Procedimento Comum Cível 0714240-41.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714240-41.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. APELANTE: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA APELADO: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte apelante, desta feita por AR, para que, no prazo de 5 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça (CPC 99 § 2º), fazendo juntar aos autos documentos que demonstrem sua hipossuficiência financeira, como cópias de contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, extratos bancários dos últimos três meses etc., sob pena de indeferimento do benefício. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. APELANTE: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA APELADO: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça (CPC 99 § 2º), fazendo juntar aos autos documentos que demonstrem sua hipossuficiência financeira, como cópias de contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, extratos bancários dos últimos três meses etc., sob pena de indeferimento do benefício. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. APELANTE: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA APELADO: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelo autor, Fernando Augusto Maschio de Siqueira, contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de cobrança, nos seguintes termos: “(...) Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (...)” (ID 80189812) Requer a concessão de efeito suspensivo, “nos termos do art. 1.012, §3º e §4º, do CPC, sustando a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios e custas processuais até o julgamento definitivo da apelação” e, no mérito, a reforma da r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido formulado na ação de cobrança. Sem razão o autor/apelante. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento, ante a manifesta ausência de interesse, uma vez que a apelação interposta contra a sentença em questão é recebida com efeito suspensivo automático, não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC. Inexiste, portanto, utilidade prática na postulação. Ante o exposto, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Intime-se o autor/apelante para se manifestar sobre a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada em contrarrazões. Prazo: 5 dias. P. I. Após, retornem conclusos. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

27/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:30

Petição (Contra-razões)

20/01/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA REU: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA CERTIDÃO Certifico que a parte requerente apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO (ID 260683322), desacompanhada da guia de preparo, mas com pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte requerida, ora apelada, a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao Eg. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2025 13:02:49. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Publicação

21/12/2025, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:19

Petição (Apelação)

18/12/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA REU: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA SENTENÇA 1. O autor opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 257700615. 2. Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. 3. Ademais, a impugnação apresentada pelo autor no ID 254308116, embora não tenha sido nominada como alegações finais, trouxe argumentos próprios dessa fase processual, abordando questões de mérito, contraditório e ampla defesa. 4. O autor, frise-se, exerceu plenamente seu direito de manifestação, rebatendo os pontos controvertidos e impugnando documentos juntados pela parte adversa, o que se revela suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo falar em qualquer prejuízo processual. 5. Ressalto, ainda, que o autor, nos 2 (dois) embargos de declaração opostos, não trouxe aos autos argumentos capazes de infirmar o julgamento de mérito. 6. Logo, abrir novo prazo para apresentação de alegações finais configuraria mero formalismo, sem qualquer repercussão prática no resultado da lide, já que todas as questões essenciais foram devidamente enfrentadas e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o mérito. 7. Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de aplicação de multa em desfavor do autor, por não reputar preenchidos os requisitos para tanto, tendo este se limitado a exercer a sua regular pretensão recursal. 9. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

18/12/2025, 00:00

Recebimento

17/12/2025, 16:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 16:35

