Execução de Título Extrajudicial 0723194-18.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723194-18.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723194-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO MEDICO LUCIO COSTA EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTOS CORREA DA SILVA, ERICA PAULA ALVES CORREA DA SILVA DESPACHO No ID 241372201, a Secretaria certificou o valor disponível nestes autos, no importe de R$ 77.6980,44. A decisão de ID 250292749 facultou ao exequente trazer aos autos o valor da multa fixada nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0723816-95.2023.8.07.0000 (IDs 197164358 e 202072586), no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa; e a planilha com o valor do débito condominial incidente sobre a unidade 313. Em cumprimento, o autor apresentou, no ID 253584057, a planilha atualizada do débito, no importe de R$ 225.354,64, com a inclusão da multa, no valor de R$ 2.400,33. E, no ID 274482159 e respectivos anexos, tornou a atualizar os cálculos, onde informou o valor da multa em R$ 2.589,20, atualizada até 4/5/2026. Assim, em seguimento ao determinado no ID 250292749, ficam intimados os executados quanto ao valor informado. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem-se os autos conclusos para decisão quanto ao levantamento da quantia atinente à multa em favor do autor, bem como a apreciação quanto ao pelito de reserva de crédito em favor do exequente para eventual pagamento dos débitos condominiais vindicados nos autos do processo de n. 1018425-48.2018.4.01.3400 em trâmite na 8ª Vara Federal de Brasília - DF. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 18:32

Mero expediente

07/05/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:08

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Documento (Certidão)

19/02/2026, 15:16

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2026, 16:05

Documento (Certidão)

03/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 02:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2026, 22:35

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 22:33

Publicação

10/12/2025, 03:56

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723194-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO MEDICO LUCIO COSTA EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTOS CORREA DA SILVA, ERICA PAULA ALVES CORREA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de taxas condominiais incidentes sobre o imóvel denominado sala n° 313, situada no 3° pavimento do Bloco 2, Conjunto “F” da Quadra 610 do SGA/SUL, Brasília/DF, registrado sob a matrícula de nº 155.751 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 68660553). Na decisão de ID 107012404 foi deferida a penhora do imóvel descrito como sala nº 314, vizinha à sala n° 313, de matrícula n.º 155.752 (1º RIDF). Ao ID 116658918, consta a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, estando averbada, ao R-7, penhora determinada pela 2ª VETECA e, ao R-8, a penhora de ID 107012404 determinada pela 3ª VETECA, sendo o mesmo credor de ambos os processos. Da decisão de ID 133848784, que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual a executada Érica Paula requereu a suspensão do leilão do imóvel penhorado nestes autos, foi interposto o AGI 0727209-62.2022.8.07.0000, cuja antecipação de tutela foi indeferida ao ID 134474120. Diante disso, ao ID 134574388, este Juízo determinou o prosseguimento do feito; juntou o auto de arrematação assinado (ID 134749067), onde se vê a alienação do bem pelo valor de R$ 393.921,98; esclareceu que, aperfeiçoada a arrematação, dever-se–ia aguardar o prazo de 10 dias para expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse; determinou a intimação do arrematante para comprovar o valor atualizado das dívidas condominiais e de IPTU/TLP pendentes sobre o bem e, com a comprovação dos valores pendentes sobre o imóvel, determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do arrematante, a fim de que este possa quitar as dívidas condominiais e tributárias incidentes sobre o bem. Por fim, com a juntada do comprovante de quitação dos valores mencionados, determinou, também, a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Na petição de ID 135910940, a arrematante, JAD Empreendimentos Imobiliários Ltda., comprovou o valor atualizado das dívidas condominiais e de IPTU/TLP pendentes sobre o bem arrematado. Ao ID 138850050, foi certificado que a decisão de ID 