Embargos à Execução 0721110-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0721110-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 06:43

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 06:42

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:20

Publicação

20/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721110-05.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: A C GESTAO IMOBILIARIA ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIOR EIRELI, DANIELA RIBEIRO PACHECO, CRISTIANO FERNANDES SILVA DE SOUZA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte exequente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 15:26:44. LORENA EVELYN VERAS GONCALVES LÔBO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 15:27

Remessa

13/09/2024, 14:45

Remessa

13/09/2024, 09:39

Trânsito em julgado

13/09/2024, 09:39

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:20

Publicação

05/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721110-05.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: A C GESTAO IMOBILIARIA ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIOR EIRELI, DANIELA RIBEIRO PACHECO, CRISTIANO FERNANDES SILVA DE SOUZA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA A parte autora foi instada a emendar a inicial, justificando a hipossuficiência apta a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou recolher as custas iniciais. Todavia, manteve-se inerte, não atendendo, no prazo que lbehe fora concedido, a determinação judicial. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Brasília/DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024. Documento Assinado Digitalmente

02/08/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721110-05.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: A C GESTAO IMOBILIARIA ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIOR EIRELI, DANIELA RIBEIRO PACHECO, CRISTIANO FERNANDES SILVA DE SOUZA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721110-05.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: A C GESTAO IMOBILIARIA ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIOR EIRELI, DANIELA RIBEIRO PACHECO, CRISTIANO FERNANDES SILVA DE SOUZA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Em consulta processual realizada nesta data, vê-se que os autos da execução de nº º 0711206-58.2024.8.07.0001 a que se vinculam estes embargos a citação da executada, tramitam em desfavor dos ora embargantes Daniela Ribeiro Pacheco (citada em 10/4/2024 - ID 195645790 juntado aos autos nessa mesma data); Cristiano Fernandes Silva de Souza (citado em 10/4/2024 - ID 195643125 juntado aos autos nessa mesma data); e AC Gestão Imobiliária Arquitetura e Disign de Interior EIRELI, esta ainda não citada naquele feito executivo. Feito esse registro, comprovem os autores o recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo prazo supra, sob pena de indeferimento, emendem-se para regularizar a representação processual das embargantes Daniela Ribeiro Pacheco e da empresa autora, mediante juntada do mandato respectivo (quanto à embargante Daniela) e cópia dos atos constitutivos da empresa autora, assim como cópia do documento de identificação dos signatários de cada procuração apresentada; e, ainda, instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação relativamente a cada embargante; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação relativamente a cada embargante; h) cópia da certidão de penhora, se houver e, g) manifestar-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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