Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0752165-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0752165-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/06/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2997567/DF (2025/0272259-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: RICARDO ALVES DA CONCEICAO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460 SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2997567/DF (2025/0272259-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: RICARDO ALVES DA CONCEICAO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF015460 SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2997567/DF (2025/0272259-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: RICARDO ALVES DA CONCEICAO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF015460 BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2997567/DF (2025/0272259-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RICARDO ALVES DA CONCEICAO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF015460 BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2997567/DF (2025/0272259-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RICARDO ALVES DA CONCEICAO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF015460 BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2997567/DF (2025/0272259-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RICARDO ALVES DA CONCEICAO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF015460 BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2997567/DF (2025/0272259-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO ALVES DA CONCEICAO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF015460 BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2997567/DF (2025/0272259-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO ALVES DA CONCEICAO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF015460 BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 17:14

Documento (Certidão)

24/07/2025, 17:14

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 07:41

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:16

Publicação

15/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752165-08.2023.8.07.0001. RECORRENTES: RICARDO ALVES DA CONCEICAO, MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ART. 464, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. 1. Se o título que instrui o processo executivo referente à renegociação de dívida possui todas as informações necessárias ao esclarecimento dos devedores, acompanhado de planilha de evolução do débito de forma completa e informativa, torna a prova pericial contábil despicienda, por não exigir conhecimento técnico, na forma do art. 464, II, do CPC, de modo que o indeferimento não incorre em cerceamento de defesa, mormente se autorizado o julgamento antecipado do mérito com a prova produzida nos autos, consoante art. 355, I, do CPC. 2. O título de renegociação da dívida, com a assinatura regular dos contratantes, acompanhado de planilha de evolução do débito, com a obrigação não adimplida no prazo estabelecido, torna o título certo, líquido e exigível, por isso, rejeita-se a preliminar. 3. O CDC não se aplica ao contrato de empréstimo quando os recursos são destinados à atividade empresarial, como no caso em questão, em que o crédito foi utilizado para capital de giro, afastando, assim, a condição de destinatário final do devedor (AgInt no AREsp 2510/PR; REsp 2001086/MT). 4. Não é cabível a inversão do ônus da prova nem a determinação de prova pericial quando a matéria controvertida pode ser plenamente esclarecida pela análise dos documentos já constantes dos autos. 5. Negou-se provimento ao recurso. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou as seguintes violações: a) artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 489,§1º, incisos I, IV, e V, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, enunciado 286 da Súmula do STJ, bem como a jurispurisprudência do STJ, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 2º, 3º, §2º, 6º, inciso VIIV, e 20, todos do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º, do CPC, sob o argumento de que diante da relação consumerista estabelecida, seria necessária a inversão do ônus da prova na ação, sendo obrigação do recorrido de comprovar qualquer equívoco nas alegações dos recorrentes; c) artigos 783 e 784, inciso XII, ambos do CPC, e 28 da Lei 10.931/2004, porquanto a execução não teve origem em título de obrigação certa, líquida e exigível. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Também não merece prosseguir o apelo, quanto à apontada ofensa ao enunciado 286 da Súmula do STJ, pois, “consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp n. 2.175.353/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025). Melhor sorte não colhe o recurso no que diz respeito à mencionada contrariedade aos artigos 489,§1º, incisos I, IV, e V, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Ademais, “Consoante cediço no STJ, as peculiaridades de cada caso concreto impedem a configuração de dissídio jurisprudencial acerca da ocorrência ou não de vício elencado nos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC” (AgInt nos EAREsp n. 2.286.871/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 25/11/2024). Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo no tocante ao suposto vilipêndio aos artigos 2º, 3º, §2º, 6º, inciso VIIV, e 20, todos do CDC; 373, §1º, 783 e 784, inciso XII, todos do CPC, e 28 da Lei 10.931/2004. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: No que se refere à ausência de liquidez do título e dos cálculos, do mesmo modo não assiste razão aos embargantes. Na forma do art. 29 da Lei n. 10.931/04, não se exige a assinatura de testemunhas; e o título está com consonância com o entendimento fixado no Tema 576 do STJ e com o art. 784, XII, do CPC, uma vez que prevista na referida lei. Além disso, conforme dito, o título expressa o valor do empréstimo obtido, mediante novação da operação anterior - n. 3963453, na qual foi angariado o valor de R$ 24.306.455,58, parcialmente pago. A alegação de incompatibilidade do valor executado e a cédula mais recente, bem com a dúvida acerca da cédula adequada a instruir o feito executivo, também não subsiste, especialmente porque fora firmado pelo representante da pessoa jurídica e os avalistas, sabedores e conhecedores dos débitos existentes e que a referida negociação tem como característica o longo e exaustivo processo de recálculo dos débitos, revisão das garantias, simulações, de modo que os que firmam o título não podem afirmar o desconhecimento de seu conteúdo e o que representa, como tenta transparecer os embargantes. Acrescenta-se que as parcelas não foram pagas no vencimento. O título, portanto, não apresenta vícios, é certo, líquido e exigível. Afasta-se a preliminar. No mérito, os embargantes defendem a aplicação do CDC à espécie. No entanto, conforme se extrai do ajuste, o empréstimo foi tomado para quitação de dívidas relativas à atividade empresarial e, portanto, para capital de giro, o que afasta a sua condição de destinatária final e, por consequência, a incidência do CDC, conforme remansosa jurisprudência (AgInt no AREsp 2510624/PR, REsp 2001086/MT). Depois, ainda que aplicável, não seria o caso de inversão do ônus da prova, para que seja ordenada a prova pericial, pois, conforme dito, totalmente dispensável à espécie, na medida que a prova documental produzida, especialmente o título executivo e a planilha de evolução do débito trazem todos os pontos de impugnação trazidos pela parte embargante.... O argumento de que não se sabe a que dívida se refere o título é pueril e sucumbe diante do título firmado pelos devedores, na condição de avalistas, haja vista a clareza da renegociação (ID 66729002). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao e Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 5ª Sessão Ordinária - 7 TCV - Modalidade Presencial Ata da 5ª Sessão Ordinária - 7 TCV - Modalidade Presencial, realizada no dia 12 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Dra. Maria Rozynete de Oliveira Lima. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0708467-03.2020.8.07.0018 0700124-23.2021.8.07.0005 0729566-44.2024.8.07.0000 0740849-64.2024.8.07.0000 0700239-35.2021.8.07.0008 0745517-78.2024.8.07.0000 0746867-04.2024.8.07.0000 0737137-97.2023.8.07.0001 0700357-15.2020.8.07.0018 0715093-33.2023.8.07.0018 0707459-49.2024.8.07.0018 0722408-32.2024.8.07.0001 0708582-36.2024.8.07.0001 0703724-08.2024.8.07.0018 O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA - Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0715229-91.2022.8.07.0009 0703197-23.2023.8.07.0008 0701853-45.2021.8.07.0018 0752165-08.2023.8.07.0001 0736185-87.2024.8.07.0000 0722307-79.2021.8.07.0007 0704071-59.2024.8.07.0012 - Dra. Jéssica Souza dos Santos, OAB/DGO 46.744 0704448-48.2024.8.07.0006 0703199-26.2024.8.07.0018 0710525-82.2024.8.07.0003 0709547-84.2024.8.07.0010 - Dr. Leonardo Farias das Chagas, OAB/DF 24.885 0703905-20.2021.8.07.0016 0749590-93.2024.8.07.0000 0747282-84.2024.8.07.0000 0746972-78.2024.8.07.0000 0701780-90.2022.8.07.0001 0719254-23.2022.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0739910-84.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 12 de Março de 2025 às 17:11:04 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7 TCV - MODALIDADE PRESENCIAL De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 12 de Março de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0703905-20.2021.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A VICTORIA MOREIRA DE SOUZA LOPES - DF74317-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745517-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GILBERTO LACERDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINE TAVARES - DF60943-A EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF47242-A Polo Passivo RONALDO IUNES SILVANA MARIA SILVA IUNES Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Terceiros interessados Processo 0722408-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Polo Passivo SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0715229-91.2022.8.07.0009 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE EDESIO VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO BRADESCO S.ABANCO BMG S.A. PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0700124-23.2021.8.07.0005 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO BARROZO ARANHA Advogado(s) - Polo Ativo JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA ARIEL CINTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A NEIVA ESSER - DF19205-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados Processo 0700239-35.2021.8.07.0008 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO BARROZO ARANHA ANTONIO BARROZO ARANHA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Polo Passivo PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA JOSE CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO LUZIA LOPES BARROSO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER MARIO GONCALVES DE LIMA ARIEL CINTRA DA SILVA POSSÍVEIS INTERESSADOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL ADOLFO MARQUES DA COSTA - DF6457-A MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A NEIVA ESSER - DF19205-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701780-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0708467-03.2020.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Polo Passivo SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703724-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0703197-23.2023.8.07.0008 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA LURDS LEAO RODRIGUES IMAILDE DA SILVA OLIVEIRA SEBASTIAO DA SILVA LEAO LUIZ DA SILVA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Terceiros interessados Processo 0701853-45.2021.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAM PEREIRA MONTEIRO MARCELO ARAUJO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752165-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO ALVES DA CONCEICAO MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0710525-82.2024.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DEOLINA GOMES DE SOUSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA - SC44702 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746867-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PHYSIS PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ERICO XAVIER LIMA - MG88364 Polo Passivo VALDECIO RABELO CHAGAS CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES - DF29848-A Terceiros interessados Processo 0700357-15.2020.