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. APELANTE: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA APELADO: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelo autor, Fernando Augusto Maschio de Siqueira, contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de cobrança, nos seguintes termos: “(...) Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (...)” (ID 80189812) Requer a concessão de efeito suspensivo, “nos termos do art. 1.012, §3º e §4º, do CPC, sustando a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios e custas processuais até o julgamento definitivo da apelação” e, no mérito, a reforma da r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido formulado na ação de cobrança. Sem razão o autor/apelante. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento, ante a manifesta ausência de interesse, uma vez que a apelação interposta contra a sentença em questão é recebida com efeito suspensivo automático, não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC. Inexiste, portanto, utilidade prática na postulação. Ante o exposto, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Intime-se o autor/apelante para se manifestar sobre a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada em contrarrazões. Prazo: 5 dias. P. I. Após, retornem conclusos. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA REU: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA SENTENÇA 1. O autor opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 257700615. 2. Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. 3. Ademais, a impugnação apresentada pelo autor no ID 254308116, embora não tenha sido nominada como alegações finais, trouxe argumentos próprios dessa fase processual, abordando questões de mérito, contraditório e ampla defesa. 4. O autor, frise-se, exerceu plenamente seu direito de manifestação, rebatendo os pontos controvertidos e impugnando documentos juntados pela parte adversa, o que se revela suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo falar em qualquer prejuízo processual. 5. Ressalto, ainda, que o autor, nos 2 (dois) embargos de declaração opostos, não trouxe aos autos argumentos capazes de infirmar o julgamento de mérito. 6. Logo, abrir novo prazo para apresentação de alegações finais configuraria mero formalismo, sem qualquer repercussão prática no resultado da lide, já que todas as questões essenciais foram devidamente enfrentadas e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o mérito. 7. Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de aplicação de multa em desfavor do autor, por não reputar preenchidos os requisitos para tanto, tendo este se limitado a exercer a sua regular pretensão recursal. 9. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA REU: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA SENTENÇA 1. O autor opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 255713472, sob os argumentos de: a) cerceamento de defesa por ausência apresentação de alegações finais; b) omissão quanto à impugnação ao parecer ministerial; c) contradição interna entre fundamentação e dispositivo; e d) pedido superveniente de gratuidade de justiça. 2. Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. 3. Ademais, após a instrução, as partes foram regularmente intimadas para apresentação de alegações finais, as quais assim o fizerem, a tempo e modo. 4. A impugnação ao parecer ministerial, por sua vez, foi apreciada no contexto da análise das provas e documentos constantes dos autos, não havendo omissão relevante a ser sanada. 5. A sentença, frise-se, fundamentou de forma clara a improcedência do pedido, inclusive quanto à ausência de liquidez e certeza do crédito alegado, diante da inconsistência dos valores e da ausência de comprovação da prestação dos serviços. 6. Por fim, a renda anual declarada de R$ 291.600,00 (aproximadamente R$ 24.300,00 mensais) é incompatível com a benesse pretendida, na forma do artigo 98 do CPC. 7. A gratuidade de justiça, não é demais lembrar, destina-se àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 8. A renda informada demonstra notória capacidade financeira, não havendo elementos que justifiquem o deferimento do benefício, sendo a mera existência de dívidas ou protestos inservível para tanto. 9. Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 10. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA REU: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança proposta por FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA em desfavor de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA, partes qualificadas. O autor relata que manteve vínculo conjugal com a ré por 30 (trinta) anos, período durante o qual constituíram as sociedades INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA e INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. Aduz que atuava como responsável legal e técnico das empresas perante órgãos como CREA, ANAC e COMAER, sendo essencial para o funcionamento das atividades empresariais. Afirma que celebrou contrato com a ré, destinado à preservação e continuidade das mencionadas sociedades, o qual restou por aquela inadimplido, gerando um crédito de R$ 257.099,01 (duzentos e cinquenta e sete mil, noventa e nove reais e um centavo) em seu favor, atualizado ao tempo do ajuizamento da ação. Requer, assim, a título acautelatório, o bloqueio da aludida quantia nas contas da ré. No mérito, pugna pela confirmação da medida acautelatória e pela condenação da ré ao pagamento da dívida. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 193122226 a 193125344. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs 193122231 e 193122235. Emendas à petição inicial nos IDs 194003804, 198227768, 205745296 e 208533101. A decisão de ID 208612211 indeferiu o pedido acautelatório. Citada, a ré apresentou contestação no ID 233623733 e documentos nos IDs 233623742 a 233627441. Defende a ré que: a) o contrato objeto da lide foi firmado após o divórcio e antes do afastamento judicial do autor da administração das sociedades empresárias, tornando inexigíveis as obrigações nele previstas; b) o autor foi afastado judicialmente da administração das empresas; c) não restou ajustado o termo inicial para os pagamentos; d) o autor, como sócio, não poderia se autocontratar para prestação de serviços à própria sociedade, violando os princípios da estrutura societária e da boa-fé objetiva; e) o autor não exerceu efetivamente as funções de responsável técnico junto à ANAC e ao CREA. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 236258941. A decisão de ID 236658772 manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. A ré pleiteou a produção de prova testemunhal (ID 237814717) A decisão de ID 238969329 deferiu a produção da prova oral requerida, a qual restou colhida no ID 253722455. As partes apresentaram alegações finais nos IDs 253830041 e 254308116. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o artigo 389 do Código Civil que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Consignada essa premissa, pretende o autor a condenação da ré ao pagamento da remuneração ajustada no contrato de ID 193125342, firmado em 21.2.2024. Restou ali avençado que a ré, a partir de sua assinatura, ficaria responsável pela gestão e administração das sociedades INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA e INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA (cláusula primeira). O autor, por sua vez, prestaria serviço de sócio e investidor [sendo] responsável legal das sociedades empresárias (cláusula segunda). A título de pró-labore, o autor receberia R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais, conforme disposto na cláusula quarta. De início, é importante relembrar que é vedada a contribuição em serviços na sociedade limitada, nos termos do artigo 1.055, §2º, do CPC: Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. (...) § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços. Isso implica dizer que as quotas do capital social da sociedade limitada representam sempre contribuições patrimoniais e que o sócio não tem vínculo com a sociedade, senão como sócio-investidor. Se não assumir as funções de administrador, não pode prestar nenhum serviço para a sociedade, a não ser que seja contratado para prestar serviços de autônomo ou como empregado (CARVALHOSA, Modesto (coord.), GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis, NOVAES FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e. Tratado de Direito Empresarial: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedades de Pessoas. Vol. II. 3. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Daí se observa, por si só, a invalidade do ajuste havido entre as partes, tendente a, por via oblíqua, obter remuneração suplementar àquelas sujeitas à prévia deliberação assemblear, ao arrepio da legislação de regência. Não bastasse isso, os serviços ali descritos estão compreendidos nos limites objetivos da atuação do autor nos respectivos quadros societários. Ou seja, o contrato firmado com a ré dispôs sobre serviços já compreendidos nas suas obrigações como sócio, o que se observa da cláusula segunda do contrato de ID 193125342: Cláusula segunda: o sócio FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA prestará serviço como sócio e investidor das sociedades empresárias INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA e INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, com obrigações de deveres abaixo descritos: a) responsável legal das sociedades empresárias INFRACEA AEROPORTOS e INFRACEA SERVIÇOS, dentro das cotas de responsabilidade. (Grifou-se) Nessa toada, o contrato objeto da lide, sobretudo porque carente de aprovação em Assembleia ou previsão no contrato social, é nulo de pleno direito por vício de objeto e finalidade, nos termos do artigo 166, II, III e IV, do Código Civil, a infirmar a remuneração extraordinária postulada. É de se registrar, por oportuno, que as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, de modo que, estando uma das partes inadimplente, a outra estará desonerada de sua obrigação. Trata-se do princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no artigo 476 do Código, que assim dispõe: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim, mesmo que admitida a existência e validade da contratação, tem-se inequívoca a ausência de prestação dos serviços necessários à cobrança vindicada. Conforme se observa do julgamento do agravo de instrumento 0710659-21.2024.8.07.0000 pela 7ª Turma Cível deste E. TJDFT, o autor foi expressamente afastado das sociedades empresárias em 20.3.2024, quase 1 (um) mês) após a celebração do contrato em questão (ID 233627428). A sentença proferida nos autos 0701437-81.2024.8.07.0015, em 3.6.2024, por sua vez, declarou a resolução parcial das sociedades em relação ao autor, determinando o reembolso do valor das suas quotas por meio de procedimento de apuração de haveres (ID 233627427). Verifica-se, portanto, que o autor esteva impedido de atuar nas sociedades em tela e, por conseguinte, de executar o contrato de ID 193125342. Logo, o autor não pode invocar obrigações contratuais dependentes de sua efetiva atuação. Em outras palavras, o autor foi judicialmente obstado de praticar os serviços que justificariam a remuneração pactuada. Ademais, inexiste prova cabal nos autos de que o autor os tenha, de fato, prestado, especialmente após o afastamento judicial. Os documentos apresentados pelo autor (certidões de acervo técnico, registros em conselhos profissionais etc.) demonstram sua qualificação, mas não comprovam a efetiva prestação dos serviços às sociedades. O próprio autor, frise-se, admite que, após o afastamento judicial, não exerceu funções administrativas, limitando-se a alegar que permaneceu como sócio e responsável técnico, sem comprovação de atividades concretas prestadas às empresas. Por fim, a divergência entre os valores cobrados em diferentes demandas (R$ 257.099,01 nestes autos e R$ 1.057.723,33 nos autos da ação de falência 0736831-15.2025.8.07.0016) evidencia a inconsistência do crédito alegado e reforça a ausência de liquidez e certeza do suposto direito do autor. Deste modo, porque o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do CPC, a rejeição da pretensão posta é medida de rigor. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA REU: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Em cumprimento à decisão de ID 238969329, fica designado o dia 16/10/2025 às 14:00h para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. 2. Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3. Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4. Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5. Esclareço às partes que este Tribunal disponibiliza pontos de inclusão digital (PID Salas Passivas), que são espaços reservados para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos e audiências em geral. Caso haja necessidade de auxílio para participação das audiências virtuais, a parte pode solicitar auxílio por meio dos telefones e e-mails indicados no site: < https://www.tjdft.jus.br/atendimento-ao-publico/salas-passivas >. 6. Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência. Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7. Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas. Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected]. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2025 17:42:11. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA REU: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que já houve o saneamento do feito (ID 236658772) e a parte ré se manifestou desfavoravelmente ao pleito (ID 237814717), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento de aditamento da inicial (ID 237512536). 2.1. A parte ré impugnou a prova juntada pelo autor, defendendo se tratar de documentação extemporânea. 2.2. Contudo, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme permissivo legal previsto no art. 435 do CPC: 2.3. Nesse sentido, confira-se aresto proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ART. 435 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECLUSÃO. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 434 do CPC prevê que cabe à parte colacionar aos autos, na primeira oportunidade (petição inicial ou contestação), os elementos necessários para comprovar suas alegações, sob pena de preclusão. 2. A preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada, em casos excepcionais, tornando lícita a juntada extemporânea de documentos novos, quando demonstrada a ocorrência de fatos supervenientes ou justificada e comprovada a razão pela qual da sua não juntada no momento processual adequado (art. 435 do CPC). 3. Em qualquer das hipóteses previstas no art. 435 do CPC, o juiz deverá avaliar a conduta da parte à luz do princípio da boa fé, consagrado no art. 5º do CPC. Isto é, a prova documental tardiamente juntada somente será valorada desde que a parte justifique os motivos pelos quais não a produziu no momento oportuno, de modo a demonstrar que a conduta serôdia não se encontra revestida de má-fé ou deslealdade processual. 4. No caso vertente, a justificativa apresentada pela parte requerida se amolda ao disposto no caput e parágrafo único do art. 435 do CPC, pois, à luz da boa fé, denota-se que a juntada extemporânea dos documentos não se deu de forma ardilosa ou maliciosa de modo a criar tumulto processual. 5. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 2.4. Considerando que não há indícios de má-fé da parte ré, INDEFIRO o requerimento de exclusão dos referidos documentos. 