Procedimento Comum Cível 0702234-85.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702234-85.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/05/2026, 17:39

Documento (Certidão)

05/05/2026, 18:24

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 15:05

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702234-85.2023.8.07.0017. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ELIAS ADVINCOLA RORIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao fim de evitar futura alegação de nulidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de ID 245787202. Considerando que o requerido é advogado, expeça-se de ofício à OAB/DF para que informe eventuais dados cadastrais em seu nome. Vindo informações, cite-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 22 de abril de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:59

Recebimento

22/04/2026, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:04

deferimento

22/04/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:39

Publicação

28/11/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702234-85.2023.8.07.0017. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ELIAS ADVINCOLA RORIZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2024, fica a parte AUTORA intimada a apresentar RÉPLICA à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para especificar as PROVAS que pretende produzir, esclarecendo de forma detalhada o que pretende provar com elas. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702234-85.2023.8.07.0017. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ELIAS ADVINCOLA RORIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA APARECIDA DOS SANTOS propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de ELIAS ADVINCOLA RORIZ, em 29/03/2023 00:23:22, partes qualificadas. Narra que é moradora antiga do Condomínio 18, localizado em Riacho Fundo/DF, sendo que o requerido reside no mesmo condomínio, onde exerce a função de síndico. Relatou que, na qualidade de conselheira fiscal do condomínio, passou a identificar e questionar irregularidades na administração do requerido. Em razão disso, afirmou ter sido vítima de uma série de atos difamatórios, ofensivos e ameaçadores por parte do réu, realizados principalmente por meio do aplicativo WhatsApp e durante assembleias do condomínio. Sustentou que, após um procedimento médico em 12/12/2022, seu filho estacionou em vaga rotativa do condomínio para conduzi-la até sua residência, ocasião em que o requerido teria a acusado, de forma indevida, de violar o regimento interno, expondo-a injustamente no grupo de mensagens. Afirmou também que o requerido divulgou inverdades sobre sua pessoa, como uma suposta condenação criminal, a fim de macular sua imagem perante os demais condôminos. Relatou, ainda, que o ambiente condominial se tornou insuportável, afetando sua vida pessoal e profissional, e que foi registrada ocorrência policial contra o requerido em 19/12/2022 (BO nº 4325/2022-1) (ID 153959807). Argumentou que os atos praticados por ELIAS ADVICOLA RORIZ configuram injúria, difamação e perseguição, sendo passíveis de indenização conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 147-A do Código Penal (Lei 14.132/21). A autora alegou ter sofrido abalo psicológico e financeiro, tendo inclusive reduzido sua atividade comercial por conta da exposição indevida de sua imagem no grupo do condomínio. Ao final requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou pela gratuidade de justiça, a qual foi deferida no ID 156429719. Juntou procuração e documentos. Após diversas tentativas infrutíferas para localização do réu, houve citação por edital no ID 181278689. A Curadoria Especial ofertou contestação no ID 212122120, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a Requerente não apresentou documento hábil a comprovar que as ofensas e acusações foram proferidas pelo Requerido. Diz que na esfera criminal, foi proferida, nos autos 0703112-10.2023.8.07.0017, sentença extintiva da punibilidade em face da inércia da vítima, tendo-se operado a decadência para o oferecimento de queixa-crime. Réplica no ID 215470602 na qual afirma que o fato de ter havido sentença extintiva no processo criminal devido à inércia da autora em oferecer queixa-crime não afasta a responsabilidade civil do requerido. Em especificação de provas a parte autora requereu a produção de prova oral (ID 219038118). A parte ré informou desinteresse na produção de outras provas (ID 215942382). Decido. A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há prova do cometimento de ato ilícito pelo réu. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta aceitação, pois, a legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em "status assertiones", ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. Por essa razão, repilo a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistem outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação. Afirma a autora ter sofrido danos morais devido a ofensas reiteradas, difamação, injúria e perseguição por parte do Requerido. Diz que as ofensas teriam ocorrido em grupos de WhatsApp do condomínio onde ambos residem. No ID 153959826 - fl. 51 a ID 153962468 - fl. 71 juntou prints de conversas e áudios, relacionados à discussão supostamente relacionadas à autora e ao réu. A parte ré impugnou as conversas de whatsApp juntadas pela autora, afirmando que inexistem provas válidas de ato ilícito praticado pelo réu. Incontroverso nos autos que o réu ELIAS era síndico do Condomínio Parque Riacho 18, conforme ata de ID 153959818 - fl. 33. Indene de dúvidas a residência comum das partes no Condomínio Parque Riacho 18. Além disso não resta dúvida que não houve responsabilização do autor na esfera criminal. Dessa forma, fixo como pontos fáticos controvertidos: 1) a existência de ofensas, difamações, injúrias e atos de perseguição à autora. Em caso afirmativo, se foram de autoria do réu; 2) ocorrência de danos morais; Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à autora o ônus da prova dos pontos controvertidos acima. A autora pugnou pela produção de prova oral. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova oral. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Intimem-se as partes para depositarem seus róis de testemunhas (com indicação de CPF), no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, informando, ainda, que as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Sem prejuízo e em homenagem ao Princípio da Cooperação, deverá a parte autora juntar aos autos a degravação dos áudios juntados aos autos, esclarecendo o nome das pessoas que participaram da conversa. Prazo de 30 dias. Vindo a degravação, dê-se vista à parte ré. Após, designe-se audiência de instrução (1). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702234-85.2023.8.07.0017. Autor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Réu: ELIAS ADVINCOLA RORIZ * Contrate um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (61) 2196-4300 ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. Se a defesa não for apresentada no prazo as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia). Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu(sua) advogado(a) ou à Defensoria Pública. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública e (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PEDRO ELIAS DA SILVA, Servidor Geral, BRASÍLIA-DF, 19 de janeiro de 2024 17:22:32. Observações: Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar o réu de que será nomeado curador especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo. QS 2 Área Especial A, sala 1175, 1 andar, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): ELIAS ADVINCOLA RORIZ Endereço: Citação via WhatsApp, 61 982110018, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 E-mail: Telefone: MANDADO DE CITAÇÃO* Fica citado(a) ELIAS ADVINCOLA RORIZ, CPF: 022.064.748-83, para responder ao processo a seguir: Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702234-85.2023.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2023, realizei pesquisa de endereços nos sistemas SINESP/INFOSEG (PF, PJ, Senatran – Veiculos, MTE) e BANDI Fica intimada a autora para dizer quais endereços, dentre os encontrados, deverão ser diligenciados. Observe-se que serão expedidos mandados apenas para endereços informados de forma ordenada e completos, devendo o interessado informar dados ausentes ou parciais (ex: bairro, CEP, Cidade, etc). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Fica a parte autora ciente que deverá recolher as custas alusivas à diligência ora requerida (exceto se houver justiça gratuita). O recolhimento, poderá ser feito no sítio deste Tribunal: Custas judiciais > custas/guia de diligência. Com a juntada da guia de recolhimento e apresentado novo endereço, encaminhe-se o mandado para cumprimento no novo endereço. Alternativamente, caso o autor não pretenda realizar o recolhimento das custas, é facultado a conversão em execução, sob pena de extinção do feito. Fica desde já advertido que deve onsultar a distribuição do mandado e acompanhar a diligência, devendo entrar em contato com o Posto de Distribuição de Mandados do Riacho Fundo fone/WhatsApp 61 3103-4746. A falta da iniciativa enseja em extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Documento assinado e datado eletronicamente.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702234-85.2023.8.07.0017. Autor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Réu: ELIAS ADVINCOLA RORIZ * Contrate um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (61) 2196-4300 ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento desta carta for juntado ao processo. Se a defesa não for apresentada no prazo as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia). Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública. Como ler os QR Codes: 1-Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2-Posicione o Celular na frete do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela. Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3-Clique no link que aparecerá no início da página para acessar o conteúdo desejado. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo. Contatos Defensoria Pública (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videoconferência. PEDRO ELIAS DA SILVA, Servidor Geral, BRASÍLIA-DF, 14 de setembro de 2023 14:06:22. MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo. QS 2 Área Especial A, sala 1175, 1 andar, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a):ELIAS ADVINCOLA RORIZ Endereço: 55 56 LOTES 15 17 BLOCO 2 ENTR, APTO 310, SETOR CENTRAL GAMA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72405-550 E-mail: Telefone: CARTA DE CITAÇÃO * Por meio desta carta, fica citado(a) ELIAS ADVINCOLA RORIZ, CPF: 022.064.748-83, para responder ao processo a seguir: Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

23/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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