Execução de Título Extrajudicial 0705999-15.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705999-15.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 09:50

Trânsito em julgado

17/03/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705999-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, ANTONIO CRISPIM NETO EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:44

Documento (Ofício)

06/11/2025, 18:10

Publicação

03/11/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705999-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, ANTONIO CRISPIM NETO EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2025, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/10/2025, 18:43

Documento (Ofício)

08/10/2025, 16:56

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:10

Outras Decisões

11/09/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705999-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, ANTONIO CRISPIM NETO EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1. Ao ID 226635158, alega o executado que a dívida objeto desta execução foi quitada, anexando comprovantes de transferência de valores à conta bancária do exequente. Sem razão, contudo. Como cediço, é possível a alegação pela parte executada de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, cabendo a ela o ônus de comprovar a exceção. Humberto Theodoro Júnior esclarece ("Curso de Direito Processual Civil". V. I. Forense. 22ª ed., p. 423): "Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.". Na mesma linha, Orlando Gomes esclarece que "uma vez que o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo. A prova tem de ser cabal, produzindo-se com a demonstração de que a prestação cumprida corresponde integralmente ao objeto da obrigação a que se refere. Não há dificuldade na prova do pagamento se o devedor tem recibo de plena e irrevogável quitação."("Obrigações". 16ª. ed. atualizada por Edvaldo Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 133). No caso, contudo, não vislumbro comprovado o alegado pagamento. Isto porque os comprovantes de depósitos anexados ao ID 226635159 referem-se a períodos anteriores à formalização da confissão de dívida em execução (ID 148965563), assinada pelas partes em julho de 2022. Daí porque não servem para comprovar o pagamento e, assim, justificar a extinção da execução. 2. Indefiro, desde logo, o pedido dos exequentes de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado, “com a expedição de ofícios aos órgãos competentes para que sejam fornecidas as declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, bem como a movimentação bancária junto às instituições financeira”. De fato, há disponível ao Juízo um novo módulo de quebra de sigilo bancário via SISBAJUD, o qual, contudo, não deve ser tomado como absoluto, sendo necessária a avaliação de medidas constritivas já utilizadas no processo, bem como a apresentação de um plano de busca prévia, de modo a ser possível a conclusão pela utilização da quebra. Não se trata, portanto, de uma ferramenta a ser utilizada indiscriminadamente, dado o contraponto da garantia constitucional do sigilo de dados, consagrado no art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, e objeto de constante preocupação legislativa em decorrência da tutela da vida privada. Certo que a parte devedora não pode se valer de correspondente escudo para obstar de maneira pautada pela má-fé a tutela satisfativa buscada pela parte credora. Igualmente certo que o sigilo bancário não tem caráter absoluto, comportando excepcional afastamento à luz de justificativa plausível e fundamentada de que a parte faz uso da proteção constitucional para ocultar eventual ilícito, criminal ou civil. Nessa linha, havendo indicativos de ilicitude civil, a exemplo da ocultação de ativos financeiros em prejuízo da parte credora, razoável se mostra repelir o direito à privacidade e intimidade que se busca preservar com o sigilo de dados para viabilizar o atendimento do crédito do exequente. Contudo, na espécie, não restaram evidenciados indícios de ilícito civil, pautando-se o requerimento do exequente tão somente na suposição de que haveria indevida ocultação de valores, desprovida de demonstração de que o executado age de má-fé, no intuito de frustrar a satisfação da dívida. Certo que o inadimplemento prolongado, embora indesejável, não configura circunstância apta a, só por si, autorizar o pedido de fornecimento de extratos bancários do executado, com quebra do sigilo bancário. Nessa linha de entendimento, confira-se: Acórdão 1314185, 07445723320208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Indefiro o pedido, portanto. 3. No que concerne ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, sem razão o exequente. Colhe-se dos autos que houve a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o número 29.513 (QNP 14, CONJUNTO D, CASA 20, P SUL, Ceilândia Sul) nos autos do Processo n.0724306-11.2023.8.07.0003. Nestes termos, considerando-se que (i) o reconhecimento de fraude à execução busca a ineficácia da alienação em face do exequente e que (ii) o negócio jurídico não mais subsiste, não há interesse do exequente quanto ao pedido de ID 226080997. 4. No que concerne à penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel matriculado sob o n. 29.513 (QNP 14, CONJUNTO D, CASA 20, P SUL, Ceilândia Sul), arguiu o executado a impenhorabilidade do bem por se tratar de imóvel de família (ID 223649719). Com efeito, o bem de família tem como destino especial assegurar o abrigo da família, com o objetivo de garantir a sua sobrevivência íntegra, o que se consubstancia no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, de acordo com o disposto na Lei n. 8.009/90, ao imóvel assim configurado é atribuída a proteção da impenhorabilidade, independentemente da vontade do seu titular. Os arts. 1º, parágrafo único, e 5º, parágrafo único, da referida norma legal, estabelecem que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.(...) "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.