Execução de Título Extrajudicial 0714679-08.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714679-08.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714679-08.2022.8.07.0006. REQUERENTE: GIVANILDO NICOLAU DE LIMA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALVES DIAS EXECUTADO: ERNANI FUHRMEISTER DE BARCELLOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por GIVANILDO NICOLAU DE LIMA e MARIA APARECIDA ALVES DIAS, em desfavor de ERNANI FUHRMEISTER DE BARCELLOS. A terceira interessada, PATRICIA FERREIRA MASSAD, cônjuge do executado em regime de comunhão parcial de bens, compareceu aos autos para apresentar requerimento, buscando o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária sob a alegação de que teriam atingido limite de cheque especial, id. 225741454. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se contrariamente e requereram a penhora dos direitos aquisitivos indicados pelo exequente, id. 254142137. É o breve relatório. Decido. A interessada Patrícia Massad Fuhrmeiter alega que o bloqueio recente de valores constritos via SISBAJUD (R$ 1.339,02) incidiu sobre o limite de cheque especial, id. 225741454. A alegada impenhorabilidade do limite de cheque especial não veio acompanhada de prova inequívoca do fato constitutivo de seu direito. Em manifestação dos exequentes de id. 254142137, foi argumentado que o extrato da interessada (id. 230570569) demonstrava que o limite do cheque especial já estava totalmente utilizado na data do bloqueio. Ademais, a pretensão deduzida em embargos de terceiro (nº 0742286-40.2024.8.07.0001) pela interessada, buscando a exclusão da constrição, foi julgada improcedente na primeira instância e o recurso de apelação interposto foi desprovido (Acórdão de id. 255343325), com trânsito em julgado (id. 255343325, página 23), pela ausência de prova documental mínima quanto à titularidade exclusiva e à origem dos valores penhorados. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela terceira interessada Patrícia Massad Fuhrmeiter quanto ao desbloqueio dos valores constritos sob a alegação de se tratarem de limite de cheque especial. Por sua vez, os exequentes requereram a penhora do veículo HYUNDAI/IX35 GL, placa PBZ1222, id. 254142138, que se encontra alienado fiduciariamente, conforme certidão de id. 213341447. Embora o bem constrito se encontre gravado pela restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, são passíveis de constrição os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato. Ademais, o executado Ernani Fuhrmeister de Barcellos é casado com Patrícia Ferreira Massad em regime de comunhão parcial de bens. Em decisão anterior (id. 198424156), foi deferida a penhora na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros da cônjuge, por presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, o que foi confirmado em sede recursal. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o(s) veículo(s) não pertence(m) ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o(s) veículo(s) financiado(s), proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do(s) veículo(s) especificado(s). Para assegurar a constrição. Portanto, em consonância com o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e o fato de o veículo encontrar-se gravado por alienação fiduciária, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos que a terceira interessada PATRICIA FERREIRA MASSAD possui sobre o veículo HYUNDAI/IX35 GL, placa PBZ1222, limitando a constrição à sua meação no bem. Ao CJUVETECA para inseri a restrição no sistema RENAJUD quanto à penhora e transferência do veículo. 1. Oficie-se ao credor fiduciário para que, no prazo de 15 dias, preste informações nos autos sobre a situação do contrato firmado com a terceira interessada PATRICIA FERREIRA MASSAD (CPF: 704.280.341-87), bem como saldo devedor relacionados ao(s) veículo(s) HYNDAI/IX35 GL, ano: 2017/2018, placa PBZ1222, chassi 95PJV81DBJB050988. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. 1.1 Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar acerca da identificação do credor fiduciário e respectivo envio desta decisão, com força de ofício. 1.2. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0732456-84.2023.8.07.0001. 1.3. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos a esse respeito, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Com a juntada das informações prestadas pelo credor fiduciário, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Porquanto ainda não realizada nos autos, determino que a Secretaria proceda à consulta, via SNIPER e INFOJUD, sendo o sistema INFOJUD limitado à última declaração de imposto de renda da parte executada. Indefiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, haja vista já constar nos autos. Por fim, ao CJUVETEVA juntar ao feito extrato das contas judiciais vinculadas ao presente feito, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício de transferência para conta bancária informada na petição de id. 254142137. Após, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714679-08.2022.8.07.0006. REQUERENTE: GIVANILDO NICOLAU DE LIMA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALVES DIAS EXECUTADO: ERNANI FUHRMEISTER DE BARCELLOS DECISÃO Considerando os fatos apresentados na petição de id. 195034405, a certidão de casamento acostada no id. 195034424 e as disposições legais relacionados ao fato concreto, bem como o interesse na efetiva satisfação do crédito exequendo, passo à análise do pleito. O Código Civil, em seu artigo 1.643 e seguintes, estabelece as regras referentes ao regime de comunhão parcial de bens, que é adotado pelo casal em questão. Conforme essas disposições legais, os bens adquiridos na constância do casamento são comuns ao casal, salvo as exceções previstas em lei. Já o Código de Processo Civil, em seu artigo 790, inciso IV, autoriza expressamente a penhora de bens de terceiros, quando estes possuem responsabilidade patrimonial pelo débito executado. Portanto, à luz dos dispositivos legais mencionados, é plenamente cabível a penhora de bens em nome do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, com o intuito de garantir a efetiva satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que é ônus do cônjuge meeiro demonstrar que a dívida contraída pelo executado não foi revertida em favor do núcleo familiar. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRESTIMO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel em nome da esposa do executado. 2. Da análise do artigo 1.643 e seguintes do Código Civil extrai-se a intenção do legislador em proteger credores e terceiros, permitindo que o patrimônio familiar responda pelas obrigações e dívidas contraídas para a manutenção da família, presumindo que, sendo em benefício do núcleo familiar, houve o consentimento de ambos os cônjuges. 3. O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil permite a penhora dos bens do cônjuge que não é parte na execução quando "seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida". 4. Ausente prova de que a dívida contraída não foi revertida em proveito da entidade familiar - ônus que competia ao cônjuge meeiro -, viável a penhora de bens de propriedade da esposa do executado, mesmo que esta não componha o pólo passivo da ação, e ainda que não tenha se obrigado pelo pagamento do débito objeto da demanda. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido." (Acórdão 1688797, 07287876020228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O exequente requereu pesquisa de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, do executado ERNANI FUHRMEISTER DE BARCELOS (CPF: 002.327.740-80) e de sua esposa PATRICIA FERREIRA MASSAD (CPF: 704.280.341-87), em relação a essa na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros existentes em suas contas bancárias. Portanto, considerando os artigos 835 e 854 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de bloqueio on-line via sistema SISBAJUD, bem como consulta ao sistema RENAJUD em nome do executado. Defiro, ainda, a penhora de bens em nome da cônjuge do executado, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, nos termos dos artigos 1.643 e seguintes do Código Civil e artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros existentes em suas contas bancárias. Determino, ainda, a intimação do executado e de sua cônjuge para ciência da presente decisão, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. O requerimento de penhora do veículo indicado será analisado após a juntada do extrato emitido pelo sistema RENAJUD. Dou a presente decisão força de mandado de intimação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/06/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Recebimento

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