Execução de Título Extrajudicial 0742014-51.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742014-51.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

16/06/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 08:43

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742014-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: MARCILIO BORGES VILELA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado da pesquisa INFOSEG (anexo). Ainda, fica ciente a exequente acerca dos IDs 267146231/260963508/259675200/259346825 (respostas dos Juízos - referente à penhora no rosto dos autos determinada à Decisão ID 257942388). Dê-se vista à exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, 29 de maio de 2026 às 08:54:28 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:04

Documento (Ofício)

14/05/2026, 17:23

Documento (Ofício)

02/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742014-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: MARCILIO BORGES VILELA CERTIDÃO Ante os termos de penhora juntados nos ids retro, de ordem, fica a parte executada intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).. Brasília - DF, 07 de janeiro de 2026 às 13:49:56 ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2026, 00:00

Documento (Ofício)

13/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 17:34

Documento (Certidão)

07/01/2026, 13:39

Documento (Ofício)

22/12/2025, 23:34

Documento (Ofício)

11/12/2025, 15:02

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742014-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: MARCILIO BORGES VILELA DECISÃO I - Do pedido de consulta de bens pelo sistema infoseg Nada a prover quanto ao pleito em questão, visto que já apreciado e indeferido na decisão de ID 169167965, a qual está preclusa, tendo este Juízo esclarecido ao autor que o sistema InfoSeg é utilizado pelo Juízo exclusivamente para a pesquisa de dados cadastrais, como endereços, não trazendo aos autos informações a respeito de bens penhoráveis. Esclareceu-se, ademais, que a busca de bens perante o banco de dados da Receita Federal do Brasil é realizada pelo sistema Infojud. Assim, reitere-se que a referida pesquisa não atinge a finalidade pretendida neste feito, qual seja, a localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, em nada contribuindo para recebimento do crédito perseguido. II -Do pedido de consulta ao sistema CENSEC O Provimento n.º 18/2012 do CNJ instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC visando interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, possibilitando o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona por intermédio de portal na rede mundial de computadores, no endereço www.censec.org.br, possibilitando a pesquisa de testamentos públicos, instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Registro Central de Testamentos On Line – RCTO), escrituras de separações, divórcios e inventários (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI), procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações – CEP), além da pesquisa de sinal público de notários e registradores (Central Nacional de Sinal Público – CNSP). No site da CENSEC há consulta pública para busca de testamento, atos de escrituras de separações, divórcios e inventários e atos de escrituras de diretivas antecipadas de vontade. Com relação às informações constantes da Central de Escrituras e Procurações (CEP), podem ser acessadas diretamente por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial, além de serem disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, bem como órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos (artigos 10 e 19 do Provimento CNJ n.º 18/2012). Vê-se, portanto, que qualquer parte tem acesso à CEP, desde que solicite a pesquisa a um tabelião de notas ou oficial de registro com atribuição notarial. De outra parte, o acesso do Poder Judiciário à CEP não pode, por via transversa, isentar parte não beneficiária da gratuidade judiciária do pagamento dos emolumentos devidos pela busca realizada pelo serviço notarial, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. III - Do pedido de consulta ao e-RIDF e ao CRCJUD Código de Processo Civil dispõe sobre mecanismos que possibilitam ao exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. Assim, a requerimento do exequente, o Poder Judiciário poderá adotar medidas com o escopo de encontrar bens em nome do devedor, para saldar o débito exequendo. Todavia, o acesso aos sistemas e-RIDF, atual ONR, e ao CRCJUD para pesquisa de bens e demais informações que o autor porventura entenda úteis aos processo executivo, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao Poder