(...)". Do normativo transcrito, colhe-se que, para que um bem seja considerado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade legal, é necessário que sirva de residência à entidade familiar, ou tenha a renda vinculada ao sustento da família, bem assim que não se encontre nas exceções previstas no art. 3º do referido diploma legal. Da análise da documentação acostada aos autos, tenho que merece ser acolhido o requerimento do executado. Com efeito, restou demonstrado que o imóvel em referência é a residência do executado e sua família, de sorte a atrair a incidência do art. 1º da Lei n. 8009/90. Ademais, não se pode olvidar que a proteção legal conferida ao bem de família é compatível com imóveis objeto de alienação fiduciária, sendo certo que “a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente só se reverte em prol do devedor fiduciante quando da quitação do financiamento contraído para a aquisição da coisa, todavia, enquanto tal evento não ocorrer, recairá sobre os direitos aquisitivos a proteção da impenhorabilidade, se for o único imóvel residencial da família.” (Acórdão n.1069626, 07092513920178070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 02/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Daí porque acolho a impugnação à penhora apresentada pelo executado e desconstituo a penhora que incidiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 29.513 (QNP 14, CONJUNTO D, CASA 20, P SUL, Ceilândia Sul. Prejudicado o pedido da terceira interessada, Caixa Econômica Federal, ao ID 225437155. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de que promova a baixa da penhora do referido imóvel. Emolumentos a cargo da parte executada ou do interessado. Após, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, especialmente para esclarecer acerca da situação da penhora que recaiu sobre o imóvel do Loteamento Morada do Sol. Prazo: 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705999-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, ANTONIO CRISPIM NETO EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO Decisão 1. Da penhora de direitos aquisitivos da executada matrícula 29.513. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora do imóvel, cuja certidão, juntada no ID 215989590, revela que está gravado com alienação fiduciária em garantia em favor da Caixa Econômica Federal - CEF (R.3). Desse modo, com fundamento nos arts. 789 e 835, II, do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado Valdir Pereira de Carvalho Neto e sua esposa Emanuelly Neves de Jesus Carvalho sobre o imóvel matriculado sob o número 29.513 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, localizado na QNP 14, Conjunto D, Lote 20, Ceilândia/DF Em observância ao art. 838 do CPC, lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido bem. A seguir, intime-se a parte executada, pela Curadoria Especial, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, ficará constituída depositária do imóvel, ciente ainda de que poderá oferecer impugnação no prazo de 30 dias (já em dobro), nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. A seguir, nada sendo requerido, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, mediante mesma ordem, intime-se Emanuelly Neves de Jesus Carvalho (da penhora e avaliação), bem como do seu direito de preferência e preservação da sua cota parte do imóvel sobre o valor da avaliação (mas depois de decotado o valor devido ao credor fiduciário). Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, cientificando-a da penhora, bem como para informar o valor do seu crédito. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. 2. Da penhora de direitos possessórios da executada sobre o imóvel localizado em Alexânia/GO. O exequente requer penhora dos direitos aquisitivos do imóvel localizado na Quadra 40, Lote 4-C, que foi adquirido pelo executado por instrumento particular de promessa de compra e venda (ID 201201052), demonstrando ser ele o atual possuidor dos direitos. A certidão de matrícula juntada, ID 212220954, comprova que os lotes 02, 03, 04, 06, 07, 09, e 10, da Quadra 40, do Loteamento Morada do Sol, foram registrados sob matrícula 11.782. Todavia, o lote 4-C, ao que se depreende, foi desmembramento irregularmente do lote 4 e não foi registrado no ofício imobiliário. Sendo assim, porque o exequente não comprovou a existência de matrícula específica desse imóvel, senão juntou mero instrumento particular (ID 201201052), não há lugar para inscrição da penhora na tábula predial. Posto isso, defiro a penhora dos direitos possessórios da parte executada quanto ao imóvel localizado no Quadra 40, Lote 4-C, do Loteamento Morada do Sol, Alexânia/GO (sem registro imobiliário). Fica ressalvado que eventual venda judicial dos direitos aquisitivos do imóvel não importa em sua regularização, recebendo o adquirente o bem no estado em que se encontrar, ficando exposto ao ajuizamento de eventuais ações possessórias ou petitórias que se fizerem necessárias, se futuramente houver discussões a respeito. De igual forma, não poderá descerrar matrícula no fólio real apenas com base na aquisição judicial, senão com observâncias das normas de posturas locais e demais exigências legais, tudo a ser qualificado pelo oficial do registro. Esta decisão fará as vezes do termo de penhora desses direitos, porque nele contém todos os requisitos legais previstos no art. 838 do CPC. Expeça-se a Secretaria mandado de avaliação dos direitos possessórios aludidos (por precatória). O executado ficará como fiel depositário do bem. Intime-se a parte a executada da penhora (pela Curadoria Especial), nos termos do §1º do art. 917, do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705999-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, ANTONIO CRISPIM NETO EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO Decisão I – Da penhora dos direitos aquisitivos do veículo placa REM6I31. O exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos do veículo placa REM6I31. Intimado o credor fiduciário, apresentou planilha (ID 207788737) do valor pendente