Embargos à Execução 0720118-44.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0720118-44.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 11:36

Documento (Certidão)

18/11/2024, 16:35

Documento

18/11/2024, 16:35

Documento (Certidão)

18/11/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720118-44.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EMBARGADO: GERATHERM MEDICAL DO BRASIL LTDA. DESPACHO Considerando o depósito do montante do débito (ID217536489 - R$ 911,43), prossiga-se nos termos da decisão de ID216146428, item 1.1, expedindo-se alvará/ofício de transferência à parte credora, que são os patronos de Geratherm Medical. Acaso pretendam a expedição de ofício de transferência, deverão os patronos informar, no prazo de 5 (cinco) dias, conta de sua titularidade ou, por se tratar de honorários, de escritório de advocacia. À Secretaria: 1. Publique-se. Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. 2. Decorrido o prazo, expeça-se o alvará/ofício de transferência e após prossiga-se com o arquivamento do feito nos termos da sentença de ID206694877. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 15:19

Recebimento

14/11/2024, 11:15

Mero expediente

14/11/2024, 11:15

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:59

Documento (Certidão)

13/11/2024, 03:03

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:36

Decurso de Prazo

07/11/2024, 02:31

Publicação

05/11/2024, 01:30

Publicação

04/11/2024, 01:27

Documentos

Despacho

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720118-44.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EMBARGADO: GERATHERM MEDICAL DO BRASIL LTDA. DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1. Intime-se a parte devedora (Unicom Produtos Hospitalares) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará/ofício de transferência à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.2. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora, mediante publicação, a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha e recolhidas as custas, anote-se que se trata de fase de cumprimento de sentença, invertam-se e corrijam-se os pólos, se for o caso, e prossiga-se. 1.3. Inicia-se imediatamente na seqüencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2. Não apresentada eventual impugnação, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Unicom Produtos Hospitalares Ltda Embargada: Geratherm Medical do Brasil Ltda Sentença Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0720118-44.2024.8.07.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 0710107-53.2024.8.07.0001 que fora ajuizada em 18/03/2024 pela ora embargada Geratherm Medical do Brasil Ltda contra a ora embargante Unicom Produtos Hospitalares Ltda, pelo valor de R$ 8.999,52 que seria decorrente do inadimplemento de oito duplicadas, cinco delas no valor de R$ 1.048,49 cada qual, com vencimentos em 27/08, 11/09, 26/09, 11/10 e 26/10/2023 e três no valor de R$ 1.046,04 cada qual, com vencimentos em 29/09, 14/10 e 29/10/2023 (ID190293433 dos autos da execução). Em sua defesa, o embargante afirma não haver nos autos qualquer título executivo, por estar a execução lastreada em nota fiscal. Assevera que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 15 da Lei de duplicatas. Afirma que os comprovantes de entrega não se prestam a esse fim por apresentarem meras rubricas sem a identificação do recebedor. Os presentes embargos foram recebidos, mas não lhes foram atribuídos efeitos suspensivos (ID201104557). Impugnação aos embargos no ID202551872 na qual a executada defende a existência dos títulos executivos (duplicata mercantil protestada por indicação). Assevera que os comprovantes de recebimento da mercadoria foram assinados e carimbados com o nome da empresa executada. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Analisados estes autos e os da execução a que se referem, vê-se que foram apresentadas as notas fiscais n.º 040258 e 040525 (IDs 190295449 e 190295450 daquele feito), emitidas pela executada em 28/06 e 31/08/2023, nas quais consta a descrição da fatura com parcelas idênticas às das duplicatas executadas. A Nota Fiscal n.º 040258 teve o valor total de R$ 6.290,96 cujo pagamento foi parcelado em seis faturas no valor de R$ 1.048,51 cada qual. Cinco parcelas estão dentre as executadas e a primeira parcela aparentemente foi quitada (ID190295449). Já a nota fiscal 040525 foi emitida no valor de R$ 3.138,12 cujo pagamento foi parcelado em três faturas no valor de R$ 1.046,04 cada qual, todas executadas (ID190295450). Os comprovantes de protesto de todas as duplicatas foram apresentados nos IDs 190295451 a 190295462 dos autos da execução e os comprovantes de entrega das mercadorias foram apresentados nos IDs 190295464 e 190295466 daquele feito. Quanto aos comprovantes de entrega, vê-se demonstrado que as mercadorias foram recebidas sob o carimbo da embargante, no endereço SAAN Qd. 02 n. 205, local em que a executada funcionava até dois meses antes da primeira tentativa de citação em 01/04/2024 (ID191854491 dos autos da execução), do que se infere que estava estabelecida no local à época do fornecimento das mercadorias (28/06 e 31/08/2023), até mesmo porque é o endereço apresentado pela executada no contrato social de ID197575543. De toda sorte, em nenhum momento em sua defesa a embargante expressamente declara não ter recebido as mercadorias, mas ataca a ausência de qualificação do signatário do recibo, que na realidade se qualificou como preposto da embargante para recebimento de mercadorias, firmando o recibo sob carimbo da empresa recebedora. Vê-se, portanto, que se encontram presentes todos os requisitos do art. 15, inc. II, da Lei n.º 5.474/1968, estando plenamente caracterizada a duplicata virtual pela apresentação das notas fiscais, dos comprovantes de entrega das mercadorias e dos instrumentos de protesto. Neste sentido, colaciono julgados deste egrégio TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COBRANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. REQUISITOS. PROTESTO. ENTREGA DA MERCADORIA. NÃO RECUSA PELO SACADO. HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. ONUS PROBANDI. SENTENÇA REFORMADA 1. Duplicata mercantil constitui título de crédito emitido pelo sacador mediante prestação de serviço ou entrega de mercadoria em face do sacado, regida pela Lei Federal 5.474/68 (Lei das Duplicatas). Título causal, formal, circulável por meio de endosso e negociável, em que deve constar o aceite do sacado, o qual indica concordância com o lastro deste título de crédito. 