Execução de Título Extrajudicial 0700967-79.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700967-79.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:05

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:19

Publicação

03/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700967-79.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: GUSTAVO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO, LIVIA GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o Termo de Acordo Extrajudicial apresentado pelas partes em diversos processos (0700967-79.2021.8.07.0007; 0724358-92.2023.8.07.0007; 0710023-78.2017.8.07.0007; 0709303-77.2018.8.07.0007; 0709372-12.2018.8.07.0007; 0709379-26.2018.8.07.0007), verifico que: 1. Nem todos os acordantes são partes em todos os processos abrangidos pelo acordo; 2. O imóvel apresentado como garantia, embora penhorado nos autos nº 0700967-79.2021.8.07.0007, encontra-se registrado em nome de PANIFICADORA E CONFEITARIA DEL RREY LTDA (CNPJ/MF nº 00.675.470/0001-55); 3. As execuções possuem valores e objetos distintos, o que pode comprometer a exequibilidade do acordo na forma apresentada. Ademais, ressalto que não se verifica a ocorrência de novação, de modo que as dívidas anteriores permanecem hígidas, afastando-se a possibilidade de homologação do ajuste nos moldes propostos. Diante disso, deixo por ora, de apreciar o pedido de homologação do acordo nos moldes propostos, todavia, considerando a autonomia da vontade das partes, suspendo os processos nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, pelo prazo assinalado no ajuste (até 20/04/2028). Em caso de integral cumprimento das obrigações avençadas, as partes poderão peticionar nos autos para eventual extinção das execuções pelo pagamento. Havendo inadimplemento, os processos retomarão seu curso normal a partir do estado em que se encontravam antes da apresentação do acordo, sem qualquer aproveitamento das disposições nele previstas. Após o decurso do prazo de suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestação quanto à quitação ou não do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (a contar do término da suspensão), sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). No caso de inércia do credor, anote-se conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 23:37