para quitação, no importe de R$ 186.872,36. O preço do Toyota Corolla XEi 2.0 L FFU na tabela FIPE (do ano de 2022) é de R$ 124.359,00. Assim, não se justifica a penhora do bem que, mesmo realizada a venda, não pagaria sequer a dívida com o credor fiduciário. Ademais, constam diversas restrições anteriores referente ao bem. Neste sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido, dê-se baixa na restrição. II – Da penhora do imóvel. O exequente afirma que o executado é possuidor dos direitos do imóvel localizado na Quadra 40, Lote 4C, Morada do Sol, Alexânia/GO, requerendo penhora de 50%, tendo em vista que é casado em comunhão parcial de bens com Emanuelly Neves de Jesus. Foram juntados os documentos pertinentes ao processo nº 0702729-40.2024.8.07.0003, que tramita na 1º Vara Cível de Ceilândia e verifica-se que nos autos foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel sito na QUADRA 40, MORADA DO SOL, MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, LOTE/TERRENO/CHÁCARA 4-C, com registro no CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E TABELIONADO 1º DE NOTAS, na comarca de ALEXÂNIA, tendo imóvel registro localizado no livro 0179, fls. 045/58, sendo registrado sob nº R-1. Ocorre que apesar da indicação de registro do bem, não consta dos autos a certidão de matrícula do imóvel. Assim, junte-se a certidão atualizada para análise do pedido. Em todo caso, poderá o credor requerer a penhora no rosto dos autos do processo nº 0702729-40.2024.8.07.0003, se a alienação do bem estiver em estágio mais avançado. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705999-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, ANTONIO CRISPIM NETO EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO Decisão com força de ofício/mandado I – Da penhora dos direitos aquisitivos do veículo placa REM6I31. O credor manifestou interesse na manutenção da penhora do veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0L FFU 2021/2022 – COR: PRATA - PLACA: REM6I31. Assim, prossiga nos termos da decisão de ID 199761396, oficie-se ao credor fiduciante (BANCO SANTANDER SA) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, o saldo devedor do contrato de financiamento do aludido veículo, Chassi 9BRB33BE2N2066967, Gravame nº 03740714. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para cumprimento pelo credor fiduciário em 15 dias, independentemente de quaisquer outras formalidades. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0705999-15.2023.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida instituição financeira se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Vindo a resposta do ofício, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para dizer se persiste o interesse na penhora, ocasião em que deverá informar o endereço onde poderá ser localizado o veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. II – Da penhora de bem imóvel. O executado requereu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel localizado na Quadra 40, Lote 4C, Morada do Sol, Alexânia/GO. A princípio parece se tratar de imóvel irregular, o que seria possível apenas a penhora dos direitos possessórios. Esclareça o credor. Foi juntado instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel (ID 201201052), demonstrando que o executado é o atual possuidor do direito. Entretanto, ID 201201051, há cessão de direito do mesmo imóvel em que o Cedente é o executado. Assim, esclareça se o bem indicado tem litígio em andamento (pendência judicial) para identificar qual o real proprietário. Prazo de 15 dias. III – Da suspensão. Caso as diligências restem frustradas, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 197282725), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587/SP), bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do prazo da prescrição intercorrente ou da suspensão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705999-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, ANTONIO CRISPIM NETO EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO Decisão O terceiro interessado, Banco Santander, peticionou nos autos (ID 198761956) alegando ser de sua propriedade fiduciária o veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0L FFU 2021/2022 – COR: PRATA - PLACA: REM6I31, que o tornaria inepto a ser alvo de penhora na presente demanda, requerendo a baixa da restrição de transferência registrada por este Juízo. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à petição do Banco Santander (ID 199337140). É o relatório. Decido. O exequente requer a penhora de veículo em nome do executado com remoção do bem, contudo, como se verifica pelos documentos anexados (pesquisa SNG e RENAJUD), o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária ao Banco Santander. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Neste sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer do seu interesse nos direitos aquisitivos do bem, ciente de que além dos valores que a serem pagos ao credor fiduciário, sob o bem pende diversas penhoras. Para assegurar a constrição, foi determinada a anotação de restrição no sistema RENAJUD, quanto à transferência do veículo (ID 197282729). Mantendo o interesse, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Vindo a resposta do ofício, intime-se o credor para dizer se persiste o interesse na penhora, ocasião em que deverá informar o endereço onde poderá ser localizado o veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com o endereço informado pelo exequente, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel, avaliação e intimação. Nomeio, desde já, a parte executada como fiel depositária do bem penhorado. No mais, recolha-se o mandado de remoção do referido bem. Caso a diligência seja frutífera, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação à penhora pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para juntar aos autos novo endereço onde o veículo possa ser localizado ou para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705999-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, ANTONIO