Execução de Título Extrajudicial 0720380-91.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720380-91.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO Nos termos da decisão de ID 232818649, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 10.247,35, depositado no ID 275407388, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 275726934, de titularidade do escritório de advocacia que a representa, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 244366438. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Feito, retornem os autos à suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:32

Publicação

13/05/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Documento (Certidão)

11/05/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DESPACHO À Secretaria: Junte-se aos autos o extrato da conta judicial. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para se manifestar sobre eventual excesso de penhora, com base na última planilha de cálculos apresentada (ID 259066884), no prazo de 5 dias. Após, conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 03:04

Recebimento

07/05/2026, 18:37

Mero expediente

07/05/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI CERTIDÃO Certifico que anexo ofício de Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Diante disso, de ordem, intimo o exequente a manifestar-se. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 27 de abril de 2026 às 10:17:03 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:22

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO A parte exequente, por meio da petição de ID 270712411, manifestou-se acerca das informações prestadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (ID 270599971). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo determinou a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da executada. Em resposta ao ofício expedido, a Secretaria de Saúde limitou-se a afirmar que os descontos estão corretos e em conformidade com a decisão judicial, sem, contudo, apresentar qualquer memória de cálculo ou justificativa técnica que fundamente a base de cálculo utilizada. Ocorre que a documentação colacionada pela exequente aponta sérios indícios de descumprimento da ordem. A título de exemplo, no mês de dezembro de 2025, a remuneração líquida da servidora atingiu a monta de R$ 44.199,49, enquanto o depósito judicial foi de apenas R$ 1.214,39, valor este que não corresponde ao percentual de 10% determinado por este Juízo. Diante da insuficiência das informações prestadas pela SES/DF, a reexpedição de ofício é medida que se impõe para o deslinde da controvérsia. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto: 1. REEXPEÇA-SE OFÍCIO à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente a este Juízo todos os contracheques da executada LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI (matrícula nº 1409964), desde o deferimento da penhora até a presente data. 2. A fonte pagadora deverá, outrossim, apresentar justificativa pormenorizada acerca da base de cálculo utilizada para a incidência dos 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos, esclarecendo especificamente as divergências apontadas pela exequente nos meses de 10/2025, 11/2025 e 12/2025. 3. Confiro a esta decisão força de ofício. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO A parte exequente noticia possível descumprimento da ordem de penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da executada, indicando que os depósitos judiciais realizados pela fonte pagadora estariam em montante inferior ao devido, e requer a expedição de ofício para correção e esclarecimentos (ID 265238384). No caso, a documentação juntada sugere divergência entre a remuneração líquida informada e os valores efetivamente depositados em conta judicial, o que recomenda a requisição de informações à fonte pagadora para verificar a base de cálculo, a forma de incidência do percentual fixado e eventual motivo para a realização de descontos/depósitos inferiores, bem como para assegurar o exato cumprimento da ordem judicial. