Execução de Título Extrajudicial 0727866-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727866-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727866-64.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PEGALE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES, MARIANA ALMEIDA MENDES GOULART DECISÃO 1. Ao se manifestar, observe o subscritor do ID 236465208 os requisitos mínimos de uma petição, como o Juízo a que é dirigida, o processo a que se refere e em nome de quem se postula. O subscritor da aludida petição (Dr. Marcos Antônio) já foi excluído do cadastro processual. 2. Retornem os autos à suspensão determinada no ID 208627401 (208627401). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2025, 00:00

Recebimento

21/05/2025, 19:07

Outras Decisões

21/05/2025, 19:07

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:57

Expedição de documento

20/05/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 12:06

Expedição de documento

25/03/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 12:04

Documento (Certidão)

17/03/2025, 19:07

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:21

Publicação

25/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:37

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727866-64.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PEGALE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES, MARIANA ALMEIDA MENDES GOULART DECISÃO 1. Por meio da pesquisa SISBAJUD acostada no ID 181530557 houve a penhora de R$ 3.019,72 em conta bancária pertencente ao 2º executado (Cristiano), já levantado pelo exequente conforme ID 202481643. Por meio da petição ID 203066515 o exequente alega fraude à execução, afirmando que, após citada, a 3ª executada (Mariana) alienou o imóvel matrícula nº 172.738 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Unidade Autônoma nº 10, do Conjunto 01, Lote nº 02, do loteamento urbano Wasny, Quadra B1, Trecho 2, Setor Habitacional Tororó. Da análise da certidão de ônus acostada no ID 203066521, observa-se que em 05/10/2023 o 2º e 3º executados (Cristiano e Mariana, respectivamente) venderam o aludido imóvel para Almeida Mendes Comércio e Cursos de Artes Ltda (CNPJ nº 13.727.521/0001-97). A análise do contrato social da empresa compradora (ID 203066522) indica que a 3ª executada (Mariana) compunha seu quadro societário, sendo que ela retirou-se em 17 de agosto de 2023 (ID 203066523). O exequente junta ainda diversos documentos que comprovam dívidas contraídas pelos executados, bem como negócios jurídicos e alterações nos quadros sociais de empresas em que os executados figuram como sócios. Para deslinde da questão, é necessário apurar se a alienação do imóvel deu-se quando a 3ª executada (Mariana) já tinha conhecimento da demanda e se reduziu seu patrimônio a ponto de não restar bens suficientes para adimplir a dívida exequenda (art. 792, IV, do CPC). A certidão acostada no ID 171919926 informa que a 3ª executada (Mariana) foi citada em 14/09/2023, sendo que o imóvel mencionado foi vendido em 05/10/2023 (ID 203066521). No entanto, no presente feito houve apenas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD (ID 181524594), sem outras pesquisas patrimoniais, inclusive a busca de bens imóveis e INFOJUD, de sorte que não restou comprovado o esvaziamento do patrimônio da 3ª executada (Mariana) com o negócio jurídico que se pretende invalidar, sendo que incumbe ao credor demonstrá-lo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro por ora o pedido de declaração de invalidade de negócio jurídico (venda de imóvel) por fraude à execução. 2. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727866-64.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PEGALE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES, MARIANA ALMEIDA MENDES GOULART DECISÃO 1. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 181530557, no valor de R$ 3.019,72, converto-a em pagamento. 2. Expeça-se alvará em favor do exequente e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor. 2.1. Fica intimada a parte autora a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Vindo aos autos, fica, desde já, deferida a substituição do alvará supra por ofício de transferência bancária. 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou em caso de expresso desinteresse da autora quanto à transferência, expeça-se o alvará de levantamento. 3. Feito o levantamento do valor convolado em pagamento, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos; b) efetuar o decote da quantia levantada; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. 3.1. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. 3.2. Na hipótese de decurso do prazo sem indicação efetiva de bens penhoráveis, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 3.3. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.4. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/06/2024, 00:00

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