Execução de Título Extrajudicial 0730750-03.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730750-03.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730750-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a expedição de ofícios requerida pelo Exequente no id. 275860824, uma vez que as informações de que necessita não estão sujeitas à reserva jurisdicional, podendo, o Exequente, livremente diligenciar no sentido de obtê-las. O dever de cooperação não significa que o juízo deva substituir a parte em suas atribuições processuais, mas sim que deve haver uma atuação conjunta e harmônica entre todos os sujeitos do processo, cada qual exercendo suas respectivas funções. A intervenção judicial, nesse contexto, deve ser reservada para situações excepcionais, quando demonstrada a efetiva impossibilidade de a parte obter as informações por seus próprios meios. Inobstante, verifico, neste ato, que houve decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro n.º 0728923-15.2026.8.07.0001, que deferiu o pedido liminar para suspender os atos expropriatórios em relação ao imóvel de Matrícula nº 44.412 do 4º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado no Núcleo Bandeirante/DF (Apartamento nº 206, localizado no Bloco 01, do edifício situado nos Lotes A, B, C, D, E, F e G, da Área Especial nº 07, do Setor Avenida Contorno do Núcleo Bandeirante – DF). Traslade-se cópia do referido decisum para os presentes autos. Desta feita, diga o exequente se há outros bens passíveis de penhora, estranhos ao referido bem, no prazo de 15 dias. Transcorrido "in albis", aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro conexos pelo prazo máximo de um ano. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730750-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel (id. 265287922), cuja alienação, via judicial, fora determinada no id. 260795556. A impugnante, Maria Cecília Pinto, alega a impenhorabilidade do bem nos moldes do Lei n.º 8.009/90. Contudo, não conheço das alegações, uma vez que se trata de matéria já devidamente analisada por este Juízo no id. 198432224, cujos termos do decisum foram mantidos pela Instância Superior, conforme acórdão de id. 257905348, tratando-se de matéria há muito preclusa, portanto. Trata-se, em verdade, de mera tentativa da parte de protelar os atos expropriatórios contrários ao seu interesse. De toda sorte, advirto à parte Executada, o seu dever de abster-se da prática de atos que tenham por escopo protelar a marcha deste processo, ficando ciente de que a recalcitrância em atender às determinações deste Juízo será tida por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita à aplicação de multa entre 1% a 20% do valor da causa. Cumpra-se a decisão de id. 260795556, encaminhando-se, pois, os autos ao NULEJ para designação do leilão determinado. Planilha atualizada do débito e comprovação de averbação da penhorada forma juntados pelo Exequente nos ids. 273708050 e 273708051. Contudo, concedo ao Exequente o derradeiro prazo de 10 dias para apresentar as certidões de débitos (fiscal e condominial), acaso existentes, conforme já determinado, sob pena de cancelamento da hasta pública. Apresentadas as informações, remetam-se os autos ao NULEJ. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730750-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR CERTIDÃO De ordem, fica intimada a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação apresentada no id. 265287922, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, os autos irão conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730750-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO Na decisão de id. 190061433 foi deferida a penhora do imóvel descrito como "Apartamento nº 206, localizado no Bloco 01, do edifício situado nos Lotes A, B, C, D, E, F e G, da Área Especial nº 07, do Setor Avenida Contorno do Núcleo Bandeirante - DF" de propriedade dos executados MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO - CPF nº 011.497.601-50 e OSMAN PORTO JUNIOR - CPF nº 960.731.521-91, de matrícula n.º 44.412 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação. Antes porém, ao credor para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, referente ao imóvel penhorado. Após, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Do edital deverá constar todas as informações relevantes, tais como regularidade registral e ocupação por terceiros, sob pena de nulidade. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC, bem como o respectivo cônjuge e/ou eventuais ocupantes do imóvel. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/12/2025, 00:00