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de liberação da quantia depositada, tendo em vista que a última transferência ocorreu em dezembro de 2025. Portanto, deve-se aguardar o prazo de seis meses, conforme anteriormente indicado. À Secretaria: Expeça-se ofício à fonte pagadora indicada (Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal), para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos e encaminhe justificativa técnica para eventual divergência entre o percentual determinado e os valores depositados, levando em consideração os documentos juntados pelo exequente (IDs 265238385, 265238386 e 265238387). Caso constatado desconto a menor, que regularize imediatamente o cumprimento da ordem, observando-se o percentual de 10% sobre os rendimentos líquidos, promovendo os depósitos judiciais necessários. Confiro força de ofício à presente decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho ID 263972363, certifico e dou fé que, nesta data, fixo abaixo o extrato/saldo da conta judicial, de R$ 5.801,84, nominais, e intimo o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. SALDO/EXTRATO/BANKJUS: PROCESSO 0720380-91.2024.8.07.0001 TOTAL DEPOSITADO R$ 16.891,79 SALDO ATUALIZADO R$ 5.864,93 BRB 1554285159 Ativa JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA 5.864,93 Depósitos Judiciais 7310724 07/03/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 287,48 0,00 - 7457415 03/04/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 287,48 0,00 - 8203841 08/05/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 289,71 0,00 - 8232832 14/05/2025 DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE 993,22 0,00 - 8316760 28/05/2025 DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE 944,96 0,00 - 8371744 05/06/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 289,71 0,00 - 8504237 30/06/2025 DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE 927,40 0,00 - 8526066 03/07/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 336,43 0,00 - 8641713 23/07/2025 DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE 1.259,62 0,00 - 8738884 07/08/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 345,79 0,00 - 8922276 03/09/2025 DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE 956,24 0,00 - 8930051 04/09/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 479,49 0,00 - 9758288 02/10/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 483,57 0,00 - 9863765 15/10/2025 DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE 1.586,67 0,00 - 9937704 23/10/2025 DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE 1.167,19 0,00 - 10040143 06/11/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 454,99 0,00 - 10235360 28/11/2025 DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE 1.221,33 1.241,05 - 10282052 04/12/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 398,91 404,80 - 10415191 18/12/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 754,50 763,25 - 10415731 18/12/2025 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 577,22 583,95 - 10459330 22/12/2025 DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE 1.214,39 1.227,66 - 10496614 08/01/2026 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB 398,91 401,93 - 10567337 22/01/2026 DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE 1.236,58 1.242,29 - Valor total de recurso selecionado: R$ 5.801,84 BRB 1554285159 5.801,84 5.864,93 5.801,84 Depósitos Judiciais 10567337 22/01/2026 1.236,58 1.236,58 1.242,29 0,00 10496614 08/01/2026 398,91 398,91 401,93 0,00 10459330 22/12/2025 1.214,39 1.214,39 1.227,66 0,00 10415731 18/12/2025 577,22 577,22 583,95 0,00 10415191 18/12/2025 754,50 754,50 763,25 0,00 10282052 04/12/2025 398,91 398,91 404,80 0,00 10235360 28/11/2025 1.221,33 1.221,33 1.241,05 0,00 10040143 06/11/2025 454,99 0,00 0,00 0,00 9937704 23/10/2025 1.167,19 0,00 0,00 0,00 9863765 15/10/2025 1.586,67 0,00 0,00 0,00 9758288 02/10/2025 483,57 0,00 0,00 0,00 8930051 04/09/2025 479,49 0,00 0,00 0,00 8922276 03/09/2025 956,24 0,00 0,00 0,00 8738884 07/08/2025 345,79 0,00 0,00 0,00 8641713 23/07/2025 1.259,62 0,00 0,00 0,00 8526066 03/07/2025 336,43 0,00 0,00 0,00 8504237 30/06/2025 927,40 0,00 0,00 0,00 8371744 05/06/2025 289,71 0,00 0,00 0,00 8316760 28/05/2025 944,96 0,00 0,00 0,00 8232832 14/05/2025 993,22 0,00 0,00 0,00 8203841 08/05/2025 289,71 0,00 0,00 0,00 7457415 03/04/2025 287,48 0,00 0,00 0,00 7310724 07/03/2025 287,48 0,00 0,00 0,00 Itens por página Todos 1-23 de 23 Brasília - DF, 11 de fevereiro de 2026 às 10:49:33 VICTOR EDUARDO AMANCIO BRAZ DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO Na petição de ID 248337369 a parte exequente se manifesta requerendo providências em face da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), alegando, em síntese: a) divergência no valor da parcela descontada em março de 2025; b) mora no repasse dos valores; c) ausência de depósito da parcela de agosto de 2025; e d) descumprimento da ordem de apresentação dos contracheques da executada. Requer, ao final, a intimação da SES/DF para prestar esclarecimentos e a aplicação de multa em caso de novos atrasos. Em resposta a ofício anterior deste Juízo, a SES/DF juntou, nos IDs 246555982 e seguintes o demonstrativo de descontos atualizado, os comprovantes de depósito judicial e o contracheque da devedora. É o breve relatório. Decido. A pretensão da parte exequente não merece prosperar. Conforme se extrai dos documentos anexados pela própria fonte pagadora, a SES/DF, todas as questões levantadas pela exequente foram devidamente esclarecidas e, em sua maior parte, cumpridas. 