CRISPIM NETO EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO Decisão I – Da citação por whatsapp. O exequente peticionou requerente a citação do executado no endereço QNP 14, Conjunto D, s/n, casa 20, Ceilândia Sul, Brasília/DF, CEP: 72.231-404 ou por Whatsapp. Com a superveniência da Provimento número 70, de 06/02/2024, houve regulamentação, pelo Tribunal, a possibilitar a citação por aplicativo de mensagens, diante de alterações do Provimento 12, de 17/08/2017, o que conferiu efetividade à regra dos artigos 246, 247 e 270 do CPC. Assim, foi acrescentado ao Provimento 12, de 17/08/2017, entre outros, os requisitos a serem observados para citação por meios eletrônicos (art. 43-C). Convém ainda acrescentar que caso a citação seja realizada por esse meio, será considera válida, se for alcançada a sua finalidade essencial, nos termos do artigo 188 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido para que a citação seja realização, por oficial de justiça, com a utilização do aplicativo de mensagens declinado pelo exequente. Ao Cartório Judicial Único para expedir ou aditar o mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, fazendo-se constar o telefone da parte executada, (61) 99907-5428 (ID 197803303), para citação pelo aplicativo de mensagem. Restando infrutífero, ratifico a citação por edital e prossiga nos termos do “item II” desta decisão. II – Da expedição de mandado de penhora de bens. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção de bens (veículos de Placas JJF8F19 e REM6I31) a ser cumprido no endereço QNP 14, Conjunto D, s/n, casa 20, Ceilândia Sul, Brasília/DF, CEP: 72.231-404. Em caso de estrita necessidade, ficam autorizados cumprimento em horário especial, a requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. Ressalto, nesse ponto, que o exequente deverá acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar os meios necessários à remoção. O contato com o Oficial de Justiça dar-se-á por e-mail institucional que poderá ser pesquisado através do link https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Restando infrutífera a diligência, promova a retirada da restrição de transferência dos veículos e à guisa de medida coercitiva insira a de circulação. III – Da suspensão. Caso as diligências restem frustradas, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localizaçãode patrimônio do(s) devedor(res) a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 197282725), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705999-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, ANTONIO CRISPIM NETO EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO Objeto: Citação de VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO - CPF/CNPJ: 000.602.801-23. O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 156.094,09 (cento e cinquenta e seis mil e noventa e quatro reais e nove centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 21 de dezembro de 2023 16:15:26. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705999-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, ANTONIO CRISPIM NETO EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO Decisão I - Ao CJU para inativar a petição de ID 175047006, conforme requerido pelo exequente, ID 175047019. II - Tendo em vista o insucesso de todas as diligências realizadas nos endereços obtidos mediante os sistemas disponíveis ao Juízo, tem-se que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º do CPC. Expeça-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Após, publique-se, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento ou de eventual oposição de embargos, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação (art. 72, II do CPC). Aperfeiçoada a citação, caso nada seja postulado que abale a higidez do débito, cumpra a Secretaria os seguintes comandos: 1. Na forma do art. 835, inciso I e § 1º, combinado com o art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito exequendo (SISBAJUD). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). 1.1.1. Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para fins do art. 917, inciso II e seu § 1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para fins do art. 854, § 2º, do CPC (prazo de 5 dias, para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, o réu deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 841, § 4º, do CPC). 1.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem que sobrevenha manifestação do devedor, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que a cifra seja conta judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos em relação ao montante devido, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), e, após, prossiga-se nos seguintes termos: 2. Na forma do art. 835, inciso IV, do CPC, promova-se a consulta, mediante o sistema RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora. 3. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1. Na sequência, em havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso o endereço esteja localizado fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Se necessário, fica desde já autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, além da requisição de reforço policial e arrombamento. 3.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente para informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora e avaliação do veículo e intimação do executado, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá o réu ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra, e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema e-RIDF para a localização de imóveis registrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º do CPC (hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão). 5.1. Transcorrido o prazo da suspensão, caso nada seja postulado, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do artigo 921 do CPC. 5.2 A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento (Ofício)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(22)