Recurso Extraordinário 0701041-57.2022.8.07.0021 - TJDFT

Recurso Extraordinário 0701041-57.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos, e, desse modo, extingo o processo na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e sem honorários. Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não cumprido. Transitada em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DESPACHO Ouça-se a parte credora sobre a contraproposta de acordo formulada na petição retro. Prazo: 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DESPACHO Ouça-se a parte devedora sobre a contraproposta de acordo apresentada na petição retro. Prazo: 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DESPACHO Ouça-se a parte credora. Prazo: 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DESPACHO Ouça-se a parte contrária sobre a contraproposta de acordo apresentada na petição retro. Prazo: 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DESPACHO Proposta de acordo juntada. Sobre o termo juntado pela ré, nada a prover. Caso terceiro se sinta prejudicado, deve aviar o pedido cabível. Ouça-se a parte credora. Prazo: 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DESPACHO Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo penhorado no endereço informado no id retro. Sem prejuízo, a partir do certificado, e considerando que nenhum dos locatários informou possuir contrato, vê-se que se trata de situação tendente a gerar confusão e ocultar patrimônio penhorável da requerida por intermédio de seus familiares, ainda mais considerando a própria situação que originou o presente feito, em que a ré era a locadora dos imóveis localizados no local e o ora credor o locatário de uma unidade. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora sobre os alugueis incidentes sobre os imóveis, limitado a 30% do valor mensal a ser pago, determinando a intimação dos locatários a promoverem o depósito do montante em conta judicial vinculada a este feito. Expeça-se mandado, com as informações necessárias para os depósitos. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para informar o endereço onde pode ser localizado o veículo. Prazo de 5 dias. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DESPACHO Ciente do parcial acolhimento do Agravo de Instrumento, que determinou que a multa por litigância de má-fé incida sobre o valor da causa de R$ 13.311,08 (treze mil trezentos e onze reais e oito centavos), a ser devidamente atualizado. Ao exequente para juntar valor atualizado do débito. Cumpra-se a decisão de id. 218933688. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do veículo encontrado (FORD RANGER, placa JFT4J59) no id. 215261754, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor nos endereços informados na petição retro. Ademais, indefiro o envio de ofício à Receita Federal e à Junta Comercial do DF. Viabilidade da parte proceder a diligência sem a intervenção do judiciário. Quanto ao alugueis, intimem-se os locatários para informar a parte locadora, bem como o valor relativo ao aluguel (endereços constantes da petição retro). Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido retro. Autor não informou os endereços específicos para intimação. Ao credor para dar andamento ao feito, requerendo medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato arquivamento e expedição de certidão de crédito. Advirto, desde já, que não serão admitidos pedidos de renovação de medidas constritivas ou pleitos de novas pesquisas sem qualquer demonstração de diligências do credor visando a satisfação de seu crédito. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO foi expedida. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número dos autos: 0701041-57.2022.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a advogada ELISA SAMARA DOS SANTOS acerca de sua expedição. SARA DOS SANTOS LIMA LOPO Diretor de Secretaria (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a certidão conforme solicitado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a pesquisa solicitada. Viabilidade da parte proceder a diligência sem a intervenção do judiciário, por meio da solicitação de simples certidão junto às serventias. Quanto ao alugueis, junte o autor os endereços específicos. Após, intime-se o locatário a informar a parte locadora, bem como o valor relativo ao aluguel. Prazo: 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi bloqueada a quantia por meio do sistema SISBAJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). Intimem-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do CPC) e a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à penhora, tudo no prazo comum de cinco dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: ELIZABETH MARQUES GARCIA CERTIDÃO Nos termos do art. 24, da Lei Distrital nº 7.157/2022, a Diretora de Secretaria do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ, de ordem do Dr. Luiz Otávio Rezende de Freitas, Juiz de Direito, CERTIFICA, a requerimento do(a) Dr(a). ELISA SAMARA DOS SANTOS, que, nos autos nº 0701041-57.2022.8.07.0021, tendo como parte autora RAFAEL DE JESUS CADORE (030.541.851-33) e REGINALDO LOURENCO DA SILVA (713.918.601-44), e como parte ré ELIZABETH MARQUES GARCIA (933.144.421-49), em 20/05/2022, o(a) Dr()a. ELISA SAMARA DOS SANTOS, OAB/DF DF65007, CPF 008.266.861-25, foi nomeada para atuar em favor da parte RAFAEL DE JESUS CADORE. CERTIFICA, ainda, que o(a) advogado(a) nomeado(a) atuou tanto em sede recursal quanto no curso do procedimento de cumprimento de sentença, e que os honorários foram fixados em R$ 1.972,00. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ Número dos autos: 0701041-57.2022.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701041-57.2022.8.07.0021. RECORRENTE: ELIZABETH MARQUES GARCIA RECORRIDO: RAFAEL DE JESUS CADORE, REGINALDO LOURENCO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS. PETICIONAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EM PERDAS E DANOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente em face da sentença que extinguiu os autos pela quitação do débito e a condenou por multa de litigância de má-fé, bem como a pagar ao executado o valor de bens e utensílios retidos consigo. Em seu recurso, alega que os bens objeto da condenação já foram retirados pelo recorrido em 05/05/2023. Acrescenta que teve prejuízo material ante a impossibilidade de relocar o imóvel em face da permanência dos bens do executado no local. Informa que em 10 de março de 2023, em razão da inércia do recorrido em retirar os equipamentos, requereu a fixação de alugueres, o que foi indeferido. Requer a fixação do valor referente aos aluguéis no período em que o imóvel ficou fechado e o afastamento da multa por litigância de má-fé já. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 53920886). Isento de preparo ante a gratuidade judiciária ora deferida uma vez que os documentos juntados comprovam a hipossuficiência financeira da recorrente. Contrarrazões apresentadas (ID 53920891). 3. DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A recorrente ingressou com duas peças de recurso, uma seguida da outra, sendo a de ID 53920885 - Pág. 2 contra decisão interlocutória e a peça de ID 53920886 - Pág. 1 em face da sentença de quitação. Ocorre que além de incabível o recurso inominado contra decisão interlocutória, muitos dos argumentos das peças recursais e os pedidos se repetem. Convém, pois, estabelecer o limite da matéria devolvida à análise recursal. A exequente optou em demandar nos Juizados Especiais, que possui rito simplificado e célere, no qual não é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Dessa forma, o recurso será conhecido em parte e a matéria analisada ficará restrita à matéria tratada na sentença ora recorrida. 4. Pretende a recorrente afastar duas sanções impostas na sentença, a conversão em perdas e danos dos bens de propriedade do executado que, segundo afirmado na sentença, foram retidos pela exequente e a multa por litigância de má-fé. Alega que todos os bens foram retirados do imóvel pelo executado. 5. Da análise detida dos autos verifica-se que mesmo após a negativa da fixação de aluguéis pelo juízo a quo, a exequente insistiu na adjudicação de bens para quitação de dívida que não fora estipulada. Inclusive, na petição de ID 53920871 apresentada como recurso inominado, a parte afirma que estava na permanência de bens cuja adjudicação não havia sido deferida. 6. Verifica-se ainda que o executado, apesar de devedor, agiu com boa-fé e cooperação nos autos, enquanto a exequente por mais de uma vez apresentou cálculos exacerbados e remédios judiciais incabíveis, delongando o tempo do processo e o próprio prejuízo. Correta, pois, a condenação por litigância de má-fé. 7. A alegação da exequente de que todos os bens foram retirados pelo devedor é contrária às demais provas dos autos, inclusive petições da própria recorrente que deixam clara a retenção indevida e arbitrária dos bens, de modo que não merece qualquer reparo a sentença que a condenou a restituir os valores ao executado. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1812183, 07010415720228070021, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024, publicado no DJE: 20/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. A recorrente sustenta ofensa ao art. 5º, X, da CF/88. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-RG 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 26/3/2015 (Tema n. 800), decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação de direito privado revestida de simplicidade fática e jurídica, como ocorre na hipótese dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015) Ademais, note-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma Recursal exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo (verbete sumular n. 279 do STF). Ante o exposto, o caso sob exame não possui os atributos exigidos, razão pela qual INDEFIRO O PROCESSAMENTO do recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 12 de abril de 2024. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS. PETICIONAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EM PERDAS E DANOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente em face da sentença que extinguiu os autos pela quitação do débito e a condenou por multa de litigância de má-fé, bem como a pagar ao executado o valor de bens e utensílios retidos consigo. Em seu recurso, alega que os bens objeto da condenação já foram retirados pelo recorrido em 05/05/2023. Acrescenta que teve prejuízo material ante a impossibilidade de relocar o imóvel em face da permanência dos bens do executado no local. Informa que em 10 de março de 2023, em razão da inércia do recorrido em retirar os equipamentos, requereu a fixação de alugueres, o que foi indeferido. Requer a fixação do valor referente aos aluguéis no período em que o imóvel ficou fechado e o afastamento da multa por litigância de má-fé já. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 53920886). Isento de preparo ante a gratuidade judiciária ora deferida uma vez que os documentos juntados comprovam a hipossuficiência financeira da recorrente. Contrarrazões apresentadas (ID 53920891). 3. DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A recorrente ingressou com duas peças de recurso, uma seguida da outra, sendo a de ID 53920885 - Pág. 2 contra decisão interlocutória e a peça de ID 53920886 - Pág. 1 em face da sentença de quitação. Ocorre que além de incabível o recurso inominado contra decisão interlocutória, muitos dos argumentos das peças recursais e os pedidos se repetem. Convém, pois, estabelecer o limite da matéria devolvida à análise recursal. A exequente optou em demandar nos Juizados Especiais, que possui rito simplificado e célere, no qual não é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Dessa forma, o recurso será conhecido em parte e a matéria analisada ficará restrita à matéria tratada na sentença ora recorrida. 4. Pretende a recorrente afastar duas sanções impostas na sentença, a conversão em perdas e danos dos bens de propriedade do executado que, segundo afirmado na sentença, foram retidos pela exequente e a multa por litigância de má-fé. Alega que todos os bens foram retirados do imóvel pelo executado. 5. Da análise detida dos autos verifica-se que mesmo após a negativa da fixação de aluguéis pelo juízo a quo, a exequente insistiu na adjudicação de bens para quitação de dívida que não fora estipulada. Inclusive, na petição de ID 53920871 apresentada como recurso inominado, a parte afirma que estava na permanência de bens cuja adjudicação não havia sido deferida. 6. Verifica-se ainda que o executado, apesar de devedor, agiu com boa-fé e cooperação nos autos, enquanto a exequente por mais de uma vez apresentou cálculos exacerbados e remédios judiciais incabíveis, delongando o tempo do processo e o próprio prejuízo. Correta, pois, a condenação por litigância de má-fé. 7. A alegação da exequente de que todos os bens foram retirados pelo devedor é contrária às demais provas dos autos, inclusive petições da própria recorrente que deixam clara a retenção indevida e arbitrária dos bens, de modo que não merece qualquer reparo a sentença que a condenou a restituir os valores ao executado. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.

19/02/2024, 00:00

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