1. Da alegada divergência de valores e da mora nos depósitos A exequente aponta uma suposta inconsistência no valor descontado em março de 2025, que inicialmente foi previsto em R$ 1.391,94 e, posteriormente, consolidado em R$ 993,22. Contudo, a análise do primeiro demonstrativo juntado aos autos revela que o valor de R$ 1.391,94 se tratava de um "VALOR PREVISTO", ou seja, uma mera estimativa. O demonstrativo atualizado (ID 246555988), por sua vez, corrigiu a estimativa e apresentou o valor efetivamente apurado e descontado, qual seja, R$ 993,22. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de mera retificação de cálculo, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Quanto à mora nos repasses, embora se verifique um maior atraso inicial na efetivação dos primeiros depósitos — a exemplo da competência de março, descontada em folha e depositada apenas em 14/05/2025 (ID 242789685) —, a situação encontra-se, no presente momento, regularizada. Há apenas pequeno atraso na realização dos depósitos, o que não prejudica a parte. A SES/DF apresentou os comprovantes de depósito relativos a todos os meses desde o início da constrição: Março/2025: R$ 993,22 (comprovante de pagamento em 13/05/2025 - ID 246555986, pág. 3) Abril/2025: R$ 944,96 (comprovante de pagamento em 27/05/2025 - ID 246555986, pág. 6) Maio/2025: R$ 927,40 (comprovante de depósito em 30/06/2025) Junho/2025: R$ 1.259,62 (comprovante de depósito em 23/07/2025) Julho/2025: R$ 956,24 (comprovante de depósito em 03/09/2025 – ID 248749778) Verifica-se, assim, que todos os valores descontados até julho de 2025 foram devidamente transferidos à conta judicial vinculada a este processo. O pleito de aplicação de multa mostra-se, por ora, medida desproporcional e desnecessária, uma vez que a fonte pagadora regularizou sua conduta. 2. Do depósito de agosto/2025 e da juntada de documentos A alegação de que o valor descontado em agosto (R$ 1.586,67) ainda não foi depositado não configura, neste momento, descumprimento. A petição da exequente foi protocolada em 01/09/2025, sendo razoável que os trâmites administrativos e bancários para o repasse do valor, descontado no contracheque de agosto, demandem alguns dias para sua conclusão. Portanto, o pedido de depósito imediato é prematuro. Ademais, ao contrário do que afirma a parte exequente, a SES/DF cumpriu a determinação de juntada do contracheque da executada, conforme se observa no documento de ID 246555987. À Secretaria: Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de aplicação de multa, bem como o pleito de esclarecimentos, tendo em vista a regularização dos depósitos e a juntada da documentação pertinente. Aguarde-se a realização dos demais depósitos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição da parte exequente na qual requer o levantamento de valores depositados em conta judicial e reitera o pedido de providências em face da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) por descumprimento de ordem judicial. 1. Do pedido de levantamento de valores A parte exequente pleiteia a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, indicando para tanto os dados bancários da sociedade de advogados Sartori e Vidal Advogados (CNPJ 32.167.713/0001-30). Verifica-se, contudo, que a pessoa jurídica indicada não é parte no processo nem figura como outorgada na procuração (ID 197762282). A representação processual da exequente é exercida pelos advogados Thomas Hélio Martinez Sartori (OAB/DF 54.360) e Thiago Neves de Almeida Vidal (OAB/DF 52.447), os quais, como pessoas físicas, detêm a capacidade postulatória e os poderes para receber e dar quitação. A sociedade de advogados possui personalidade jurídica própria e distinta da de seus sócios. Desse modo, a fim de evitar futuras nulidades e garantir a regularidade da transferência, o pagamento deve ser direcionado aos procuradores constituídos nos autos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários pessoais de um dos patronos constituídos. 