Execução de Título Extrajudicial 0704656-38.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704656-38.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704656-38.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 EXECUTADO: WAGNER DA RIBEIRA DA SILVA, ROSELI PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 255210392. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 propõe EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS em desfavor de WAGNER DA RIBEIRA DA SILVA e outros, em 17/09/2020 09:38:02, partes qualificadas. O executado foi citado pessoalmente no ID 126154818, fl. 401. Parte executada ROSELI citada no dia 21/01/2023, conforme certidão de ID 148229076, fl. 415, juntada aos autos no dia 01/02/2023, no endereço QUADRA I - CASA 15, CONJUNTO HABITACIONAL CONCEIÇÃO GOMES RABELO, BRASÍLIA-DF. Tentativa de penhora online via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 1.621,63, conforme ID 154465145, fls. 426/428. Pesquisa de bens via SINESP/INFOSEG no ID 154581880, fls. 431/436. Intimação da penhora efetuada no dia 11/04/2023, conforme AR de ID 156151067, fl. 442. Na petição de ID 157088671, fls. 443/450, a executada ROSELI requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como opõe impugnação à penhora, ao argumento de o valor penhorado ser proveniente de seu salário. Por seu turno, o executado refutou os argumentos da impugnação à penhora na petição de ID 158851861, fls. 475/482. Na decisão de ID 170600482, o juízo deferiu a gratuidade de justiça à executada ROSELI e deferiu em parte a impugnação à penhora. Com isso, determinou o levantamento do valor de R$ 412,45 pelo exequente e R$ 1.209,19 pela executada. Por fim, intimou o exequente para demonstrar o saldo remanescente e indicar bens a serem penhorados. Alvarás expedidos nos IDs 175787937 e 175788019. Na decisão de ID 186094625, este juízo entendeu estarem suspensas as exigibilidades das custas e dos honorários de sucumbência com relação à executada ROSELI. Na decisão de ID 192932991, foi indeferido o pedido de realização de consulta ao sistema RENAJUD. Intimada a indicar medidas para satisfação do crédito e/ou indicar bens à penhora, a exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais (ID 194540984). Acostou cálculo atualizado ao ID 194540991, e certidão de ônus relativo ao imóvel no ID 195980762. Na decisão de ID 196854331 este juízo deferiu a penhora do sobre eventuais direitos da executada sobre o imóvel objeto desta lide; determinou a intimação dos executados sobre a penhora e sua constituição como fiéis depositários do bem; determinou a intimação do agente fiduciário; e determinou que fosse expedido o Termo de Penhora com sua averbação no registro imobiliário, pela exequente. Intimação do agente fiduciário no ID 198249012, com resposta no ID 199207465. Na decisão de ID 211192699 foi determinado a intimação do executado WAGNER, em relação à penhora, a qual ocorreu no ID 215648032. Na decisão de ID 217953661 foi negado provimento aos embargos de declaração. Foi determinado que o exequente promovesse a averbação da penhora dos direitos aquisitivos da executada no registro imobiliário, com o recolhimento dos emolumentos. Na petição de ID 220247832 o exequente noticiou interposição de agravo de instrumento. No ID 223452268 o exequente requereu pesquisa no sistema SISBAJUD. Foram bloqueados os seguintes valores: 1) R$ 20,54, ID 230494888; 2) R$ 274,39, ID 230494889. Consulta nos sistemas INFOSEG, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, ID 232137928 e ID 232304353. O executado foi intimado da penhora (ID 236705085) mas não se manifestou nos autos. No ID 233087778 o exequente requer inclusão de restrição sobre o veículo de propriedade do executado. No ID 250912437, decisão do E. Tribunal em que deu provimento ao agravo interposto pelo exequente, para deferir a alienação judicial dos direitos aquisitivos do imóvel. Acrescento que na decisão de ID 255210392 foi determinado ao exequente que instruísse os autos com certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como informasse acerca do interesse na penhora do veículo, sobre o qual requereu restrições de circulação e transferência. No ID 258075697 o exequente informou que não possui interesse na penhora de veículos. Requereu levantamento de valores. No ID 258629156 o exequente juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel. Decido À Secretaria para excluir quaisquer restrições sobre o veículo de ID 232137930. O exequente pleiteia a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel da parte executada, que foi deferida por decisão do E. Tribunal, em sede de agravo de instrumento (ID 250912437). Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S.A. Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o credor fiduciário e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que essa terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto e com fulcro no art. 835, XII do CPC, DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no Apartamento nº 302, do Bloco “F”, Condomínio Parque Riacho 16, Q QC 3 Conjunto 8, s/nº, Lote 03, Riacho Fundo II (matrícula nº 85.486, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). Intime-se a executada da penhora realizada e da sua constituição como fiel depositária do bem. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para informar se há procedimento para retomada do imóvel; o montante já pago pela parte devedora e o saldo remanescente para quitação do contrato. Outrossim, deverá informar se, após a análise de crédito por si, em eventual alienação judicial do bem ou sub-rogação pelo credor, seria possível a substituição do devedor original por terceiro/novo devedor (arrematante ou exequente deste processo). Prazo de 15 dias para resposta. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Expeça-se Termo de Penhora para que o exequente promova a averbação da penhora no registro imobiliário, o que deverá ser demonstrado nos autos no prazo de 30 dias. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Deverá o exequente comprovar nos autos eventuais débitos tributários pendentes sobre o bem (art. 130, parágrafo único CTN e Tema Repetitivo 1134 do STJ). Nos termos do art. 857 do CPC, diga a parte exequente se pretende a sub-rogação nos direitos da parte executada até o montante de seu crédito, caso haja anuência do credor fiduciário (cessão da posição contratual); ou a alienação judicial do direito penhorado. Ficam advertidos a parte exequente e eventual arrematante que na hipótese de o credor fiduciário não concordar com a substituição da parte ora executada no contrato de alienação fiduciária existente, a dívida perante o agente fiduciário deverá ser quitada de imediato, com baixa da alienação fiduciária. Nessa hipótese, o exequente ou arrematante (terceiro interessado) ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária (art. 31 da Lei 9.514/97). Após a avalição do imóvel e resposta do credor fiduciário, o exequente deverá juntar planilha especificando o valor de seu crédito, eventuais débitos tributários, débito do contrato de alienação fiduciária e avaliação do imóvel, ao fim de aferir a efetividade da alienação do bem. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 4 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

06/03/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704656-38.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 EXECUTADO: WAGNER DA RIBEIRA DA SILVA, ROSELI PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 196854331: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 propõe EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS em desfavor de WAGNER DA RIBEIRA DA SILVA e outros, em 17/09/2020 09:38:02, partes qualificadas. O executado foi citado pessoalmente no ID 126154818, fl. 401. Parte executada ROSELI citada no dia 21/01/2023, conforme certidão de ID 148229076, fl. 415, juntada aos autos no dia 01/02/2023, no endereço QUADRA I - CASA 15, CONJUNTO HABITACIONAL CONCEIÇÃO GOMES RABELO, BRASÍLIA-DF. Tentativa de penhora online via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 1.621,63, conforme ID 154465145, fls. 426/428. Pesquisa de bens via SINESP/INFOSEG no ID 154581880, fls. 431/436. Intimação da penhora efetuada no dia 11/04/2023, conforme AR de ID 156151067, fl. 442. Na petição de ID 157088671, fls. 443/450, a executada ROSELI requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como opõe impugnação à penhora, ao argumento de o valor penhorado ser proveniente de seu salário. Por seu turno, o executado refutou os argumentos da impugnação à penhora na petição de ID 158851861, fls. 475/482. Na decisão de ID 170600482, o juízo deferiu a gratuidade de justiça à executada ROSELI e deferiu em parte a impugnação à penhora. Com isso, determinou o levantamento do valor de R$ 412,45 pelo exequente e R$ 1.209,19 pela executada. Por fim, intimou o exequente para demonstrar o saldo remanescente e indicar bens a serem penhorados. Alvarás expedidos nos IDs 175787937 e 175788019. Intimado, o exequente juntou a petição de ID 177010893, na qual defende que a gratuidade concedida à executada deve ter efeitos ex nunc. Com isso, pediu sejam indicados os efeitos desse benefício. Na decisão de ID 186094625, este juízo entendeu estarem suspensas as exigibilidades das custas e dos honorários de sucumbência com relação à executada ROSELI. Intimado a juntar planilha com