Execução de Título Extrajudicial 0706319-22.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706319-22.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706319-22.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: RUBENS DOS SANTOS PIRES EXECUTADO: TATIANA SIQUEIRA SANTOS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 161589406: foi realizada nos autos a penhora de 10% da verba salarial da devedora, até quitação do débito. O órgão pagador da devedora – Ministério Público da União, informa que em janeiro de 2023 foram concluídos os descontos na folha da parte devedora e juntou planilha que demonstra todos os descontos realizados desde setembro de 2021 até janeiro de 2023 (ID 158226477, fls. 326/328). Verifico que a totalidade dos descontos somam o valor de R$17.887,82, valor da dívida atualizada quando da determinação da penhora salarial, em junho de 2021. Por outro lado, a credora afirma que realizou o levantamento do valor nominal de R$14.925,12 (verba salarial penhorada) + R$220,00 (valor penhora pelo SISBAJUD), e que ainda existe saldo remanescente a ser executado no valor de R$ 4.803,51 (ID 160144857, fl. 332). Ao longo do curso processual o órgão pagador da devedora realizou os depósitos dos valores penhorados em diversas contas judiciais e não somente em uma única conta, o que dificultou as expedições de alvará/ofício de levantamento. Foram expedidos diversos ofícios de transferência de valores penhorados, sendo que em alguns dos comprovantes não era possível a identificação do depósito e a transferência de valores para a conta do credor acabava não sendo cumprida por completo, por ausência de localização dos depósitos. Tudo isso acabou causando um tumulto processual não sendo possível identificar claramente quais valores foram efetivamente levantados pelo credor ou a existência de valores depositados sem a determinação de seu levantamento. Acrescento que, na decisão de ID 161589406, o juízo determinou fosse oficiado ao BANCO DO BRASIL S/A para que juntasse ao processo os extratos de todas as contas judiciais vinculadas aos autos, para permitir a análise de eventual saldo remanescente. Caso ainda houvesse saldo, deferiu o levantamento da quantia em favor do exequente. Noutro giro, determinou o retorno dos autos para a extinção pelo pagamento. Certidão juntada no ID 162777516, com o registro dos pagamentos realizados em 01/06/2023. Petição do exequente juntada no ID 162959220, com indicação de saldo remanescente de R$ 4.803,51, em 22/06/2023. Alvará de levantamento expedido no ID 162780209, com relação aos valores indicados nessa última certidão. No ID 173229416, o juízo determinou ao exequente a juntada de nova planilha com a atualização do valor do crédito, com a subtração do montante executado das quantias levantadas no ID 162780209. Planilha juntada no ID 173717983, com registro de saldo remanescente de R$ 1.756,75, em 29/09/2023 e pedido de nova expedição de ofício ao órgão pagador da executada para quitar o valor remanescente. Decido. Em análise dessa última petição do exequente, verifico que o exequente cumpriu a determinação de demonstrar o saldo remanescente, observando-se os pagamentos realizados ao longo do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, portanto, a continuidade da penhora no contracheque da executada, a fim de quitar o saldo remanescente. Fica o exequente intimado para juntar planilha com o valor atualizado do crédito de R$ 1.756,75, em 29/09/2023. Prazo: 15 dias. Depois, nos exatos termos da decisão de ID 97139887, oficie-se novamente ao MPDFT para que promova a penhora de 10% dos proventos líquidos da executada, até o pagamento integral da dívida, a ser demonstrada pelo exequente, devendo os valores constritos serem depositados em conjunta judicial vinculada ao processo, a ser aberta perante o BRB S/A. Demonstrados os pagamentos, expeça-se ofício de transferência dos valores, em favor do exequente, com base nos dados do alvará de ID 162780209. Quitada a obrigação executada, voltem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(199)