Judiciário. Ademais, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial, razão por que indefiro os pedidos em questão. IV - Do pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo. A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS. V - Do pedido de consulta ao COAF e ao Siscoaf A pesquisa aos sistemas supra implicam em quebra do sigilo bancário, cuja medida, por seu turno, somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Assim, este Juízo entende ser inadmissível a quebra de sigilo bancário para a satisfação de interesses particulares como o da execução ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido. Cumpra-se a determinação expressa no último parágrafo do despacho de ID 231392919, mediante retorno dos autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742014-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: MARCILIO BORGES VILELA DECISÃO Na petição de ID218996510 a parte ré apresentou exceção de pré-executividade alegando que seria falsa a assinatura do contrato que fundamenta a execução. Vale salientar que a parte ré já apresentou outra exceção de pré-executividade ao ID141498018 na qual não consta a alegação supra. Ora, o fato alegado não é novo, nem é superveniente à exceção anteriormente apresentada. A exceção de pré-executividade anterior foi rejeitada liminarmente na decisão preclusa de ID141989934. Veja-se que a presente execução se funda no contrato de honorários de ID109935541 que teve por objeto a prestação de serviços em 16 processos. Tramitou entre as partes o processo n.º 0702136-72.2019.8.07.0007 perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga de arbitramento de honorários com base no mesmo contrato (ID109935541 destes autos e ID29006716 daqueles autos). Em análise aos autos de ação de arbitramento de honorários, observo no voto condutor do julgamento das apelações interpostas por ambas as partes, constou que (ID173116627 daqueles autos): “O réu formalizou cinco contratos de honorários advocatícios com os autores: a) Em 23/04/13, com previsão de cobrança de 30% no êxito das demandas nele relacionadas e de honorários em R$ 14.000,00 (id. 20743634); b) Em 09/04/15, para pagamento de honorários em 20% no êxito das demandas, exceto quanto à ação de cobrança nº 2015.07.1.000947-1, a qual não houve fixação de percentual no êxito, bem como de remuneração pelas intermediações extrajudiciais no importe de R$ 15.000,00, sendo que R$ 4.000,00 foram quitados e R$ 10.000,00 seriam divididos em duas parcelas, sendo metade para o primeiro proveito econômico das demandas e a outra metade para o segundo proveito econômico obtido nas demandas (id. 20743638); c) Em 14/07/17, cuja Cláusula 4ª previu o ajuste de honorários no importe de 20% sob o proveito econômico de cada demanda (id. 20743635); d) Em 14/08/17, com honorários de 10% a 20% ao final sobre o proveito econômico das demandas e de R$ 2.000,00 sobre o processo 2017.03.1.005457-3 (id. 20743636); e) Em 30/10/17, com acordo de que os honorários pela prestação dos serviços fossem de 20% no êxito do processo nº 2011.07.1.020381-4 (id. 20743637)”. Vale o registro de que o contrato que fundamenta a apresenta execução é o contrato descrito no item “d”, firmado entre as partes em 14/08/2017. Prosseguindo na análise do voto condutor do julgamento das apelações na ação de arbitramento de honorários, vê-se que constou (ID173116627 daqueles autos): “Verifica-se, dessa forma, em relação aos honorários indicados pelos apelante-autor, referente à “processos finalizados com honorários vencidos”, em R$ 202.233,79 (id. 20744284, págs. 2/3) estes, se não foram pagos, devem ser reivindicados por ação de cobrança e não arbitrados nesta demanda. De igual maneira em relação à remuneração pelas intermediações extrajudiciais realizadas e honorários advocatícios intermediários, em R$ 10.000,00 (id. 20743638, pág. 3), poderão os autores se utilizarem do contrato para exigirem o pagamento da dívida. O apelante-autor requer o arbitramento de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados referente aos processos 2017.07.1.001437-6, 2017.07.1.001572-3, 2015.07.1.015712-4, 2015.07.1.005956-5, 2017.09.1.002544-7, 0714447-66.2017.8.07.0007, 0707024-55.2017.8.07.0007, 0714446-81.2017.8.07.0007, 0701593-52.2017.8.07.0003, 2011.07.1.020381-4 e 0716111-35.2017.8.07.0007 (id. 20744284, págs. 3/4). Verifica-se ser incontroversa nos autos a atuação profissional dos autores na defesa dos interesses do apelado-réu, assim como o acertamento pelas partes da remuneração dos trabalhos mediante parcela do êxito alcançado ao final das ações” (g. n.). Ao final, o voto condutor conheceu as apelações de ambas as partes e julgou nestes termos (ID173116627 daqueles autos): “Nego provimento ao apelo do réu. Dou parcial provimento