o valor atualizado do crédito, o exequente acostou nova planilha de cálculo ao ID 188863969. Na oportunidade, pugnou por consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome dos executados. Na decisão de ID 192932991, foi indeferido o pedido de realização de consulta ao sistema RENAJUD. Intimada a indicar medidas para satisfação do crédito e/ou indicar bens à penhora, a exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais (ID 194540984). Acostou cálculo atualizado ao ID 194540991, e certidão de ônus relativo ao imóvel no ID 195980762. Acrescento que na decisão de ID 196854331 este juízo deferiu a penhora do sobre eventuais direitos da executada sobre o imóvel objeto desta lide; determinou a intimação dos executados sobre a penhora e sua constituição como fiéis depositários do bem; determinou a intimação do agente fiduciário; e determinou que fosse expedido o Termo de Penhora com sua averbação no registro imobiliário, pela exequente. Termo de Penhora no ID 198146864. Intimação do agente fiduciário no ID 198249012, com resposta no ID 199207465. Intimação do Cartório de Registro de Imóveis no ID 198250196, com resposta no ID 198502429. Na decisão de ID 211192699 foi determinado a intimação do executado WAGNER, em relação à penhora, a qual ocorreu no ID 215648032. No ID 198502429 a exequente opôs Embargos de Declaração em relação à decisão de ID 196854331. Suscitou obscuridade e contradição, ao argumento de que o deferimento da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel não é compatível com a necessidade de retomada do bem pelo agente fiduciário. No ID 199531040 a exequente informa que aguarda o julgamento dos Embargos de Declaração para que proceda a averbação do Termo de Penhora junto ao registro imobiliário. No ID 213367582 a executada ROSELI pugna pela improcedência dos Embargos de Declaração. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão ao embargante. Importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel, no caso dos autos, é o Banco do Brasil S/A e não os executados. Estes possuem apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Sobre isso, destaco o seguinte entendimento do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART 835, INC. XII, DO CPC. 1. Ainda que a agravada não detenha a propriedade plena do imóvel objeto da discussão em torno das taxas condominiais executadas no processo de referência, a devedora detém direitos aquisitivosque são passíveis de penhora, conforme expressa previsão no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Precedentes da Casa e do col. STJ. 2. Muito embora não se olvide que os atos de expropriação devem atender, antes de tudo, aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da celeridade processual, não podendo o Estado-Juiz deferir medidas constritivas carentes de efeito prático para a execução, não há nos autos qualquer informação a respeito da situação do financiamento capaz de desabonar a utilidade ou efetividade da medida requerida. 3. Não se pode negar a sua expressividade econômica ante os direitos aquisitivos da devedora-fiduciária, sobretudo considerando que o adimplemento das parcelas referentes ao financiamento do imóvel em questão, resultará na aquisição definitiva do bem. 3.1. Por outro lado, não há perigo para o credor fiduciário, visto que seu crédito estará sempre protegido, e o que será objeto de constrição será o possível saldo credor, que se apure na eventualidade de mora e venda do bem, recaindo a constrição apenas sobre o percentual adimplido do referido financiamento. 3.2. Desse modo, a penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel não se confunde com a penhora do próprio bem, que ainda não integra totalmente o patrimônio do devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. Decisão agravada reformada. 07106197320238070000, 7ª Turma Cível, Des. Rel. Gislene Pinheiro, DJe 08/08/2023. Assim, tendo a propriedade do imóvel sido alienada fiduciariamente pelos executados ao BB S/A, os réus permaneceram titulares dos direitos aquisitivos da coisa, os quais têm relação com o contrato de alienação fiduciária e não com a propriedade do imóvel. Como o contrato de alienação fiduciária ainda está vigente, não é possível quantificar ao certo o valor desses direitos, pois eles são o percentual quitado do contrato de financiamento. No início do contrato, o valor deles é um, mas, na medida em que as parcelas da avença vão sendo quitadas e é feita a amortização do principal, eleva-se o valor desses direitos. Dessa forma, eventual consolidação da propriedade do imóvel não afasta a existência desses direitos. Do contrário, é o meio pelo qual se afigura possível a exata quantificação deles, uma vez que, sendo o contrato de financiamento encerrado, o imóvel é tomado pelo agente financeiro e alienado. Com a alienação, verifica-se se o preço da venda da coisa será suficiente para quitar o saldo devedor do contrato. Uma vez quitado e havendo excedente, esse valor da sobra é a exata quantificação dos direitos aquisitivos da coisa. Não há, pois, qualquer obscuridade e/ou contradição na decisão embargada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Sem prejuízo, fica a exequente intimada a comprovar que promoveu a averbação da penhora dos direitos aquisitivos da executada no registro imobiliário. Deverá a exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/6

