Execução de Título Extrajudicial 0736261-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736261-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736261-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: INSONO-INSTITUTO DO SONO DE BRASILIA LTDA - ME, JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a dilação de prazo em favor da perita (Id 277529769) e do exequente (Id 274787805), por 20 dias. 2. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:01

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736261-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: INSONO-INSTITUTO DO SONO DE BRASILIA LTDA - ME, JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER DESPACHO 1. Tendo em vista que o termo de acordo foi juntado por terceiro que não compõe a lide, manifestem-se as partes acerca da composição noticiada, informando se ratificam o ato processual. Prazo comum: 5 dias. 2. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 13:07

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736261-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: INSONO-INSTITUTO DO SONO DE BRASILIA LTDA - ME, JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a dilação de prazo em favor da perita, por 20 dias. 2. Após, prossiga-se como determinado no ID 272564747. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 15:18

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736261-84.2019.8.07.0001. autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67 Parte ré: INSONO-INSTITUTO DO SONO DE BRASILIA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 09.045.786/0001-38 e JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER - CPF/CNPJ: 184.278.711-04 DECISÃO Conforme preceitua o art. 876 do CPC, ficam os executados intimados para se manifestarem acerca do pedido de adjudicação formulado no ID 209883224, que só será decidido após provimento final do agravo (item 3 da decisão ID 209779603). Prazo: 5 dias. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora de 100% do imóvel indicado no ID_209883225, de matrícula nº 266.966, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 8, Quadra QNA 41, Taguatinga/DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de divorciada. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 1.070.129,13. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/09/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736261-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: INSONO-INSTITUTO DO SONO DE BRASILIA LTDA - ME, JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER DECISÃO 1. Conclamo o exequente a observar o dever de urbanidade quando se dirigir a este Juízo, evitando pechas infundadas como a empregada na petição ID 197777200. Esclareço que por meio da petição ID 192560868 a terceira interessada (Clínica Atlhetica) se opôs à adjudicação pretendida, fazenda alusão a decisão proferida em sede de embargos de terceiros. 2. Instado a juntar a aludida decisão, a terceira interessada quedou-se inerte, razão pela qual este Juízo procede nessa ocasião sua anexação. Assim, conforme decisão ora anexada, extraída dos autos do processo nº 0743461-06.2023.8.07.0001 (embargos de terceiro) que tramita na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, a terceira interessada (Clínica Athletica) sustenta que "adquiriu de José Cláudio de Moraes Xavier (cônjuge de Jane Lúcia Machado de Castro Xavier, executada do feito principal, casados sob o regime de comunhão universal de bens), mediante instrumento particular de cessão de direitos, os direitos do imóvel matriculado sob o número 284.183 no 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal". Da análise dos autos, observa-se que o imóvel que se pretende a adjudicação é aquele cuja penhora foi deferida no ID 112332976, indicado no ID 111546306, de matrícula n.º 284.184, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Loja nª 121, lotes nº 3, 5, 7 e 9, quadra QS3, EPCT, Águas Claras/DF. Por sua vez, os embargos de terceiro, cuja petição inicial segue anexada, versa sobre imóvel distinto, cuja matrícula é a de nº 284.183 do 3º Ofício de Imóveis de Brasília/DF, correspondente à Loja 120, enquanto o imóvel penhorado no presente feito é o de matrícula 284.184 do mesmo Ofício e corresponde à Loja 121. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelo terceiro interessado na petição ID 192560868. 3. A decisão ID 180395115 homologou a avaliação do imóvel, atribuindo-lhe o valor correspondente a R$ 1.275.000,00. Por meio do edital acostado no ID 184421180 houve a designação da hasta pública do mencionado imóvel, sendo que não houve arrematante (ID 189445889). Na petição juntada no ID 190139503 o credor manifestou interesse na adjudicação. No despacho ID 192093274 foi determinada a juntada de planilha atualizada da dívida pelo credor, observando os parâmetros lá declinados, tendo em vista que a planilha juntada no ID 191467245 apontou que a dívida atual corresponde a R$ 5.975.813,59, sendo que o valor nominal indicado na propositura da ação foi R$ 1.070.129,12 em 26/11/2019, conforme ID 50745708, não havendo pagamentos ao longo do feito. 