Cumprimento de sentença 0710835-07.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710835-07.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

04/05/2026, 12:36

Por decisão judicial

04/05/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 13:47

Publicação

27/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710835-07.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JUAREZ LOPES JUNIOR EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JFE 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos esclarecimentos trazidos em ID 265849147, suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que seja promovida, pela parte credora, a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, medida específica, a ser implementada no Juízo universal. Após o decurso do prazo de suspensão, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente, para que comprove, em 5 (cinco) dias, a habilitação do crédito perseguido na presente execução, perante o Juízo competente. Transcorrido o prazo assinalado à parte exequente, certifique-se e tornem conclusos, para eventual extinção por perda do interesse de agir pela via da execução individual, na forma do artigo 59 da Lei 11.101/2005. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 21:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:23

Recebimento

20/02/2026, 19:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/02/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 14:17

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710835-07.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JUAREZ LOPES JUNIOR EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JFE 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a sua representação processual, apresentando ato procuratório em que são outorgados poderes ao causídico LEONARDO FERREIRA LOFFLER, que subscreve eletronicamente a peça de ID 216409360, haja vista que os advogados que assinaram os substabelecimentos coligidos em ID 196641845 e ID 198211152 (GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA e BRUNA FONSECA MEIRA) não possuem poderes para substabelecer sem reservas, consoante estabelecido nas procurações apresentadas em ID 51737959, ID 51737988, ID 54857212 e ID 54857216. Da análise da manifestação de ID 216409360, verifico que a parte executada não cumpriu integralmente a determinação de ID 215285347, eis que deixou de coligir aos autos o boletim de subscrição eventualmente emitido em favor do credor JUAREZ LOPES JUNIOR, eis que o documento juntado em ID 215019365 se refere ao antigo credor RICARDO BRAGA MOURA. Dessa forma, confiro à parte executada o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que comprove documentalmente a emissão do boletim de subscrição em relação ao referenciado credor (JUAREZ LOPES JUNIOR). No mesmo prazo acima estabelecido, a parte exequente deverá informar se habilitou o seu crédito na ação de recuperação judicial, ante o seu interesse manifestado em ID 203243641, sob pena de se presumir positivamente. Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710835-07.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO BRAGA MOURA, ANGELA APARECIDA PEREIRA GOMES, JUAREZ LOPES JUNIOR EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JFE 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Ciente dos documentos de ID 196641845 e ID 198211152, em que os advogados GUILHERME C. YOSHINAGA e BRUNA FONSECA MEIRA substabelecem, sem reservas, em favor do causídico LEONARDO FERREIRA LOFFLER, os poderes que lhe foram anteriormente outorgados. Considerando que os demais advogados constituídos nos atos procuratórios de ID 54857216 e ID 51737988 não subscreveram os referenciados substabelecimentos, tenho que subsistem os seus poderes para atuar na presente demanda. Diante da informação apresentada em ID 215019361, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe detalhadamente em que consiste o boletim de subscrição de ativos noticiado em ID 215019361, bem como para que esclareça se tal medida corresponde à imediata transferência de valores para a parte credora. Na mesma oportunidade, a parte devedora deverá informar se houve a emissão do referenciado boletim de subscrição em favor do credor JUAREZ LOPES JUNIOR, bem como deverá coligir aos autos o Plano de Recuperação da empresa devedora. Prestadas as informações solicitadas, intime-se a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, ante a extinção da demanda em relação aos credores Ricardo Braga Moura e Ângela Aparecida Pereira Gomes Braga, nos moldes da sentença de ID 202029581, a serventia deverá promover as alterações necessárias no cadastro eletrônico dos autos, a fim de remover os referenciados credores do polo ativo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710835-07.