Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709347-53.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709347-53.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/03/2025, 16:59

Desarquivamento

25/03/2025, 16:59

Provisório

25/03/2025, 15:26

Enviada ao Tribunal

25/03/2025, 15:15

Documento (Ofício)

25/03/2025, 15:15

Documento (Certidão)

25/03/2025, 15:08

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 10:16

Publicação

20/02/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709347-53.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA DA SILVA CORREIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais. Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 20 salários mínimos. Brasília - DF, 17 de fevereiro de 2025 22:39:39. MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709347-53.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA DA SILVA CORREIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em caso de silêncio ou anuência das partes, proceda-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, considerando o limite de 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020. Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 17 de fevereiro de 2025 22:38:34. MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2025, 00:00

Movimentação processual

18/02/2025, 09:15

Documento

18/02/2025, 09:15

Documentos

Certidão

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709347-53.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA AUGUSTA DA SILVA CORREIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERENTE: MARIA AUGUSTA DA SILVA CORREIA em desfavor do REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a determinação para que a parte ré se abstenha de promover descontos na folha salarial da parte autora, decorrentes de supostos pagamentos, supostamente indevidos, realizados pela Administração Pública a título de Gratificação de Titulação (GTIT), recebido no período de 02/2018 a 02/2023. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. No caso em tela, extrai-se do documento de ID 198099729 que a Administração Pública instaurou processo administrativo em desfavor da parte autora, com a finalidade de obter ressarcimento ao Erário de valores recebidos indevidamente. Para providenciar a restituição de tais valores supostamente pagos em erro, a Administração Pública pode se valer de seu Poder de Autotutela, o qual corresponde à prerrogativa estatal de anular seus próprios atos quando eivados vícios que os tornam ilegais (Súmula nº 473 do STF). Essa determinação, contudo, não pode ser aplicada sem que haja o procedimento administrativo adequado, de modo a garantir ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Na análise da documentação apresentada, verifica-se que o processo administrativo referente à restituição financeira combatida foi instaurado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em Julgamento de Recursos Repetitivos (Tese nº 1009) de que: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Não obstante, em análise aos autos, verifica-se que não seria o caso de pagamentos indevidos, haja vista que, segundo consta, as verbas eram devidas já que os documentos comprovadores do direito sofreram extravio da pasta funcional da requerente sem que tenha restado demonstrado que esta concorreu para a ocorrência do fato. Tanto é assim que atualmente a parte voltou a receber o percentual cheio da gratificação, conforme contracheque ao ID.198099740. Assim, há nos autos a comprovação de que a parte recebia a verba em decorrência de ter cumprido os requisitos legais sendo que a implementalção do percentual teve, inclusive, a publicação de portarias específicas. Sendo certo que passou a não receber em decorrência de não terem sido localizados os comprovantes de dois cursos, senão vejamos (ID.198099735). Logo, não se pode impor à servidora o ônus de responder financeiramente pelo extravio dos documentos de sua pasta funcional, restando evidente a boa-fé da parte requerente em receber a quantia repassada, não sendo devida a restituição. Quanto ao perigo de dano, tem-se a imposição de desconto, diretamente na fonte de pagamento, referente a rubrica que a autora recebeu devidamente e que teria sido suprimida por erro da própria Administração Pública. Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a Inicial. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por em desfavor do Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto no contracheque da autora, a título de ressarcimento de valores recebidos a título de Gratificação de Titulação - GTIT, recebido no período de 02/2018 a 02/2023, até julgamento final da demanda. Cumpra-se, sob pena de fixação de multa em valor igual ao desconto que venha a ser efetivado após a intimação desta decisão. Oficie-se para cumprimento da ordem liminar. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se os REQUERIDOS para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 12:46:24. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

04/06/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

Enviada ao Tribunal

Documento (Ofício)

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Decurso de Prazo

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