Cumprimento de sentença 0705596-68.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705596-68.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

12/04/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705596-68.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: MZ CONSTRUTORA LTDA - EPP, DIEGO WANILTON DA SILVA QUEIROGA, FERNANDA DA SILVA QUEIROGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que o arrematante do bem alienado nos presentes autos pugna providências em relação aos débitos de IPTU e TLP, bem como no que concerne à baixa dos gravames de indisponibilidade de penhoras anotadas na certidão de ônus do bem. Em se tratando de venda judicial de bem imóvel, o Edital (ID 134157200) estabelece os regramentos basilares, a partir dos quais, eventuais adquirentes devem se submeter. No que tange à temática posta à apreciação deste Juízo, evidenciam-se as seguintes disposições: ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Até 29 de abril de 2022 consta na matrícula do imóvel: Av.8-11.987 (08/11/2017) – Indisponibilidade decretada pela 19ª Vara do Distrito Federal, nos autos do processo nº 201708.2915.00350517-IA-091; Av.9-11.987 (06/11/2018) – Indisponibilidade decretada pela 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo nº 00010133220165100014; R.10-11.987 (20/01/2021) - Penhora expedida pelo Cartório Judicial Único 5ª a 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito federal, referente a este processo, no valor de R$593.592,15; R.11-11.987 (13/09/2021) – Penhora expedida pela 19ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, extraída dos autos nº 58328-49.2014.4.01.3400, no valor de R$99.163,79 e R.12-11.987 (02/12/2021) – Penhora expedida pela 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do DF, extraída dos autos nº 0000356-92.2012.4.01.3400 no valor de R$412.336,40 (ID 126847011). Deverá o interessado verificar junto ao Cartório de Registro deste imóvel, a Certidão de Ônus atualizada. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$593.592,15 (quinhentos e noventa e três mil quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos) atualizados até 30/07/2018 (ID 20483664). Do débito tributário No que tange aos débitos tributários, tem-se que, de fato, sub-rogam-se no valor da arrematação, de modo que o valor arrecadado serve para o adimplemento, tanto do débito perseguido nos autos em epígrafe, como daqueles de natureza tributária – de maneira prioritária – e outros que eventualmente tenham relação com o bem alienado. Na hipótese, o domínio somente passa para a esfera jurídica do arrematante, a partir da expedição do auto de arrematação, sendo este o documento necessário para a deflagração do procedimento de alteração de titularidade do bem. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem se manifestado da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LANÇAMENTO DO IMPOSTO EM FACE DE ARREMATANTE DE IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE SE SUB-ROGA NO PREÇO DA ARREBENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. LANÇAMENTO DO IPTU EM FACE DO ARREMATANTE. FATO GERADOR ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato gerador do IPTU ocorre com o exercício da propriedade, domínio útil ou posse sobre o imóvel urbano contatada no dia 1º de janeiro de cada exercício fiscal, consoante art. 32 do Código Tributário Nacional e art. 6º, do Decreto nº. 3521/76. 2. Quanto à responsabilidade pelo pagamento de IPTU no caso de arrematação em hasta pública, é necessário observar que ocorre sub-rogação sobre o respectivo preço de arrematação, de acordo com o que preceitua o parágrafo único do art. 130 do CTN, ficando isento o arrematante quanto aos tributos incidentes antes da aquisição da propriedade, conforme entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp 1059102/RS. 3. Quanto ao momento em que há transmissão da propriedade ao arrematante, legitimando que seja considerado sujeito passivo da relação tributária, é importante destacar que a transmissão do domínio do imóvel não ocorre automaticamente no ato da arrematação em leilão judicial, pois, nos termos do art. 1.245 do Código Civil a transferência da propriedade do imóvel só ocorre com a averbação da transferência de titularidade no registro imobiliário, o que depende da expedição da imprescindível carta de arrematação. 3.1. Nesse contexto, verifica-se que para fins de incidência de tributos em face do imóvel alienado judicialmente, entende-se que o arrematante somente passa a ser sujeito passivo da relação tributária depois de expedida a carta de arrematação, documento que o habilita à promover a transferência do imóvel para sua titularidade. 