Ação Penal - Procedimento Sumário 0700965-36.2022.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700965-36.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 17:59

Documento (Certidão)

26/03/2025, 17:59

Documento (Certidão)

26/03/2025, 17:56

Trânsito em julgado

26/03/2025, 17:51

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/03/2025, 19:24

Mandado (entregue ao destinatário)

19/03/2025, 18:51

Mandado (entregue ao destinatário)

15/03/2025, 18:40

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:37

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:45

Publicação

07/03/2025, 02:29

Documento (Certidão)

06/03/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700965-36.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERTO CARLOS REICHERT SENTENÇA O acusado foi denunciado pela prática dos delitos dos artigos 147, caput, do Código Penal e do art. 21 da Lei de Contravenção Penal, ambos, na forma prevista no artigo 5º, Inciso II e III, Lei nº 11.340/2006, bem como os crimes dos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal. O acusado foi citado, apresentou resposta à acusação, o feito foi saneado e se designou a audiência para o dia 03/04/2025, às 15:00h. Foi juntada aos autos a Certidão de Óbito de ROBERTO CARLOS REICHERT (ID XXX). Ouvido o Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade do réu. É o relatório. Decido. O Código Penal expressamente dispõe que, em caso de morte do agente, deve ser declarada a extinção da punibilidade. O art. 62, do Código de Processo Penal, define que somente pode ser declarada a extinção da punibilidade de indivíduo se constar nos autos a certidão de óbito e, após, for ouvido o Ministério Público. Nos presentes autos, foi juntada a Certidão de Óbito do investigado/réu e o Ministério Público manifestou-se pela extinção de punibilidade. Dessa forma, comprovada a morte do suspeito, deve-se declarar a extinção de punibilidade deste, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Dessa forma, ante ao exposto, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de REU: ROBERTO CARLOS REICHERT, face ao seu óbito. CANCELO a audiência do dia 03/04/2025, às 15:00h. Recolham-se mandados não cumpridos, intimem-se as vítimas, testemunhas e as partes do cancelamento da audiência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2025, 00:46

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:44

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700965-36.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERTO CARLOS REICHERT SENTENÇA O acusado foi denunciado pela prática dos delitos dos artigos 147, caput, do Código Penal e do art. 21 da Lei de Contravenção Penal, ambos, na forma prevista no artigo 5º, Inciso II e III, Lei nº 11.340/2006, bem como os crimes dos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal. O acusado foi citado, apresentou resposta à acusação, o feito foi saneado e se designou a audiência para o dia 03/04/2025, às 15:00h. Foi juntada aos autos a Certidão de Óbito de ROBERTO CARLOS REICHERT (ID XXX). Ouvido o Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade do réu. É o relatório. Decido. O Código Penal expressamente dispõe que, em caso de morte do agente, deve ser declarada a extinção da punibilidade. O art. 62, do Código de Processo Penal, define que somente pode ser declarada a extinção da punibilidade de indivíduo se constar nos autos a certidão de óbito e, após, for ouvido o Ministério Público. Nos presentes autos, foi juntada a Certidão de Óbito do investigado/réu e o Ministério Público manifestou-se pela extinção de punibilidade. Dessa forma, comprovada a morte do suspeito, deve-se declarar a extinção de punibilidade deste, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Dessa forma, ante ao exposto, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de REU: ROBERTO CARLOS REICHERT, face ao seu óbito. CANCELO a audiência do dia 03/04/2025, às 15:00h. Recolham-se mandados não cumpridos, intimem-se as vítimas, testemunhas e as partes do cancelamento da audiência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700965-36.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERTO CARLOS REICHERT CERTIDÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que foi redesignado o dia 03/04/2025, ás 15:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGNiNjc1YTMtYTczMS00ZWFmLWJlNmEtNGY0ZDEyOWUxYzlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras por telefone (preferencialmente por WhatsApp): (61) 99310-0375 e (61) 99678-9972, durante o horário de atendimento (12h00 às 19h00). 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. MARCOS DINARTE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Substituto * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700965-36.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERTO CARLOS REICHERT CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 08/10/2024 às 15:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGNiNjc1YTMtYTczMS00ZWFmLWJlNmEtNGY0ZDEyOWUxYzlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras por telefone (preferencialmente por WhatsApp): (61) 99310-0375 e (61) 99678-9972, durante o horário de atendimento (12h00 às 19h00). 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700965-36.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERTO CARLOS REICHERT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou ROBERTO CARLOS REICHERT, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigos 147, caput, do Código Penal e do art. 21 da Lei de Contravenção Penal, ambos, na forma prevista no artigo 5º, Inciso II e III, Lei nº 11.340/2006, bem como os crimes dos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19 de Março de 2024 (ID 190432572). O réu foi citado pessoalmente (ID 192095437) e apresentou resposta à acusação (ID 195988405). Verifico que o processo está regular e válido e inexiste vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões meritórias serão analisadas oportunamente. Observo que o órgão ministerial descreveu os fatos criminosas de forma satisfatória, não sendo possível acolher a tese defensiva de Ausência de justa causa. No mais a tese de ausência de dolo deverá ser demonstrada diante do contraditório judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Designo o dia 08/10/2024, às 15h, para realização da audiência de instrução e julgamento - formato TELEPRESENCIAL. Considerando os termos da Instrução 1, de 04 de janeiro de 2023, eventuais oitivas de testemunhas policiais/agentes de segurança pública serão realizadas por videoconferência (art. 2º, § 2º), assim como as audiências que tenham réus presos (art. 2º § 1º). Promovam-se as expedições, intimações, requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. Águas Claras/DF, data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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