134574388 ainda não estaria preclusa e apta a ser cumprida, em razão da pendência de julgamento do AGI 0727209-62.2022.8.07.0000 (ID 134474120). No despacho de ID 139133095, destacou-se, então, que, nada obstante a não concessão de efeito suspensivo pelo referido recurso, tendo em vista a irreversibilidade da medida, a expedição de alvará determinada na decisão de ID 134574388 estaria condicionada ao julgamento do Agravo. A exequente, ao ID 142655236, apresentou o valor atualizado da dívida e requereu a liberação dos valores oriundos da arrematação e já depositados em Juízo, indicando a conta bancária para depósito (agência 7890, Conta Corrente 30048-9 do Banco Bradesco S.A.). Destacou, também, que as dívidas da unidade arrematada, que motivaram a penhora nos autos do processo 0726003-15.2019.8.07.0001, em trâmite na 2ª VETE, deveriam ser prontamente quitadas. A parte autora interpôs o AGI nº 0701441-03.2023.8.07.0000 contra a decisão que condicionara a expedição de alvará de levantamento, da carta de arrematação e do auto de imissão de posse no imóvel arrematado ao julgamento definitivo do AGI nº 0727209-62.2022.8.07.0000. A instância revisora, então, conforme ID 162295657, deu provimento ao AGI nº 0701441-03.2023.8.07.0000 e determinou o regular prosseguimento da ação executiva e dos atos necessários à materialização da arrematação (expedição da carta de arrematação e do alvará de movimentação), restando transitada em julgado a decisão (ID 162295662). Na decisão de ID 162638253, esclareceu-se que a parte autora, além de ter requerido a continuidade do feito, ante o trânsito em julgado do AGI n.º 0701441-03.2023.8.07.0000, postulou a inclusão no débito executado de R$ 6.443,27, correspondente às taxas de condomínio da Sala 313, que se venceram entre março e junho de 2023, totalizando o débito de R$ 171.144,69. Relembrou-se que o imóvel foi arrematado por JAD Empreendimentos Imobiliários pelo valor de R$ 393.921,98 (auto de arrematação do ID134749067) e que, na petição de ID135910940, o arrematante havia informado que o valor dos débitos incidentes sobre o bem perfazia R$ 92.216,22, dentre IPTU (R$ 4.260,74), condomínio (R$ 87.623,67) e energia elétrica (R$ 331,81). Diante disso, este Juízo deferiu a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução e, considerando a ampliação do pedido, determinou a intimação da parte ré para apresentar eventual impugnação ao valor incluído. Para o cumprimento do acórdão proferido no AGI n.º 0701441-03.2023.8.07.0000, determinou, ainda, que se oficiasse ao Juízo da 2ª VETECA para informar o valor do débito atualizado no processo n.º 0726003-15.2019.8.07.0001; que se intimasse o arrematante a informar a este Juízo os débitos correspondentes às demais despesas propter rem incidentes sobre o bem arrematado e a apresentar o comprovante de recolhimento do ITBI com vistas à expedição da carta de arrematação. Em cumprimento à determinação judicial, o arrematante, ao ID 165311171, manifestou-se esclarecendo que, quando do recolhimento do ITBI, foi compelido ao pagamento de multa no valor de R$ 1.181,77, uma vez que não fora atendido o prazo estipulado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal para o recolhimento do referido imposto, ante a ausência da competente carta de arrematação. Diante disso, juntou o comprovante de pagamento do ITBI e requereu a devolução da multa que lhe foi imposta, pelo fato de não ter dado causa à penalidade; o levantamento do valor de R$ 131.889,992, referente à dívida do bem arrematado; a expedição da carta de arrematação e, por fim, do mandado de imissão na posse. O valor do débito em execução no processo de n. 0726003-15.2019.8.07.0001, em curso na 2ª VETECA, foi informado no valor de R$ 107.141,62, conforme saldo devedor apontado pela parte autora ao ID 169718601, que também é a credora naquele feito. A transferência da referida quantia para aquele feito foi ordenada no ID 171534764 e cumprida nos IDs 172229612, 174664228 e 174664229. Em cumprimento ao despacho de ID 171534764, foram cumpridas as seguintes diligências: a. Alvará em favor do leiloeiro, no valor de R$ 20.958,51 (IDs 172324937 e 172325084); b. a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse constam cumpridos nos IDs 173877664 e 173881359 e 177304881. A decisão de ID 184934490 ordenou a expedição de alvará em favor do arrematante JAD Empreendimentos, nos valores de R$ 1.181,77, referente à multa para recolhimento do ITBI, por meio de ofício eletrônico, para