Execução de Título Extrajudicial 0737498-51.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737498-51.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737498-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEIBER RIBEIRO DA SILVA, NELY ELCIRA DA SILVA NEIVA EXECUTADO: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Decisão A parte exequente requer a suspensão do feito em razão de acordo celebrado entre as partes, cujo cumprimento se dará de forma parcelada. O pedido comporta deferimento, contudo com os devidos ajustes quanto à extensão temporal pretendida. Com efeito, embora o parcelamento da dívida autorize a suspensão da execução, a paralisação do processo por prazo integral do acordo — que se estende por período demasiadamente longo — não se mostra compatível com a adequada condução do feito executivo, porquanto inviabiliza o controle processual e esvazia a utilidade da própria tutela jurisdicional em caso de eventual inadimplemento. A suspensão, nesse contexto, deve ser interpretada de forma funcional, permitindo o acompanhamento do cumprimento da avença e resguardando a possibilidade de imediata retomada da execução, caso necessário. Diante disso, afigura-se adequado o deferimento da suspensão por prazo razoável, sem prejuízo de ulterior prorrogação, condicionada à comprovação do adimplemento das parcelas pactuadas. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro parcialmente o pedido para determinar a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar acerca do cumprimento do acordo, podendo requerer nova suspensão mediante demonstração da regularidade do pagamento, ou o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento. Fica a parte exequente desde já advertida de que deverá comunicar eventual descumprimento do ajuste, ocasião em que a execução retomará seu curso regular. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 18:01

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737498-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEIBER RIBEIRO DA SILVA, NELY ELCIRA DA SILVA NEIVA EXECUTADO: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Despacho A parte executada apresentou proposta de acordo no ID 265007544, aceita pelos exequentes na petição de ID 267980131. Contudo, precisam os exequentes esclarecer se pretendem a homologação do acordo com a extinção do feito por sentença, ou se pretendem somente a suspensão até a quitação, nos termos do art. 922 do CPC, eis que as providências são incompatíveis entre si, não podendo ser aplicadas concomitantemente. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que diga se quer a homologação do acordo ou a suspensão do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 07:22

Mero expediente

05/05/2026, 07:22

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737498-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEIBER RIBEIRO DA SILVA, NELY ELCIRA DA SILVA NEIVA EXECUTADO: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO De ordem, manifeste-se o exequente acerca da petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado e assinado eletronicamente Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 19:52

Documento (Certidão)

