Inválido 0724340-10.2024.8.07.0016 - TJDFT

Inválido 0724340-10.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 10:36

Desarquivamento

21/02/2025, 06:14

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 14:09

Definitivo

12/11/2024, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 20:01

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724340-10.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CAVALCANTE DE CARVALHO PEDROSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2024 16:00:13. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

12/11/2024, 00:00

Trânsito em julgado

11/11/2024, 21:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 22:18

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 22:17

Documento (Certidão)

04/11/2024, 17:55

Documento

04/11/2024, 17:55

Documento (Certidão)

04/11/2024, 17:55

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724340-10.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CAVALCANTE DE CARVALHO PEDROSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA DE LOURDES CAVALCANTE DE CARVALHO PEDROSO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Passo à análise da preliminar e da prejudicial de mérito. O réu suscita a falta de interesse de agir, ao fundamento de que houve o reconhecimento administrativo do débito e não há necessidade de provimento jurisdicional. Sem razão. A requerente lastreia sua pretensão justamente no fato de que não houve pagamento espontâneo das verbas que lhe são devidas, a despeito de já ter sido reconhecida administrativamente a existência do débito. No mais, não é o administrado obrigado a esperar o pagamento espontâneo pelo Poder Público de dívida já apurada e reconhecidamente devida. O fato de já estar a autora, supostamente, em vias de receber tais valores, tampouco, merece acolhida, uma vez que a verba mais recente se encontra pendente de adimplemento desde 2015, em evidente recalcitrância do réu a efetuar o pagamento. Rejeito a preliminar suscitada. E o réu sustenta ter se consumado a prescrição. Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la. No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 16/04/2024, não tendo transcorrido prazo da prescrição. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 196760530. Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores. Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar. Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos. Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo. O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 324,06 (trezentos e vinte e quatro reais e seis centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores. Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21. Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

04/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(66)