Recebimento

19/12/2025, 15:58

deferimento

19/12/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:11

Publicação

02/12/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730750-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo havido o julgamento de mérito do AgI n.º 0726125-55.2024.8.07.0000, que negou provimento ao recurso para manter íntegra a decisão proferida no id. 198432224, conforme Ofício de id. 257905347, prossiga-se. Nessa toada, diga, o Exequente, no prazo de 05 dias, se pretende a adjudicação do imóvel ou a alienação por iniciativa particular ou leilão judicial. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2025, 00:00

Recebimento

26/11/2025, 17:06

Outras Decisões

26/11/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2025, 16:08

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730750-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel (id. 265287922), cuja alienação, via judicial, fora determinada no id. 260795556. A impugnante, Maria Cecília Pinto, alega a impenhorabilidade do bem nos moldes do Lei n.º 8.009/90. Contudo, não conheço das alegações, uma vez que se trata de matéria já devidamente analisada por este Juízo no id. 198432224, cujos termos do decisum foram mantidos pela Instância Superior, conforme acórdão de id. 257905348, tratando-se de matéria há muito preclusa, portanto. Trata-se, em verdade, de mera tentativa da parte de protelar os atos expropriatórios contrários ao seu interesse. De toda sorte, advirto à parte Executada, o seu dever de abster-se da prática de atos que tenham por escopo protelar a marcha deste processo, ficando ciente de que a recalcitrância em atender às determinações deste Juízo será tida por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita à aplicação de multa entre 1% a 20% do valor da causa. Cumpra-se a decisão de id. 260795556, encaminhando-se, pois, os autos ao NULEJ para designação do leilão determinado. Planilha atualizada do débito e comprovação de averbação da penhorada forma juntados pelo Exequente nos ids. 273708050 e 273708051. Contudo, concedo ao Exequente o derradeiro prazo de 10 dias para apresentar as certidões de débitos (fiscal e condominial), acaso existentes, conforme já determinado, sob pena de cancelamento da hasta pública. Apresentadas as informações, remetam-se os autos ao NULEJ. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730750-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 44.412, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Apartamento nº 206, localizado no Bloco 01, do edifício situado nos Lotes A, B, C, D, E, F e G, da Área Especial nº 07, do Setor Avenida Contorno do Núcleo Bandeirante - DF), conforme petição de id. 192716050, apresentada pela executada Maria Cecília Pinto Morgado Abreu Porto. Pretende a impugnante a desconstituição da constrição, sob o fundamento de que se trata de bem de família, destinado à sua moradia e de sua família, e como tal, encontra-se acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 195718953, refutando as alegações da executada, ante a insuficiência probatória. É breve relato. DECIDO. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, que foi criada a fim de resguardar o direito constitucional à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, considera-se bem de família um único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente. Ressalta-se, ainda, que a aferição do enquadramento do bem na proteção legal demanda análise de provas, de modo a demonstrar a presença dos citados requisitos legais. Assim, é ônus do executado provar que o seu imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, confiram-se julgados recentes do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, portanto seu defeito ou inexistência afeta o plano de validade do processo (artigo 239 do Código de Processo Civil). 2. Por se tratar de condomínio edilício, incide o disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 3. "A alegação de nulidade da citação realizada em endereço onde não mais residia à época deve ser demonstrada pelo interessado. O agravante juntou comprovante de residência com data posterior ao cumprimento do mandado de citação. Não restou demonstrado que, ao tempo da citação na execução, residia em endereço diverso do diligenciado" (Acórdão 1654348, 07341840320228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2022, publicado no DJE: 3/2/2023). 4. Sobre a impenhorabilidade do bem imóvel, para que se alcance a proteção legal do bem de família, é imprescindível que o devedor comprove utilizar o imóvel, ou seus frutos, com a finalidade de assegurar sua moradia, bem como não possuir outro bem da mesma natureza (AgInt no AREsp 1542658/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). 