02/03/2026, 19:51

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:24

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737498-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEIBER RIBEIRO DA SILVA, NELY ELCIRA DA SILVA NEIVA EXECUTADO: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Decisão A parte exequente pretende instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa executada. Nesse cenário, a viabilizar a deliberação a respeito do pedido, deverá a parte exequente: (a) instruí-lo com a documentação hábil a demonstrar os fatos relatados, assim como aqueles indispensáveis à compreensão e ao correto julgamento da controvérsia. Ressalto que o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre (ainda que de forma indiciária, neste estágio processual) fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, pois do contrário o pedido será indeferido; (b) Apresentar a qualificação completa dos sócios da pessoa jurídica, bem como juntar os respectivos atos constitutivos (e alterações, se houver); (c) Juntar o comprovante de pagamento das custas processuais. Neste ponto, se nada for requerido, à míngua de bens para expropriação, já tendo transcorrido o prazo da suspensão (ID 206542790), o processo permanecerá no arquivo provisório, na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737498-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEIBER RIBEIRO DA SILVA, NELY ELCIRA DA SILVA NEIVA EXECUTADO: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Decisão I. Da pesquisa DOI e DITR - indeferimento. Realizada consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e não constatada a existência de bens, revela-se inútil e desnecessária a pretensão concernente à pesquisa de bens mediante consulta à Declaração de Operações Imobiliárias – DOI e DITR, sobretudo quando ausente qualquer demonstração de alteração fática na situação econômica da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido de consulta à Declaração de Operações Imobiliárias – DOI e DITR, por meio do sistema INFOJUD. II. Da pesquisa ao sistema e-RIDF - indeferimento. 2.1. Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema e-RIDF, uma vez que a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias. Ressalto, por oportuno, que a consulta ao mencionado sistema não é gratuita. 2.2. Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante os ofícios imobiliários, a fim de obter as informações pleiteadas. 2.3. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ERIDF. PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. CONSULTA LIVRE POR QUALQUER INTERESSADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no sistema ERIDF encerra encargo do qual a agravante não se encontra desobrigada, uma vez que não é beneficiária da gratuidade de justiça. A utilização do sistema de forma gratuita e indistinta pelos magistrados subverteria a finalidade do instituto, dado que se restringe àqueles que não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos, máxime diante da possibilidade de utilização do sistema de busca cartorária por qualquer interessado, por meio de sítio eletrônico exclusivo a esse fim. Recurso desprovido. (Acórdão n.1113383, 07068970720188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 09/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. III - Da pesquisa ao sistema CNIB. 3.1. O sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. 3.2. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 3.3. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. 3.4. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. 3.5. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. 3.6. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. 3.7. Posto isso, indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. IV. Do arquivamento provisório. No mais, retornem os autos ao arquivo provisório, diante do transcurso do prazo da suspensão em 26/7/2025, nos termos da decisão de ID 232641160. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737498-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEIBER RIBEIRO DA SILVA, NELY ELCIRA DA SILVA NEIVA EXECUTADO: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Decisão A despeito do ventilado pela parte exequente, não foi por ela atribuído sigilo à petição de ID 225565460. Nesse sentido, nada tenho a prover quanto a este pormenor. I - Da intimação da executada para indicar bens O exequente postula a intimação da parte executada para que indique bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, INCISO V, DO CPC. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente do art. 774, inciso V, do CPC, só pode ser cogitada quando demonstrada a má-fé processual. E, mesmo assim, será cabível apenas quando for efetivamente constatada a ocultação propositada do patrimônio. 2. Ainda que não tenha havido o cumprimento da ordem judicial para indicar os bens penhoráveis, ausente o dolo, não se vislumbra a intenção consciente e injustificada de frustrar a execução, devendo ser afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07288956020208070000 DF 0728895-60.2020.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos. Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução. Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora. Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord. Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido. II - Da consulta ao Simba O exequente requerer pesquisas mediante o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é voltado à apuração de crimes financeiros e não à localização de bens penhoráveis de devedores ou ainda à instrução de eventual alegação de fraude contra credores. Para pesquisa de bens de devedores as ferramentas de busca à disposição do Juízo são, sobretudo, os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, todos já diligenciados sem êxito, no caso vertente. Nesse sentido, indefiro esse pedido. III - Da consulta ao Sinesp-Infoseg: O exequente requer a pesquisa de bens por meio do sistema Sinesp-Infoseg. O Sinesp-Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de órgãos que compõem as esferas Federal, Estadual e Municipal. Trata-se de uma plataforma que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, não se presta à localização de bens, o que revela a inutilidade de medida requerida. Posto isso, indefiro esse pedido. IV - Da consulta ao Sniper A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. V - Da busca reiterada de ativos financeiros Cuida-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias ou mais ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito. VI - Da consulta à Escrituração Contábil e Financeira da executada Caso não sejam localizados valores suficientes para a satisfação integral da obrigação, defiro também a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD. Registro, todavia, que a consulta à ECF da empresas, a qual substituiu a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, somente é disponibilizada pelo sistema até o ano de 2023. E, por serem documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Do eventual arquivamento dos autos Neste ponto, se nada for requerido, a execução permanecerá suspensa por 1 (um) ano (até 26/7/2025), em arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 206542790. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737498-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEIBER RIBEIRO DA SILVA, NELY ELCIRA DA SILVA NEIVA EXECUTADO: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 'Decisão 1. Abstrai-se dos resultados das pesquisas realizadas mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD (que estão anexados aos autos) que foram exauridos todos os meios para localização de bens a serem excutidos. 2. Assim, a execução ficará suspensa por um ano em arquivo provisório, a partir da publicação da certidão inexitosa de bens, ID 205284091 (em 26/07/2024), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. A propósito, reza o § 4º do art. 921 do CPC: "§4°. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Grifei. 3. Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). 4. Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). 5. Com a deflagração da efetiva contagem do prazo da prescrição intercorrente, esta somente será interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição do exequente que requerer providência que se mostrar frutífera, ainda que parcial, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737498-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEIBER RIBEIRO DA SILVA, NELY ELCIRA DA SILVA NEIVA EXECUTADO: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 'Decisão A parte executada Marina Construtora e Incorporadora LTDA apresentou objeção de pré-executividade (ID 186720947), na qual pleiteia a extinção do processo de execução, à vista da cláusula compromissória arbitral constante do contrato que a ampara. Arguiu, ademais, excesso de execução, além de pugnar pela suspensão da execução, até o julgamento da objeção, com fundamento no artigo 919 do CPC. Instados a se manifestarem, os exequentes rechaçaram as alegações da executada, ID 188022536, e requereram o prosseguimento da execução, por entenderem que as matérias deduzidas são afetas à embargos à execução. Quanto à matéria de fundo, aduziram que a cláusula compromissória é inaplicável às ações de execução, além de ser abusiva, frente à relação de consumo existente entre as partes. Sucintamente relatados. Decido. Esta execução está amparada no “Termo de Distrato ao Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária com Restituição” de ID 138720947. Conforme a cláusula terceira do termo do contrato, as partes contratantes convencionaram que Todas as questões eventualmente oriundas do presente distrato serão resolvidas de forma definitiva via conciliatória ou arbitral, na 10ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO, com sede na Av. Portugal, n.º 1052, Setor Marista, Goiânia-GO, de acordo com os preceitos ditados pela Lei 9.307 de 23/09/96, renunciando qualquer outro juízo por mais privilegiado que seja. Ocorre que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que no contrato de compra e venda (posteriormente distratado) a parte executada atuou na qualidade de fornecedora de produtos, e os exequentes figuraram como consumidores, em consonância com o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme dispõe o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem”. Nesse sentido, a validade da cláusula compromissória arbitral nas relações de consumo está condicionada à concordância do consumidor no momento da instauração do litígio, o que não se vê na hipótese. Ao contrário, o ajuizamento da execução pelos consumidores perante o Poder Judiciário, e a posterior insurgência deles contra os pedidos da parte executada, são aptos a caracterizarem a sua discordância em se submeterem ao juízo arbitral, de modo que não pode prevalecer a cláusula que impõe sua utilização compulsória. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA ARBITRAL. INVALIDADE. COMPETÊNCIA. ESSENCIALIDADE DA QUESTÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão referente à existência de relação de consumo é essencial na determinação da competência para o conhecimento e a declaração de eventual nulidade da cláusula compromissória. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ: (i) na primeira hipótese (existência de relação de consumo), não sendo obrigatória a cláusula arbitral, não há como impedir que o consumidor busque, de plano, solução no Poder Judiciário, não estando obrigado a aguardar prévia manifestação de eventual árbitro, e, (ii) na segunda hipótese (inexistência de relação de consumo), compete ao Juízo Arbitral, com primazia sobre o Poder Judiciário, decidir as questões acerca da existência, da validade e da eficácia da cláusula compromissória. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1181969 MG 2017/0256244-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020). Grifo nosso. No mesmo sentido, o acórdão do Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NECESSIDADE DE POSTERIOR AQUIESCÊNCIA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 3. O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 versa apenas sobre contratos de adesão genéricos, subsistindo a aplicação do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que o contrato, mesmo que de adesão, regule uma relação de consumo. 4. O art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato. 5. A utilização do procedimento arbitral nos contatos de consumo depende de aquiescência do consumidor posterior ao litígio. 6. Considerando que a validade da cláusula compromissória arbitral nas relações de consumo está condicionada à posterior concordância do consumidor no momento da instauração do litígio, tem-se, por consequência, que o ajuizamento de ação pelo consumidor perante o Poder Judiciário já é apto a caracterizar a sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe sua utilização compulsória. 7. Apelação provida. Sentença anulada. (TJ-DF 07022674220188070020 DF 0702267-42.2018.8.07.0020, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. Portanto, há de ser reconhecida a nulidade da cláusula arbitragem constante do instrumento de adesão (distrato) que secunda esta execução, pois em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao excesso de execução, conforme asseveraram os executados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de matéria própria de embargos à execução, nos exatos termos do artigo 917, inc. III, do CPC, motivo por que esse pedido não comporta análise nesta via eleita, porque está a reclamar dilação probatória mais aprofundada, não se contentando apenas com os documentos que compõem o caderno processual. Em arremate, na hipótese, não há falar em suspensão da execução até a análise da defesa do devedor, à míngua de previsão legal. Ademais, tendo os pedidos sido manejados mediante objeção de pré-executividade (ou seja, por simples petição nos autos), os atos expropriatórios já ficaram estancados até a decisão do juízo, razão pela qual a suspensão requerida não se justifica. Posto isso, rejeito a objeção de pré-executividade. À falta de pagamento, prossiga-se na forma do item 2 e seguintes da decisão de recebimento da inicial. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737498-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEIBER RIBEIRO DA SILVA, NELY ELCIRA DA SILVA NEIVA EXECUTADO: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO Certifico que anexo comprovante de aviso de recebimento recebido por RAQUEL SANTOS, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória. Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2024, 00:00

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