4. Junte o exequente certidão de ônus atualizada do imóvel que pretende a constrição, a fim de aferir se houve averbação de crédito preferencial ou outro fato impeditivo, tendo em vista que a última juntada foi extraída em 29/09/2023 (ID 174065890). Prazo: 10 dias. 5. Após, conclusos para apreciar o pedido de adjudicação. 6. Intime-se a terceira interessada Clínica Atlhetica do conteúdo da presente decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736261-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: INSONO-INSTITUTO DO SONO DE BRASILIA LTDA - ME, JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER EDITAL DE HASTA PÚBLICA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0736261-84.2019.8.07.0001 em que figura como requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDADECK INCORPORADORA LTDA – CNPJ nº 37.395.399/0001-67 (Advogado(a): Rodnei Vieira Lasmar – OAB-GO 19.114) e como requerido(a)(s) INSONO – INSTITUTO DO SONO DE BRASÍLIA LTDA – CNPJ nº 09.045.786/0001-38 (Advogado(a): Não consta dos autos), JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER – CPF nº 184.278.711-04 (Advogado(a): Lucas Pedro da Silva – OAB-GO 50.723), tendo como 3º interessado JOSÉ CLÁUDIO DE MORAIS XAVIER – CPF nº 265.597.651-72 (Advogado(a): Não consta dos autos), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 05/03/2024 às 15h40m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 08/03/2024 às 15h40m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Loja nº 121, Lotes nº 3, 5, 7 e 9, Quadra QS 3, EPCT, Águas Claras-DF, com área privativa de 86,17 m2, área de divisão não proporcional de 95,48 m2, área comum de divisão proporcional de 4,94 m2, totalizando 186,59 m2, tratando-se de imóvel onde funciona a empresa Endocrinos DF, ocupando o espaço da loja 120 e 121, com uma estrutura fina composta de salão principal com recepção com acabamento de qualidade, elevador de médio custo (boa qualidade e modelo), escada com acabamento de porcelanato, fachada em blindex, dois banheiros no salão principal, além dos possíveis banheiros em sala, doze salas no salão principal para atendimento médico, área externa nos fundos, mezanino contendo doze salas, sendo duas administrativas, duas salas de TI, uma copa, duas salas de coleta para laboratório, uma sala de central de informática, duas salas de procedimentos, uma sala de faturamento e um depósito, três banheiros além de possíveis banheiros nas salas, piso de porcelanato, pintura e acabamento fino, pias e lavabos nas salas de atendimento, acabamento de gesso nos tetos com sanca, iluminação e refrigeração em praticamente todos os ambientes da clínica, portas de blindex, sistema antichamas, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 284.184, devidamente avaliada em R$ 1.275.000,00 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 177644976). Data da avaliação: 04/11/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: A devedora JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 1.070.129,12 (um milhão setenta mil cento e vinte e nove reais e doze centavos) em 30/10/2019 (Id 50745708). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 29/09/20223, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: AV. 08 – EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO extraída dos autos do processo nº 0736261-84.2019.8.07.0001 em curso na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF; AV. 09 – EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO extraída dos autos do processo nº 0736140-56.2019.8.07.0001 em curso na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF; AV. 10 – EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO extraída dos autos do processo nº 0736270-46.2019.8.07.0001 em curso na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF; AV. 11 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF (Processo nº 00007092120205100102); R. 12 – PENHORA determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF (Processo nº 0736261-84.2019.8.07.0001) e AV. 13 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO (Processo nº 00010963920215100801). PREFERÊNCIAS LEGAIS: Nos termos do art. 843, §1º do CPC, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com terceiros. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 51487586. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito ao Leiloeiro ([email protected]), até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. As propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 23 de janeiro de 2024 17:08:10. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(902)

Todos os documentos(69)