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALBANO SILVIO DE FREITAS ALEXANDRE DE SOUZA NAVES AUREA FATIMA DE RESENDE AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO BENEDITO ELIAZAR DE ANDRADE BERLANE SILVA MARTINS CELIO HITOSHI KASAHARA CELSO DUARTE CELSO LUIZ DA SILVEIRA CYNTHIA RODOR DE OLIVEIRA MARTINS CHARLES RICHARD LEWKOWICZ DEBORA LINTOMEN AZEVEDO DENISE BIZARRO LOPES DUSCELINO PEREIRA BORGES EDUARDO AKIRA FURUSAWA ELIENE MAIA DA CUNHA FABRICIO NARCIZO LEAL COSTA GERALDO FERREIRA DA COSTA GEORGE DUARTE HERIKA MARA VICENTINI VALE ISAAC PINTO AVERBUCH JORGE AMARAL DA SILVA JOSE LIBANIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE JOSE PAULO CANCELLA EMYGDIO DA SILVA LAURA MARIA GOULART DUARTE LILIANA SILVEIRA DORNAS BARBATTO RIBEIRO MANOEL LIMA FEITOSA MARCIO MASAKAZU HIGA MARGARETE CAMPOS REBOUCAS MARIA AMALIA FERNANDES ALBUQUERQUE SANTOS MARIA DO CARMO FEITOSA DOS SANTOS MARIA GOMES LOBO MARIA JOSE LIMA ARAGAO MARILENE DA COSTA BELLO MASAHIKO YOSHINO NEUSA ALICE DOS SANTOS NILCELIO NUNES DA SILVA NIUDE PEREIRA ESPIRITO SANTO PATRICIA MARIA OLIVEIRA LIMA RENATO CARDOSO MACHADO RENY SILVEIRA DE FARIA ROSIANE DANTAS COUTO LOPES SELMA BARALDI SIMOES DE MORAES VIDELINA RIBEIRO DOS SANTOS MARCELO RAW AIRTON DE SIQUEIRA SILVA registrado(a) civilmente como AIRTON DE SIQUEIRA SILVA ALEXANDRE SILVA CUNHA CARLOS WILSON GONCALVES FRANCISCO ASSIS DA CUNHA GLAUCIO COIMBRA CARDOSO FABIANE DA SILVA PACHECO JOAO BOSCO DE OLIVEIRA TELMA SUELI AGUILAR CLAUDIO SILVA MENEZES HUMBERTO BRASIL RIBEIRO DANIEL LYRA ROCHA PAULO JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA SILON SCHAIBLICH ADELSON RAIMUNDO FONTES BELLEZA ALBERTO COELHO GOMES COSTA ALENAGRACIA ABREU DE CARVALHO ANNA CRISTINA DE ANDRADE RIBEIRO ANELITO ALVES DE OLIVEIRA ANGELA LETICIA GUERCIO GOUVEIA ARMANDO SOBRAL ROLLEMBERG ARNALDO DA COSTA FARIAS FILHO ELIENE MARIA ALVES CIPRIANO HELVIA TEREZINHA DE ARAUJO IRACILDA CARNEIRO PEIXOTO DE ALMEIDA JORGE SASAKI LUCIANA SALIBA DE AZAMBUJA ORLANDO PAULO BARBAS SCHONHARDT OTAVIO NOGUEIRA LANZETTA PAULO SANTINO CORREIA JUNIOR SUELI PEREIRA GONCALVES TITO BECON TOMAS BROZZON BAREIRO WASHINGTON LUIZ PEREIRA COSTA WILLIAMS JOSE SOARES ANDRE LUIZ LOPES CLAUDIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ERNANDI RODRIGUES SIQUEIRA FABIANA DE OLIVEIRA BORGES GILBERTO DUARTE XAVIER JOAO VALDIVINO BATISTA ALVES MARCOS CASTELLO BRANCO COUTINHO MARIA ELISABETHE MOTA CARBONELL MOISES ROSA DE NASARET PLACIDA MARIA ALMADA GOMES QUETI DIETTRICH SEBASTIAO UBYRAJARA DE BRITO SERGIO MARINHO DO NASCIMENTO SERGIO OTAVIO DOS SANTOS SUELY MARIA CAETANO GIORDANO VINICIUS BRITO DE SOUSA WILLIAM MONTEIRO DA SILVA ALINA RICCO JEFFERSON DE SOUZA MOREIRA ARIEL RICCO JEFFERSON DE SOUZA ASTROGILDO GOMES DA SILVA BERENICE MARIA LOBO DUTRA CARLOS GONCALVES EDINALVA SANTOS OLIVEIRA ELDYR JOSE NEITZKE ELTON BAUER ENAMAR FERNANDES COSTA FABIO DE JESUS FREDERICO ROSA BORGES DE HOLANDA GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA GILVAN MOURA JANE ROESLER LUIZ ARTUR DE GUSMAO BESSA LUIZ JOSE DIAS MARLI APARECIDA SOUZA DANTAS MARIA DE JESUS AZEVEDO FONSECA PAULO ADRIANO MENDES SILVA E PHENEE ROMULO GUIMARAES ROCHA ROSA MARIA RAMPONI SERRAO RUBENS BOIKO MENNA BARRETO VALDIVINO CEZAR DIAS ALBA CORREIA DO NASCIMENTO LIMA ALEXANDRA FREIRE ANA MARIA BRAGA DE LIMA ANDERSEM SANTOS DE MORAIS ANDRE LUIZ MILHOMEM EDNA LOURENCO DOS SANTOS EDNA PEREIRA DOS SANTOS EDSON PEREIRA GUERRA FABIO GONCALVES DE PAULA FRANCISCA CELIA BARBOSA NOGUEIRA JEAN MORONI CASTANHO DA ROCHA JONATAN AUGUSTO SILVA AMORIM JOSE ROBERTO PEREIRA DE BARROS LUCIANA DOS SANTOS LUCIMAR TEIXEIRA CORREA OLIVEIRA MARIA FERNANDA DO AMARAL MARLENE LUCIA BERBIGIER PAULO NORBERTO GERVASIO REGILDA BRANDAO NASCIMENTO RONALDO XAVIER DE SOUSA SADRAQUE VIEIRA DO AMARAL SELIO ANTONIO DE SOUZA SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA VANDERLEI VIEIRA SOARES VERA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO VILMA DE FATIMA AREIAS CARDOSO ZILDETE PEREIRA DOS SANTOS MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS ALEXANDRE MENDES FERES HONORIO BORGES VOGEL ELIANE BARBOSA SOARES ANA MARIA MACHADO DIAS CELIA APARECIDA BECKER BAUER CLEUDE MARIA PEREIRA MOURA MARIA DE FATIMA FEIJO DE JESUS SUELI DOS SANTOS JEFFERSON DE SOUZA LEONARDO BERNARDES GUERCIO GOUVEIA MEIRE DUARTE DE OLIVEIRA SERGIO RICARDO LIMA PEREIRA DUTRA SANDRA REGINA SCHATZ VIVIANE CRISTINA FONTES DA MATTA SOARES ANA MARIA PISSURNO MARINHO DO NASCIMENTO BEATRIZ SALETE SILVA DOS SANTOS CRISTINA HELENA ALVES DE OLIVEIRA MARTA DE LIMA MARTINHO LOPES ADALCINEI APARECIDA BISPO DA SILVA DEBORA ASSIS DE MOURA BARROS ELIANE CRISTINA SOUTO HELENA DOS SANTOS GUERRA ANALTA SUELY DA SILVEIRA EDNA MARIA SIMOES FERREIRA AUGUSTO BARBOSA CRISTIANNE KINUKO HIGA ELIANE DE SOUZA MARQUES NADJA NUNES BANDEIRA MAGDA MACHADO MASETTI MARCIA BAPTISTA LAGE NAVES SILVIA FREYRE COSTA FATIMA ALVES DA SILVA CUNHA ADERLUCI DE SOUZA CARDOSO MARIA RIBAMAR CARVALHO SILVA DEOCLECIANO ALVES PIRES NETO MARINALVA FERREIRA DE AGUIAR MARCIA RAMOS ALVES DUARTE VILERIO JOAO BATISTA FILHO SORAYA MARTINS DUARTE ELIZA ALMEIDA ARAUJO BASTOS CELIA SADAKO KIYUNA DUCILENE DOS SANTOS COSTA BELLEZA JOSE JACINTO COSTA CARVALHO REJANE BATISTA DA SILVA COSTA CARVALHO ILMA RAQUEL FERNANDES CAMARGO JANAINE NARESSI NEVES CORREIA SILVIA FERREIRA ASSUNCAO BROZZON BAREIRO SUSANA FERREIRA RAW MARCIA VALERIA MOREIRA COSTA PAULO CESAR BOESCHENSTEIN ANGELA JOSE DA SILVA DIAS MARIA DE LOURDES MENDES NASARET CARLOS MAGNUS MAGALHAES MOREIRA VANIA LUCIA FARIAS DA COSTA LINDOMAR VIEIRA NEITZKE GISLENE ROSA VIEIRA DA SILVA EDUARDO ROBERTO DAS CHAGAS JOSE ACACIO SANTOS DA ROCHA CRISTINA MARA AIEX TAIER ROCHA GUNTHER CARVALHO BLANK LIDIANE OLIVEIRA BLANK MARCIA APARECIDA PEREIRA MARCIO TRAMONT CISNEIROS ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRANDAO LINDALVA ALVES BRANDAO HIGOR OLIVEIRA FONSECA ALBERTO DE BARROS BOECHENSTEIN NETO ANDREA NOGUEIRA MEZIAT MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA IRIS DE SOUSA SANTOS BORGES Michelle Davidson Rocha Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A MARIO BATISTA - DF13694-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A TARCISIO MARCIO ALONSO ELYANE LUZ DE SOUZA LIMA ALONSO RAFAEL BENASAYAG BIRMANN MARIA ANGELICA DE SOUZA DIAS GERASSI JOSE CELSO VALADARES GONTIJO Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A MARCELO DE PAIVA ROSA - SP116474 RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739910-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JUVENIL MARTINS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A Polo Passivo JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES ROSANA HELENA DA SILVA ROSANGELA HELENA DA SILVA LANA CRISTINA COSTA LINS MARIA DIVINA DE ANDRADE SOUSA APARECIDA CARNEIRO SEITO DIANDRA DE ANDRADE SOUSA DE SA BORGES JUVENIL ALLISSON MARTINS DE MENEZES MARIA EDUARDA DE SOUSA ENOQUE DA SILVA JOAO PEDRO SILVA CINTRA DE PAIVA TEREZINHA LUIZA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A FERNANDA MARINHO - DF60961-A RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF5008-A RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESSICA D AVILA DE MENEZES SHEILA D AVILA BRAGA GUILHERME LEITE DE MENEZES HENRIQUE LEITE DE MENEZES LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO Processo 0749590-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo MAYARA GOMES FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A Terceiros interessados Processo 0708582-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBERTO FREITAS FILHO Polo Ativo ANTONILDO CICERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A Polo Passivo SEBASTIANA RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Terceiros interessados Processo 0740849-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo Espolio de JOSE PAULO BONI Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL JUNQUEIRA VALADARES AMPARO - GO45366-A SERGIO DE ABREU CORDEIRO MAGALHAES - GO23758-A Polo Passivo ADEMAR CENCI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA - DF9726-A KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Terceiros interessados Processo 0736185-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI - DF14470-A MARISA DE SOUZA ALONSO - DF2916000A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719254-23.2022.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR19116-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722307-79.2021.8.07.0007 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JESSICA MARQUES RECHETNICOU ETHYENNE MARTINS MARQUES DO COUTO MIRIAN MARQUES RECHETNICOU MORONI MARQUES RECHETNICOU Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo KAYLLA KAWANA CARVALHO FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0704448-48.2024.8.07.0006 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Polo Passivo ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746972-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo G. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo G. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747282-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo R. P. E. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Terceiros interessados Processo 0707459-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0729566-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ASSISTENCIA TECNICA JIKE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0703199-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA SOARES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados Processo 0715093-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FREDERICO ABRAHAM Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704071-59.2024.8.07.0012 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo EDUARDO COLOME SADURNI QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A PABLLO DE SA MASCARENHAS - GO46845-A Terceiros interessados Processo 0737137-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO DIAGNOMED PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO - TO3976 Polo Passivo EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo TANIA PAULA DUARTE MENEZES - DF11632-A Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 3ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 05/02 até 12/02) Ata da 3ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 05/02 até 12/02), realizada no dia 05 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0729425-95.2019.8.07.0001 0718922-78.2020.8.07.0001 0700946-03.2021.8.07.0008 0701663-14.2023.8.07.0018 0713261-82.2024.8.07.0000 0720900-54.2024.8.07.0000 0752874-43.2023.8.07.0001 0700809-60.2022.8.07.0016 0714166-55.2022.8.07.0001 0723965-54.2024.8.07.0001 0716816-17.2023.8.07.0009 0729077-07.2024.8.07.0000 0025172-59.2016.8.07.0018 0729941-45.2024.8.07.0000 0730716-60.2024.8.07.0000 0731183-39.2024.8.07.0000 0732007-95.2024.8.07.0000 0732790-87.2024.8.07.0000 0733257-66.2024.8.07.0000 0733289-71.2024.8.07.0000 0716664-66.2023.8.07.0009 0733509-69.2024.8.07.0000 0733794-62.2024.8.07.0000 0735332-78.2024.8.07.0000 0735427-11.2024.8.07.0000 0735664-45.2024.8.07.0000 0736837-07.2024.8.07.0000 0707624-96.2024.8.07.0018 0714421-25.2023.8.07.0018 0705266-28.2023.8.07.0008 0737194-84.2024.8.07.0000 0737526-51.2024.8.07.0000 0738035-79.2024.8.07.0000 0738088-60.2024.8.07.0000 0738397-81.2024.8.07.0000 0707364-13.2024.8.07.0020 0738767-60.2024.8.07.0000 0738843-84.2024.8.07.0000 0738891-43.2024.8.07.0000 0738972-89.2024.8.07.0000 0739119-18.2024.8.07.0000 0724288-59.2024.8.07.0001 0732538-18.2023.8.07.0001 0739575-65.2024.8.07.0000 0739570-43.2024.8.07.0000 0751595-22.2023.8.07.0001 0710828-85.2023.8.07.0018 0739896-03.2024.8.07.0000 0717044-89.2023.8.07.0009 0740029-45.2024.8.07.0000 0740202-69.2024.8.07.0000 0727849-22.2023.8.07.0003 0740295-32.2024.8.07.0000 0717355-92.2023.8.07.0005 0740312-68.2024.8.07.0000 0740470-26.2024.8.07.0000 0710990-11.2022.8.07.0020 0740723-14.2024.8.07.0000 0740810-67.2024.8.07.0000 0709078-81.2023.8.07.0007 0741552-92.2024.8.07.0000 0703354-53.2024.8.07.0010 0741561-54.2024.8.07.0000 0703549-29.2024.8.07.0013 0741818-79.2024.8.07.0000 0742179-96.2024.8.07.0000 0711086-55.2024.8.07.0020 0742367-89.2024.8.07.0000 0746067-93.2022.8.07.0016 0742508-11.2024.8.07.0000 0742587-87.2024.8.07.0000 0742621-62.2024.8.07.0000 0742635-46.2024.8.07.0000 0717731-56.2024.8.07.0001 0742805-18.2024.8.07.0000 0706097-63.2024.8.07.0001 0743126-53.2024.8.07.0000 0743345-66.2024.8.07.0000 0743366-42.2024.8.07.0000 0705204-45.2024.8.07.0010 0743528-37.2024.8.07.0000 0743580-33.2024.8.07.0000 0743837-58.2024.8.07.0000 0743920-74.2024.8.07.0000 0744052-34.2024.8.07.0000 0744067-03.2024.8.07.0000 0744305-22.2024.8.07.0000 0744320-88.2024.8.07.0000 0744386-68.2024.8.07.0000 0744574-61.2024.8.07.0000 0732015-69.2024.8.07.0001 0705126-35.2021.8.07.0017 0744712-28.2024.8.07.0000 0744807-58.2024.8.07.0000 0745048-32.2024.8.07.0000 0745059-61.2024.8.07.0000 0745072-60.2024.8.07.0000 0713210-51.2023.8.07.0018 0716224-94.2023.8.07.0001 0707702-44.2020.8.07.0014 0745451-98.2024.8.07.0000 0714382-91.2024.8.07.0018 0745893-64.2024.8.07.0000 0745890-12.2024.8.07.0000 0745904-93.2024.8.07.0000 0745930-91.2024.8.07.0000 0745987-12.2024.8.07.0000 0746091-04.2024.8.07.0000 0720637-93.2023.8.07.0020 0746360-43.2024.8.07.0000 0746406-32.2024.8.07.0000 0746440-07.2024.8.07.0000 0712309-37.2023.8.07.0001 0746959-79.2024.8.07.0000 0706100-18.2024.8.07.0001 0747043-80.2024.8.07.0000 0702665-05.2024.8.07.9000 0747249-94.2024.8.07.0000 0711833-18.2022.8.07.0006 0722031-03.2020.8.07.0001 0747386-76.2024.8.07.0000 0747433-50.2024.8.07.0000 0747457-78.2024.8.07.0000 0747499-30.2024.8.07.0000 0715860-25.2023.8.07.0001 0735097-11.2024.8.07.0001 0747723-65.2024.8.07.0000 0723787-82.2023.8.07.0020 