Reintegração / Manutenção de Posse 0713518-56.2019.8.07.0009 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0713518-56.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713518-56.2019.8.07.0009. AUTOR: MARIA DO CARMO CARVALHO DA SILVA REU: ANA MARIA SERAFIN DE LIMA, DANILO DE SOUZA CARVALHO, JOSEFA SERAFIM DE LIMA, THAIS RIBEIRO DE ARAUJO, DAIANE FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEITON RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse, em que foi determinada pelo juízo a reintegração de posse à autora, com a desocupação forçada e imediata do imóvel objeto da ação (Id 199777088). Na certidão de Id 217376278 - trazida aos autos pelo sr. Oficial de Justiça a quem foi atribuído o cumprimento do mandado de reintegração, foi sugerido aditamento da ordem com esclarecimento dos pontos indicados na manifestação. Em resposta ao sr. Oficial de Justiça, a parte autora apresentou em Id 225239827: projeto do levantamento do Plano Planialtimétrico Cadastral, memorial descritivo do local, anotação de responsabilidade técnica do serviço realizado. Ainda em resposta aos questionamentos apresentados em Id 217376278, esclareço que a ordem de reintegração deverá ser cumprida na área indicada em Id 225239831. Não há indícios de necessidade de demolição das construções edificadas na área para efetivação da medida de reintegração. Ressalte-se que o indeferimento da medida de demolição não configura cerceamento do direito de propriedade da parte autora, porquanto esta permanece livre para adotar, na área a ser reintegrada, as providências que entender cabíveis, no exercício regular de seus direitos dominiais. Tendo em vista o requerimento da autora e a manifestação dos oficiais de justiça que já atuaram no feito, determino que se oficie ao 11º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal para requisitar força policial concentrada para a data da diligência, a ser combinada com o oficial de justiça designado para cumpri-la. Para cumprimento da presente ordem, autorizo ordem de arrombamento e remessa de bens ao depósito do TJDFT. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Datada e assinada eletronicamente. 5

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito, Dr. EDSON LIMA COSTA, da 2ª Vara Cível de Samambaia, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), processo 0713518-56.2019.8.07.0009, proposta por MARIA DO CARMO CARVALHO DA SILVA - CPF: 143.606.161-04 (AUTOR) em desfavor de ANA MARIA SERAFIN DE LIMA (REU), DANILO DE SOUZA CARVALHO (REU), JOSEFA SERAFIM DE LIMA - CPF: 652.089.513-04 (REU), THAIS RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: 093.626.961-85 (REU), DAIANE FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA (REU), CLEITON RIBEIRO (REU) e demais pessoas que ocupam a Chácara nº 47, da QR 621/623, sendo o presente para INTIMAR ANA MARIA SERAFIN DE LIMA (REU), DANILO DE SOUZA CARVALHO (REU), JOSEFA SERAFIM DE LIMA - CPF: 652.089.513-04 (REU), THAIS RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: 093.626.961-85 (REU), DAIANE FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA (REU), CLEITON RIBEIRO (REU) e demais pessoas que ocupam a Chácara nº 47, da QR 621/623, acerca da SENTENÇA proferida nos autos de ID 102289363, que determinou que os réus e demais ocupantes da Chácara nº 47, da QR 621/623 se retirem voluntariamente do local no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desocupação forçada. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que poderá ser nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Quadra 302 Conjunto 1, sala 3.75, 3 andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.. Brasília - DF, 22 de dezembro de 2023 09:34:52. *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca das petições de IDs 250978334 e 251576035, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(164)