a conta indicada pelo arrematante ao ID 184817129; e de R$ 24.705,98 para pagamento das taxas relativas a IPTU e TLP (ressalvo que eventuais valores residuais podem ser informados posteriormente ao Juízo). A diligência foi cumprida nos IDs 185524166 e 185525078 Em cumprimento à determinação de ID 166781740 o arrematante comprovou o pagamento da multa devida pela perda do prazo para sanar a exigência apontada pelo Cartório de Registro de Imóveis, no valor de R$ 1.181,77, a fim de ser deduzida do fruto da arrematação - IDs 165311175 e 165311173. Este Juízo ordenou, no ID 195331105, a expedição da ordem de levantamento do valor do débito devido ao exequente, no importe de R$ 211.728,87. A ordem foi cumprida nos IDs 200235776 e 200237808. No Agravo de Instrumento de nº 0723816-95.2023.8.07.0000, cuja cópia consta nos IDs 197164358 e 202072586, foi proferido acórdão que condenou os agravantes, ora executados, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. No ID 202072561, a parte autora pugna pelo seguimento do feito, a fim de reservar o crédito de R$ 80.000,00, atinente à multa arbitrada no Agravo supra referido, no importe de R$ 2.233,54 e relativamente à unidade 313, incluindo os débitos condominiais, até o deslinde quanto ao leilão pleiteado nos autos do processo 1018425-48.2018.4.01.3400 em trâmite na 8ª Vara Federal de Brasília – DF, tendo em vista a preferência do autor acerca do crédito ali vindicado. No ID 204609311, o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília esclareceu que os autos de n. 0726003-15.2019.8.07.0001 foram extintos, não havendo crédito naquele feito. No ID 239277670, o Sr. Pablo de Oliveira Bautista pugna pela transferência do valor que disponível neste feito para a conta judicial vinculada aos autos de nº 0706480-17.2019.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, em cumprimento à penhora formalizada no ID 146150006. No ID 241372201, a Secretaria certificou o valor disponível nestes autos, no importe de R$ 77.6980,44. No ID 244620442 veio aos autos a cópia do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0741502-66.2024.8.07.0000, interposto pela parte autora, onde restou determinado pela instância recursal que os pleitos de reserva de crédito para adimplemento dos débitos condominiais e adimplemento da multa cominada em desfavor dos agravados formulados pelos agravantes sejam examinados. Assim, considerando o trânsito em julgado do acórdão supra referido, verifico ser o caso de execução da multa nos presentes autos. Antes, porém, faculto ao exequente trazer aos autos o valor da multa fixada nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0723816-95.2023.8.07.0000 (IDs 197164358 e 202072586), no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa; e a planilha com o valor do débito condominial incidente sobre a unidade 313. Prazo: 15 (quinze) dias. Vindo aos autos, dê-se vista à parte ré, por igual prazo, quanto ao valor informado. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para decisão quanto ao levantamento da quantia atinente à multa em favor do autor, bem como a apreciação quanto ao pelito de reserva de crédito em favor do exequente para eventual pagamento dos débitos condominiais vindicados nos autos do processo de n. 1018425-48.2018.4.01.3400 em trâmite na 8ª Vara Federal de Brasília - DF. Noutro giro, em atenção aos termos da petição de ID 239277670, consigne-se que o atendimento da penhora anotada no rosto destes autos, relativamente à dívida perseguida nos autos de n. nº 0706480-17.2019.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília, em cumprimento à penhora formalizada no ID 146150006, fica condicionada à existência de crédito no presente feito, após o deslinde quanto à hasta em apreço nos autos de n. 1018425-48.2018.4.01.3400 em trâmite na 8ª Vara Federal de Brasília - DF, hipótese em que a dívida condominial restará satisfeita pelo fruto da arrematação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723194-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO MEDICO LUCIO COSTA EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTOS CORREA DA SILVA, ERICA PAULA ALVES CORREA DA SILVA DECISÃO 1. Dê-se vista à parte autora quanto à inexistência de crédito e extinção dos autos de nº 0726003-15.2019.8.07.0001, em curso na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, noticiada no ID 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o que inviabiliza a reserva de crédito o pedido de reserva de crédito relativo à penhora no rosto destes autos (processo n.