1.1. O art. 15, II, Lei das Duplicatas, autoriza cobrança de duplicata não aceita por meio de execução desde que satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) tenha sido protestada; (ii) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria e (iii) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º da Lei Federal 5.474/1968. 2. No caso, apesar da reduzida legibilidade do nome do comprador/recebedor nas duplicatas colacionadas aos autos, dificultando identificação nos títulos de aceite ou não, referidas duplicatas, além de acompanhadas de notas fiscais, de comprovantes de recebimento de mercadorias e de instrumentos de protesto, satisfazem aos demais requisitos instituídos pelo artigo 2º, §1º da Lei Federal 5.474/68 (Lei das Duplicatas), o que viabiliza o manejo da execução movida contra o ora embargante-apelado. 3. ‘( )Conforme este Tribunal Superior, a duplicata, mesmo sem aceite, quando for devidamente protestada e acompanhada de demonstração da entrega da mercadoria, constitui título hábil a fundamentar o processo de execução Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.’ (AgInt no AgInt no AREsp 1736246/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). 4. Nos termos da Teoria da Aparência ‘as assinaturas constantes dos recibos nas faturas comprovam a efetiva entrega das mercadorias, cabendo ao devedor a produção de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso’ (TJDFT. Acórdão n. 1333121, APC n. 0721725-68.2019.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível. Data de julgamento: 13/04/2021. Publicado no DJE: 28/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 4.1. Na hipótese vertente, do que se pode depreender das duplicatas analisadas, as assinaturas delas constantes e das correspondentes notas fiscais foram apostas sem qualquer ressalva. É possível identificar, inclusive, no comprovante de entrega de mercadorias carimbo de empresário individual no nome do apelado, o que reforça a presunção de crédito em favor da apelante materializada no título executivo. 5. Cabia ao embargante-apelado alegar (e provar) qualquer matéria que lhe fosse lícito deduzir em embargos à execução (art. 917, VI, CPC) para comprovar fato extintivo do direito do embargado-apelante, o que não ocorreu na hipótese. 6. Apelo conhecido e provido”. (Acórdão 1385302, 07268256720208070001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no PJe: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA ‘EX RE’. 1. A duplicata é título de crédito causal que necessita para sua exigibilidade, no caso de duplicata sem aceite, do protesto cambial e da comprovação da entrega de mercadoria ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura, conforme preceitua o art. 15, II, da Lei 5.474/68. 2. O art. 2º da Lei de Duplicatas faculta ao comerciante a extração de duplicata da fatura, no momento da venda, excluindo expressamente qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. 2.1. Por ser facultativa a extração, é praxe na atividade comercial a emissão de nota fiscal-fatura, na qual todos os dados essenciais à duplicata estão ali representados, não havendo infringência ao disposto no caput do art. 2º da Lei 5.474/68, porquanto a duplicata se confunde com a própria nota fiscal-fatura. Precedente. 3. A empresa autora, ora apelada, fez prova da efetiva entrega das mercadorias no endereço comercial da recorrente, conforme se denota das notas fiscais juntadas no processo executivo, as quais demonstram o carimbo da apelante com a assinatura de recebimento das mercadorias. 4. Nos termos da jurisprudência do col. STJ, a embargante/apelante, não comprovou o fato constitutivo do seu direito, qual seja: de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo. Precedente. 5. Nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re) desde a data do vencimento das respectivas obrigações. Assim, deve-se considerar a data de vencimento dos títulos como termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora, inexistindo, portanto, o alegado excesso de execução. Precedente. 6. Recurso desprovido”. (Acórdão 1228814, 07112320320178070001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 20/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos os motivos expostos, julgo improcedentes os presentes embargos à execução n.º 0710107-53.2024.8.07.0001 e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 3. Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720118-44.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EMBARGADO: GERATHERM MEDICAL DO BRASIL LTDA. DECISÃO Anotada recusa da parte embargante ao Juízo 100% digital (ID 200692404). Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. E, ainda, proceda o CJU à exclusão do ID 199178842, tal como determinado no último parágrafo da decisão de ID 199515853. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720118-44.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EMBARGADO: GERATHERM MEDICAL DO BRASIL LTDA. DECISÃO Verifico que a parte autora acostou cópia integral do feito executivo, sendo a maioria dispensada à apreciação dos presentes embargos. Ademais, a juntada de inúmeras páginas sem utilidade à apreciação do feito, torna volumoso o processo e morosa a análise dos autos. Feitas essas considerações, no mesmo prazo supra acima conferido, emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia tão somente das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, a seguir elencadas: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver e, g) manifestar-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação supra, proceda o CJU à exclusão do ID 199178842. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

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Documento

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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