Procedimento Comum Cível 0702021-45.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702021-45.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 12:48

Publicação

16/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702021-45.2024.8.07.0017. AUTOR: EDVALDO BRAZ DE PAULA REU: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 39 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da concordância manifestada pela DPDF no ID 266255812, com relação ao valor depositado pelo CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 39 para o pagamento dos honorários de sucumbência (ID 265906194). Com isso, declaro quitada essa obrigação de pagar. Oficie-se ao BRB para que transfira o valor de R$ 549,54 (ID 265906194), mais acréscimos, para a conta indicada pela DPDF (CNPJ 09.396.049/0001-80), independentemente de preclusão. Após, sem outros pedidos, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:30

Documento

13/04/2026, 16:30

Recebimento

08/04/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:10

deferimento

08/04/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 12:11

Documento (Certidão)

19/02/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:16

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702021-45.2024.8.07.0017. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 39 REU: EDVALDO BRAZ DE PAULA SENTENÇA CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 39 propôs ação de cobrança contra EDVALDO BRAZ DE PAULA, partes qualificadas. Narra o autor que o réu é proprietário da unidade 1, Bloco E, e está com uma parcela de acordo extrajudicial atrasada, no valor de R$ 327,45, com vencimento em 10/4/2021, conforme planilha de ID 189977938, fl. 89. Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado do débito, acrescido de juros e correção monetária. Junta os documentos de ID 189977930 a ID 189977938, fls. 8/89. Custas iniciais recolhidas (ID 189977940, fls. 90/91). Após diversas tentativas de citação infrutíferas, o réu foi citado por edital (ID 198357223, fl. 114). A Curadoria Especial ofereceu a contestação de ID 211691568, fls. 117/119. Suscita preliminar de nulidade da citação por edital, citando números de telefone do requerido que não foram diligenciados. No mérito, contesta por negativa geral. As tentativas de localização do requerido nos números de telefone informados pela Curadoria Especial foram infrutíferas (ID 215368295, fl. 121). Réplica no ID 217983077, fls. 124/130. Refuta a preliminar, reitera os termos da inicial e requer o julgamento antecipado do feito. A Curadoria Especial informou não ter mais provas a produzir (ID 219249172, fl. 134). O autor foi intimado a carrear aos autos cópia do acordo que originou o débito cobrado (ID 230288661, fl. 135), tendo quedado inerte. É o relatório, passo a decidir. A preliminar de nulidade da citação por edital não comporta aceitação. Isso porque foram realizadas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive por meio de contatos telefônicos nos números fornecidos pela Curadoria Especial, não se obtendo êxito. Logo, rejeito a preliminar e reputo válida a citação por edital. Não há outras questões prévias a serem dirimidas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no art. 355, I, CPC. O autor sustenta a existência de acordo firmado com o réu relacionado a débitos de cota condominial da unidade 1, Bloco E, de propriedade do requerido. Como a petição inicial veio desacompanhada de cópia do acordo, o autor foi intimado para carrear aos autos o documento (ID 230288661), tendo quedado inerte. Assim, diante da inexistência de documento idôneo que ampare a cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Não é possível presumir a existência de obrigação a partir de mera planilha e certidão de matrícula do imóvel, mormente quando a causa de pedir está fundamentada em suposto acordo extrajudicial descumprido pelo requerido. Além disso, o autor foi expressamente intimado para suprir a deficiência documental (ID 230288661) e, ainda assim, deixou de juntar qualquer prova adicional, descumprindo determinação judicial. Tal comportamento reforça a fragilidade da pretensão, pois revela a inexistência de documento idôneo que ampare a cobrança. Improcede, assim, o pedido autoral. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 4.429,23, em 14/3/2024), nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto 7

26/09/2025, 00:00

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