Monitória 0701475-87.2024.8.07.0017 - TJDFT

Monitória 0701475-87.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 12:05

Trânsito em julgado

25/02/2025, 12:05

Publicação

19/02/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701475-87.2024.8.07.0017. REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA LIMA REQUERIDO: EDUARDO BEZERRA SILVA SENTENÇA LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA LIMA e EDUARDO BEZERRA SILVA firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 224909689 e ID 225096883. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de fevereiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

18/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 00:17

Trânsito em julgado

14/02/2025, 14:37

Recebimento

13/02/2025, 19:10

Homologação de Transação

13/02/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701475-87.2024.8.07.0017. REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA LIMA REQUERIDO: EDUARDO BEZERRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista ao embargante/requerido, pelo prazo de 5 dias, da proposta de acordo de ID 224909689. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de fevereiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

10/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:41

Recebimento

06/02/2025, 13:29

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701475-87.2024.8.07.0017. REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA LIMA REQUERIDO: EDUARDO BEZERRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA LIMA propõe MONITÓRIA (40) em desfavor de EDUARDO BEZERRA SILVA, em 24/02/2024 10:19:50, partes qualificadas. Pleiteia o pagamento dos cheques prescritos nº 900024 (R$1.450,00), nº 900037 (R$2.300,00), nº 900038 (R$2.300,00) e nº 900039 (R$2.600,00), no valor atualizado de R$11.254,69 (ID 187692355). Afirma que os cheques foram entregues de forma pós-datada para pagamento entre os meses de março e junho de 2022. Relata que os cheques não foram apresentados para compensação nas respectivas datas, pois estavam sob custódia de terceiros, sendo devolvidos ao autor apenas em janeiro de 2024, já prescritos para efeitos de execução como títulos executivos extrajudiciais. Pugna que o réu seja intimado para pagar o montante devido ou apresentar embargos no prazo de 15 dias. O réu foi citado no ID 193351340 (via WhatsApp) e apresentou embargos monitórios no ID 194514987, alegando que os cheques foram emitidos em 2018/2019 para pagamento de despesas relacionadas à compra de um imóvel da Construtora Mosaico. Afirmou que, à época, confiou seu advogado para a gestão desses pagamentos, assinando diversos cheques em branco. Diz que alguns desses cheques não foram compensados em face de inconsistências de assinatura do Embargante, sendo devolvidos por divergência ou insuficiência de assinatura. Informa ter sido diagnosticado com autismo em abril de 2024. Contesta a validade dos cheques e questiona como as cártulas foram parar em posse do autor. Argumenta que, devido à sua condição psicológica e dificuldades de comunicação, foi ludibriado pelo seu antigo advogado, razão pela qual assinou diversos cheques em branco, sendo o negócio nulo em razão de sua condição de incapacidade. Aponta que os cheques foram preenchidos por terceiros, com data posterior à data de emissão. Diz que em fevereiro de 2024 formalizou acordo com Dr. Marcelo referente às cártulas 90000, 900010, 900011, 900012, 900016, 900017, 900018, 900019 e 900023. Contrarrazões aos embargos no ID 197876626, na qual o autor afirma que os cheques foram recebidos como ordem de pagamento a vista, em momento anterior a sua prescrição, como remuneração de serviços mecânicos prestados ao Dr. MARCELO à época. Requereu que fosse oficiada a OAB para enviar cópia do processo, ante o alegado abuso de prerrogativas exercido pelo procurador do devedor, que acusou o Dr. MARCELO, sem ser parte, de cometer atos ilícitos. Manifestação do devedor no ID 197975446 na qual pugna pela realização de perícia para se analisar se os cheques foram preenchidos pelo embargante e em data posterior, bem como se foram preenchidos todos na mesma ocasião, em excesso e abusivamente. Além da produção de prova oral. Indicou testemunhas e informantes no ID 198263668 e requereu que fosse oficiado o Banco Caixa Econômica Federal para que informe se é válida a assinatura do Embargado nos cheques e se os cheques vinculados à conta 01265031-1 da agência 0002 da CAIXA ECONOMICA FEDERAL: 900024 R$ 1.450,00; 900037 R$ 2.300,00; 900038 R$ 2.300,00; e 900039 R$ 2.600,00 são válidos. Informa que o seu Patrono está sendo coagido e ameaçado em sua atividade laboral, em assunto atinente a lide em curso, sendo acusado de estar mentindo e forjando provas, ter caluniado o Sr MARCELO FONTES VIANA SERRA DINIZ, além de estar sendo cobrado no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo Sr MARCELO FONTES VIANA SERRA DINIZ. No ID 198323973 o réu arrolou mais dois informantes no ID 198323973. O autor informou que não pretende produzir outras provas (ID 202505372). Afirma que os cheques foram preenchidos por pessoa diversa, uma vez que entreguem em branco ao Dr. Marcelo, sendo desnecessária a realização de perícia. Juntou declaração do Dr. Marcelo sobre os fatos no ID 202505383. Carreou documentos de ID 202505381 a ID 202505393. No ID 202802055 o devedor/embargante alegou a preclusão da oportunidade de juntar documentos. O autor/embargado se manifestou no ID 204043332, reiterando a juntada dos documentos no ID 204683999 a ID 204684004. Decido. Inexistem preliminares pendentes de apreciação. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas nos autos. Pelo que foi exposto, o embargante/réu pede a declaração de inexistência ou de invalidade dos cheques, ao argumento de que entregou o cheque em branco ao Dr. Marcelo (seu advogado à época), não sabendo a razão das cártulas estarem em poder do autor/embargado. Afirma que foi diagnosticado com autismo em abril/2024 e portando não estava em gozo de sua capacidade cível na época da emissão dos cheques. Que, após a entrega das cártulas ao Dr. Marcelo, sobreveio defeito no preenchimento dos títulos, pois são diversas as letras de preenchimento da ordem de pagamento. Que não há prova da existência da causa debendi. A parte autora/embargado se manifestou em réplica aos embargos, informando que recebeu as cártulas de cheque em pagamento a um serviço de mecânica prestado para o Dr. Marcelo. Informa que os cheques não foram apresentados para pagamento por estarem em custódia de terceiro. Incontroverso nos autos que o autor entregou diversas cártulas de cheque em branco ao Dr. Marcelo, que repassou os de nº 90002, 900037, 900038 e 900039 ao autor/embargado. Indene de dúvidas que os cheques foram assinados em branco pelo réu/embargante e preenchidos por pessoa diversa. O cheque é título extrajudicial autônomo, sendo o direito estampado no título de crédito, em regra, desvinculado da relação que lhe deu origem. Contudo, em situações específicas, revela-se admissível a investigação da causa debendi, caso não tenha ocorrido a circulação do título. No presente caso conquanto nominais ao ora exequente, é incontroverso entre as partes que eles foram entregues pelo réu ao advogado Marcelo que os transferiu ao ora requerente. Assim, houve a circulação, pois o beneficiário do título foi o Dr. Marcelo, que repassou o cheque ao autor/embargado. Dessa foram, não é possível analisar a causa originária da emissão do título. Entretanto, é possível a discussão sobre a legitimidade do crédito materializado no cheque, sendo que a existência de indícios de ilicitude do negócio jurídico que deu causa ao título de crédito cobrado pode afastar sua certeza, liquidez e exigibilidade, atributos estes necessários para que se promova a sua cobrança. No caso em apreço, a embargante afirmou que o cheque que embasa a execução teria sido entregue ao Dr. Marcelo em branco, e que este teria preenchido o título posteriormente e de forma abusiva. Ademais, alega a nulidade do negócio jurídico, ante o diagnóstico de autismo em 17/04/2024. A princípio, a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, sendo que tal fato não traz vício ao título, nos termos do enunciado nº 387 da Súmula do STF. Tem-se que, o emitente, ao repassar um cheque em branco, outorga mandato tácito para o portador preenchê-lo, desse modo, o preenchimento do cheque pelo portador é válido, desde que não ocorra nenhuma abusividade em tal preenchimento. Com efeito, pode o credor de boa-fé, preencher posteriormente o cheque emitido em branco pelo devedor, sendo que tal fato apenas implicará abusividade e, em consequente perda da exequibilidade, quando restar cabalmente comprovado pelo devedor a má-fé ou o abuso no preenchimento. Da mesma forma, nos termos da lei 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência), que visa a inclusão social e cidadania da pessoa com deficiência, em regra, o deficiente não é considerado incapaz, tanto é assim que foi excluído do rol dos incapazes. O art. 6º da referida lei prevê que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa", e, também, o art. 84, caput, assegura o direito ao exercício da capacidade legal ao portador de deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. Tenho que o Estatuto da pessoa com deficiência traz uma presunção de que todos os portares de deficiência, inclusive o deficiente mental e intelectual, são capazes. Então, nos termos da lei, qualquer manifestação de vontade do portador de deficiência afigura-se, a princípio, negócio jurídico válido. Assim, deve o embargante/réu demonstrar que não possuía o discernimento intelectual necessário para a celebração do negócio que deu origem às cártulas de cheque, vez que a sua ausência não decorre logicamente da patologia que apresenta (autismo – ID 194517968). Fixo, pois, como pontos controversos: 1) se o réu/embargante possuía capacidade para entabular negócio jurídico à época da emissão dos cheques; 2) se houve abuso no preenchimento dos cheques. Considerando que ônus de desconstituir o título executivo é do embargante/réu, incumbe ao embargante/réu a prova dos pontos controversos supra enfocados. Quanto às provas requeridas pelo réu/embargante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro desde já o pedido de produção de perícia documentoscópica e o envio de ofício à Caixa Econômica Federal, pois imprestável para a prova de eventual abuso no preenchimento do título, e não há ilicitude de per si no preenchimento por terceiro e posterior à emissão do título emitido em branco, como supra volvido. Indefiro, ainda, a produção de prova oral, porquanto o réu apresentou quatro informantes e uma testemunha (Dr. Marcelo), o qual apresentou sua declaração nos autos (ID 202505383). Assim, concedo às partes o prazo de 15 dias para indicação de provas a produzir. Na oportunidade, deverá o réu/embargante se manifestar quanto aos documentos de ID 202505381 a ID 202505393. Não havendo pedido de dilação probatória, voltem os autos conclusos para sentença. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício à OAB, porquanto eventual abuso pode ser denunciado diretamente à instituição pela parte que se sentir lesada, sem a necessidade de intervenção judicial. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de setembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

18/09/2024, 00:00

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