Recebimento

29/08/2025, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 19:02

Por decisão judicial

29/08/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 08:41

Publicação

27/08/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700967-79.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: GUSTAVO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO, LIVIA GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 241119883 determinou a expedição de ofício ao Juízo da 19ª Vara Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, autos n. (2003.34.00.015531-3), solicitando informações acerca do interesse na indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 35.288, do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (AV-3/25.228). Antes da expedição do ofício, a parte exequente juntou petição de ID 241289601 informando a inexistência de interesse daquele Juízo na indisponibilidade do imóvel penhorado nestes autos, ao argumento de que já haveria ordem de arquivamento daqueles autos. Juntou, ainda, despacho do Juízo federal determinando o cancelamento da indisponibilidade (ID 241289611). Contudo, muito embora o pedido de continuidade dos atos de penhora formulado pela parte exequente anteriormente, a mesmo protocolou petição, ao ID 241589528, informando encontrar-se em tratativa de acordo com a parte executada, requerendo o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para se manifestar sobre eventual acordo, bem como para requerer o andamento do feito, a parte exequente não se manifestou, conforme certificado ao ID 247276019. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700967-79.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: GUSTAVO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO, LIVIA GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 241119883 determinou a expedição de ofício ao Juízo da 19ª Vara Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, autos n. (2003.34.00.015531-3), solicitando informações acerca do interesse na indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 35.288, do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (AV-3/25.228). Antes da expedição do ofício, a parte exequente juntou petição de ID 241289601 informando a inexistência de interesse daquele Juízo na indisponibilidade do imóvel penhorado nestes autos, ao argumento de que já haveria ordem de arquivamento daqueles autos. Juntou, ainda, despacho do Juízo federal determinando o cancelamento da indisponibilidade (ID 241289611). Contudo, muito embora o pedido de continuidade dos atos de penhora formulado pela parte exequente anteriormente, a mesmo protocolou petição, ao ID 241589528, informando encontrar-se em tratativa de acordo com a parte executada, requerendo o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para se manifestar sobre eventual acordo, bem como para requerer o andamento do feito, a parte exequente não se manifestou, conforme certificado ao ID 247276019. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700967-79.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: GUSTAVO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO, LIVIA GOMES DE SOUZA Decisão O exequente requer a designação de hasta pública do imóvel de matrícula n. 35.288 do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, penhorado nestes autos. No entanto, em a análise à certidão de ônus do referido imóvel, nota-se a existência de anotação de indisponibilidade ordenada pelo Juízo da 19ª Vara Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, autos n. (2003.34.00.15531-3) além de registro de penhoras oriundas dos processos n. 0709372-12.2018.08.07, n. 0709259-58.2018.8.07.0007 e n. 0709303-77.2018.08.07.0007, em trâmite neste juízo. Nesse ponto, considerando que o registro da penhora no fólio real é o instrumento que garante ao credor a preferência de seu crédito em caso de alienação do bem, respeitadas as penhoras anteriores já registradas na matrícula do bem, antes de designar a hasta pública do bem, traslade-se cópia desta decisão aos autos dos processos n. 0709372-12.2018.08.07, n. 0709259-58.2018.8.07.0007 e n. 0709303-77.2018.08.07.0007, a fim de que seja intimado o credor daqueles feitos para que informe o valor atualizado da dívida, bem como em que fase encontram-se os atos expropriatórios em relação aludido imóvel. Sem prejuízo, oficie-se o Juízo da 19ª Vara Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, autos n. (2003.34.00.015531-3), solicitando informações acerca do interesse na indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 35.288, do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (AV-3/25.228). Atribuo a esta decisão força de ofício. Aguarde-se a resposta. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700967-79.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: GUSTAVO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO, LIVIA GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, “o devedor pode requerer a substituição do bem penhorado por outro, mediante autorização do juízo e sem prejuízo ao exequente”. Contudo, tal faculdade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser indeferida quando a substituição implicar risco à satisfação do crédito executado. No caso dos autos, a parte executada requereu a substituição da penhora incidente sobre o imóvel localizado na DF-180, Km 17, Núcleo Rural Monjolinho, Chácara do Wando, pelo bem descrito como Lote 23, da Rua Cajueiro, Quadra 1, no Condomínio Villagio. Ocorre que o pedido não foi instruído com documentos essenciais à análise da viabilidade da substituição, como a certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado ou uma avaliação idônea e atual que comprove a equivalência de valor entre os bens. Além disso, conforme bem pontuado pela parte exequente em sua manifestação (ID 240477407), o imóvel indicado à substituição está localizado em zona rural, de difícil acesso e reduzida liquidez, o que compromete a efetividade da execução. Ademais, o instrumento de cessão de direitos apresentado pela parte executada foi celebrado apenas por um dos devedores, evidenciando controvérsia acerca da titularidade do imóvel, o que dificulta a segurança jurídica da substituição pretendida. Por fim, é importante ressaltar que, no momento da apresentação do pedido de substituição do bem penhorado, cabia à parte executada instruir adequadamente o pleito com todos os documentos necessários, não havendo que se falar em concessão de prazo para apresentação da documentação. Dessa forma, restando ausentes os requisitos legais e não demonstrada a ausência de prejuízo ao credor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de substituição da penhora, nos termos do art. 847, §1º, do CPC. Noutro giro, notifique-se a parte exequente para apresentar, em 15 dias, a certidão de matrícula atualizada do imóvel penhorado (a fim de verificar a existência de ônus e pendências posteriores à penhora), bem como planilha atualizada do débito, para que seja designado o leilão judicial. