Execução de Título Extrajudicial 0701465-52.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701465-52.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701465-52.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: MAIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA DESPACHO 1. Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração da decisão de ID 275430908, haja vista que a parte não inovou em suas alegações sendo que os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a desconstruir o decisum anterior que pudessem provocar a alteração do entendimento anteriormente exarado, ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. Ademais, a diligência nem foi cumprida, razão pela qual, acaso incida sobre bens pertencentes a terceiros ou impenhoráveis, haverá prazo para eventual impugnação. Ainda, convém acrescer, não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual deve o feito prosseguir com as medidas constritivas. 2. Expeça-se mandado e prossiga-se na forma da decisão Id 275430908. Brasília/DF, terça-feira, 12 de maio de 2026, às 17:33:34. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:18

Recebimento

13/05/2026, 17:56

Mero expediente

13/05/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701465-52.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: MAIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO 1. Expeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e remoção e tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, a ser cumprido no endereço em que houve a citação, declinado no Id 273878180. 2. Acaso infrutífera a medida, retornem os autos à suspensão determinada na decisão ID 197680377 (22/05/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:03

Petição (Pedido de reconsideração)

12/05/2026, 14:58

Recebimento

11/05/2026, 18:52

deferimento

11/05/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:04

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701465-52.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: MAIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO 1. Conforme consignado na decisão ID 219614678, as pesquisas patrimoniais resultaram infrutíferas. Ademais, a pesquisa INFOJUD (ID 270809945) indicou que sequer houve declaração fiscal, fato que aponta a inexistência de faturamento. Portanto, observa-se que os elementos de convicção coligidos apontam que a empresa executada não possui patrimônio penhorável, razão pela qual revela-se absolutamente improvável que tenha valores a receber por meio de operações em cartão de crédito. Ainda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de empresa que explora o serviço de contabilidade, não lidando com vendas intermediadas pelas operadoras de cartões de crédito. Indefiro. 2. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão ID 197680377 (22/05/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 15:39

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701465-52.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: MAIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a reiteração da pesquisa RenaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) 2. Considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, defiro o pedido da parte autora e determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. 2.1. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 2.2. Acaso não identificados bens passíveis de constrição, retornem os autos à suspensão determinada na decisão ID 197680377 (22/05/2024). Brasília/DF, Sexta-feira, 13 de Março de 2026, às 16:13:55. Documento Assinado Digitalmente

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701465-52.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: MAIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO 1. A pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD) restou infrutífera (ID 196747395). Portanto, observa-se que os elementos de convicção coligidos apontam que a empresa executada não possui patrimônio penhorável, razão pela qual revela-se absolutamente improvável que tenha valores a receber por meio de operações em cartão de crédito. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de empresa que explora o serviço de contabilidade, não lidando com vendas intermediadas pelas operadoras de cartões de crédito. Indefiro. 2. Quanto ao pedido de ofício a instituições financeiras para que não forneças linhas de crédito, cartões de crédito ou cheque especial, é certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. As medidas postuladas não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o acesso ao crédito, podendo resultar na dificuldade em manter as atividades empresariais. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Por tais razões, indefiro. 3. Retornem os autos à suspensão. Brasília/DF, Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024, às 17:46:48. Documento Assinado Digitalmente

09/12/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701465-52.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: MAIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO 1. O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. 2. Indefiro o pedido de consulta SREI, seja porque indisponível a este Juízo, seja porque a consulta de imóveis, não se tratando de parte beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser diligenciada pelo exequente perante os cartórios de registro, arcando com os respectivos emolumentos. 3. Retornem os autos à suspensão. Brasília/DF, Quarta-feira, 31 de Maio de 2024, às 10:13:12. Documento Assinado Digitalmente

04/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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