ao recurso do autor para reformar a r. sentença e: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de arbitramento de honorários e condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios aos autores, no valor correspondente aos atos processuais comprovadamente praticados nos autos dos processos 2017.07.1.001572-3, 2015.07.1.015712-4, 0707024-55.2017.8.07.0007, 0701593-52.2017.8.07.0003 e 2011.07.1.020381-4, conforme apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor devido incidirão juros de mora desde a citação, à razão de 1% a.m., além de correção monetária pelo INPC, a partir da data do laudo que fixar o valor devido; b) Julgar improcedentes os pedidos reconvencionais”. A presente execução se fundamentou no contrato de ID109935541 firmado entre as partes em 14/08/2017 e teve por objeto os honorários de êxito pactuados no contrato quanto aos processos 2017.02.1.001186-5, 2017.03.1.002604-5, 2017.04.1.001649-7 e 2017.07.1.003063-0 (ID109955255). Já houve apresentação de exceção de pré-executividade na qual não se aventou a alegada falsidade de assinatura, que também não foi alegada nos autos da ação de arbitramento de honorários e ainda não foi alegada em nenhum dos processos nos quais o exequente comprovadamente atuou em favor do executado, tendo logrado êxito. Há notícia nos autos da lavratura de Boletim de Ocorrência Policial noticiado pelo executado contra o representante do escritório exequente, Dr. Wander Gualberto Fontenele, imputando-lhe o crime de estelionato, afirmando que o contrato que fundamenta este processo não teria sido assinado pelo executado, sendo fraudulento (ID174284494 – BO n.º 150.767/2023-1 lavrado em 14/09/2023 perante a autoridade da Delegacia Eletrônica). Consta do ainda dos autos outro Boletim de Ocorrência Policial noticiado pelo representante do escritório exequente, Dr. Wander Gualberto, imputando o crime de calúnia ao executado, por ter ele lhe imputado falsamente o crime de estelionato (ID175431295 – BO n.º 167.823/2023-1 lavrado em 11/10/2023 perante a autoridade da Delegacia Eletrônica). Eventual questão criminal já foi narrada à autoridade competente, a quem incumbe apurar os fatos. No que tange a este feito, considerando que já houve apresentação de exceção de pré-executividade rejeitada por decisão preclusa, tendo em vista que a matéria agora trazida a baila não corresponde a fato novo e considerando ainda que depende de dilação probatória incompatível com o rito da execução, rejeito liminarmente a exceção de ID218996510. A conclusão dos inquéritos policiais decorrentes dos BOs indicados deverá ser noticiada a este Juízo pelas partes. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o retorno do mandado de ID211807050. Prazo: 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Restitua-se o mandado de ID210123412 para seu completo cumprimento, observando a Srª Oficiala horário especial, em dias e horários diferentes, a fim de encontrar os habitantes do local. Acaso não encontrados, deverá cumprir a diligência, ainda que parcialmente, devendo descrever se há imóvel erigido no local, qual tipo de imóvel, se há habitantes, indagando a eventuais ocupantes a título se assentam no local, se proprietários, cessionários, locatários, bem como quem seria o proprietário desse imóvel e se possuem algum documento que comprove sua vinculação ao imóvel (escritura, contrato de locação, cessão, contrato de compra e venda, etc). Se algum documento for mostrado à Srª Oficiala, que junte aos autos imagem do mesmo. 3. Verifique-se o cumprimento do mandado de ID210123411 e, se já decorrido o prazo para seu cumprimento sem resposta, deve a Secretaria contatar a Central de Mandados solicitando o efetivo cumprimento da determinação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742014-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARCILIO BORGES VILELA DECISÃO Efetuada a retificação da representação processual do réu, conforme requerido no ID 187878147. I - Do pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao executado No ID 157256541, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça ao executado. No ID 183575336, a parte autora requer a desconsideração da decisão supra para revogar a gratuidade de justiça conferida ao réu, ao argumento de que este estaria ocultando sua real situação patrimonial. Fundamentou seu pleito no instrumento particular de cessão de direitos relativo à alienação de imóvel localizado na Vicente Pires - Colônia Agrícola de Samambaia - IDs 183575338 e 183575337 -, onde o executado figura vendedor. Intimado, o executado afirmou, no ID 187813378, que o autor não teria apresentado documentos comprobatórios que capazes de afastar a presunção de sua hipossuficiência financeira