02/12/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704656-38.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 EXECUTADO: WAGNER DA RIBEIRA DA SILVA, ROSELI PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 163246897 - fls. 468/469: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 ajuizou ação de execução de despesas condominiais em desfavor de WAGNER DA RIBEIRA DA SILVA e ROSELI PEREIRA LIMA, partes qualificadas nos autos. O executado foi citado pessoalmente no ID 126154818, fl. 401. Parte executada ROSELI citada no dia 21/01/2023, conforme certidão de ID 148229076, fl. 415, juntada aos autos no dia 01/02/2023, no endereço QUADRA I - CASA 15, CONJUNTO HABITACIONAL CONCEIÇÃO GOMES RABELO, BRASÍLIA-DF. Tentativa de penhora online via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 1.621,63, conforme ID 154465145, fls. 426/428. Pesquisa de bens via SINESP/INFOSEG no ID 154581880, fls. 431/436. Intimação da penhora efetuada no dia 11/04/2023, conforme AR de ID 156151067, fl. 442. Na petição de ID 157088671, fls. 443/450, a executada ROSELI requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como opõe impugnação à penhora, ao argumento de o valor penhorado ser proveniente de seu salário. Por seu turno, o executado refutou os argumentos da impugnação à penhora na petição de ID 158851861, fls. 475/482. Acrescento que, na decisão de ID 163246897 - fls. 468/469, o juízo intimou a executada para demonstrar as alegações. Petição formulada no ID 164702038 - fl. 471, com pedido de análise do requerimento de restituição de prazo para a juntada de impugnação à penhora, feito no ID 157088671. Outrossim, tece comentários sobre a respectiva hipossuficiência econômica. Junta documentos nos IDs 164702039 a 164702947 - fls. 472/493. Resposta no ID 166247926 - fl. 496, defendendo a legalidade da penhora. Decido. Concedo à executada ROSELI a gratuidade de justiça, já anotada. Passo a analisar a impugnação à penhora de ID 157088671 - fls. 428/435. Inicialmente, a executada pede a restituição de prazo para apresentar as razões para a respectiva impugnação. Sustenta que o juízo violou norma legal ao lhe conferir somente cinco dias para responder à penhora. Sem razão a executada. Não houve violação do juízo. O prazo de cinco dias conferido para a resposta foi o previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Não houve arbítrio do juízo, mas mera observação do comando legal. Isso ocorreria se, lado outro, fosse dado prazo de 15 dias ou concedida nova oportunidade para manifestação. Não há, pois, que se falar em restituição de prazo. Demais disso, verifico que o AR de intimação dessa executada para se manifestar sobre a penhora foi juntado no dia 20/04/2023 (ID 156151067 - fl. 427). A impugnação, por sua vez, foi juntada de forma tempestiva, em 28/04/2023. Nessa petição, a executada já apresentou as razões para questionar o ato executivo realizado. Portanto, despicienda concessão de novo prazo. Pois bem, a executada suscita a impenhorabilidade dos valores de R$ 11,48 (CEF) e R$ 1.610,15 (NUBANLK) realizadas em 02/04/2023 (ID 154465145, fls. 413/415), na conta da CEF dessa parte, ao argumento de serem fruto de salário. Na resposta de ID 158851861 - fls. 460/467, o exequente defende não ter havido demonstração dessa impenhorabilidade. Conforme contracheques de IDs 164702040 a 164702043 - fls. 476/481 e extratos da CEF dos meses de abril a junho/2023 de IDs 164702044 a 164702946 - fls. 482/489, a executada recebe a respectiva remuneração na conta desse banco. Pelo extrato de ID 157088676 - fls. 443/446, de março/2023, é possível verificar que o valor penhorado de R$ 11,48, em 02/04/2023, é fruto desse provento. Além disso, após a executada receber a remuneração no dia 31/03/2023, ela fez um PIX da quase totalidade do valor (R$ 2.400,00). Entretanto, pelo extrato da conta do NUBANK desse período (ID 157088678 - fls. 451/454), não é possível verificar o destino dessa quantia transferida. Por esse documento, vê-se que, ao final de março/2023, a ré tinha saldo