Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0706837-94.2019.8.07.0001.
AUTOR: SINDICATO DOS SALOES, INSTITUTOS E CENTROS DE BELEZA, ESTETICA E PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO DISTRITO FEDERAL - SINCAAB/DF
REU: FUCHS & FREITAS ESTETICA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANA FUCHS FREITAS REVEL: CRISTIANA FUCHS FREITAS, HEDI BRUNHILDE FUCHS FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
Cuida-se de ação monitória convertida em mandado executivo (id 100490051, proposta por SINDICATO DOS SALOES, INSTITUTOS E CENTROS DE BELEZA, ESTETICA E PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO DISTRITO FEDERAL - SINCAAB/DF em face de FUCHS E FREITAS MODA E COMPLEMENTOS LTDA, e os sócios da empresa, CRISTIANA FUCHS FREITAS e HEDI BRUNHILDE FUCHS FREITAS, em razão do processamento do incidente de da desconsideração da personalidade jurídica, id 198487267. A monitoria tem por causa de pedir o pagamento de contribuições sindicais mensais devidas em razão da voluntária adesão, pela parte demandada, à entidade sindical credora. O art. 114, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. A exegese da norma permite concluir que se resguarda à Justiça Laboral a competência para o exame de litígios que venham a tangenciar o exercício da atividade sindical, de escopo representativo, por natureza, o que, por certo, finda por abranger a instituição e a manutenção das entidades sindicais, bem assim a relação jurídica havida entre estas e seus sindicalizados. A participação dos sindicalizados na manutenção do sindicato, mediante o pagamento de contribuições, espontâneas ou compulsórias, que detém o escopo precípuo de subsidiar a manutenção, o fornecimento e o desempenho das atividades da entidade sindical, consubstancia liame que se insere no conceito jurídico de atuação sindical, eis que intrinsecamente relacionada, de forma inconteste, ao exercício de suas atividades, o que, na esteira da disposição constitucional (CF, art. 114, inciso III), atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame da pretensão satisfativa, voltada ao adimplemento de contribuições e obrigações sindicais, ainda que voluntariamente assumidas pelo ente sindicalizado. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas relativas à contribuição sindical nos termos do artigo 114, inciso III, da Carta Magna, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04. Confiram-se os precedentes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICO. HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA A JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A jurisprudência da Primeira Seção, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17.11.2014, transitado em julgado em 9.2.2015), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à cobrança de contribuição sindical de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. 2. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Posse – GO”. (CC 163.185/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RÉU. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. (...). I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014, transitado em julgado em 09/02/2015), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ, publicada no DJU de 02/08/1999 ("compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT") (...) VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1413214/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015)”. No caso, o autor cobra as contribuições sindicais inadimplidas pelo réu, ainda que se trate de cobrança de mensalidades voltadas ao custeio de serviços diversos, oferecidos pelo sindicato aos seus sindicalizados, o fato de ser uma contribuição voluntária não descaracteriza a natureza material da contribuição, cuja exigibilidade deve ser apreciada na Justiça especializada competente. Com efeito, por imperativo de ordem absoluta, o reconhecimento da incompetência material deste Juízo Cível para o exame da postulação, o que ora se declara, a fim de que sejam os autos remetidos à Justiça Especializada.
Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Brasília-DF, para onde determino a remessa dos autos para regular distribuição. Aguarde-se por 15 dias e proceda-se a redistribuição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 18:09:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito