Execução de Título Extrajudicial 0705262-85.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705262-85.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 15:25

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:19

Publicação

30/01/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705262-85.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVA TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: FACO RECUPERACAO E LOCACAO LTDA - EPP Decisão Tendo em vista que os valores que estavam pendentes (ID 209070565) foram levantados em favor do credor, se nada for postulado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 08:05

Recebimento

27/01/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 14:51

Outras Decisões

27/01/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 15:17

Documento (Certidão)

09/10/2024, 19:43

Documento

09/10/2024, 19:43

Documento (Certidão)

04/10/2024, 10:50

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 14:44

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705262-85.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVA TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: FACO RECUPERACAO E LOCACAO LTDA - EPP Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual as partes entabularam acordo, homologado por sentença judicial de ID 148222705. Conforme a avença homologada, os valores vinculados aos autos foram direcionados para os respectivos credores (deste feito e de outro, em decorrência de penhora no rosto destes autos). Ocorre que o executado informou que havia uma diferença entre o que constava no saldo apresentado pelo Banco do Brasil (de R$ 7.534,69), a qual não lhe foi disponibilizada. Adicionalmente noticiou está vinculada a este processo a cifra de R$ 1.542,52, ainda não levantada por ele. Instado, por mais de uma vez, a explicar o porquê da diferença, a instituição financeira (BB) argumentou que se tratava de incidência atrelada ao imposto de renda. Invocou norma prevista no Decreto 9.580, Art. 791, inciso IV, de 22/11/2018. É o breve relato. Decido. Consoante já exposto na decisão do ID 198232645, “a situação dos autos difere daquela mencionada no normativo em referência, dado que os valores em questão foram depositados em Juízo pela Secretaria de Educação do Distrito Federal, que devia valores à executada em decorrência do processo de pagamento nº 0472-000164/2017, conforme determinação que constou do AGI n. 0708493-26.2018.8.07.0000 (ID 24668228).” Assim, não prospera a alegação do Banco do Brasil – que insiste tese outrora firmada (ID 201925823) - quanto aos motivos por que fez incidir imposto de renda sobre o montante depositado nestes autos por um terceiro (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal), em detrimento da executada. Cabia à instituição financeira observar a ordem exarada na decisão do ID 148222705, conforme o fez com relação aos demais interessados reportados naquela oportunidade. Com efeito, há saldo devido à executada de R$ 7.534,69, que a instituição financeira (Banco do Brasil) deverá transferir, no prazo de 10 dias úteis, para conta judicial vinculada a este feito. Não o fazendo, será emitida ordem de bloqueio judicial por meio do sistema Sibajud, do que já ficará devidamente intimada. Quanto ao valor ainda vertido no processo, R$ 1.542,52 (ID 157413699), disponibilize-se ao executado para conta bancária por ele indicada. Confiro a esta decisão força de ofício. Ao CJU para oficiar ao Banco do Brasil, na forma acima exposta. *documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705262-85.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVA TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: FACO RECUPERACAO E LOCACAO LTDA - EPP Decisão Questionado o Banco do Brasil acerca do motivo do desconto a título de "Valor do IR" havido no montante que fora transferido a FACO Recuperação e Logística, mediante a operação n.º 00000000064525117, respondeu a instituição financeira o seguinte: “Informamos ainda que, em relação à retenção de I.R., o referido resgate foi efetuado em consonância ao Decreto 9.580, Art. 791, inciso IV, de 22/11/2018, que diz o seguinte: “Há retenção de IR na fonte sobre os rendimentos financeiros gerados pelo depósito judicial, de qualquer esfera de justiça, quando o beneficiário do levantamento/resgate do depósito judicial for o depositante.” Informamos ainda, que não há retenção do Imposto de Renda na Fonte quando o beneficiário for pessoa diversa daquela que depositou judicialmente a importância que está sendo levantada.” Ocorre que a situação dos autos difere daquela mencionada no normativo em referência, dado que os valores em questão foram depositados em Juízo pela Secretaria de Educação do Distrito Federal, que devia valores à executada em decorrência do processo de pagamento nº 0472-000164/2017, conforme determinação que constou do AGI n. 0708493-26.2018.8.07.0000 (ID 24668228). Nestes termos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se uma vez mais o Banco do Brasil para esclarecer, no prazo máximo de 15 dias úteis, se persiste outro motivo para justificar o desconto realizado e, se indevido o desconto, deverá transferir o valor retido (R$ 7.755,30) à conta bancária de titularidade da aludida sociedade empresária (Banco Bradesco S.A, agência 0291, conta 00000077107-4, CNPJ n.º 00.000.0000/0001-91), no mesmo prazo, com posterior remessa do comprovante a este Juízo. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício mandado. Sobrevindo a resposta, dê-se vista dos autos à executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Neste ponto, se nada for postulado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

04/06/2024, 00:00

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