Execução de Título Extrajudicial 0710149-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710149-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710149-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ROSEMARY CARVALHO SALES DECISÃO 1. A determinação exarada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 0721993-52.2024.8.07.0000 (ID 215962979), foi cumprida nos IDs 199341148 e 203177053, mediante liberação do valor em favor da parte ré 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a reiteração das pesquisas Infojud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada (ID 209430039) ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. 3. Retornem-se os autos à suspensão determinada a partir do item 2.1 da decisão de ID 199341148. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 13:14

Indeferimento

24/03/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:14

Documento (Ofício)

28/10/2024, 17:09

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:17

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:19

Recebimento

03/09/2024, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 19:03

Indeferimento

03/09/2024, 19:03

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710149-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ROSEMARY CARVALHO SALES DECISÃO 1. Cumpra-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0721993-52.2024.8.07.0000, noticiada no ID 198915632, mediante liberação em favor da parte ré quanto ao valor de R$ 6.860,690 relativo à penhora de ID 197360733, mediante alvará de levantamento ou ofício de transferência se informados, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários da executada ou do respectivo procurador, caso tenha outorga de poderes para receber e dar citação. 2. Sem prejuízo, fica o credor intimado a indicar bens a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710149-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ROSEMARY CARVALHO SALES DECISÃO Preliminarmente, retire-se o sigilo da petição de ID 197698585 e mantenha-se quanto aos documentos de IDs 197699358 e 196709981 a 196723432, cujos conteúdos se inserem na proteção expressa no inc. III do art. 189 do CPC No ID 197360730, certificou-se a penhora de ativos financeiros no importe de R$ 6.860,90, realizada em 10/5/2024, na conta bancária mantida pela executada perante a Caixa Econômica Federal. Nos IDs 196709967 e 197698585, a parte ré apresentou impugnação à penhora, onde alega a impenhorabilidade da quantia constrita, ao argumento de ter atingido verba salarial oriunda de seus proventos de aposentadoria depositados na Caixa Econômica Federal para pagamento das parcelas do financiamento do seu único imóvel. Ao final, requer o desbloqueio do valor. É a síntese necessária. Decido. Sabe-se que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de verba salarial do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Da análise dos documentos colacionados aos autos, observa-se, pelos contracheques de IDs 196719308, 196719310 e 196719335, que os valores líquidos dos proventos recebidos no mês de abril/2024 pela parte ré foram de R$ 13.205,48; R$ 5.536,14; e R$ 5.015,40 (este relativo a (licença prêmio), cujos depósitos são realizados no Banco de Brasília (070). Por sua vez, o extrato da conta atingida pela penhora, acostado no ID 197699358, demonstra a realização de PIX nos valores de R$ 7.014,25; R$ 7.087,00; R$ 7.070,00 e R$ 6.854,00, vindo na sequência a comprovação de pagamento de boletos cuja origem não consta detalhada e, no mês de março, há o débito de R$ 7.014,25, referido como "prest hab". Ocorre que, nada obstante os argumentos do autor quanto ao imóvel se tratar de bem de família e, ainda, a alegação de que o valor atingido se trata de verba salarial oriunda de sua aposentadoria destinada ao pagamento da prestação do financiamento de seu único imóvel, por si só, não comprovam a impenhorabilidade do valor constrito. Isso porque a penhora em apreço não atingiu o imóvel referido. Ademais, os créditos de transferências via PIX demonstrados no extrato da conta bancária atingida não resultam do depósito do seu salário mensal, o qual ingressa no Banco de Brasília cuja conta bancária não foi atingida pela pesquisa de ativos financeiros atinente a estes autos. Ademais, o extrato da conta bancária salarial do réu (ID 196709981), relativa ao mês de abril_2024, não detalha os valores dos PIXs referidos na conta bancária atingida. Acrescente-se que o valor total desses créditos salariais demonstrados nos contracheques supra detalhados somam o importe de R$ 23.757,02, muito além do valor penhorado o qual, reitere-se, não restou demonstrado se tratar do crédito oriundo do salário mensal do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO a impugnação de IDs 196709967 e 197698585 e converto em pagamento a penhora de ID 197360733, no valor de R$ 6.860,90. 1. Preclusa esta decisão, expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência. 1.1. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710149-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ROSEMARY CARVALHO SALES DECISÃO Reitere-se à executada os termos do despacho de ID 194041086, tendo em vista a previsão estabelecida no art. 914, § 1º, do CPC, no sentido de que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias processuais relevantes. Desse modo, conforme previsão expressa no citado dispositivo legal, o meio próprio de impugnação da execução é o oferecimento de embargos à execução. É inquestionável que os embargos à execução constituem ação autônoma e, diferentemente do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a pretendida impugnação do devedor não pode ser articulada por meio de simples petição. Sendo assim, a data de ajuizamento dos embargos à execução não pode ser considerada como aquela em que a parte fez juntá-los, como petição simples, aos autos da execução. O princípio da fungibilidade deve ser observado apenas nos casos em que subsistir dúvida objetiva apta a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra. Com efeito, o caso em deslinde não é designativo de fungibilidade, mas retrata a ocorrência de erro grosseiro. Sabe-se, outrossim, que o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, verbis: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. No caso em tela, o mandado de citação da parte embargante foi juntado aos autos em 21/3/2024 (ID 191163748). Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro a concessão de prazo requerida no ID 194776762. Sem prejuízo, siga-se nos termos da decisão de ID 190392054, a partir do item 2. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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