Cumprimento de sentença 0701760-68.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701760-68.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:41

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:53

Documento (Certidão)

19/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701760-68.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos, e, desse modo, extingo o processo na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Fica facultado à credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não cumprido. Baixem-se eventuais restrições relativas ao SISBAJUD, RENAJUD ou SERASAJUD. Intimem-se as partes. Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:57

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:45

Recebimento

17/03/2026, 19:16

Homologação de Transação

17/03/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701760-68.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA DESPACHO Ouça-se a parte exequente sobre a contraproposta de acordo apresentada na petição retro. Prazo: 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:37

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701760-68.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo executado ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA sob o argumento de que os valores constritos nos autos da presente ação executiva possuem caráter impenhorável por tratar-se de verba da salarial. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que o executado comprovou que foram penhorados em contas de sua titularidade: 1) R$ 92,72 bloqueados na CONTA DO BANCO SANTANDER; 2) R$ 19,80 bloqueados na conta do BANCO DO BRASIL; 3) R$ 1,19 + 0,01 bloqueados na conta do BANCO INTER; 4) R$ 0,44 + 0,85 + 28,51 bloqueados na conta do MERCADO PAGO; 5) R$ 56,08 bloqueados na conta do NU PAGAMENTOS. De acordo com o artigo 833 do CPC, são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” No caso concreto, a executada recebe salário no Banco do Brasil. Desse modo, libero a penhora da quantia de R$ 19,80, diante de seu caráter impenhorável. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência do respectivo valor em favor do executado. Deixo de desbloquear os valores das demais contas, tendo em vista que a ré não colacionou documentos comprobatórios de que os valores são provenientes de remuneração. Expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores penhorados nas demais contas em favor do credor, que fica intimado a se manifestar sobre a proposta da acordo da parte devedora. Intimem-se. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701760-68.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA, ANA LIDIA FERREIRA DA CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/08/2024 16:00, na Sala 1 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema. Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília/DF Segunda-feira, 24 de Junho de 2024. SARA DOS SANTOS LIMA LOPO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2024, 00:00

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