3.1. Preceitua o artigo 443, I, do CPC que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou, que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 3.2. Na mesma esteira, dispõe o artigo 370, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.3. Feitas tais considerações, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer individual e especificamente, quais fatos pretende provar com a testemunha indicada no ID 237814717, sob pena de indeferimento. 3.4. Após, retornem os autos conclusos para análise das provas requeridas nos autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA REU: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, movida por FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA em desfavor de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA. 2. O autor relata que manteve vínculo conjugal com a ré por 30 (trinta) anos, período durante o qual constituíram as sociedades INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA e INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. 3. Aduz ter celebrado contrato com a ré, destinado à preservação e continuidade das mencionadas sociedades, o qual restou por aquela inadimplido, gerando um crédito de R$ 257.099,01 (duzentos e cinquenta e sete mil, noventa e nove reais e um centavo) em seu favor, atualizado ao tempo do ajuizamento da ação. 4. Requer, assim, a título acautelatório, o bloqueio da aludida quantia nas contas da ré. 5. Inicial de ID 208533101, instruída por documentos. 6. Não concedida a antecipação de tutela em decisão de ID 208612211. 7. A parte ré apresentou contestação em ID 233623733, instruída por documentos. 8. Réplica em ID 236258941. 9. Vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório do necessário. Decido. 11. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 12. A controvérsia posta reside em dirimir a (im)possibilidade de cobrança dos valores descritos na exordial. 13. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 14. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 15. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 16. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 17. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. 18. No mesmo prazo, deverá a parte requerida manifestar-se acerca da documento juntada pelo autor em sede de réplica. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA REU: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA CERTIDÃO 1. Promovo a atualização das diligências realizadas por este juízo para fins de citação da requerida: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA, CPF: 118.100.728-32 - Telefone (61)99629-2022 2. Foram realizadas consultas ao sistema BANDI e CEMAN, e demais sistemas, conforme 211276688. 3. A NEOENERGIA CEB: Informa não constar em seu cadastro o endereço da requerida (Id 212024910) e a CAESB: Informou endereço já diligenciado (Id 212024909) 4. Retornaram negativas as diligências enviadas para o réu, nos endereços: a) Quadra 3 Conjunto 4, 30, Setor Habitacional Taquari (Lago Norte), BRASÍLIA - DF - CEP: 71551-316 - mudou-se, Id 210307520; b) SQN 204 BL G APT 401, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 - mudou-se, ID 212357211; c) SHIS QI 5 Conjunto 6 Casa 17, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71615-060 - mudou-se, Id 212715207; d) SHIS QI 5 Conjunto 6 Casa 18, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71615-060 – ausente 3x, Id 213391243; e) EQS 114/115 Bloco I Conjunto A Sala 9, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70377-400 – desconhecida, Id 212732312; f) Rua Alba, 503, Vila Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04346-000 – ausente 3x, Id 213540442; g) Rua Luísa Álvares nº 267, Casa 5, Vila Campestre, SÃO PAULO - SP - CEP: 04332-100 – ausente 3x, Id 213540416; h) SQN 211 Bloco E, Apt. 213, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70863-050 – ausente 3x, Id 214309916 - Diligência negativa por oficial de justiça, "desconhecida no local", Id 215136157; i) SHIS QI 5 Conjunto 6 Casa 18, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71615-060 – cumprido negativo por oficial de justiça (encontrando o imóvel fechado. Em 29/10/2024 às 12h33 fui informada pela atual moradora, Sra. Elaine Rebouças, que reside no local há cerca de um ano, que o imóvel pertence à Aeronáutica e desconhece a requerida. Tentei contato através do número fornecido, que não foi atendido nem teve as mensagens de WhatsApp respondidas. Pelo exposto, NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA.), conforme ID 216729860; j) Al. Ten. Andrieta, 21, Vila Base Aérea de Cumbica, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07184-000 - ausente 3x, Id 220927695. 5. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifeste-se o autor, quanto as diligências negativas. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2025 14:14:34. LUISA MENDES DE ANDRADE FERREIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA EXECUTADO: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA, INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME, INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, movida por FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA em desfavor de LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA. 2. O autor relata que manteve vínculo conjugal com a ré por 30 (trinta) anos, período durante o qual constituíram as sociedades INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA e INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. 