0747740-04.2024.8.07.0000 0747871-76.2024.8.07.0000 0713853-18.2023.8.07.0015 0747911-58.2024.8.07.0000 0748282-22.2024.8.07.0000 0748662-45.2024.8.07.0000 0705415-36.2023.8.07.0004 0749133-61.2024.8.07.0000 0749527-68.2024.8.07.0000 0716238-44.2024.8.07.0001 0718405-34.2024.8.07.0001 0702990-30.2023.8.07.0006 0703620-64.2024.8.07.0002 0750581-69.2024.8.07.0000 0730160-55.2024.8.07.0001 0725098-50.2023.8.07.0007 0707467-77.2024.8.07.0001 0704614-43.2021.8.07.0020 0051254-52.2014.8.07.0001 0702843-25.2024.8.07.0020 0750796-45.2024.8.07.0000 0705012-97.2019.8.07.0007 0701035-22.2023.8.07.0019 0724023-73.2023.8.07.0007 0702963-47.2023.8.07.0006 0708912-58.2023.8.07.0004 0705234-29.2023.8.07.0006 0228835-85.2009.8.07.0015 0715141-88.2024.8.07.0007 0730775-45.2024.8.07.0001 0709357-70.2023.8.07.0006 0707995-84.2024.8.07.0010 0715762-06.2024.8.07.0001 0711112-47.2023.8.07.0001 0748890-51.2023.8.07.0001 0721926-84.2024.8.07.0001 0729563-80.2024.8.07.0003 0706294-22.2023.8.07.0011 0719434-50.2023.8.07.0003 0708508-27.2021.8.07.0020 0706342-59.2024.8.07.0006 0707499-32.2022.8.07.0008 0711478-47.2023.8.07.0014 0705872-77.2023.8.07.0001 0703284-03.2024.8.07.0021 0712391-80.2024.8.07.0018 0706837-85.2024.8.07.0012 0704960-59.2023.8.07.0008 0711152-68.2024.8.07.0009 0716311-16.2024.8.07.0001 0713351-30.2024.8.07.0020 0709832-53.2024.8.07.0018 0700736-65.2024.8.07.0001 0715439-98.2024.8.07.0001 0703658-83.2023.8.07.0011 0741009-91.2021.8.07.0001 0702338-49.2024.8.07.0015 0702282-40.2024.8.07.0007 0702636-80.2024.8.07.0002 0713405-97.2022.8.07.0009 0711421-28.2024.8.07.0003 0705520-90.2021.8.07.0001 0704698-54.2024.8.07.0015 RETIRADOS DA SESSÃO 0723452-89.2024.8.07.0000 0729159-38.2024.8.07.0000 0707895-42.2023.8.07.0018 0701553-03.2022.8.07.0001 0731967-81.2022.8.07.0001 0752165-08.2023.8.07.0001 0703197-23.2023.8.07.0008 0743592-47.2024.8.07.0000 0756879-63.2023.8.07.0016 0711578-75.2022.8.07.0001 0709547-84.2024.8.07.0010 0746867-04.2024.8.07.0000 0708422-90.2024.8.07.0007 0737434-75.2021.8.07.0001 0712714-83.2022.8.07.0009 0706008-35.2023.8.07.0014 0715270-60.2024.8.07.0018 0753062-36.2023.8.07.0001 0701425-34.2023.8.07.0005 0721961-44.2024.8.07.0001 0700670-56.2022.8.07.0001 0726671-10.2024.8.07.0001 0744249-20.2023.8.07.0001 0702613-92.2024.8.07.0016 0722408-32.2024.8.07.0001 0715557-74.2024.8.07.0001 0705701-32.2024.8.07.0019 PEDIDOS DE VISTA 0712028-29.2024.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 12 de Fevereiro de 2025 às 18:01:41 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 29ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 29ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 27 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO BEZERRA E JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Leonora Brandão Mascarenhas Cumprimento a todos cordialmente e declaro aberta a 29.º Sessão Ordinária da 7.ª Turma Cível. Dou por aprovada a ata da sessão anterior. Cumprimento, de início, o Decano deste Tribunal, que sempre nos inspira com seus votos, com sua atuação judicial, o Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Peço licença aos eminentes Pares componentes desta Turma para cumprimentar, em seguida, o Desembargador Eustáquio de Castro, que nos auxilia nesta tarde. Agradeço imensamente a presença de Vossa Excelência. Cumprimento também o Desembargador Robson Barbosa de Azevedo, o Desembargador Mauricio Silva Miranda e o Desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, componentes desta Turma. Cumprimento a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Leonora Brandão Mascarenhas Passos Pinheiro, os doutos advogados presentes nesta sessão de julgamento, os ilustres servidores que nos auxiliam para que possamos julgar com celeridade os processos que nos foram submetidos nesta tarde. Eminentes Pares, nesta semana este Tribunal está sob inspeção judicial do Conselho Nacional de Justiça, sendo sempre uma honra receber os membros daquele órgão nacional. Há pouco o Conselho Nacional de Justiça editou resolução com selo de linguagem simples. Com este selo, com essa evolução, temos nos inspirado nas sessões de julgamento para que sejam proferidos votos com mais eficiência e mais celeridade. Assim, apenas apresentamos a versão resumida dos votos nas sessões, sem prejuízo da juntada da versão ampliada posteriormente. Dessa forma, a magistratura se compromete com os senhores doutos advogados para que os votos sejam proferidos de forma célere, de modo que possamos julgar todos os processos nesta tarde. Conclamo a todos, na medida do possível, que sejam breves em seus pronunciamentos, de maneira objetiva, porque são muitas sustentações orais nesta tarde Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716487-74.2020.8.07.0020 0702960-90.2022.8.07.0018 0709142-58.2023.8.07.0018 0712163-24.2022.8.07.0003 0721188-83.2021.8.07.0007 0712687-56.2024.8.07.0001 0744525-51.2023.8.07.0001 0749233-47.2023.8.07.0001 0707363-34.2024.8.07.0018 0703391-10.2020.8.07.0014 A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0752165-08.2023.8.07.0001 0724727-62.2023.8.07.0015 0705417-32.2021.8.07.0018 0709597-57.2022.8.07.0018 0705120-93.2023.8.07.0005 0742819-67.2022.8.07.0001 0703947-34.2023.8.07.0005 0740783-18.2023.8.07.0001 0705172-35.2022.8.07.0002 0739386-55.2022.8.07.0001 0733526-08.2024.8.07.0000 0710351-32.2022.8.07.0007 - Dr. Anaxímenes Vieira Delmondes - OAB/DF 20.740 0704363-77.2024.8.07.0001 - Dra. Ana Carolina Muniz Telles - OAB/DF 56.366 0729427-94.2021.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0711882-86.2023.8.07.0018 0731637-19.2024.8.07.0000 0731594-82.2024.8.07.0000 0731658-92.2024.8.07.0000 0736185-87.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 27 de Novembro de 2024 às 16:04 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da Sessão 7ª Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 05/02 ATÉ 12/02) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 05 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0700809-60.2022.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo J. F. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE GUIDA DE SOUZA - DF17268-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737434-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0740723-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS - SP393767-A JEAN CARLOS VIOLA - SP364741-A Terceiros interessados Processo 0703549-29.2024.8.07.0013 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. F. R. L. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. S. D. O. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712714-83.2022.8.07.0009 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA LUCIA MOURAO DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A Polo Passivo BANCO BMG SA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO PAN S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718405-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LAYON RAFAEL DA SILVA - DF75018-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0051254-52.2014.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ROSA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705415-36.2023.8.07.0004 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo DGMAX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MICHELLE MICHELS - SC58327-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747740-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ONILDO GOMES DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0707467-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo MARILIA DOS SANTOS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ZAYRA DOS SANTOS DIAS - GO44273-A Terceiros interessados Processo 0714166-55.2022.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA DAMHA LOTEAMENTO OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FERNANDO BESSA VIEIRA ANGELICA DE ASSIS BARBOSA BESSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo OLIVEIRA TRUST S.A. EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S FERNANDO BESSA VIEIRA - DF15078-A FERNANDO BESSA VIEIRA - DF15078-A RENAN DIAS DE CARVALHO - RJ260741 Polo Passivo FERNANDO BESSA VIEIRA ANGELICA DE ASSIS BARBOSA BESSA VIEIRA ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA DAMHA LOTEAMENTO OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OLIVEIRA TRUST S.A. FERNANDO BESSA VIEIRA - DF15078-A EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S Terceiros interessados Processo 0729159-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo M. F. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A DAUANY SGARAVATTI - MS18926 FERNANDA MOLINA SCHNEIDER - MS26536-A HELLEN DOS SANTOS MOREIRA - MS23227 JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS BANHARA - MS15994-A MONICA DE SOUZA LOPES - MS28849 NATALIA OLIVEIRA CUSTODIO SIMOES - MS29828 ROSEANA DALLA VECHIA DOS SANTOS - MS25256 Terceiros interessados Processo 0723452-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo M. F. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A Terceiros interessados Processo 0713210-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL NILO DE SOUZA JESUS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KENNYDE SILVA ARAUJO VASCONCELOS - DF53674-A Polo Passivo NILO DE SOUZA JESUS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KENNYDE SILVA ARAUJO VASCONCELOS - DF53674-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706008-35.2023.8.07.0014 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo M. D. S. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736837-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO VILAR MOREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA VILAR MOREIRA ALVES - DF44686-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711833-18.2022.8.07.0006 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA EDITH GUEDES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE FILHO - DF72776-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A Polo Passivo BANCO PAN S.A ALAN L.MARQUES DA CONCEICAO INVESTIMENTO E CONSULTORIA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0745072-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. J. R. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA - DF60949-A Polo Passivo A. A. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE MELO NEVES - DF52238-A LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750796-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo J RAMALHO EIRELI JOSE RAMALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725098-50.2023.8.07.0007 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo FABRICIO GOMES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743592-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FERNANDO MARINELI Advogado(s) - Polo Ativo APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0711478-47.2023.8.07.0014 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo PAULO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Terceiros interessados Processo 0702963-47.2023.8.07.0006 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIA DOS REMEDIOS SALES RIOTINTO ROBERTO VIAGGI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE RIOTINTO DIAS GUIMARAES - DF71142-A Terceiros interessados Processo 0747723-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAMANTHA SANTOS CARMO Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A CLARISSA SOUSA DE ARAUJO - DF49028 SARAH DAM FREITAS - DF66963-A Polo Passivo JULIANO MARQUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO DA SILVA - DF25522-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746406-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ZEILA MARIA PINHEIRO DE LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO - SP276325-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747249-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIUD DO VALE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A RENAN GUEDES DE SOUZA - PR64425 NATALIA GUEDES SILVA - PR114032 Terceiros interessados Processo 0701035-22.2023.8.07.0019 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ROMULO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753062-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo ESTRELLA DE LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ARQUITETONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A Terceiros interessados Processo 0746959-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo VICENTE PAULO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE FRANCISCO DE SOUZA - DF46066-A Terceiros interessados Processo 0702843-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCO JOSE RODRIGUES RIBEIRO CHRISTIAN DUVOISIN SUZANA AMARAL BOLINELLI RAPHAEL KLOEBLE Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A LUCILENE MONTE PASSOS RIBEIRO - GO66937 Polo Passivo CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A Terceiros interessados Processo 0721926-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LK CONSTRUCOES SERVICOS E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706342-59.2024.8.07.0006 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo SAULO PEREIRA GRAMAGOL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708508-27.2021.8.07.0020 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO BESERRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0738843-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo HYP ENTRETENIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709078-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. A. D. F. C. A. D. F. W. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER - DF43919-A DANILO FRANCO RAMOS - DF56007-A DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A Polo Passivo W. F. D. F. C. A. D. F. M. A. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER - DF43919-A DANILO FRANCO RAMOS - DF56007-A DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER - DF43919-A DANILO FRANCO RAMOS - DF56007-A DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721961-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HUGO LEONARDO TOSTO CUOCO PAULA MARIA DE QUEIROZ ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0716664-66.2023.8.07.0009 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANNA CAROLINA BARBOSA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703284-03.2024.8.07.0021 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIZANGELA LIMA ROSA AMORAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0744712-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VARANDAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Polo Passivo CORDAN COMERCIO E ARTIGOS DE MOBILIDADE SOCIAL LTDA - ME JEFFERSON DA SILVA DANTAS ELLEN ELIZABETH DA SILVA DANTAS CAPITAL D'AAZ CONSTRUCOES, REFORMAS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JS DANTAS REFORMAS LTDA DANTEC COMERCIO & SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A Terceiros interessados Processo 0743528-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo E. F. V. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730775-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Polo Passivo ABC FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745059-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Polo Passivo IMOBILIARIA BRASILIA LTDA MARIA CELESTE BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A Terceiros interessados Processo 0025172-59.2016.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ALISSON CARDOSO DOS REIS SOARES DE SOUSA Processo 0751595-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo IVAN CAVALCANTI GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo KARIN MICHELE RUTH POPOV - DF29078-A Terceiros interessados Processo 0720900-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A Polo Passivo MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Terceiros interessados Processo 0735664-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DOS EDIFICIOS QD 55 LTS 15 17 QD 56 LT 15 17 Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JOSE DE OLIVEIRA - DF30854-A ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA - DF51097-A ANA CRISTINA RODRIGUES MAGALHAES MOREIRA - DF77742 ANNDERSON HENRY RODRIGUES OLIVEIRA - DF76475 Polo Passivo JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA - DF43400-A Terceiros interessados Processo 0733289-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO CAMELO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DA PENHA SARANDY - DF34003-A Terceiros interessados Processo 0716311-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALEXANDRE COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A Polo Passivo CECILIA CARDINALE LIMA DE MELO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0748890-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO MOREIRA CAVALCANTE NETO Advogado(s) - Polo Ativo JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A Polo Passivo CAROLINE GIULIANE RODRIGUES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO - DF56112-A Terceiros interessados Processo 0732790-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. B. N. X. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ123950 Polo Passivo B. D. S. X. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DA SILVA PASSOS - DF26024-A CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A DEBORA LESSA BARBOSA NOUGUEIRA - RJ167857 PATRICIA SILVA MACHADO DE ASSIS - RJ098398 LUCIANA RIOS DINIZ - DF68907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748662-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo ANORALDINO ALVES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710828-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ROZANIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703620-64.2024.8.07.0002 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VALTO FALCAO VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 Polo Passivo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0747433-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DOLORES FERRAZ DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo GEDEIAO AMORIM FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON ALEXANDRE DA SILVA - DF41204-A Terceiros interessados Processo 0730160-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo BERNARDO PETRIZ DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo THAIS BORGES - DF64370-A MARCOS VINICIUS WITCZAK - DF11923-A Terceiros interessados Processo 0703658-83.2023.8.07.0011 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo P. A. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Terceiros interessados Processo 0705872-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO CEZAR LANDIM REGO Advogado(s) - Polo Ativo LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA - DF57642-A Polo Passivo M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI DIEIA CAMPOS MESQUITA YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES THAISA ASSIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715141-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SERGIO LUCIO FONSECA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA SOUZA FEITOSA - DF39059-A LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL - DF32446-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743345-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA AMELIA NUNES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718922-78.2020.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ESTELA MARIA OTON DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO OTON DE LIMA - DF63072-A Terceiros interessados Processo 0703197-23.2023.8.07.0008 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA LURDS LEAO RODRIGUES IMAILDE DA SILVA OLIVEIRA SEBASTIAO DA SILVA LEAO LUIZ DA SILVA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Terceiros interessados Processo 0743126-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo LEONALDO DOS SANTOS MARCAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705234-29.2023.8.07.0006 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo H. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A Polo Passivo C. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS - DF49415-A Terceiros interessados ISABELA DE FREITAS SANTOS CAMILA DE FREITAS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742508-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo GISELE DOS REIS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702990-30.2023.8.07.0006 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. V. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. L. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740029-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILMAR BATISTA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740295-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVANEIDE DA SILVA FERREIRA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738035-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LOUZELI BERNARDES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MONICA FEITOSA SOARES - DF65813-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0746360-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ERICLES SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VALCIDES JOS RODRIGUES DE SOUSA - DF13855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729563-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo G. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749133-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO ODONTOLOGICO SIQUEIRA CARVALHO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Polo Passivo MARILDA ALVES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731183-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo D. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746091-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INC09 BRASAL INCORPORACOES LTDA INC14 BRASAL INCORPORACOES LTDA INC20 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INC24 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INC26 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INC28 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INC31 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA - DF72797 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724023-73.2023.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SALMA ELIAS EID SERIGATO - PR30998 Polo Passivo EDSON MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706837-85.2024.8.07.0012 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Polo Passivo FRANCISCO CARLITO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756879-63.2023.8.07.0016 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo P. S. A. M. S. H. M. M. Z. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A MATHEUS MERRY DE OLIVEIRA FARIA - MG195625-A ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A MARIANA BRANDAO TEIXEIRA - DF55970-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762-A JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A MARIANA BRANDAO TEIXEIRA - DF55970-A LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762-A JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A Polo Passivo H. M. M. Z. M. M. P. S. A. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA BRANDAO TEIXEIRA - DF55970-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762-A JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A MATHEUS MERRY DE OLIVEIRA FARIA - MG195625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746440-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TG PROJETOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A Terceiros interessados Processo 0726671-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA CAIXA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FIPECQ Advogado(s) - Polo Ativo MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FIPECQ VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A Terceiros interessados Processo 0740810-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR ILDOSNEY OSVANIA SOARES PIO TEIXEIRA ANTONIO LACERDA LIMA ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Terceiros interessados Processo 0742635-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISOL ROSA MACHADO ALEIXO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743580-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAROLINA MATOS DE PAULA FELIX Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742621-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZ REGINA MOURA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745451-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA CHRISTINA PALMEIRAO ALVES VELHO Advogado(s) - Polo Ativo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Polo Passivo GABRIELA BUARQUE FALEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A Terceiros interessados Processo 0744052-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA COSTA MENDES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709357-70.2023.8.07.0006 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FLAVIO MANTOUVANE LANZA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PINHEIRO DAVI - DF68119-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0705701-32.2024.8.07.0019 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo EMANUEL ALISSON AQUINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702636-80.2024.8.07.0002 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo TAMIRES DE SOUSA MONTEIRO ANTONIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715762-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA LESLEY KONRAD ESTRELA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A LESLEY KONRAD ESTRELA - DF48359-A Polo Passivo NARIA ODILIA KONRAD FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA LESLEY KONRAD ESTRELA - DF48359-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0707499-32.2022.8.07.0008 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo AFONSO JUNIO GUEDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706294-22.2023.8.07.0011 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BEATRIZ DE PAULA FRANZONI OLIVEIRA JORDHANA DE PAULA FRANZONI UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL JORDHANA DE PAULA FRANZONI BEATRIZ DE PAULA FRANZONI OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A Terceiros interessados Processo 0750581-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AREDUAL REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747499-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo DECIRLENE FONSECA MELO Advogado(s) - Polo Passivo LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Terceiros interessados Processo 0739896-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. M. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A Polo Passivo L. D. L. E. S. A. S. G. P. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A ESLI PAULINO DE BRITO - DF66301-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700946-03.2021.8.07.0008 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESPOLIO DE FLORIANO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DE OLIVEIRA COELHO SANTANA - ES35359-A Polo Passivo MARLEY HUMBERTA LIMA DE SOUZA DOS SANTOS MARCIA REGINA LIMA DE SOUZA MARCIO HUMBERTO LIMA DE SOUZA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A GABRIEL DE OLIVEIRA COELHO SANTANA - ES35359-A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0730716-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MOTTER ARAUJO - PR25693-A NATAN BARIL - PR29379-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA - DF24980-A Terceiros interessados Processo 0742367-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDNALDO FELICIO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741561-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIRIAM DOS ANJOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702282-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAURECI CESAR DAS CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO BRAGA DA SILVA - DF48075-A Terceiros interessados Processo 0717044-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A Polo Passivo VOLMEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI - ME PEDRO ANSELMO KRELING Advogado(s) - Polo Passivo ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI - SP73347 BEATRIZ PREVI NOVELLI - SP411307 Terceiros interessados Processo 0744305-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAXSUEL QUEIROZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0744574-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANNA CLARA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746867-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PHYSIS PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ERICO XAVIER LIMA - MG88364 Polo Passivo VALDECIO RABELO CHAGAS CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES - DF29848-A Terceiros interessados Processo 0713405-97.2022.8.07.0009 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A GLEYCIANE ROBERTA DE SOUZA - RJ233208 Polo Passivo APEX INCORPORADORA 06 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo APEX INCORPORADORA 06 LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Terceiros interessados Processo 0744320-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESSA SANTIAGO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0228835-85.2009.8.07.0015 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A Polo Passivo RENATO DE SOUSA SILVA RENATO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729077-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELVIRA MARIA SERRENHO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735332-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE RIBAMAR DE ALBUQUERQUE RIPARDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732007-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IEDA BESSA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737194-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A Polo Passivo J. G. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo ERIC BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES - DF27189-A Terceiros interessados Processo 0707702-44.2020.8.07.0014 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO - RS87151-A MAURICIO BRANDELLI PERUZZO - RS74939-A Polo Passivo IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP J & B VIAGENS E TURISMO LTDA RODRIGO MACHADO MUNDIM Advogado(s) - Polo Passivo ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Terceiros interessados Processo 0700736-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PATRICIA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HELVECIO MACEDO TEODORO - MG38771 WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0711421-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo S. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo R. M. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715270-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MONIQUE TEMP DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749527-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO - PE24414 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0735097-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TAISSON ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0705266-28.2023.8.07.0008 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A Polo Passivo CHARLES DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DE SOUZA ABREU - DF70047 Terceiros interessados Processo 0702613-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Polo Passivo V. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS - MG53640 ANA CLARA MELO DE MIRANDA - MG208962 Terceiros interessados Processo 0704614-43.2021.8.07.0020 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE WANDERLEY MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A Polo Passivo ALESSANDRO VINICIUS FERREIRA VIANA REIJANE ILHA MADUREIRA VIANA LEIDINAURA OLIVEIRA DOS SANTOS PADARIA DO BAIRRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DIOGO BATISTA ILHA SANTOS - DF22003-A SERGIO CANDIDO MARTINS - DF31888-A Terceiros interessados Processo 0711578-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WALTER MACHADO DA COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A Polo Passivo WAGNER DA CONCEICAO LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Terceiros interessados Processo 0709832-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSEVANIO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VILSON DE QUEIROZ SILVA - DF41084-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743920-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEYLAND GALLETTI DE MELO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709547-84.2024.8.07.0010 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RAUL CANAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo M C DE CARVALHO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GOMES DA NOBREGA - DF24238-A Terceiros interessados Processo 0707995-84.2024.8.07.0010 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA INES MATIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY LOPES DA SILVA - DF70220-A Polo Passivo MARCIO SILVA TROMPIERI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704960-59.2023.8.07.0008 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JANARA DALIA SILVA NITHAHARA AKIRA NITAHARA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERIC BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES - DF27189-A Polo Passivo JOSE MIGUEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Terceiros interessados Processo 0711112-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo CLEVIO DA SILVA BARRETO - DF47936-A MARCIO DE LIMA SILVA - DF51018-A Polo Passivo C. D. E. B. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA - DF58057-A Terceiros interessados Processo 0747911-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo GREGORIO ALVES FALCAO NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744249-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MIRIAN NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A Terceiros interessados Processo 0747871-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GOES COMBUSTIVEIS, LUBRIRICANTES E GLP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GOES COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E GLP LTDA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0733509-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo KELY POLIANA DA SILVA GUARDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729941-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIO HENRIQUE NASCIMENTO MARINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A Polo Passivo LADISLAU BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743366-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WILTON JOSE DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FILLIPE ARAUJO DIAS DA SILVA - DF54799-A Terceiros interessados Processo 0722408-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Polo Passivo SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0747043-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CREUZA MARIA DA SILVA SOUZA RUBENS NUNES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A Polo Passivo JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVINO WHENND NAYARA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ESTER LIMA PEREIRA - DF13220-A Terceiros interessados Processo 0745048-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Terceiros interessados Processo 0713853-18.2023.8.07.0015 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LILIANE DOREA E CARVALHO ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA URSA MAIOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA JURACI PESSOA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A PAULA MENDES CARDOSO MARQUES - GO55673 Polo Passivo JURACI PESSOA DE CARVALHO ACAIOURO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LILIANE DOREA E CARVALHO ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA URSA MAIOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MENDES CARDOSO MARQUES - GO55673 CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Terceiros interessados Processo 0705012-97.2019.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA IRIS ALVES MONTEIRO JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA IRIS ALVES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Terceiros interessados Processo 0700670-56.2022.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RITA DE CASSIA VALIATE MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0702338-49.2024.8.07.0015 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MAURICIO ANTONIO ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0714421-25.2023.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708422-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo C. D. J. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715439-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JULIO CESAR MACHADO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A Terceiros interessados Processo 0738972-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DAYANE TEIXEIRA FEITOSA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A Polo Passivo ALDENORA FEITOSA DE CASTRO HONORIO FEITOSA NETO PESSOA ANTONIA MARIA FEITOSA NOGUEIRA GILBERLANDIA FEITOSA PESSOA NOGUEIRA NOEMIA FEITOSA PESSOA WALLESSON TEIXEIRA FEITOSA DANILO SANTOS FEITOSA GUILHERME SANTOS FEITOSA GUSTAVO SANTOS FEITOSA HERNANDES FEITOSA PESSOA HÉLIO FEITOSA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A Terceiros interessados Processo 0701425-34.2023.8.07.0005 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DIVA AGUIAR SARAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0747386-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. P. E. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711152-68.2024.8.07.0009 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA IRIS MEDEIROS DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708912-58.2023.8.07.0004 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEILA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A Polo Passivo JOSE DA SILVA NETO ADEMILSON JOSE DE BESSA Advogado(s) - Polo Passivo JOATAN LUSTOSA GAMA - GO55444-A Terceiros interessados Processo 0748282-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DORVAL MENEGARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0702665-05.2024.8.07.9000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EFRAIM DISTRIBUICOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO BOTELHO FERREIRA - DF31223-A Polo Passivo HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA - GO36921-A NICOLY LOIOLA DA SILVA - GO67776 FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0712391-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSA MARIA CORREIA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Terceiros interessados Processo 0723965-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A Polo Passivo LAECIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733794-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo ANTONIO LUCIANO MATOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A Terceiros interessados Processo 0742805-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA - CE24322-A Polo Passivo ELISANGELA SMOLARECK FELIPE ROCHA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ROCHA DE MORAIS - DF32314-A Terceiros interessados Processo 0724288-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo SERGIO HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA - DF52029-A Terceiros interessados Processo 0740470-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALDIVINO DE LIMA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LWYZA SILVA DE NEGREIROS - DF55967-A ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DE ARIMATEA FERREIRA - DF44122-A JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A Terceiros interessados Processo 0714382-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SIRLENE ANTUNES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0735427-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738397-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAO EUSTAQUIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A Polo Passivo HOSPITAL SOS CHECK UP DE BRASILIA S/C LTDA HEVERTON OCTACILIO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715557-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO HABIB DAHER NETO HELVIO DE SANTIAGO DAHER YURI AUGUSTO DAHER NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A Polo Passivo TROPICAL IMOVEIS LTDA SOLPAR - SOL PARTICIPACOES S/A JOAO HABIB DAHER NETO HELVIO DE SANTIAGO DAHER YURI AUGUSTO DAHER Advogado(s) - Polo Passivo ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA - DF61212-A ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A IANDRO ALVES PEREIRA - DF58032-A ANA JULIA DE OLIVEIRA RABELLO - DF71161-A ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A Terceiros interessados Processo 0738088-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GILSON FERNANDES QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA - RJ105901 Terceiros interessados Processo 0711086-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ALVARO LUIS ALVARES DA SILVA CAMPOS LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - RJ250306 JULIANA CHRISTINA SOUSA DOS SANTOS - DF37733-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0716224-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DIOGO JATOBA SEGABINAZZI Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE ALMEIDA REZENDE - DF74208-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0727849-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RADIO E TELEVISAO CV LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A Polo Passivo DARLEIDE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIADNA GONCALVES FERREIRA - DF71747-A INGRID MIRELLA FRANCA FERREIRA - DF68683-A Terceiros interessados Processo 0720637-93.2023.8.07.0020 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712028-29.2024.8.07.0007 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ANA LUCIA SOUSA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Terceiros interessados Processo 0704698-54.2024.8.07.0015 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCIMAR DE BRITO VERAS Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0713351-30.2024.8.07.0020 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LAUDICEIA MORAES PEREIRA FABIO MORAES PEREIRA SIMONE MORAES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A Polo Passivo JOSÉ HAMILTON PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717731-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI - DF59051-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737526-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ADALBERTO BATISTA DE CARVALHO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0744386-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEIDIMAR SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744067-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SELMA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Terceiros interessados Processo 0745893-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. A. A. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MATEUS DE OLIVEIRA - SP511405 ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE - SP220726 Polo Passivo E. J. X. G. Advogado(s) - Polo Passivo JULIA NUNES SANTOS - AL13486 Terceiros interessados Processo 0752165-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO ALVES DA CONCEICAO MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0716816-17.2023.8.07.0009 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DEUZIMAR FERREIRA MELGACO Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A GEORGE WILLIAM MELGACO DA SILVA - DF71030 Polo Passivo DEUZIMAR FERREIRA MELGACO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA GEORGE WILLIAM MELGACO DA SILVA - DF71030 ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0733257-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TERESINHA DE SOUSA ALENCAR PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742587-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo J. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716238-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESPÓLIIO DE SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI registrado(a) civilmente como SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA - DF11308-A Polo Passivo SELICA MATTOS RINCON SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO - DF19573-A MARIA LYDIA REBOUCAS MONTEZUMA - DF61296 Terceiros interessados Processo 0723787-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAMIA DE CASTRO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A SAMIA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Terceiros interessados Processo 0745930-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IGOR CAMINHA TOKARSKI Advogado(s) - Polo Ativo JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA - DF27345-A Polo Passivo PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745987-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo DEL MAIPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEL MAIPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Terceiros interessados Processo 0745904-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. V. F. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Polo Passivo G. M. F. D. G. A. L. M. F. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741009-91.2021.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743837-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUANA ACOSTA MATOS - DF76895 Polo Passivo PAULO ARAUJO SAMPAIO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744807-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PENINA SILVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747457-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CASSIO DA SILVA LESSA - ME JOSE DE ABREU LESSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742179-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARGARETH GONCALVES DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo ELISANE RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705204-45.2024.8.07.0010 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo OSVALDO EUSTAQUIO ALEX DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO CSF SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0739570-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MULTIGRAIN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA BARUFI STECKER - DF43059-A EDEGAR STECKER - DF9012-A Polo Passivo FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788-A Terceiros interessados Processo 0705520-90.2021.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo SAMUEL BARBOSA BISPO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745890-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CYPRIANO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151-A BEATRIZ CARVALHO GUIMARAES - DF78481 Terceiros interessados Processo 0719434-50.2023.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRIGORIFICO SUINOBOM ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS DA SILVA VIEIRA - DF38103-A LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS - DF40369-A Polo Passivo REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA NAKAMURA - PR25046-A Terceiros interessados Processo 0731967-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. B. D. N. J. G. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo J. G. B. D. L. B. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados Processo 0701553-03.2022.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. P. G. B. D. L. B. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo L. B. D. N. J. P. G. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Terceiros interessados Processo 0717355-92.2023.8.07.0005 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FABRICIA VIEIRA DOS SANTOS GALENO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA FABRICIA VIEIRA DOS SANTOS GALENO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiros interessados Processo 0707895-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEMOS CONSTRUCOES TRANSPORTES AREIA E CASCALHO LTDA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AURELIO MARCHINI SANTOS - SP141954 DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 JULIA CITRANGULO - SP444736 Polo Passivo Câmara de Instrução e Julgamento do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM Rôney Tanios Nemer Thulio Cunha Moraes Victor Assis Carvalho Santos Natalia Batista dos Anjos Ricardo Moriz Rejane Pieratti Janaina Soares e S. Araujo Nathália Almeida INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM LEMOS CONSTRUCOES TRANSPORTES AREIA E CASCALHO LTDA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AURELIO MARCHINI SANTOS - SP141954 DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 JULIA CITRANGULO - SP444736 AURELIO MARCHINI SANTOS - SP141954 DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 JULIA CITRANGULO - SP444736 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739119-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DEBORAH CRISTINE SA SANTOS GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Brasília - DF, 18 de dezembro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10), realizada no dia 16 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000173-42.2016.8.07.0018 0008146-82.2015.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0705644-86.2020.8.07.0008 0711401-02.2018.8.07.0018 0726410-55.2018.8.07.0001 0705252-14.2023.8.07.0018 0701555-82.2023.8.07.0018 0711005-43.2023.8.07.0020 0711762-43.2023.8.07.0018 0709624-06.2023.8.07.0018 0730230-09.2023.8.07.0001 0714621-65.2023.8.07.0007 0713592-64.2024.8.07.0000 0706438-26.2023.8.07.0001 0715887-74.2024.8.07.0000 0711655-96.2023.8.07.0018 0716015-94.2024.8.07.0000 0716683-65.2024.8.07.0000 0717032-68.2024.8.07.0000 0746350-64.2022.8.07.0001 0717309-84.2024.8.07.0000 0717535-89.2024.8.07.0000 0706916-80.2023.8.07.0018 0704149-69.2023.8.07.0018 0719918-82.2021.8.07.0020 0719118-12.2024.8.07.0000 0743373-65.2023.8.07.0001 0708966-26.2020.8.07.0005 0727103-63.2023.8.07.0001 0721672-17.2024.8.07.0000 0721980-53.2024.8.07.0000 0737944-20.2023.8.07.0001 0711971-06.2023.8.07.0020 0722304-43.2024.8.07.0000 0701860-83.2024.8.07.0001 0722961-82.2024.8.07.0000 0704087-54.2022.8.07.0021 0724119-75.2024.8.07.0000 0724874-02.2024.8.07.0000 0724948-56.2024.8.07.0000 0701395-43.2024.8.07.9000 0725192-82.2024.8.07.0000 0741967-09.2023.8.07.0001 0725854-46.2024.8.07.0000 0710586-29.2023.8.07.0018 0702694-19.2020.8.07.0004 0726742-15.2024.8.07.0000 0727160-50.2024.8.07.0000 0727226-30.2024.8.07.0000 0727385-70.2024.8.07.0000 0727493-02.