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO BRAGA MOURA, ANGELA APARECIDA PEREIRA GOMES BRAGA, JUAREZ LOPES JUNIOR EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REPRESENTANTE LEGAL: PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA Em ID 199628776, a parte executada (LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e JOÃO FORTES ENGENHARIA - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requereu a extinção do feito em função da homologação do plano de recuperação judicial. Intimados, os exequentes Ricardo Braga Moura e Angela Aparecida Pereira Gomes Braga se opuseram (ID 197998671) à extinção do feito, ao argumento de que, diante da existência de outras devedoras que seriam responsáveis solidariamente, se justificaria o prosseguimento da fase satisfativa, requerendo a adoção de medidas constritivas. O exequente Juarez Lopes Júnior manifestou sua discordância (ID 198136927), sob alegação de que não teria obtido êxito em habilitar seu crédito na recuperação judicial (ID 201401124), em 2020 (ID 201401125), e requereu o prosseguimento do feito. Por sua vez, a parte executada (ID 199628776) defende que esse credor poderia se habilitar de forma retardatária, não cobrar a dívida ou mesmo ajuizar execução individual após o encerramento da recuperação judicial, ao que sobreveio a manifestação de ID 201401124. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação aos exequentes Ricardo Braga Moura e Angela Aparecida Pereira Gomes Braga, registre-se, por relevante, que se afigura descabida a suspensão do feito, após a habilitação do crédito no Juízo Universal, eis que a aprovação do plano de recuperação judicial enseja a novação dos créditos e a decisão que o homologa constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59, caput e §1° da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RESPECTIVA CONCESSÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1.No caso em exame já ocorreu a aprovação do plano de recuperação com a respectiva homologação e concessão pelo juiz competente. A aprovação do plano implica em novação dos créditos e a decisão judicial homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, de acordo com a inteligência do art. 59, caput, § 1º da Lei 11.101/205. 2. As execuções individuais ajuizadas contra a devedora devem ser extintas e, não somente suspensas, eis que, com a novação se constitui um novo título executivo judicial, porquanto a "novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).3. Agravo conhecido. DADO PROVIMENTO. (Acórdão 1233188, 07241913820198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do supracitado esclarecimento, à luz do princípio da razoabilidade e do imperativo de boa-fé, que deve nortear as relações interpessoais, espraiando seus deveres laterais e anexos de lealdade e proteção, como filtro de interpretação e como standard de conduta dos agentes, tanto nas relações privadas quanto em Juízo, entendo que houve a habilitação de crédito, consoante documento comprobatório de ID 197572353. Nesse contexto, tem-se que houve a perda superveniente do interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença individual, quanto aos credores Ricardo Braga Moura e Angela Aparecida Pereira Gomes Braga. Com relação ao credor Juarez Lopes Júnior, de fato, a legislação de regência não autoriza a conclusão pela habilitação obrigatória do crédito perante o juízo universal. É possível extrair do § 6º do art. 10 da Lei 11.101/2005 que o credor tem a prerrogativa de optar pela habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial ou, se decidir não o habilitar, pela execução individual após o término daquele procedimento. Todavia, de uma maneira ou de outra, deve se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, sob risco de se vulnerar a lógica do microssistema recuperacional criado pela lei e obter tratamento mais benéfico de que os credores habilitados, conforme reconhecido pelo STJ no REsp 1.851.692: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. Desse modo, não tendo o exequente Juarez Lopes exercido a faculdade de habilitar seu crédito, possível a apreciação de medidas constritivas direcionadas à devedora GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, única não atingida pela recuperação judicial. Para tanto, deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Faculto, todavia, sua manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeira, caso seja de seu interesse, a expedição de certidão, para efeito de habilitação de crédito na referida recuperação judicial, hipótese em que lhe caberá diligenciar no sentido de obter a devida habilitação perante o juízo recuperacional. Ressalto ao exequente Juarez Lopes Júnior, todavia, que a executada GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA sequer foi localizada, encontrando-se representada pela curadoria especial, o que sinaliza para ausência de atividade da empresa e, possivelmente, de patrimônio expropriável, e, consequentemente, possível ausência de efetividade do prosseguimento da execução contra tal devedora. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por ausência de interesse de agir na execução individual, com relação a Ricardo Braga Moura e Angela Aparecida Pereira Gomes Braga, com fulcro no artigo 485, inciso VI, e art. 925, ambos do CPC. Intime-se o exequente Juarez Lopes Júnior, conforme fundamentado, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo inércia da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 176680080. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

03/07/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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