2. Do descumprimento de ordem judicial pela SES/DF A parte exequente alega, em suma, que a Secretaria de Saúde do DF não realizou o depósito judicial das parcelas descontadas dos proventos da executada referentes aos meses de março e abril de 2025, bem como deixou de juntar aos autos os comprovantes de depósito e os respectivos contracheques, em descumprimento à decisão de ID 232818649. Com razão a exequente. A decisão de ID 232818649 determinou expressamente à fonte pagadora que promovesse o depósito mensal em conta judicial dos valores descontados e que juntasse aos autos, também mensalmente, os respectivos comprovantes de depósito e os contracheques da devedora, para fins de controle e aferição da correção dos descontos. O extrato da conta judicial (ID 242789685) demonstra que o primeiro depósito realizado pela SES/DF ocorreu apenas em 14/05/2025, não constando os repasses relativos às competências de março e abril de 2025. Tal fato é corroborado pelo demonstrativo de descontos da própria SES/DF (anexo à certidão de ID 225830065), que prevê o desconto de R$ 1.391,94 em março de 2025, sem, contudo, comprovar o efetivo depósito. A omissão da fonte pagadora em depositar os valores retidos e em prestar as informações determinadas por este Juízo representa obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional executiva, causando prejuízo à exequente e tumulto processual. À Secretaria: Ante o exposto: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários de um dos advogados constituídos na procuração, conforme fundamentado no item 1, para viabilizar a transferência da quantia depositada em Juízo; b) Reitere-se o ofício à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), com cópia da presente decisão, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias: b.1) Comprove nos autos o depósito judicial das parcelas descontadas da executada, Sra. LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI, referentes às competências de março e abril de 2025, devidamente atualizadas, ou preste esclarecimentos pormenorizados sobre a ausência de tais depósitos. b.2) Junte aos autos cópia dos contracheques da executada desde março de 2025 até a presente data, bem como os comprovantes de todos os depósitos judiciais realizados, em estrito cumprimento à decisão de ID 232818649. Confiro à presente decisão força de ofício. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO A decisão de ID 232818649 informou que as transferências seriam realizadas a cada seis meses. Nota-se do extrato da conta judicial que foram realizados apenas quatro depósitos (ID 236379907). Diante disso, inviável, por ora, realizar a transferência conforme solicitado pelo credor. Ainda, o exequente requer a expedição de ofícios à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e ao UNICEUB para cumprimento de decisões anteriormente proferidas (ID 232818649), bem como o esclarecimento acerca da destinação de valores que, embora informados como descontados dos proventos da executada, não foram identificados em conta judicial. Conforme consta dos autos, a SES/DF comunicou ter realizado desconto no valor de R$ 1.391,94 em março/2025, sob a rubrica nº 41139, correspondente a 10% dos proventos da executada. No entanto, referido valor não foi localizado no extrato da conta judicial (ID 236379907), tampouco foi identificado o depósito referente ao mês de abril/2025. Destaca-se que já houve determinação judicial anterior (ID 232818649) para que a SES/DF juntasse mensalmente os comprovantes de depósito judicial acompanhados dos contracheques da executada, ordem que, até o momento, não foi integralmente cumprida. Diante da omissão da SES/DF e da ausência de comprovação do efetivo repasse dos valores descontados ao juízo, a medida postulada mostra-se necessária para a regularidade do feito, prevenção de prejuízos e verificação da efetividade dos descontos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo exequente para: 1. Determinar a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Distrito Federal para que: a) Preste esclarecimentos detalhados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a destinação dos valores descontados dos proventos da executada nos meses de março e abril de 2025 (rubrica 41139), especialmente quanto ao motivo pelo qual os montantes não constam em conta judicial; b) Promova, no mesmo prazo, o depósito judicial das parcelas correspondentes aos referidos meses, devidamente atualizadas; c) Cumpra integralmente a ordem judicial constante da decisão de ID 232818649, juntando mensalmente aos autos os contracheques da executada e os comprovantes de depósito judicial, até a quitação integral da dívida. 2. Determinar, igualmente, a expedição de ofício ao UNICEUB para que junte mensalmente aos autos os contracheques da executada e os respectivos comprovantes de depósito judicial. 