º 0706480-17.2019.8.07.0001, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília). 2. Sem prejuízo, fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 4. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723194-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO MEDICO LUCIO COSTA EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTOS CORREA DA SILVA, ERICA PAULA ALVES CORREA DA SILVA DECISÃO Ao ID 191923426, verifica-se que o arrematante cumpriu o item 1 do ID 190749622, juntando o comprovante de transferência à conta judicial do valor de R$ 3.286,17. Assim, determino ao CJU que certifique qual o valor remanesce em conta judicial, a fim de responder aos ofícios de IDs 178286704 e 185063867 (Juízo da 1ª Vara Cível - DF), bem como de analisar a possibilidade da reserva do crédito de R$ 80.000,00 (ID 178833417). De qualquer forma, em razão da inclusão de novas parcelas ao valor total da dívida, com fulcro no art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente ao ID 191606210 e planilhas de débito de IDs 191606222 e 191606224, correspondendo o valor atualizado do débito a R$ 211.728,87. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723194-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO MEDICO LUCIO COSTA EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTOS CORREA DA SILVA, ERICA PAULA ALVES CORREA DA SILVA DESPACHO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de taxas condominiais incidentes sobre o imóvel denominado sala n° 313, registrado sob a matrícula de nº 155.751 (1º RIDF). Foi arrematada nestes autos nos autos a sala n.º 314, de matrícula n.º 155.752 (1º RIDF - ID134749067). As taxas de condomínio incidentes sobre a sala arrematada são objeto da execução n.º 0726003-15.2019.87.07.0001 que tramita perante a 2ª VETECA, cujo valor do débito foi transferido àquele Juízo conforme alvará de ID172229612. Ao ID 178833417, a parte autora requereu a continuidade dos atos de expropriação por meio da transferência para sua conta do valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 189.759,73, os quais já estariam depositados nos autos em razão da arrematação do imóvel denominado sala n° 314, registrado sob a matrícula de nº 155.752, perante o 1º RIDF (ID 173877664). Aos IDs 178286704 e 185063867, foram juntados ofícios encaminhados pelo Juízo da 1ª Vara Cível - DF solicitando informações acerca de crédito remanescente nestes autos, bem como a transferência do valor de R$ 281.762,50 decorrente da penhora no rosto destes autos por ele deferida. Acostado o extrato da conta judicial, ao ID 181190602, certificou-se que o total depositado é de R$ 440.129,02 e o saldo atualizado de R$ 324.315,08. Certificado, portanto, o saldo atual disponível (R$ 324.315,08), foi determinada a intimação do arrematante para esclarecer qual o valor pago pelas dívidas anteriores à arrematação, a fim de se verificar a possibilidade de transferência ao exequente do valor atualizado da dívida (R$ 189.759,73), como requerido ao ID 178833417, bem como de responder aos ofícios do Juízo da 1ª Vara Cível quanto a eventual crédito remanescente a lhe ser transferido em razão da penhora realizado no rosto destes autos. Diante disso, o arrematante, ao ID 189456343, apresentou prestação de contas, na qual demonstrou que: i) fora-lhe transferido o valor de R$ 26.958,26 para pagamento das dívidas do imóvel, conforme ID 185525078; ii) o valor devido, porém, perfaz o total de R$ 23.672,09; iii) haveria, portanto, o valor de R$ 3.286,17 a ser por ele devolvido à conta judicial; iv) ao ID 189458709, foi juntado o comprovante de depósito do valor a ser restituído. Ocorre que, analisando o referido comprovante, verifica-se que se trata de mero agendamento para o dia 09/4/2024, e não de efetiva transferência. Assim, diante de todo o exposto, determino ao CJU: 1. a intimação do arrematante para juntar, no prazo de 2 (dois) dias, o comprovante de pagamento, e não de mero agendamento, do valor de R$ 3.286,17 a ser devolvido; 2. com a comprovação, transfira-se para a conta indicada pelo exequente ao ID 178833417 o valor de R$ 189.759,73, correspondente à atualização do débito executado neste feito; 3. após, certifique qual valor remanesce em conta judicial, a fim de responder aos ofícios de IDs 178286704 e 185063867. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723194-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO MEDICO LUCIO COSTA EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTOS CORREA DA SILVA, ERICA PAULA ALVES CORREA DA SILVA DECISÃO Certidão de ID 181190602 indicando total depositado de R$ 440.129,02 e saldo atualizado de R$ 324.315,08. Petição de ID 180965795 do autor informando que não se opõe aos embargos de declaração interposto pelo arrematante. Reitera que a reserva de crédito é medida de justiça, privilegiando o princípio constitucional da prestação jurisdicional. Pois bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 177653926 opostos pela parte arrematante JAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra a decisão de ID 176978707, ao argumento de que não foram analisadas as petições ID 165311171 e 167769740. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão em parte ao embargante. Na petição de ID 165311171 foi pleiteado: I. A juntada do comprovante de pagamento do ITBI, postulando, desde logo, a devolução da multa imposta à arrematante, pelo fato de esta não ter dado causa à penalidade que lhe fora impingida, ante a determinação de suspensão do feito por este Juízo; II. A juntada dos documentos comprobatórios da dívida do bem arrematado, com cálculo atualizado dos valores, requerendo, ainda, o levantamento do valor de R$ 131.889,992 (cento e trinta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) em favor da arrematante; III. A imediata expedição da carta de arrematação, para os fins legais devidos, e, por fim, IV. A expedição do mandado de imissão na posse, com a consequente ordem para a desocupação imediata do imóvel Ato contínuo, na decisão de ID 166781740 foi deferida: Diante do teor do v. acórdão proferido nos autos do AGI n.º 0701441-03.2023.8.07.0000, em que restou determinado o seguimento do feito com o cumprimento das diligências pertinentes à arrematação, expeçam-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Noutro giro, tendo em vista a ausência de culpa do arrematante, a multa devida pela perda do prazo para sanar a exigência apontada pelo Cartório de Registro de Imóveis deverá ser deduzida do fruto da arrematação. Assim, apresente o arrematante o comprovante quanto à multa a ser paga, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos o comprovante, fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento em favor do arrematante para pagamento da multa referida. Assim, tem-se que já foi deferida, ainda não foi expedido o alvará. À Secretaria para cumprir a determinação de ID 168597481 e expedir alvará em nome do arrematante JAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA do valor de R$ 1.181,77. Nessa parte acolho os embargos de declaração. No mais, vê-se que o arrematante pleiteou na petição de ID 165311171 alvará de R$ 131.889,992 para pagamento das dívidas do bem, no entanto nos embargos de declaração de ID 177653926 O levantamento do valor de R$ 25.322,92 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) em favor do arrematante (Embargante), para pagamento dos débitos do imóvel arrematado referente as taxas de IPTU e TLP em atraso. Assim, fica o arrematante intimado a esclarecer o valor pago pelas dívidas anteriores à arrematação. A fim de se possibilitar a análise do ID 178833417 e de responder ao ofício de ID 178286704, aguarde-se a resposta do arrematante. Também após a resposta do arrematante, será apreciada a petição de ID 178833417. Ao CJU para: 1. cumprir a determinação de ID 177653926 e expedir alvará em nome do arrematante JAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no valor de R$ 1.181,77. 2. sem prejuízo, visando a facilitação do andamento processual, diligenciar quanto à ordem de serviço certificada nos IDs 157883620 e 162284075, possibilitando a exclusão das peças já especificadas, como determinado ao ID 166781740 e ao item 2 do ID 176978707. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723194-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO MEDICO LUCIO COSTA EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTOS CORREA DA SILVA, ERICA PAULA ALVES CORREA DA SILVA DESPACHO I) Dos embargos de declaração de ID 177653926 Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da decisão de ID 176978707 pelo arrematante, ao CJU para intimar o credor a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. II) Foi proferida, ao ID 142628222, decisão pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília nos autos do processo nº 0706480-17.2019.8.07.0001 deferindo a penhora no rosto destes autos sobre