de R$ 1.623,85, razão pela qual o montante penhorado de R$ 1.610,15 decorre dessa quantia (R$ 1.623,85). Esse importe, por sua vez, é fruto de transferência PIX feita pela própria ré no dia 28/02/2023, de R$ 1.500,00, da conta da CEF (ID 157088677), além de outra quantia não identificada. O valor de R$ 1.500,00, a seu torno, é fruto da remuneração dessa parte, conforme ID 157088675 - fl. 442. Portanto, verifico que, do total do valor penhorado de R$ 1.621,63, a executada demonstrou que é fruto de salário a monta de R$ 1.511,48. Como consequência, o remanescente não provado, R$ 110,15, deve ser revertido para o exequente. Quanto ao remanescente (R$ 1.511,48), destaco que, no processo de execução, todas as diligências devem estar focadas à satisfação do crédito perseguido. Por óbvio, em respeito às limitações de ordem processual e material que impedem a penhora indiscriminada de bens de qualquer natureza. O art. 833 do CPC fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo a impedir que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família. Apesar da vedação legal, observo que a norma anterior correspondente, qual seja o art. 649 do CPC/1973, previa expressamente as hipóteses de absoluta impenhorabilidade. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, no art. 833, retirou a expressão “absoluta”. Nesse espeque, essa alteração normativa não consagrou hipótese de omissão legislativa, mas sim de silêncio eloquente, uma vez que, com a não manifestação do legislador, a contrario sensu, permitiu-se, de forma excepcional, a penhorabilidade de salários, remunerações, saldos de poupança inferiores a 40 salários-mínimos etc. Certo é que o ordenamento pátrio consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, em que permite ao executado o adimplemento de suas obrigações pelos meios que menos lhe prejudiquem. Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional adequada e tempestiva, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente, é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas. E, ainda, evitar a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela sua recalcitrância. No caso dos autos, tendo sido parcialmente frutíferas as tentativas de localizar bens da devedora e não tendo ela mostrado interesse em quitar o débito, observo situação fática apta a afastar a regra do inciso IV do art. 833 do CPC, de modo a possibilitar que parte do valor penhorado seja destinada ao pagamento do débito. Quanto ao percentual, importante estabelecer montante que evite prejudicar a subsistência da devedora, de sua família, além de eventuais outros credores preferenciais ao deste feito. Assim, entendo que a manutenção da penhora no percentual de 20% se afigura razoável, porquanto possibilita o pagamento de parte da dívida ora executada e não prejudica, em princípio, a subsistência da devedora. Deverá, pois, permanecer penhorado e ser revertido para o credor o equivalente a 20% do valor impugnado e demonstrado ser fruto de salário (R$ 1.511,48), isto é R$ 302,30. Por oportuno, com base nas razões alhures expostas, o acolhimento parcial dessa impugnação ao bloqueio do réu não enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Em face de todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte a impugnação à penhora para determinar a desconstituição da constrição da quantia bloqueada no valor de R$ 1.209,18. Assim, após a preclusão desta decisão, defiro o levantamento do montante penhorado de R$ 11,48 (CEF) e R$ 1.610,15 (NUBANLK) realizadas em 02/04/2023 (ID 154465145, fls. 413/415), da seguinte forma: 1) expeçam-se alvarás de levantamento, em favor do exequente CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 16, CNPJ 23.226.550/0001-29, do valor de R$ 412,45 (R$ 110,15 + R$ 302,30), mais acréscimos. Faculto a indicação de dados bancários para transferência do valor. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Murilo dos Santos Guimarães, OAB/DF 51.781 (ID 72464371 - fl. 12); 2) oficie-se à instituição financeira depositária para que transfira para a conta da executada ROSELI PEREIRA LIMA, CPF 864.050.551-91 (NUBANK, agência 0001, conta 50487887-2, ID 157088677 - fl. 447), o valor de R$ 1.209,19, mais acréscimos. Fica o autor intimado para juntar aos autos a planilha atualizada do saldo remanescente (observando-se a necessidade de subtrair os pagamentos já efetuados) e indicar bens a serem penhorados, em até 15 dias, sob pena de se reputá-los inexistentes, o que ensejará a suspensão do processo (inciso III do art. 921 do CPC). Anote-se gratuidade à executada Roseli. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

11/09/2023, 00:00

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