Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711296-91.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711296-91.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711296-91.2023.8.07.0004 RECORRENTE(S) RODRIGO LOPES BARBOZA RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1844051 EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA – PROTESTO – PROVA NÃO ILIDIDA PELO RÉU. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. VALOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo usuário de serviço público objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência do débito apontado pelo DF, determinou a exclusão do nome do recorrente dos cadastros restritivos e condenou o ente público a reparar os danos extrapatrimoniais em R$2.000,00. Sua irresignação resume-se ao valor arbitrado a título de reparação moral, pelo que entende ser devida a quantia de R$30.000,00. 2. Aplicável, na hipótese, as regras da responsabilidade objetiva do Estado (CRFB, art. 37, § 6º). 3. O ordenamento jurídico adotou como fundamento para a responsabilização civil do Estado a teoria do risco administrativo, que exige para a sua configuração a ocorrência do dano, a ação ou omissão administrativa e a existência de nexo causal. E como requisito negativo a ausência de caso fortuito ou força maior, além da inexistência de eventual culpa exclusiva da vítima. 4. Apresenta-se correta a sentença que considerou configurada a responsabilidade civil objetiva do recorrido, na situação dos autos, ante a constatação de conduta ilícita praticada pelo ente estatal, do dano e nexo causal. 5. Registre-se que o próprio ente público confirmou a inscrição indevida do nome do recorrente em dívida ativa, por débito que não é de sua responsabilidade (ID 55975554). 6. Todavia, é pacífico o entendimento segundo o qual a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumível, cabendo ao credor comprovar a regularidade da anotação, o que não ocorreu. 7. A situação vivenciada pelo recorrente extrapolou os meros dissabores da vida, gerando transtornos que acarretaram ofensa aos atributos da sua personalidade, restando configurado o dano moral. 8. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 9. A reparabilidade do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. 10. Dessa forma, impõe-se ao magistrado que atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento ilícito. 11. Atento às diretrizes acima, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor fixado em sentença foge ligeiramente do quantum definido em demandas similares, sendo justo e suficiente o valor de R$4.000,00 (quatro mil), especialmente em razão do tempo transcorrido entre a comunicação feita ao Detran e a efetiva exclusão da dívida ativa, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 13. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711296-91.2023.8.07.0004. REQUERENTE: RODRIGO LOPES BARBOZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por RODRIGO LOPES BARBOZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. A ação está madura para sentença, pois as provas acostadas aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia. Portanto, é caso de julgamento imediato (Código de Processo Civil, art. 355, inciso I). Almeja a parte autora a declaração de inexistência de débito de IPVA e a condenação do réu à abstenção de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes e ao pagamento de danos morais, que quantifica em R$ 30.000,00. Relata que foi proprietário do automóvel GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, placas JHG5311, renavam 144986841, veículo vendido a terceiro, cujo negócio foi comunicado formalmente ao DETRAN/DF em 08/12/2016 por meio de envio de ofício judicial. Em agosto de 2023 descobriu a existência de uma dívida protestada em seu nome relativo ao IPVA 2019 e 2020 desse veículo (CDA n. 50204328110 e n. 50207956448). Aponta que o fato lhe causou prejuízos extrapatrimoniais, que devem ser indenizados pelo réu. O réu, por sua vez, defende que não consta a comunicação de venda nos registros do Detran/DF tampouco da SEF/DF, que não se submete a decisão judicial da qual não fez parte, sendo viável, portanto, o lançamento do tributo questionado. O caso reclama parcial procedência. É incontroverso nos autos que houve comunicação da venda do bem ao Detran/DF em 2016, conforme o documento de ID 171186360. Conquanto, de fato, a parte ré não tenha participado da ação de conhecimento movida pelo autor em desfavor do comprador do automóvel, cujo objeto era a transferência do bem, pontuação e multas para o nome do último, tenho que tal situação não afasta a credibilidade da comunicação de venda realizada por meio do ofício judicial. Como dito, a sentença proferida determinou tão somente a transferência do bem, pontuação e multa (id. 171186357 - Pág. 3), não havendo qualquer determinação que afetasse a esfera jurídica do réu. A despeito da informação contida nos documentos anexos à contestação de que não consta a comunicação de venda nos registros da Autarquia de Trânsito, há documento contrário, apresentado pelo autor, cuja veracidade não foi questionada, noticiando a anotação da venda no registro veicular. É inviável desconsiderar que a comunicação ocorreu há mais de cinco anos e não foi apresentada justificativa pelo réu acerca da suposta contrariedade dos documentos apresentados, não havendo razão para o lançamento, senão a hipótese de erro humano ou falha sistêmica. O antigo art. 134 do CTB (antes da alteração promovida pela Lei n. 14.071/2020), aplicável ao caso por força do disposto no art. 6o da LINDB, estabelecia que em caso de transferência da propriedade, o antigo proprietário deveria encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O c. STJ, em análise de recurso especial repetitivo, firmou a seguinte tese: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." (Tema 1.118) O §8o, III, do art. 1o da Lei n. 7.431/1985 estabelece: "§ 8º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: III – o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;" Da análise dos autos, extrai-se que a comunicação se deu em 08/12/2016. Assim, não há realmente amparo fático e jurídico para a manutenção do lançamento tributário questionado pela parte autora, dado que o requerente não era o proprietário do bem ao tempo do lançamento, nem de outra forma era responsável tributário por ele (art. 1º, §§ 7º e 8º da Lei n. 7.431/1985). Quanto aos danos morais, de acordo com entendimento pacífico da jurisprudência, a negativação indevida do nome de alguém nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral, que se opera in re ipsa, isto é, independentemente da prova do dano. Os dados contidos em certidões de dívida ativa, cadastros de inadimplentes, certidões de protesto e similares devem refletir a realidade fática da situação creditícia do consultado, havendo prejuízo presumido quando o Ente público inclui a anotação restritiva por dívida inexistente ou já quitada, proporcionando abalo indevido ao crédito do prejudicado. A inscrição em dívida ativa é incontroversamente um atributo negativo para o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha de devedor. No caso dos autos, a parte autora comprovou a inscrição negativa de dívida e o seu apontamento no cartório de protesto (ID 171186351 e ID 171186350, respectivamente). A pessoa responsável por causar dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ainda que o dano seja exclusivamente moral, comete um ato ilícito (art. 186 do Código Civil), em consequência ficando obrigado a reparar esse dano (art. 927, caput, do CC). Some-se que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Ainda que o dano seja presumido, a indenização deve ser proporcional a extensão do dano, na forma do art. 944 do Código Civil, devendo ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ser considerado irrisório ou mesmo indiferente para o ofensor, já que relevante também sua função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. Com base no citado panorama, portanto, a quantia de R$ 2.000,00 atende com presteza às particularidades do caso concreto. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) declarar a inexistência de dívida de IPVA, ano/exercício 2019 e 2020, em nome do autor, que recai sobre o veículo GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, placas JHG5311, renavam 144986841 (n. 50204328110 e n. 50207956448); ii) determinar que o réu se abstenha de efetuar cobranças e de protestar ou inscrever o nome do requerente no cadastro de inadimplentes relativo aos débitos tributários e não tributários posteriores a 08.12.2016 incidentes sob o veículo supracitado, devendo promover a baixa dos protestos n. 355372 e 373262 (id. 171186350), no prazo de 15 dias após a intimação do trânsito em julgado desta e iii) condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valores atualizados conforme a Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, a partir desta data. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei n. 12.153/2009. Na sequência, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de janeiro de 2024. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)

12/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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