eventuais créditos que venham a ser atribuídos ao executado Victor Hugo Santos Correa da Silva. Ao ID 177611680, o credor nos autos daquele feito requereu a transferência dos valores da presente execução para o Juízo da 1ª Vara Cível. Em seguida, ao ID 178286704, foi juntado ofício encaminhado pelo Juízo 1ª Vara Cível solicitando informações acerca de crédito remanescente nestes autos, bem como a transferência do valor de R$ 281.762,50 decorrente da penhora no rosto destes autos por ele deferida. Ao ID 178833417, a parte autora requereu a continuidade dos atos de expropriação por meio da transferência para sua conta do valor atualizado da dívida, qual seja, de R$ 189.759,73, os quais já estariam depositados nos autos em razão da arrematação (ID 173877664). Pois bem. A fim de se possibilitar a análise do ID 178833417 e de responder ao ofício de ID 178286704, ao CJU para: 1. cumprir o item 3 da decisão de ID 171534764 (juntar o saldo da conta de depósito judicial), como determinado ao item 1 ID 176978707 2. sem prejuízo, visando a facilitação do andamento processual, diligenciar quanto à ordem de serviço certificada nos IDs 157883620 e 162284075, possibilitando a exclusão das peças já especificadas, como determinado ao ID 166781740 e ao item 2 do ID 176978707. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723194-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO MEDICO LUCIO COSTA EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTOS CORREA DA SILVA, ERICA PAULA ALVES CORREA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de taxas condominiais incidentes sobre o imóvel denominado sala n° 313, situada no 3° pavimento do Bloco 2, Conjunto “F” da Quadra 610 do SGA/SUL, Brasília/DF, registrado sob a matrícula de nº 155.751 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 68660553). Na decisão de ID 107012404 foi deferida a penhora do imóvel descrito como sala nº 314, vizinha à sala n° 313, de matrícula n.º 155.752 (1º RIDF). Ao ID 116658918, consta a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, estando averbada, ao R-7, penhora determinada pela 2ª VETECA e, ao R-8, a penhora de ID 107012404 determinada pela 3ª VETECA, sendo o mesmo credor de ambos os processos. Da decisão de ID 133848784, que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual a executada Érica Paula requereu a suspensão do leilão do imóvel penhorado nestes autos, foi interposto o AGI 0727209-62.2022.8.07.0000, cuja antecipação de tutela foi indeferida ao ID 134474120. Diante disso, ao ID 134574388, este Juízo determinou o prosseguimento do feito; juntou o auto de arrematação assinado (ID 134749067), onde se vê a alienação do bem pelo valor de R$ 393.921,98; esclareceu que, aperfeiçoada a arrematação, dever-se–ia aguardar o prazo de 10 dias para expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse; determinou a intimação do arrematante para comprovar o valor atualizado das dívidas condominiais e de IPTU/TLP pendentes sobre o bem e, com a comprovação dos valores pendentes sobre o imóvel, determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do arrematante, a fim de que este possa quitar as dívidas condominiais e tributárias incidentes sobre o bem. Por fim, com a juntada do comprovante de quitação dos valores mencionados, determinou, também, a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Na petição de ID 135910940, a arrematante, JAD Empreendimentos Imobiliários Ltda., comprovou o valor atualizado das dívidas condominiais e de IPTU/TLP pendentes sobre o bem arrematado. Ao ID 138850050, foi certificado que a decisão de ID 134574388 ainda não estaria preclusa e apta a ser cumprida, em razão da pendência de julgamento do AGI 0727209-62.2022.8.07.0000 (ID 134474120). No despacho de ID 139133095, destacou-se, então, que, nada obstante a não concessão de efeito suspensivo pelo referido recurso, tendo em vista a irreversibilidade da medida, a expedição de alvará determinada na decisão de ID 134574388 estaria condicionada ao julgamento do Agravo. A exequente, ao ID 142655236, apresentou o valor atualizado da dívida e requereu a liberação dos valores oriundos da arrematação e já depositados em Juízo, indicando a conta bancária para depósito (agência 7890, Conta Corrente 30048-9 do Banco Bradesco S.A.). Destacou, também, que as dívidas da unidade arrematada, que motivaram a penhora nos autos do processo 0726003-15.2019.8.07.0001, em trâmite na 2ª VETE, deveriam ser prontamente quitadas. A parte autora