e sustentou que a existência de bem imóvel em seu nome, por si só, não seria suficiente para a revogação da gratuidade concedida. Ao final, pugnou pela manutenção do benefício. Esclareça-se que a gratuidade de justiça foi deferida ao réu no ID 157256541 em virtude de ter sido demonstrada a alegada hipossuficiência financeira pelos documentos por ela e colacionados aos autos, em especial aquele de ID 141498020, que comprova a inexistência de vínculo empregatício. O instrumento particular de cessão de direitos relativo à alienação do imóvel pelo réu, apresentado pelo exequente, não é suficiente para demonstrar a alteração patrimonial do réu, posto não comprovar a existência de renda mensal que possibilite o pagamento das custas do processo. Feitos esses registros, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pelo autor e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao executado no ID 157256541, haja vista que os argumentos expendidos pelo exequente não se mostram juridicamente hábeis a desconstruir o decisum anterior que pudessem provocar a alteração do entendimento ali exarado por este Juízo. II - Da impugnação apresentada pelo réu no ID 175016942 Observo que o executado apresentou impugnação, no ID 175016942 alegando excesso de penhora quanto à atualização da dívida realizada no ID 170308812, onde o valor apresentado na inicial (R$ 91.824,05) passou ao importe de R$ 135.616,88. Afirma que o valor do débito é de R$ 20.135,88, conforme cálculos apresentados no referido petitório. Sustenta que o contrato de serviços advocatícios objeto da ação executiva estipulou que os honorários advocatícios seriam calculados em 10% sobre o proveito econômico de cada demanda, não havendo, previsão expressa da data de vencimento da obrigação e, consequentemente, defende que os juros moratórios inseridos no cálculo inicial devem ser extirpados, uma vez que a parte exequente indicou como termo inicial a data da sentença de cada processo ou a data do vencimento do título cobrado nas respectivas ações. Alega o réu que a prolação da r. sentença dos processos e o vencimento dos títulos não constituíram em mora o executado, uma vez que este somente deveria realizar o pagamento dos honorários no momento em que houvesse a satisfação da obrigação, devendo os juros moratórios incidir tão somente a partir da citação para pagamento. Sustenta ter registrado Boletim de Ocorrência de n. 210.274/2023-2, em de n. para apurar a eventual prática de falsidade de assinatura do título executivo extrajudicial, uma vez que, segundo afirma, o réu teria verificado, em 14/09/2023, que o contrato juntado pelo autor não teria sido firmado pelo executado, de modo que as assinaturas apostas não foram apostas pelo réu. Com isso, o executado teria lavrado em 14/9/2023, o Boletim de Ocorrência nº 150.767/2023-1, apresentado pela Delegacia de Polícia no ID 174248494. Desse modo, requer a juntada, pela parte exequente, do título original. Instada a se manifestar, a parte autora, no ID 175424639, afirma que a Ocorrência Policial supra mencionada, registrada em 14/09/2023 em desfavor do exequente e seu representante legal, trata-se de manobra do réu para se esquivar do cumprimento da obrigação que lhe é endereçada. Acrescenta que, em razão disso, o exequente registrou uma ocorrência de nº 167823/2023 em desfavor do executado, em 11 de outubro de 2023, pela falsa imputação de crime (cópia no ID 175431295). Contestou a alegação de excesso de execução e detalhou a forma dos cálculos pertinentes a cada processo, onde acrescentou ter incluído na planilha de ID 170308812 os honorários fixados no ID 113331175 e o valor das custas de ingresso. Pleiteou a rejeição da impugnação. Relatado, passo a decidir. Nos termos já consignados no ID 141989934, no caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual, sobretudo por depender de dilação probatória. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente no ID 170308812, não vislumbro insconsistência ou excesso de execução, visto que somente atualizou o valor apresentado na inicial, com a inclusão dos honorários de 10% do valor vindicado neste feito, fixados por este juízo no ID 113331175, bem como inseriu o valor das custas de ingresso. Nada obstante, deverá o autor excluir as referidas custas, tendo em vista que sua exigibilidade pela executada fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação, para determinar o prosseguimento da execução. Diante da revogação do gratuidade de justiça anteriormente conferida ao autor (ID 157256541), fica o autor intimado a cumprir a determinação exarada no ID 157256541, reiterada nos IDs 158353979 e 159957163, devendo comprovar o recolhimento das custas de ingresso pertinentes a este feito, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (art. 290 do CPC). No mesmo prazo supra, apresente a planilha atualizada da dívida, com a exclusão das custas de ingresso Comprovado o recolhimento das custas de ingresso pelo autor, diligencie o CJU quanto à resposta do ofício de ID 176392267, enviado no ID 177256762 à autoridade policial da Polícia Civil do Distrito Federal para que informe a este Juízo o andamento das investigações da ocorrência n.º 150767/2023 (falsidade de documento - estelionato) e da ocorrência n.º 167823/2023 (denunciação caluniosa). Se necessário, reitere-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742014-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARCILIO BORGES VILELA DESPACHO I. Do julgamento do AGI n. 0706292-85.2023.8.07.0000 Em atenção à decisão proferida pela Instância Revisora de ID 171519793, que deferiu a antecipação de tutela, em sede do AGI n. 0706292-85.2023.8.07.0000, para determinar a realização da pesquisa ao sistema InfoJud, em nome do executado, bem como a pesquisa aos sistemas SisbaJud, na modalidade simples, RenaJud e InfoJud em nome da companheira/cônjuge do executado, Débora Bessa de Castro – CPF 119.345.206-67. Proceda a Secretaria às pesquisas respectivas. II. Da penhora no rosto dos autos deferida na decisão de ID 170479354 Formalizadas as penhoras com a juntada dos mandados devidamente cumpridos, conforme processos listados abaixo, fica a parte executada intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias): - 4ª Vara Cível de Taguatinga, processo de nº 001501-06.2017.8.07.0007 – termo de penhora no ID 171201550. - 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, processo de nº 0712273-57.2021.8.07.0003 – termo de penhora no ID 171406842. - 5ª Vara Cível de Taguatinga, processo de nº 0015380-51.2015.8.07.0007 – anotação da penhora noticiada no ofício de ID 171414925. - 1ª Vara Cível do Gama, 0701703-77.2019.8.07.0004 - ID 170621263 – termo de penhora no ID 171541158. - 12ª Vara Cível de Brasília, processo de nº 0717676-18.2018.8.07.0001 – termo de penhora no ID 171814453. Sem prejuízo, aguarde-se o termo de penhora referente aos autos de n. 0714272-04.2019.8.07.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga (ID 170621248). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742014-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARCILIO BORGES VILELA DECISÃO I - Do pedido de expedição de Ofício à Sefaz Aguarde-se a resposta ao expediente enviado no ID 170987729 cujo recebimento foi confirmado no ID 170046110. Vindo aos autos a informação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-se conclusos. II - Do pedido de penhora no rosto dos autos Foi deferida, no item II da decisão de ID 17047354, retificada pela de ID 170697208, a penhora do crédito do executado MARCILIO BORGES VILELA, CPF 041.824.156-20, junto às varas apontadas no item II da decisão de ID 170479354, a seguir elencadas, cuja comunicação e respostas dos respectivos órgãos julgadores constam nos IDs detalhados a seguir: 1. 4ª Vara Cível de Taguatinga, processo de nº 0702837-28.2022.8.07.0007 - ID 170618068 - Formalizada a penhora mediante o termo acostado no ID 170827801; 2. 3ª Vara Cível de Taguatinga, processo de n. 0718637-33.2021.8.07.0007 - ID 17068075 - sem crédito para a satisfação da penhora, diante do arquivamento definitivo dos autos, informado no ID 170715975; 3. 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, processo de nº 0712273-57.2021.8.07.0003 - ID 170618090; 4. 2ª Vara Cível de Taguatinga, processo de n. 0714272-04.2019.8.07.0007 - ID 170621248; 5. 4ª Vara Cível de Taguatinga, processo de nº 001501-06.2017.8.07.0007 - ID 170621252 - resposta no ID 170827805, mas ausente o respectivo termo; 6. 1ª Vara Cível do Gama, 0701703-77.2019.8.07.0004 - ID 170621263; 7. 12ª Vara Cível de Brasília, processo de nº 0717676-18.2018.8.07.0001 - ID 170621283; 8. 5ª Vara Cível de Taguatinga, processo de nº 0015380-51.2015.8.07.0007 - ID 170622899. Quanto ao Agravo de Instrumento de nº 0737171-75.2023.8.07.0000, noticiado pelo autor no ID 170939781, em desfavor das decisões de IDs 169161965 e 170108362, deixo de exercer o juízo de retratação porquanto não apresentadas as razões recursais. Certifique-se quanto ao envio da retificação exarada na decisão de ID 170697208, bem como a comunicação à Presidência do Tribunal relativamente à penhora relativa aos autos de nº 0015380-51.2015.8.07.0007, em curso na 5ª Vara Cível de Taguatinga, conforme informado pelo autor nos Ids 170939781 e 170942347. No mais, siga-se nos termos da decisão de ID 170179354, atentando-se para a retificação efetuada no ID 170697208. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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