Cumprimento de sentença 0703280-97.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703280-97.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 12:34

Publicação

30/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703280-97.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: CLEOMAR VIEIRA DE MELO EXECUTADO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA Débito quitado. Alvará de levantamento/transferência de valor já realizado em benefício do credor. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703280-97.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: CLEOMAR VIEIRA DE MELO EXECUTADO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA Débito quitado. Alvará de levantamento/transferência de valor já realizado em benefício do credor. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

29/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 17:52

Recebimento

28/10/2024, 09:44

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 11:18

Documento (Certidão)

25/10/2024, 10:31

Documento

25/10/2024, 10:31

Documento (Certidão)

17/10/2024, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 17:27

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703280-97.2023.8.07.0021. REQUERENTE: CLEOMAR VIEIRA DE MELO REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade. Falha no serviço narrada na inicial. Legitimidade decorrente do CDC. Ré como autora da inscrição alegadamente indevida. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, o autor alega desconhecer contratação com a instituição financeira que inscreveu seu nome no cadastro SISBACEN (SCR), sem qualquer notificação do apontamento. Ademais, que o banco réu não resolveu a situação dívida, embora instado mediante reclamação no Procon (ID 170838738). Por sua vez, não obstante a contestação apresentada pela Avista Administradora de Cartões de Crédito, aduzindo que a relação jurídica com a ré foi a realização do cadastro do cartão de crédito, deixa claro que atualmente a parte autora não possui nenhum débito em aberto, apresentando uma tabela com dívidas do ano de 2014/2015 (ID 175659865 - Pág. 4). Desse modo, mostra-se indevido o apontamento no campo de dívidas em atraso, realizado pela requerida no ano de 2018 e 2019 (ID 170838737 - Pág. 2/4) Assim, declaro inexistente a referente dívida em nome do autor, devendo ser excluída do registro. Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, este refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada. Destarte, comprovada a indevida inscrição indevida do nome do autor no SISBACEN (ID 170838737), em razão de dívida indevida. Assim, deve o autor ser indenizado a título de danos morais, in re ipsa, pois, “(...) não se pode olvidar que ele (cadastro Sisbacen) também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito". (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.10.2014). Nesse sentido: “(...) IX. Resta incontroversa a inclusão do nome do recorrido no Sistema de Informação do Banco Central - SCR, o que enseja condenação por danos morais. Há de se ressaltar que o dano moral é "in re ipsa", motivo pelo qual prescinde de comprovação, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da parte autora, que viu seu nome lançado em tais cadastros sem, de fato, ter contraído dívida perante a parte requerida. (...)” ((Acórdão 1732886, 07032783320238070020, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo réu. Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito inscrito em nome do autor no cadastro Sisbacen, pela ré, e condeno esta ao pagamento ao autor do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária, a contar da sentença, e juros de mora de 1% a.m, a partir da data da inclusão do nome (06/2019). Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Comunique-se ao Banco Central para fins de cancelamento definitivo da inscrição promovida pela ré em detrimento da parte autora. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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