Execução de Título Extrajudicial 0728942-94.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728942-94.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/01/2026, 10:36

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:38

Publicação

29/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728942-94.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a renúncia dos patronos da parte executada (ID 254470075), pois não comprovada a comunicação ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do CPC. Esclareça-se que prints de mensagens via WhatsApp ou e-mail como aquelas acostadas aos IDs 254470076 a 254470078 não são suficientes para comprovar a ciência inequívoca do mandate, tendo em vista a impossibilidade de se verificar a autenticidade do destinatário. Ademais, os patronos devem continuar na defesa até dez dias depois de terem juntado aos autos a comprovação da ciência inequívoca do mandante quanto à renúncia. Cumpra-se a decisão de ID 249533703 e retornem-se os autos aa arquivo provisório, nos termos da certidão de ID 218083222. Brasília/DF, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025, às 22:56:00. Documento Assinado Digitalmente

28/10/2025, 00:00

Recebimento

24/10/2025, 18:16

Indeferimento

24/10/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 14:13

Petição (Renúncia de mandato)

23/10/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:49

Publicação

16/09/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728942-94.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA DECISÃO Proceda à retirada do sigilo aposto pelo autor na petição de ID 249378811 e respectivo documento anexo, porquanto seu conteúdo não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 125697044), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Retornem-se os autos aa arquivo provisório, nos termos da certidão de ID 218083222. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/09/2025, 00:00