interpôs o AGI nº 0701441-03.2023.8.07.0000 contra a decisão que condicionara a expedição de alvará de levantamento, da carta de arrematação e do auto de imissão de posse no imóvel arrematado ao julgamento definitivo do AGI nº 0727209-62.2022.8.07.0000. A instância revisora, então, conforme ID 162295657, deu provimento ao AGI nº 0701441-03.2023.8.07.0000 e determinou o regular prosseguimento da ação executiva e dos atos necessários à materialização da arrematação (expedição da carta de arrematação e do alvará de movimentação), restando transitada em julgado a decisão (ID 162295662). Na decisão de ID 162638253, esclareceu-se que a parte autora, além de ter requerido a continuidade do feito, ante o trânsito em julgado do AGI n.º 0701441-03.2023.8.07.0000, postulou a inclusão no débito executado de R$ 6.443,27, correspondente às taxas de condomínio da Sala 313, que se venceram entre março e junho de 2023, totalizando o débito de R$ 171.144,69. Relembrou-se que o imóvel foi arrematado por JAD Empreendimentos Imobiliários pelo valor de R$ 393.921,98 (auto de arrematação do ID134749067) e que, na petição de ID135910940, o arrematante havia informado que o valor dos débitos incidentes sobre o bem perfazia R$ 92.216,22, dentre IPTU (R$ 4.260,74), condomínio (R$ 87.623,67) e energia elétrica (R$ 331,81). Diante disso, este Juízo deferiu a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução e, considerando a ampliação do pedido, determinou a intimação da parte ré para apresentar eventual impugnação ao valor incluído. Para o cumprimento do acórdão proferido no AGI n.º 0701441-03.2023.8.07.0000, determinou, ainda, que se oficiasse ao Juízo da 2ª VETECA para informar o valor do débito atualizado no processo n.º 0726003-15.2019.8.07.0001; que se intimasse o arrematante a informar a este Juízo os débitos correspondentes às demais despesas propter rem incidentes sobre o bem arrematado e a apresentar o comprovante de recolhimento do ITBI com vistas à expedição da carta de arrematação. Em cumprimento à determinação judicial, o arrematante, ao ID 165311171, manifestou-se esclarecendo que, quando do recolhimento do ITBI, foi compelido ao pagamento de multa no valor de R$ 1.181,77, uma vez que não fora atendido o prazo estipulado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal para o recolhimento do referido imposto, ante a ausência da competente carta de arrematação. Diante disso, juntou o comprovante de pagamento do ITBI e requereu a devolução da multa que lhe foi imposta, pelo fato de não ter dado causa à penalidade; o levantamento do valor de R$ 131.889,992, referente à dívida do bem arrematado; a expedição da carta de arrematação e, por fim, do mandado de imissão na posse. A resposta a ofício encaminhada à 2ª VETECA foi juntada ao ID 165807132, no qual se informou que o valor do débito em execução no presente processo até agosto de 2022,, mês da arrematação do imóvel objeto do processo de autos n.º 0723194- 18.2020.8.07.0001, perfazia o montante de R$ 79.008,72, bem como que a dívida global, calculada até o mês de junho de 2023, perfaz o montante atualizado de R$ 105.040,81. É o relatório necessário. Decido. Diante do teor do v. acórdão proferido nos autos do AGI n.º 0701441-03.2023.8.07.0000, em que restou determinado o seguimento do feito com o cumprimento das diligências pertinentes à arrematação, expeçam-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Noutro giro, tendo em vista a ausência de culpa do arrematante, a multa devida pela perda do prazo para sanar a exigência apontada pelo Cartório de Registro de Imóveis deverá ser deduzida do fruto da arrematação. Assim, apresente o arrematante o comprovante quanto à multa a ser paga, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos o comprovante, fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento em favor do arrematante para pagamento da multa referida. Lado outro, fica o autor intimado a apresentar o valor atualizado da dívida ora vindicada, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, à Secretaria para cumprir o itens b e c da decisão de ID 164219894 (expedir, em favor do Sr. Leiloeiro, ofício de transferência de sua comissão de R$ 19.696,09, para a conta por ele indicada ao ID 163005364, e diligenciar quanto à ordem de serviço certificada nos IDs 157883620 e 162284075, possibilitando a exclusão das peças já especificadas). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

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