Execução de Título Extrajudicial 0709549-86.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709549-86.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709549-86.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: ASSECOND-ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONDOMINIOS LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília - DF, 5 de novembro de 2024 às 13:07:39 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2024, 00:00

Remessa

05/11/2024, 22:20

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:30

Remessa (em diligência)

05/11/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 13:08

Documento (Certidão)

05/11/2024, 13:07

Recebimento

04/11/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve, ou não, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. 2. O termo final do prazo de suspensão do curso do processo, para o exame da ocorrência de prescrição intercorrente, deve ocorrer após o transcurso de 1 (um) ano após o fim da suspensão do curso da execução prevista, nos termos das regras previstas no art. 921, § 1º e no art. 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese dos autos verifica-se que a dívida exequenda está consubstanciada em cheque, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos da regra prevista no art. 59 da Lei nº 7.357/1985. 4. Entre o mês de agosto de 2022 e o mês de abril de 2024, a credora permaneceu inerte na busca dos bens passíveis de penhora por prazo superior aos 6 (seis) meses, necessários para a configuração da prescrição intercorrente. 5. A verificação do transcurso do prazo da prescrição intercorrente foi corretamente declarada pelo Juízo singular. 6. Recurso conhecido e desprovido.

08/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 11:05

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:12

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:12

Documentos

Certidão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709549-86.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: ASSECOND-ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONDOMINIOS LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 134996252, na data de 29/8/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é a cártula de cheque de ID 87134870, cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (8/9/2023 - ID 174665929), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 9/4/2024). Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024, às 20:32:38. Documento Assinado Digitalmente

04/06/2024, 00:00

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