3. Aduz ter celebrado contrato com a ré, destinado à preservação e continuidade das mencionadas sociedades, o qual restou por aquela inadimplido, gerando um crédito de R$ 257.099,01 (duzentos e cinquenta e sete mil, noventa e nove reais e um centavo) em seu favor, atualizado ao tempo do ajuizamento da ação. 4. Requer, assim, a título acautelatório, o bloqueio da aludida quantia nas contas da ré. 5. É o breve relatório. Decido. 6. A pretensão acautelatória pretendida pelo autor deve pautar-se em elementos concretos, suficientes a se vislumbrar o risco ao resultado útil ao processo. 7. Na espécie, inexiste qualquer justificativa hábil a subsidiá-la. 8. Não há nos autos notícia acerca da dilapidação ou ocultação do patrimônio, tampouco prova da insolvência da ré. 9. Deste modo, e não havendo, ainda, prova concreta de que o patrimônio da ré é insuficiente a saldar o montante devido ao autor, a rejeição do pedido acautelatório é medida que se impõe, sob pena de se impor desmesurado ônus àquela, bem como à sua livre disposição patrimonial. 10. Do exposto, por não reputar preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, indefiro o pedido acautelatório. 11. Recebo a emenda retro (ID 208533101), a qual substituirá a peça de ingresso inicialmente apresentada. Retifique-se o valor da causa para R$ 257.099,01. 12. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 13. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 14. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 15. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 16. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 15, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 14. 17. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 18. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 19. Promova a Secretaria a retificação do polo passivo, para ali constar apenas LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA. 20. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714240-41.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA EXECUTADO: LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA, INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME, INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS EIRELI DECISÃO O processo é público e não há amparo legal para o sigilo dos documentos juntados pela exequente, não ocorrendo as hipóteses dos incisos do art. 189, do CPC. Retirei o sigilo neste ato. Para que se caracterize o título executivo extrajudicial é preciso que estejam presentes todos os elementos constitutivos (certeza, liquidez e exigibilidade), não bastando que se trate de documento assinado pelo devedor e duas testemunhas, pois "a simples leitura do escrito deve por o juiz em condições de saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual seja o bem devido e quando ele seja devido." (Amilcar de Castro, citado por Humberto T. Jr., Curso de Direito Processual Civil, 52a edição, p. 279). De fato, não cabendo ao juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo, de cuja leitura poderá identificar, com precisão, quem são o credor e o devedor, qual é o bem devido e quando era devido o cumprimento da obrigação. Isso porque a obrigação líquida contém em si todos os elementos necessários para a apuração da quantia devida, já que não é permitido a liquidação prévia, como no caso dos títulos judiciais. No dizer de Marcos Vinícius Rios Gonçalves (Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 12ª edição, 2019, p. 75), “(...) é ilíquida a obrigação se o quantum depender da comprovação de fatos externos a ela. Por exemplo, não será possível executar uma confissão de dívida, em que o devedor se comprometer a pagar ao credor 10% do faturamento da empresa que possui, porque a verificação do débito, nesse caso, depende de fator externo, que depende de prova.” No caso, não há título executivo hábil a ensejar a via eleita, uma vez que a previsão contratual contida na cláusula quarta, parágrafo único ("Os sócios acordam que a planilha é variável e comprometem-se em reunir-se para discutir [sic] alterações de valores"), não representa efetivamente o valor da obrigação que pretende executar. Tal cláusula retira o atributo da liquidez indispensável ao procedimento de execução, demandando ação de conhecimento. Além disso, não há cláusula contratual estabelecendo data certa para pagamento dos valores, pois previsto tão somente o pagamento "nos dias 15 e 29 de cada mês", sem sequer se mencionar a partir de quando os valores seriam devidos, de forma que, para aferir-se a exigibilidade, também se faz necessária dilação probatória, inexistente em sede de execução. Lado outro, não há como exigir-se, como se pretende, no bojo do procedimento executivo, o cumprimento das obrigações descritas na cláusula terceira do contrato, o que se revela incompatível com o procedimento. Faculto, portanto, a emenda da inicial ao tipo de processo e procedimento com ela compatível, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(24)