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/06/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700967-79.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: GUSTAVO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO, LIVIA GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por GUSTAVO MARTINS SIQUEIRA em face de GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO e LIVIA GOMES DE SOUZA. A decisão de ID 212813167 deferiu a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel penhorado nestes autos. Na ocasião, restou estabelecido que o ônus de pagar os honorários periciais iria recair sobre a executada Lívia. Intimada, a perita nomeada realizou proposta de honorários no valor de R$ 7.310,00 (sete mil e trezentos e dez reais) (ID 216952731). Após a manifestação da perita, a executada afirmou ser hipossuficiente, motivo pelo qual não teria condições de arcar com os honorários periciais, tampouco com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de IDs 218379388/218379393. O exequente apresentou manifestação ao ID 218483563, pugnando pelo indeferimento do pedido. A executada foi intimada para instruir o pedido (ID 21861339), ocasião em que juntou a documentação de IDs 223102029/223102033. É o relatório. Passo a decidir. No presente caso, em que pese os argumentos da executada, verifico que estes não merecem prosperar. Infere-se da documentação apresentada pela executada que esta recebe renda mensal no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), consoante declaração de imposto de renda de ID 218379391. No entanto, o mesmo documento aponta que a executada reside na QUADRA SMPW QUADRA 3 CONJUNTO 5, PARK WAY, BRASÍLIA/DF, região considerada nobre em Brasília/DF. O referido imóvel está registrado em nome do cônjuge da executada, Geovanio Bomfim Sobrinho (também executado), consoante certidão de ônus de ID 218483571. Some-se a isso o fato de que o imóvel de matrícula 35.288, do 6º Ofício de Registro do Imóveis, de propriedade do executado, penhorado nestes autos, possui, segundo a própria executada Lívia (IDs 191365674 e 191365676), preço de mercado avaliado em R$ 13.640.000,00 (treze milhões seiscentos e quarenta mil reais). Nesse ponto, salienta-se que a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência a partir da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. O §2º do artigo 1º da referida resolução prevê que a composição da renda familiar para fins de avaliação acerca do estado de miserabilidade econômica abarca os rendimentos de todos os membros que compõem a unidade familiar daquele que se declara hipossuficiente, dentre eles, o cônjuge. Assim, malgrado a executada alegue receber renda mensal inferior do teto estabelecido na referida resolução, o vultoso patrimônio pertencente ao seu cônjuge afasta o hipossuficiência econômica apta para concessão do benefício. Sobre o assunto já decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA FAMILIAR ELEVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esta Turma tem adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal de forma que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera-se hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos. 1.1. Renda familiar tem seu conceito tratado no § 2º do artigo 1º da mencionada Resolução: § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. 1.2. Portanto, é de se concluir que para a composição da renda familiar para fins de avaliação acerca do estado de miserabilidade econômica abarca os rendimentos de todos os membros que compõem a unidade familiar daquele que se declara hipossuficiente, dentre eles, o cônjuge que, do que se tem dos autos, atualmente aufere renda bruta mensal que alcança o montante de R$ 35.821,21 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos). 1.3. Demonstrado que a apelada, apesar de não se encontrar formalmente empregada desde 03/7/2019, não vive em situação de miserabilidade econômica suficiente a respaldar concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Má-fé processual não pode ser presumida: exige comprovação do desvio qualificado de conduta do litigante com indiscutível propósito malicioso, na forma dos artigos 77 e 90 do CPC. 2.1. Na hipótese, não verificada a alegada alteração da verdade dos fatos, tampouco que a embargante/apelada se utiliza do processo para fins escusos 2.2. Além disso, hipóteses legais que se referem a litigância de má-fé devem ser interpretadas com cautela para não inviabilizar o próprio exercício do direito de ação e de defesa (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2014. p. 140). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1434703, 0718209-69.2021.8.07.0001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/06/2022, publicado no DJe: 11/07/2022.) Sendo assim, verifico que não restaram preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade de justiça à executada, motivo pelo qual indefiro o pedido. Quanto ao mais, considerando a ausência de impugnação das partes à proposta de honorários apresentada pela perita nomeada (ID 216952731), homologo os honorários periciais, fixando o valor da perícia em R$ 7.310,00 (sete mil e trezentos e dez reais) 1. Intime-se a parte executada para depositar o valor em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Vindo o depósito do valor referente aos honorários periciais, intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos, por qualquer meio idôneo. 2.1. Se requerido e justificado pelo perito, poderá ser autorizado o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a seu favor, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos (art. 485, caput, do CPC). 4. Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem-se conclusos para homologação do laudo e liberação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700967-79.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: GUSTAVO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO, LIVIA GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi deferida a realização de perícia, a ser custeada pela executada. Em ID 218379386, a executada LIVIA GOMES DE SOUZA requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto à executada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

28/11/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

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