4. No caso dos autos, expedida a carta de arrematação e transmitida a propriedade do imóvel à autora somente em fevereiro de 2020, resta patente a ilegalidade do lançamento do IPTU do referido exercício fiscal em seu desfavor, já que o fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2020, enquanto a autora não e exercia qualquer direito de domínio ou posse sobre o bem imóvel. 5. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. (Acórdão 1404019, 07028139820218070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 18/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da análise do auto de arrematação (ID 177503842), extraem-se as seguintes informações: Avaliação do Bem: R$2.368.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta e oito mil reais). Valor da Arrematação: R$2.344.000,00 (dois milhões trezentos e quarenta e quatro mil reais). Comissão Leiloeiro: R$117.200,00 (cento e dezessete mil e duzentos reais). Desse modo, tendo o adquirente formalizado o depósito de ID 159586776, o atual detentor do bem não pode ser penalizado por débito anterior à arrematação. No ID 178965995, verifica-se que há um débito tributário lançado em dívida ativa de R$ 43.466,78 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), bem como débitos lançados, na ordem de R$ 5.755,32 (cinco mil, setecentos e cinco e cinco reais e trinta e dois centavos), consubstanciando-se o débito tributário de R$ 49.222,10 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e dez centavos). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 49.222,10 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e dez centavos) em favor do arrematante - Imobiliária Ytapuã Ltda – consoante dados bancários acostados no ID 178961193 para que promova o adimplemento do débito de IPTU. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que comprove nos autos a realização do pagamento da dívida. Das indisponibilidades e penhoras incidentes sobre o bem No que se refere às indisponibilidades e penhoras lançadas na certidão de ônus do bem vendido, ressalte-se inicialmente que não impedem a alienação judicial. Com efeito, a indisponibilidade serve de impedimento para que o devedor não disponha do bem, alienando-o a terceiros e, assim frustrando a execução. Ao que se percebe, naturalmente, tal restrição não se aplica ao Poder Judiciário que, ao substituir a vontade das partes pode promover a venda do bem e, no caso de existência de saldo, adimplemento de débitos remanescentes. Note-se que a pluralidade de penhoras sobre um mesmo bem encontra previsão e aceitação no artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo múltiplos credores detentores de direitos sobre o bem penhorado, as penhoras se sub-rogarão no produto da arrematação, com a destinação a ser determinada após a apuração da ordem de preferência dos créditos, conforme disposto nos artigo 908 e 909 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento preconizado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. IMÓVEL GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento versa sobre (im)possibilidade de penhora de bem gravado com indisponibilidade. 2. Nos termos do art. 373, do CPC, cabe ao autor comprovar, mesmo que minimamente, o direito alegado; cabendo ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos desse direito. A agravada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, de fato, o imóvel indicado a penhora nestes autos foi objeto de arrematação em hasta pública em outro feito. Foram juntados no corpo das contrarrazões partes recortadas de suposta petição e de certidão de matrícula do imóvel, sem, contudo, trazer cópia dos autos do processo, edital de hasta pública ou da carta de arrematação do bem, os quais poderiam corroborar com suas alegações. 3. Não havendo prova quanto a arrematação do imóvel em hasta pública realizada no processo 0719531-77.2019.8.07.0007, permanece o interesse recursal do agravante/exequente na penhora do imóvel a fim de assegurar que este seja utilizado no pagamento da dívida. Preliminar afastada. 4. A indisponibilidade gravada em imóvel registrado em nome do devedor não o torna inalienável ou impenhorável, tampouco acarreta direito de preferência. Com efeito, a indisponibilidade do bem tem natureza cautelar e objetiva evitar a alienação em prejuízo dos credores. Destina-se à parte e não ao Judiciário. 