3. Por fim, deve constar em ambos os ofícios que o descumprimento da ordem judicial poderá acarretar imposição de multa. Confiro força de ofício à presente decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO A decisão de ID 225129510, em observância ao determinado pela instância revisora, determinou a expedição de ofícios para as três fontes pagadoras da executada para realização da penhora de parte dos seus rendimentos. No ID 232614454 a exequente informou seus dados bancários para transferência da quantia. Apesar dos pedidos do Exequente, determino que os valores devidos pelas fontes pagadoras sejam depositados em conta judicial, para melhor controle dos valores pagos no presente processo. Além disso, conforme já determinado na decisão de ID 229475050, determino a expedição de ofício à Secretaria de Saúde para que junte mensalmente aos autos o comprovante de depósito judicial, em conjunto com o contracheque da devedora, a fim de aferir a correção dos descontos. Esclareço que não há necessidade de expedir ofício à fonte pagadora toda vez que o Exequente atualizar o valor da causa, vez que isso é contraproducente e não afetará o seu direito, vez que, no momento oportuno, quando já estiver perto da quitação da dívida, o credor será intimado para apresentar planilha atualizada. Por fim, esclareço que em razão da enorme quantidade de processos de responsabilidade do CJU, para evitar o atraso no andamento dos demais processos, entendo ser mais razoável que a transferência dos depósitos seja realizada a cada 6 meses. De tal forma, busca-se compatibilizar os interesses do credor com os dos demais jurisdicionados, garantindo a duração razoável do processo. Note-se que há cerca de 18 mil processos sob a tramitação do CJU, o que torna inviável a expedição de alvarás mês a mês em todos os processos análogos. À Secretaria: Expeça-se ofício, conforme indicado. Confiro força de ofício à presente decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO Diante das informações obtidas através da consulta ao INFOJUD, a parte exequente requereu a penhora de parte da remuneração da executada. A penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, é medida excepcional no ordenamento jurídico, sendo possível a sua realização apenas nos casos estritamente previstos em lei, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 219866760. Por fim, esclareço que não há indícios suficientes da prática de qualquer ilícito penal a ensejar a remessa do feito a outras autoridades. À Secretaria: Retire-se o sigilo imposto sob a petição de ID 219866760. Retornem os autos à suspensão (arquivo provisório), conforme decisão de ID 208174988 (20/08/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO Considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da parte autora e determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 1. Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 1.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Brasília/DF, Terça-feira, 26 de Novembro de 2024, às 14:05:59. Documento Assinado Digitalmente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO Vê-se no ID 208365572 que as partes convencionaram a suspensão do processo. A decisão de ID 208489515 deferiu a suspensão do feito até 22/02/2025. Entretanto, foi noticiado no ID 210422831 o descumprimento do acordo, razão pela qual o credor requereu a realização do Sisbjaud na modalidade reiterada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Em consulta aos autos, observa-se que ainda não houve a promoção de nenhuma medida constritiva em desfavor do devedor, razão pela qual defiro a realização das medidas constritivas, nos termos da decisão de ID 199165103. Por fim, a publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica no presente caso. Ademais, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. À Secretaria: Ante o exposto, retire-se o sigilo dos documentos de IDS 210422831 e 210425153. Realize os atos constritivos conforme acima exposto (Sisbajud e Renajud). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO Da análise dos autos, nota-se que as partes já apresentaram diversas propostas e contrapropostas de acordo, sendo que até a presente data não se chegou a um consenso. Novamente, na petição de ID 207986260, a parte executada apresentou contraposta para solução pacífica do litígio. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta da devedora, no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, em caso de negativa, deverá indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/08/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/05/2024, 00:00

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