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727588-32.2024.8.07.0000 0714794-56.2023.8.07.0018 0717424-91.2023.8.07.0016 0751489-60.2023.8.07.0001 0744062-12.2023.8.07.0001 0704177-54.2024.8.07.0001 0702714-77.2024.8.07.0001 0728170-32.2024.8.07.0000 0728286-38.2024.8.07.0000 0728471-76.2024.8.07.0000 0728566-09.2024.8.07.0000 0746494-04.2023.8.07.0001 0729858-60.2023.8.07.0001 0728720-27.2024.8.07.0000 0717731-37.2021.8.07.0009 0729055-46.2024.8.07.0000 0729223-48.2024.8.07.0000 0710433-42.2022.8.07.0014 0729437-39.2024.8.07.0000 0705173-66.2022.8.07.0019 0756573-94.2023.8.07.0016 0741022-22.2023.8.07.0001 0736037-10.2023.8.07.0001 0751063-48.2023.8.07.0001 0729991-71.2024.8.07.0000 0706101-49.2024.8.07.0018 0730175-27.2024.8.07.0000 0720264-04.2023.8.07.0007 0745543-96.2022.8.07.0016 0712991-38.2023.8.07.0018 0730741-73.2024.8.07.0000 0730772-93.2024.8.07.0000 0701920-56.2024.8.07.0001 0730927-96.2024.8.07.0000 0730976-40.2024.8.07.0000 0730977-25.2024.8.07.0000 0704109-09.2021.8.07.0002 0731136-65.2024.8.07.0000 0720186-10.2023.8.07.0007 0731293-38.2024.8.07.0000 0731353-11.2024.8.07.0000 0731419-88.2024.8.07.0000 0731455-33.2024.8.07.0000 0731727-27.2024.8.07.0000 0704820-31.2023.8.07.0006 0711993-07.2022.8.07.0018 0731871-98.2024.8.07.0000 0731889-22.2024.8.07.0000 0732222-71.2024.8.07.0000 0706650-42.2022.8.07.0014 0732381-14.2024.8.07.0000 0720884-84.2021.8.07.0007 0741659-07.2022.8.07.0001 0708574-53.2024.8.07.0003 0732563-97.2024.8.07.0000 0708577-77.2021.8.07.0014 0732637-54.2024.8.07.0000 0706431-10.2023.8.07.0009 0732700-79.2024.8.07.0000 0702679-81.2024.8.07.0013 0732783-95.2024.8.07.0000 0733054-07.2024.8.07.0000 0733185-79.2024.8.07.0000 0711881-03.2024.8.07.0007 0744000-69.2023.8.07.0001 0733487-11.2024.8.07.0000 0705970-11.2023.8.07.0018 0708911-06.2019.8.07.0007 0733740-96.2024.8.07.0000 0705773-73.2024.8.07.0001 0704206-60.2018.8.07.0019 0738263-85.2023.8.07.0001 0732127-66.2023.8.07.0003 0733967-86.2024.8.07.0000 0702773-60.2023.8.07.0014 0734126-29.2024.8.07.0000 0710537-85.2023.8.07.0018 0716399-79.2023.8.07.0004 0734270-03.2024.8.07.0000 0734269-18.2024.8.07.0000 0714736-47.2023.8.07.0020 0769437-67.2023.8.07.0016 0734504-82.2024.8.07.0000 0734747-26.2024.8.07.0000 0734768-02.2024.8.07.0000 0734796-67.2024.8.07.0000 0734817-43.2024.8.07.0000 0735265-16.2024.8.07.0000 0718971-69.2023.8.07.0016 0735398-58.2024.8.07.0000 0734625-44.2023.8.07.0001 0703145-78.2024.8.07.0012 0717176-61.2023.8.07.0005 0748978-89.2023.8.07.0001 0700006-03.2024.8.07.0018 0735968-44.2024.8.07.0000 0729733-92.2023.8.07.0001 0711492-36.2024.8.07.0001 0700325-68.2024.8.07.0018 0736122-62.2024.8.07.0000 0744114-08.2023.8.07.0001 0710996-03.2021.8.07.0004 0736311-40.2024.8.07.0000 0717958-56.2023.8.07.0009 0703915-53.2024.8.07.0018 0736882-11.2024.8.07.0000 0736943-66.2024.8.07.0000 0733946-38.2023.8.07.0003 0722099-85.2023.8.07.0020 0702467-81.2024.8.07.0006 0700090-04.2024.8.07.0018 0713938-12.2024.8.07.0001 0705121-56.2024.8.07.0001 0705548-02.2024.8.07.0018 0701042-13.2024.8.07.0008 0700501-86.2024.8.07.0005 0720618-13.2024.8.07.0001 0716036-67.2024.8.07.0001 0703282-69.2024.8.07.0009 0711573-04.2023.8.07.0006 0714744-57.2023.8.07.0009 0701420-72.2020.8.07.0019 0716459-49.2023.8.07.0005 0707512-81.2024.8.07.0001 0004526-41.2000.8.07.0001 0700254-66.2024.8.07.0018 0703040-37.2024.8.07.0001 0712277-20.2023.8.07.0005 0715251-87.2024.8.07.0007 0700209-62.2024.8.07.0018 0702256-51.2024.8.07.0004 0702070-95.2024.8.07.0014 0712166-94.2023.8.07.0018 0718945-98.2023.8.07.0007 0738375-23.2024.8.07.0000 0058723-91.2010.8.07.0001 0729990-20.2023.8.07.0001 0704187-98.2024.8.07.0001 0739997-65.2023.8.07.0003 0716338-04.2021.8.07.0001 0705356-34.2022.8.07.0020 0702241-80.2023.8.07.0016 0707108-55.2023.8.07.0004 0723702-22.2024.8.07.0001 0745171-61.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0709333-45.2019.8.07.0018 0705172-35.2022.8.07.0002 0702960-90.2022.8.07.0018 0713680-70.2022.8.07.0001 0724096-32.2024.8.07.0000 0707277-34.2022.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728999-13.2024.8.07.0000 0729133-40.2024.8.07.0000 0730467-12.2024.8.07.0000 0714239-81.2023.8.07.0004 0732148-17.2024.8.07.0000 0717271-40.2022.8.07.0001 0732819-40.2024.8.07.0000 0708551-32.2023.8.07.0007 0733978-18.2024.8.07.0000 0706656-20.2024.8.07.0001 0022447-34.2015.8.07.0018 0020484-88.2015.8.07.0018 0707370-78.2023.8.07.0012 0706113-39.2023.8.07.0005 0752165-08.2023.8.07.0001 ADIADOS 0712892-10.2023.8.07.0005 0709013-50.2023.8.07.0019 0753040-75.2023.8.07.0001 0709977-73.2023.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 13:29:36 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 29ª SESSÃO ORDINÁRIA- 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 27 de Novembro de 2024 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0716487-74.2020.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RITA DE CASSIA ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO ELAINE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO LEO DOS SANTOS CARDOSO FILHO ALINE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO ANDRÉ LUIS ARAÚJO DOS SANTOS CARDOSO FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SADYA ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO (ESPÓLIO DE) Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO RITA DE CASSIA ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO ANDRÉ LUIS ARAÚJO DOS SANTOS CARDOSO CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO ALINE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO LEO DOS SANTOS CARDOSO FILHO ELAINE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO SADYA ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO (ESPÓLIO DE) Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A Terceiros interessados Processo 0752165-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO ALVES DA CONCEICAO MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0724727-62.2023.8.07.0015 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELIANE CRISTINA OLIVEIRA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A SERGIO FERREIRA VIANA - DF9797-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0705417-32.2021.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VIVER MELHOR Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0709597-57.2022.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF DIONIZIA SARMENTO BARBOSA DIVA OLIVEIRA NUNES DIVANIA PIRES DA SILVA DIVINA APARECIDA BATISTA TELS MENEZES DIVINA MARIA DE JESUS DIVINO JOSE DOS SANTOS DJALMA CAMILO MOREIRA DOMINGOS GOMES DA SILVA DOMIRO PERIERA DA SILVA DORA DE SOUSA OLIVEIRA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0709142-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. N. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF33815-A VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF27953-A ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736185-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI - DF14470-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710351-32.2022.8.07.0007 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIANA ALVES SILVA SARTORI PAULO JOSE SARTORI Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA MARIA DE CASTRO SILVA - DF43750-A KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A Polo Passivo EMIDIO DE ALMEIDA SILVA IRACI PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ROSA NAVES - DF42102-A CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS - PA8824-A Terceiros interessados Processo 0705120-93.2023.8.07.0005 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Polo Passivo MARIA NAZARE PACIENCIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742819-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS CASEMIRO CAMPOS DE SOUSA MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A Polo Passivo GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Terceiros interessados Processo 0703391-10.2020.8.07.0014 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JAYME VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A Polo Passivo GRACINEY DE CARVALHO BENACON CATARINE ESTER BENACON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CRISTINA VIEIRA PINHEIRO - RR1339 KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A Terceiros interessados Processo 0703947-34.2023.8.07.0005 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MARLI ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A Terceiros interessados Processo 0707363-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AMANDA JULIANA ARAUJO GORGEN GERLACH Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0740783-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo POSTO TRIANGULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A Polo Passivo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A Terceiros interessados Processo 0733526-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo P. G. D. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705172-35.2022.8.07.0002 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE SUTERIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0712687-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. C. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NOVAES DE BORBOREMA - DF33806-A Polo Passivo F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721188-83.2021.8.07.0007 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEIDY DAIANE DA SILVA NERES BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP FERNANDO SIQUEIRA DE SOUSA JOSE CARLOS SOBRINHO ROSILANE DANTAS BRANDAO ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAZZATO EBERT - SP393177 RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A ISABELLE FEITOSA OLIVEIRA - DF68886-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A PRISCILA AYRES DA FONSECA - DF50696-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo JOSE CARLOS SOBRINHO ROSILANE DANTAS BRANDAO ANDRADE BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP FERNANDO SIQUEIRA DE SOUSA LEIDY DAIANE DA SILVA NERES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA AYRES DA FONSECA - DF50696-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A ISABELLE FEITOSA OLIVEIRA - DF68886-A ESTANISLAU ALEXSANDER DE CASTRO RESENDE - DF73353-A BRUNO CAZZATO EBERT - SP393177 Terceiros interessados Processo 0731658-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AMBIANCE PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458-A Polo Passivo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731594-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo METROPOLES MIDIA DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo METROPOLES MIDIA DIGITAL LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Terceiros interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731637-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LOOK PAINEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR DE CAMPOS AMARAL - DF26427-A Polo Passivo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Terceiros interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739386-55.2022.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NATIVIDADE MARQUES ESPANHOL SANDE PIRES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA ARRECHEA - DF63264-A Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MACHADO NERI JUNIOR - DF36169-A Terceiros interessados Processo 0729427-94.2021.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A JOAO VICTOR MOURA DE SA ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A LUCAS FERNANDES SIMOES CABALLERO BRUGGER - DF69952-A Polo Passivo LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA JOAO VICTOR MOURA DE SA ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A Terceiros interessados Processo 0704363-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WALDOW & DUTRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo FERNANDA SOUZA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo KATIA COSTA GOMES - GO24624-A Terceiros interessados Processo 0749233-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARLY LINS MARQUES DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF59535-A Polo Passivo AGRICIO FERNANDES DE LUCENA E SILVA EIRELI - ME DROGARIA E PERFUMARIA IDEAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0744525-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MENDONCA DOS SANTOS FIGUEIREDO DAL MORO - DF23890-A MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513-A Terceiros interessados HUGO HAMMERLE Processo 0712163-24.2022.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - MS1751900-A Polo Passivo SABEMI SEGURADORA SA BANCO BRADESCO SA MARIA DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A MARCIA RODRIGUES BOAVENTURA SILVA - DF33239-A Terceiros interessados Brasília - DF, 5 de novembro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752165-08.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RICARDO ALVES DA CONCEICAO, MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA RICARDO ALVES DA CONCEIÇÃO e MARIA DAS GRAÇAS SOUZA ALVES deduziram embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL AS, em que formulam os seguintes pedidos de mérito: iv) Seja acolhida a preliminar de extinção da Execução, sem exame de mérito, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação executada; (v) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor dos Embargantes, inclusive em relação ao pagamento dos honorários periciais; (vi) Seja reconhecida a existência de operação do tipo “mata-mata”, com a consequente necessidade de realização de perícia contábil em todos os contratos, extratos de pagamento e planilhas de cálculos; (vii) No mérito, requer sejam julgados procedentes os presentes Embargos para julgar improcedente a Execução; Narram os autores, em síntese, ausência dos requisitos executivos, notadamente em face da ausência de juntada do contrato de PARCELAMENTO n 3963453; Inobservância nos cálculos do credor do aditivo firmado em 09/08/2022; aplicação do Código de Defesa do Consumidor; aplicação da Súmula 286 STJ; pagamento parcial do débito. Pugnou então pela procedência dos pedidos acima transcritos. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 189470620, oportunidade em que argumentou pela rejeição preliminar dos embargos na forma do art. 917, §4º, do CPC. Postulou ainda a regularidade da execução e do título impugnado. Referiu ainda haver má-fé na pretensão da parte embargante. Pugnou pela rejeição dos embargos. Em réplica (ID 192496574) a parte embargante reiterou os fatos e argumentos lançados na exordial. Instados a especificar provas, o Banco do Brasil pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 193755338) e a parte embargante pugnou pela produção de prova técnica (ID 194360512). Foi proferida a decisão saneadora ID 195112520 que rejeitou a preliminar de ausência de título, indeferiu a produção de prova pericial e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravo de instrumento deduzido em face da decisão saneadora não foi conhecido (ID 199429836). É o relatório. Decido. O feito foi saneado no ID 195112520, oportunidade em que foi indeferida a dilação probatória requerida e determinado o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Assim, procedo ao exame do mérito. Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Não há falar em relação de consumo, pelo contrário, há uma típica relação empresarial. O escopo do contrato objeto da lide é obtenção de capital de giro para alavancagem e reestruturação do equilíbrio financeiro da atividade empresarial da sociedade devedora, contrato que evidentemente diz respeito ao fomento de sua atividade empresarial e ampliação de sua atuação no mercado de consumo. embargado: A execução embargada está fundada em Cédula de Crédito Bancário n. 491.105.170, em que pactuou-se crédito no valor nominal de R$ 8.781.352,22, a ser pago em 24 prestações pré-fixadas de R$ 102.256,33, com o vencimento da primeira em 01/06/2022 e da última em 01/05/2036, mediante taxa de juros remuneratórios efetiva de 0,76% ao mês e 9,51% ao ano (ID 186911781 – pág. 1). Tem-se, portanto, que o título é líquido, certo e exigível, pois veicula obrigação positiva, aritmeticamente aferível por simples cálculos de atualização e com termo certo de vencimento. O cálculo ID 186911784 é claro e simples quanto aos encargos aplicados, em consonância com o título, pelo que não há falar em iliquidez ou inexigibilidade do débito vindicado. Nesse sentido a tese fixada no Tema Repetitivo 576: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Note-se que a Cédula de Crédito Bancário, nesse giro, dispensa a assinatura de testemunhas para que tenha força de título de crédito, pois aplica-se à espécie o art. 784, XII, do CPC e art. 28 da Lei 10.931/2004. Os requisitos executivos, no caso concreto, estão satisfeitos. Da novação no conflito entre a Súmula 286/STJ e a Súmula 300/STJ No caso concreto, a leitura do título (ID 186911781) permite entrever que houve alteração absoluta das obrigações preexistentes que foram quitadas com a emissão da Cédula de Crédito Bancário n 491.105.170. Note-se que há expressamente no título a intenção de novar, transcrevo o campo “Destinaçaõ do Crédito” registrado no ID 186911781 – pág. 2: Destinação do Crédito – O valor contratado, especificado no item “DADOS DA OPERAÇÃO” do preâmbulo, destina-se única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das minhas(nossas) dívidas, valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernente às operações de crédito contratadas anteriormente com o Banco do Brasil Diante da natureza de tal cláusula e da sua expressa eficácia liberatória e extintiva das obrigações primitivas e da mudança substancial das novas obrigações assumidas, conclui-se ter havido novação, o que afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, conforme preceitua o REsp 921046/SC: (...) 2. De modo a melhor compatibilizar a aplicação dos enunciados sumulares 286 e 300/STJ, a jurisprudência da Segunda Seção vem assinalando que, ocorrendo nova pactuação da dívida bancária, quando a alteração resultante da convenção das partes dá-se tão somente em relação aos elementos acessórios da relação creditória, (tais como, por exemplo, prorrogação, encurtamento, ou supressão de algum prazo; mudança do lugar de cumprimento; questões relativas aos juros e à cláusula penal), não existindo dúvida acerca da permanência da obrigação e da manutenção dos elementos originais, reputa-se descaracterizado o instituto da novação, sendo certa a possibilidade de o Juízo proceder à revisão dos negócios jurídicos antecedentes da obrigação encartada no título extrajudicial. Inteligência das Súmulas 286 e 300 do STJ. Precedentes. 3. Ao revés, havendo o real ânimo de novar e inovações substanciais no campo da autonomia da vontade das partes, registradas pelo acórdão da Corte local, não é cabível a revisão de cláusulas das pactuações anteriores, porquanto efetivamente configurado o instituto da novação, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286, máxime diante do teor da Súmula 300 do STJ. Desnecessária, nesse caso, a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. (...) (REsp n. 921.046/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 25/6/2012.) Do aditivo n. 491.105.628: A execução embargada está fundada em Cédula de Crédito Bancário n. 491.105.170, em que se pactuou crédito no valor nominal de R$ 8.781.352,22, a ser pago em 168 prestações pré-fixadas de R$ 102.256,33, com o vencimento da primeira em 01/06/2022 e da última em 01/05/2036, mediante taxa de juros remuneratórios efetiva de 0,76% ao mês e 9,51% ao ano (ID 186911781 – pág. 1). Foi celebrado entre as partes aditivo de retificação e ratificação, sem a intenção de novar, em que os embargantes confessaram o débito de R$ 9.916.991,52 em 04/08/2022, vale dizer, dois meses após a emissão da CCB objeto da lide, em que a cláusula financeira foi alterada para 160 prestações de R$ 110.350,00, com a primeira em 28.01.2023 e a última para 28.04.2036. Ao observar o cálculo ID 186911784, nota-se que os valores do débito lançados foram aqueles repactuados na CCB 491105628, notadamente porque, a despeito de não haver o pagamento de qualquer parcela, observa-se que o inadimplemento é aplicado à espécie a partir de 28/01/2023, que seria o vencimento da primeira parcela do termo aditivo. Tanto que em 04/08/2022 é lançado o IOF referente a operação aditiva, oportunidade em que o saldo devedor indicado é de R$ 9.915.403,53, valor compatível com a confissão de débito lançada no aditivo, a saber, R$ 9.916.991,52. Nesse cenário, o cálculo do credor deve prevalecer, pois pertinente em relação à retificação lançada, especialmente em face de a confissão ter consignado expressamente não tratar-se de novação e o período da inadimplência e o valor devidos serem compatíveis com o valor confessado e com a repactuação de vencimento das parcelas. Do excesso de execução por pagamentos parciais: Quanto ao excesso de execução, não conheço da alegação por força do art. 917, §4º, II, do CPC. De toda sorte, os pagamentos parciais ventilados na exordial dos embargos (havidos entre 01/11/2016 e 03/02/2020) são todos anteriores à emissão da CCB e do aditivo, pelo que não podem impactar no valor de tais créditos, notadamente em face da expressa novação veiculada no título. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se, portanto, de um contrato empresarial, no qual o serviço de obtenção de crédito se adere como uma relação de insumo, e não de consumo. O conceito normativo de empresário está previsto no art. 966 do Código Civil, transcrevo: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Se nos contratos de consumo a hipossuficiência técnica do consumidor é presumida, fazendo incidir o dever de informação em sua máxima extensão, nas relações empresariais, ao contrário, presume-se que o empresário exerce com profissionalidade a sua atividade econômica organizada. Por profissionalidade a lei presume a expertise técnica do empresário no mercado em que atua. Se o dirigismo contratual é um imperativo constitucional nas relações de consumo, ele é absolutamente incabível nas relações empresariais, pois não compete ao Poder Judiciário suprir a incompetência e a falta de profissionalismo técnico dos agentes no mercado, sob pena de indevida distorção da livre concorrência, bem jurídico de igual envergadura constitucional, enquanto pilar da ordem econômica (art. 170 da CRFB). Nesse cenário, não há falar em proteção a qualquer das partes na relação empresarial paritária, esperando que as partes suportem a própria falta de eficiência no habitual exercício de seu mister. Vale dizer, a própria eficiência das empresas está ligada a sua aptidão para negociar e formalizar acordos de transferência de riquezas e obtenção de crédito, pelo que a situação de vantagem ou desvantagem de qualquer dos contratantes, repito, que exercem com habitualidade e profissionalismo suas atividades, é elemento próprio da dinâmica da livre concorrência enquanto bem jurídico de envergadura constitucional (art. 170, IV, da CF88), de modo que a intervenção estatal em tutela de uma posição de desvantagem de um empresário ou de outro deve sempre decorrer de lei expressa e essa interpretada de forma estrita. O autor toma crédito empresarial no mercado financeiro como também o fazem todos os demais empresários de seu ramo, não havendo fundamento jurídico para proteger um em detrimento do outro, sob pena de injusta distorção do mercado. Vale dizer que aquilo que se tem chamado de dirigismo contratual (especialmente no que toca a revisão judicial de negócios jurídicos) merece, por parte do interprete do direito, relevante mitigação nas hipóteses em que se tratar de contrato mercantil, em observância à máxima efetividade do princípio constitucional da livre concorrência, princípio esse alicerçado no ambiente de competição em busca de maior eficiência dos agentes no que toca a circulação de riqueza e a organização de sua atividade habitual e profissional. Assim, não há como aplicar o CDC ao caso concreto, devendo ser observada a disciplina do art. 421 e 421-A do Código Civil que determina a mínima intervenção legal nos negócios jurídicos empresariais e paritários. Da liquidez do título e dos cálculos do

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752165-08.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RICARDO ALVES DA CONCEICAO, MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Dos pontos controvertidos dos autos Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia consiste na alegada inexistência de título, ao argumento de ausência de certeza quanto à dívida, diante da não apresentação do contrato originário, referente à operação de nº 3963453, e dos extratos bancários que comprovem o uso efetivo dos limites disponibilizados ao embargante pelo embarga; alegação de configuração da chamada operação "mata-mata" pela ausência de juntada da cadeia de contratos negociados, dos extratos de pagamentos e das respectivas planilhas de cálculos; divergência entre o valor executado e o expresso no aditivo ao contrato vigente; e excesso de execução, à vista da não dedução dos pagamentos já realizados. 2. Da preliminar de ausência de título Na inicial de ID 182510054, a parte autora suscita a preliminar de inexigibilidade do título executado ao argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, em virtude de que não estar acompanhada dos contratos originários e de extrato de utilização bancários que comprovem o uso efetivo dos limites disponibilizados pelo Banco embargado, em demonstração quanto aos valores utilizados pelo cliente. Sabe-se que nos termos da Lei 10.931-2004, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, devendo ser instruída com o saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou por extratos da conta corrente, tudo conforme estabelece o art. 28 do citado ato normativo. Nesse sentido, observo, pelas cópias extraídas do feito executivo e acostadas nos IDs 186911781 e 186911784, que o exequente/embargado instruiu aqueles autos com a cédula de crédito bancário, devidamente acompanhada da planilha de cálculo demonstrativo da dívida, restando preenchidos, portanto, os requisitos legais. Ademais, os pressupostos de admissibilidade da ação de execução foram apreciados por ocasião do recebimento da inicial naquele feito principal. Desse modo, Rejeito a preliminar de ausência de título suscitada pela parte embargante. 3. Da prova pericial postulada pela parte embargante Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada dispensou a dilação probatória (ID 193755338), ao passo que a embargante pleiteou, no ID 194360512, pela produção de perícia contábil, a fim de verificar (i) se estão presentes os requisitos da execução, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) se os cálculos e valores constantes do contrato que deu origem ao título executado foram elaborados de acordo com a previsão contratual; (iii) se os cálculos que aparelham a ação de execução foram elaborados corretamente; (iv) se a cadeia de contratos do tipo “mata-mata” (quando um contrato é encerrado para dar origem a um novo contrato) foi devidamente apresentada aos autos e se os respectivos cálculos foram elaborados de forma correta; (v) se foi comprovada a liberação dos valores objeto do título, bem como a sua renegociação. Inicialmente, vale registrar que a perícia contábil requerida se limitaria à análise dos cálculos com fulcro no contrato de mútuo celebrado entre as partes, sem, todavia, adentrar nas questões de preenchimento dos requisitos da execução; ou de eventual abusividade das cláusulas contratuais. Isso porque o preenchimento dos requisitos da execução se trata de análise jurídica, cpmo detalhado acima; e, de igual modo, o mérito acerca dos cálculos, das taxas utilizadas e valores devidos será objeto da análise judicial a ser realizada no momento da prolação da sentença. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção da prova pericial contábil requerida, por se tratar de diligência onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, pelos atos normativos aplicáveis e pelos comprovantes de pagamento porventura apresentados pelas partes demandantes. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/05/2024, 00:00

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