5. A 6ª Turma Cível tem, reiteradamente, decidido que "compete ao devedor comprovar que o bem penhorado é seu único bem imóvel, que reside no imóvel objeto da penhora, ou ainda, que reverte efetiva e concretamente os rendimentos dele para a sua subsistência" (Acórdão 1664188, 07328408420228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no PJe: 1/3/2023). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1806451, 07415323820238070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 21/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ATOS DE ADVOCACIA PRATICADOS POR QUEM NÃO DETINHA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Segundo a inteligência do artigo 4º da Lei n. 8.906 de 1994, os atos de advocacia, privativos de advogados, são nulos de pleno direito quando praticados por quem não detenha qualificação profissional e por quem não seja inscrito na OAB, ou ainda que inscrito, esteja proibido de praticá-los, por expressa disposição legal constante do ordenamento jurídico. 1.1. No caso, diante da ausência de capacidade postulatória do réu, a declaração de nulidade da impugnação à penhora apresentada pelo agravante se afigura como consectário lógico. 2. O enquadramento na proteção conferida ao bem de família demanda análise de provas, constituindo ônus do executado demonstrar que o imóvel de sua propriedade atende aos requisitos legais. 2.1. Não atendida a exigência, deve permanecer hígida a decisão atacada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1404053, 07362196720218070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 16/3/2022. Pág.: Sem Página cadastrada.) [grifou-se] Na hipótese, a impugnante não se desincumbiu de seu ônus de prova, haja vista não ter demonstrado, minimamente, residir com a sua família no imóvel penhorado. Com efeito, a impugnante não trouxe aos autos elementos probatórios robustos, a exemplo de contas de energia, telefone, cartão de crédito, internet, televisão a cabo, entre outros. Ao contrário, limitou-se a narrar a suposta situação, apresentando boletos condominiais em seu nome, o que não é capaz de comprovar, por si só, que a impugnante ali reside. Assim, em vista da não comprovação de que o bem penhorado enquadra-se nos requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, qual seja, ser o bem o único imóvel residencial próprio do casal e/ou família, utilizado para moradia permanente, não há que se falar em impenhorabilidade e consequente desconstituição da medida constritiva. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 44.412, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, declinada no id. 192716050. Comprove o exequente, no derradeiro prazo de 15 dias, a averbação da penhora deferida nos autos, conforme determinou a decisão de id. 190061433, sob pena de cancelamento. Preclusa a presente e comprovada a averbação, expeça-se o mandado de avaliação determinado no decisum supra mencionado, cumprindo-se, também, os demais termos. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730750-03.2022.8.07.0001. autora: BANCO DO BRASIL S/A - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Parte ré: MENDES FILM ASA NORTE COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA - CPF/CNPJ: 34.502.275/0001-45, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO - CPF/CNPJ: 011.497.601-50 e OSMAN PORTO JUNIOR - CPF/CNPJ: 960.731.521-91 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do imóvel indicado noid. 188150643, de matrícula n.º 44.412, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Apartamento nº 206, localizado no Bloco 01, do edifício situado nos Lotes A, B, C, D, E, F e G, da Área Especial nº 07, do Setor Avenida Contorno do Núcleo Bandeirante - DF" de propriedade dos executados MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO - CPF nº 011.497.601-50 e OSMAN PORTO JUNIOR - CPF nº 960.731.521-91. Consta da matrícula que o estado civil dos executados seria de casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Av-6, caução de contrato de locação entre a locadora Adriles Gomes Diniz Filho e locatário Mendes Film Brasília Comércio de Películas Automotivas LTDA, cujo valor mensal do aluguel é de R$ 8.900,00; e ainda R-7, penhora nos autos da execução de título extrajudicial nº 0709773-78.2022.8.07.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Gama, em desfavor de Maria Cecília Pinto Morgado Abreu Porto, cujo débito é de R$ 103.562,44. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 272.320,95 - id. 166361660. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/03/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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