Recebimento

11/09/2025, 15:00

Indeferimento

11/09/2025, 15:00

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728942-94.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA DECISÃO No ID 198667721, a parte autora apresentou a planilha atualizada da dívida, no importe de R$ 4.838,43 e pugnou pela penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, deferida no item III do ID 199004505. No ID 203368403, a parte executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, ao argumento de excesso de penhora, ao fundamento de ter realizado o pagamento de diversas parcelas do contrato de ID 100595780, cujo montante supera o valor da dívida, mesmo considerando a devida correção. Afirma que a dívida originária dos presentes autos era de R$ 71.800,31 e elenca as parcelas pagas, abaixo detalhadas, cuja somatória resulta em R$ 90.894,46: - R$ 23.872,03 em 15/09/2021 (Id. 103222558); - R$ 9.488,90 em 13/10/2021 (Id. 106206136); - R$ 9.694,01 em 12/11/2021 (Id. 109454563); - R$ 9.789,05 em 13/12/2021 (Id. 111711861); e - R$ 38.050,47 em 21/10/2022 (Id. 142392818). A parte ré apresenta no ID 203368409 a planilha atualizada até 21/10/2022 - data do último depósito -, onde aponta o valor da dívida em R$ 90.358,47, e sustenta ter havido a quitação integral do débito, bem como excesso de pagamento no importe de R$ 535,99. Alega ser indevida a aplicação da multa pelo atraso de menos de uma semana no pagamento da parcela de outubro/2022, prevista no acordo noticiado no ID 137841777 o qual não foi homologado pelo Juízo e, portanto, sua inserção no cálculo da dívida não seria devida, de modo que defende a atualização do débito a partir do demonstrativo de ID 129966614 até a data do pagamento realizado em 21/10/2022, o que resultaria no saldo remanescente de R$ 37.885,51, também inferior à quantia paga pela parte ré. Requer o reconhecimento de que o acordo de ID 137841777 não foi homologado e, por conseguinte, a exclusão da multa ali prevista; assim com o o reconhecimento da quitação do débito e a devolução do valor que afirma ter pago a maior, no importe de R$ 535,99. A parte autora se manifestou no ID 203579601, onde defendeu ser legítima a inclusão da multa prevista no acordo celebrado entre os litigantes no ID 137841777, cujos termos a própria ré fixa o prazo para o adimplemento até o dia 15/10/2022 (ID 138356225), tendo a autora manifestado anuência no ID 139505578. Sustenta que, diante do atraso no pagamento, postulou, em 19/10/2022, no ID 140262926, o seguimento do feito pelo saldo remanescente. E, tão somente em 11/11/2022, a parte ré comprovou o pagamento da última parcela do acordo em questão (ID 142392816). Alega, sem síntese ser devida a aplicação das cláusulas do acordo, porquanto celebrado livremente entre os litigantes, tendo ambos anuído aos termos respectivos. Ao final, requer a rejeição da impugnação aos cálculos, bem como a designação de audiência de conciliação e propõe acordo para pagamento de R$ 4.000,00 em parcela única, a fim de por fim ao presente processo. Relatado, passo a decidir. De início, vale registrar que o acordo de ID 137841777 veio aos autos apresentado pela própria empresa ré que, por sua vez, anuiu aos termos respectivos, tendo, portanto, se comprometido a adimpli-lo nos prazos ali convencionados. Vê-se, ademais, na cláusula 2 do referido acordo, que as partes ajustaram que, em caso de atraso no pagamento das parcelas, a executada arcaria com multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela vencida e juros de 1% (um por cento) ao mês por cada mês de atraso até a efetiva data de pagamento, calculados pro-rata-die. Com efeito, nada obstante a não homologação do acordo em questão, não se mostra devida a alegação da parte ré quanto à inclusão indevida da penalidade, já que pactuada livremente entre os litigantes, tendo ambas as partes aceitado os termos do acordo extrajudicial em questão. Outrossim, o acordo não previu a quantidade mínima de dias de atraso para a incidência da penalidade, sendo, desse modo, devida a sua cobrança a partir do primeiro dia de inadimplemento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no ID 203368403 e HOMOLOGO o valor da dívida apresentado na planilha de cálculos de ID 198667721, no importe de R$ 4.838,43, atualizado até 13/5/2024. Publique-se. intimem-se. No mais, faculto à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar quanto à proposta de pagamento apresentada pelo autor no ID 203579601, pelo valor de R$ 4.000,00, em parcela única, conforme detalhado no referido petitório. Vindo aos autos, dê-se nova vista á parte autora e, após, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728942-94.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA DECISÃO Descadastrou-se o sigilo da petição de ID 198667720 e respectiva planilha anexa, visto que seu conteúdo não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. I - Do pedido de reiteração da consulta de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera, como se verifica no ID 125699401. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud II - Do pedido de inclusão dos dados da parte ré nos cadastros de inadimplentes via Serasajud A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. III - Do pedido de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA Endereço: SGAN 909, Módulo B, Conjunto A, Térreo, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70790-092 Valor da causa: R$ 4.838,43 (ID 198667721). Se frutífera a diligência, aguarde-se o prazo para eventual impugnação e, após, retornem-se os autos conclusos.; De outro modo, se infrutífera a diligência, prossiga-se nos termos da decisão de ID 194981312, devendo a Secretaria certificar o decurso o prazo da suspensão determinada no ID 154406739, conforme detalhado a partir do item 1 da decisão de ID 151270724; e, após, remeter os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728942-94.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper, a fim de demonstrar a formação de grupo econômico pela parte ré com outras instituições educacionais. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Lado outro, para a apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial, e extensão das obrigações da executada às demais empresas apontadas, deverá a parte autora apresentar a certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, devidamente atualizada, relativa à sociedade empresarial executada e às demais pessoas jurídicas indicadas. Deverá também indicar e comprovar os requisitos legais da existência de grupo econômico previstos no art. 265 da Lei das Sociedades Antônimas (Lei n.º 6.404/1976), especialmente: (i) a combinação de recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos ou (ii) a participação de atividades ou empreendimentos comuns. Alternativamente, se for o caso, deverá comprovar a ocorrência da responsabilidade pelo trespasse, nos termos do art. 1.146 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), especialmente no que tange à regular contabilização do débito executado anterior à transferência ou, em caso de trespasse irregular, deverá demonstrar eventual simulação no trespasse ou benefício da empresa apontada como responsável com a operação da qual decorre o crédito executado. Em qualquer das hipóteses, exceto no caso de trespasse regular com débito contabilizado, e nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, deverá também a parte autora demonstrar a ocorrência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no caput do mesmo dispositivo legal, especialmente no que tange ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Saliento que o reconhecimento da responsabilidade de qualquer pessoa que formalmente não deu causa a um débito deve se dar mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante estabelece o art. 790, inc. VII, do CPC, que pode ou não ser acompanhado de pleito de medida cautelar de arresto, devendo a parte autora deduzir o pleito sob a forma de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, comprovando também o recolhimento das custas correspondentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do prazo acima conferido, certifique a Secretaria quanto ao decurso o prazo da suspensão determinada no ID 154406739, conforme detalhado a partir do item 1 da decisão de ID 151270724; e, após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Brasília/DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024, às 13:19:22. Documento Assinado Digitalmente

03/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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