5. A realização de mais de uma penhora sobre o mesmo bem é prevista e admitida pelo art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso exista mais de um credor com direitos sobre o bem penhorado, as penhoras se sub-rogarão no produto da arrematação, cuja destinação será definida após a apuração da ordem de preferência dos créditos, nos termos dos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1601794, 07008732120228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Ressalvam-se os grifos CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOVA PENHORA. POSSIBILIDADE HASTA PÚBLICA DESIGNADA. IMÓVEL PENHORADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. APLICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a indisponibilidade patrimonial, decretada por um juízo, é vocacionada a proibir os atos de alienação de iniciativa do próprio devedor, não impedindo a penhora e posterior alienação do bem em execução presidida por outro juízo" (CC 126.949/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 27/4/2016, DJe 6/5/2016). 2. A indisponibilidade do bem decretada por um Juízo não obsta nova penhora emanada de feito executivo proposto por credor distinto, cuja origem da obrigação seja diversa, mas contra o devedor comum. 3. O parágrafo único do artigo 797 do CPC autoriza de forma clara a realização de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, uma vez que as penhoras se sub-rogarão no produto da arrematação, cuja destinação será definida após a apuração da ordem de preferência dos créditos, consoante preconiza os arts. 908 e 909 do CPC. 4. É sabido que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor em ter o seu crédito satisfeito. 5. A princípio, não há óbice para que o imóvel seja levado a leilão por Juízo diverso do que penhorou em primeiro grau, desde que respeitado o direito de preferência do exequente em relação ao montante auferido da arrematação, de acordo com a ordem das anotações realizadas no registro imobiliário. 6. O princípio da utilidade da execução estabelece a garantia da satisfação rápida do crédito, não sendo viável proteger e engessar o imóvel que não mais pertence à esfera patrimonial do devedor, em detrimento daqueles que ostentam o direito de crédito prejudicado. 7. Recurso provido. (Acórdão 1379777, 07245736020218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. INDISPONIBILIDADE DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - A partir de uma leitura atenta da minuta recursal, conclui-se que o Agravo de Instrumento revela-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 1.016, inciso II, do Código de Processo Civil, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, não se observando o desvio da pretensão recursal. Rejeita-se, pois, a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada em contraminuta. 2 - O registro de indisponibilidade sobre o patrimônio do devedor não grava os bens de inalienabilidade ou impenhorabilidade, nem acarreta direito de preferência ou afasta da sujeição a eventual execução, obstando apenas o direito do devedor de disposição de seu patrimônio. 3 - Destarte, no caso concreto, a indisponibilidade decretada pela Justiça Federal sobre os imóveis, além de não impedir a penhora, não bloqueia a possibilidade de alienação judicial dos imóveis e o respectivo registro da aquisição, já que a restrição visa à proteção dos interesses dos credores e não para impedir o prosseguimento dos Feitos executivos manejados em desfavor dos bens do devedor. 4 - Não se cogita, pois, conflito de competência entre os atos deste Tribunal de Justiça e os da Justiça Federal, os quais possuem a finalidade de prestar jurisdição a credores distintos de mesmo devedor, uma vez que os atos não são excludentes entre si. 5 - A existência de outras penhoras sobre os imóveis também não constitui impedimento à alienação judicial em hasta pública, desde que observada a preferência dos créditos, na forma dos artigos 797, parágrafo único; 889, inciso V; 901 e 908, todos do CPC. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento provido. Maioria. (Acórdão 1277893, 07275907520198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 11/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com essas considerações, oficie-se aos Juízos que registraram penhora ou indisponibilidade sobre o bem alienado informando a respectiva venda e, caso queiram, informem a natureza da verba, bem como respectivo débito atualizado. Adicionalmente, atenta ao requerimento de ID 178745592, DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor do leiloeiro no montante de R$ 117.200,00 (cento e dezessete mil e duzentos reais). Sem prejuízo, intime-se a TERRACAP. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 15:16:33. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

30/11/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MZ CONSTRUTORA LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MZ CONSTRUTORA LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

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