Cumprimento de sentença 0701853-31.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701853-31.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 10/09 até 18/09) Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 10/09 até 18/09), realizada no dia 10 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0746890-78.2023.8.07.0001 0741402-14.2024.8.07.0000 0722069-22.2024.8.07.0018 0711582-29.2024.8.07.0006 0703868-16.2018.8.07.0010 0716167-87.2021.8.07.0020 0734663-22.2024.8.07.0001 0709703-93.2024.8.07.0003 0706056-65.2025.8.07.0000 0702883-25.2024.8.07.0014 0705965-72.2025.8.07.0000 0703650-02.2024.8.07.0002 0712303-49.2022.8.07.0006 0708397-64.2025.8.07.0000 0718180-14.2024.8.07.0001 0711258-23.2025.8.07.0000 0712441-29.2025.8.07.0000 0712764-34.2025.8.07.0000 0713630-42.2025.8.07.0000 0713835-71.2025.8.07.0000 0714384-81.2025.8.07.0000 0714536-32.2025.8.07.0000 0715267-28.2025.8.07.0000 0712261-36.2018.8.07.0007 0746263-74.2023.8.07.0001 0715617-16.2025.8.07.0000 0715631-97.2025.8.07.0000 0715731-52.2025.8.07.0000 0715941-06.2025.8.07.0000 0731035-59.2023.8.07.0001 0716971-76.2025.8.07.0000 0717064-39.2025.8.07.0000 0717198-66.2025.8.07.0000 0717212-50.2025.8.07.0000 0714206-42.2024.8.07.0009 0707803-47.2021.8.07.0014 0711599-74.2024.8.07.0003 0701131-94.2024.8.07.0021 0701853-31.2024.8.07.0021 0718275-13.2025.8.07.0000 0706333-15.2024.8.07.0001 0718785-39.2024.8.07.0007 0719194-02.2025.8.07.0000 0705494-87.2024.8.07.0001 0702520-43.2025.8.07.0001 0720998-36.2024.8.07.0001 0710963-80.2025.8.07.0001 0715492-28.2024.8.07.0018 0720107-81.2025.8.07.0000 0753002-29.2024.8.07.0001 0720938-32.2025.8.07.0000 0720441-31.2024.8.07.0007 0720957-38.2025.8.07.0000 0701962-71.2025.8.07.0001 0733892-15.2022.8.07.0001 0711880-58.2023.8.07.0005 0721282-84.2024.8.07.0020 0721247-53.2025.8.07.0000 0754607-10.2024.8.07.0001 0705927-43.2024.8.07.0017 0727438-48.2024.8.07.0001 0721531-61.2025.8.07.0000 0737816-73.2018.8.07.0001 0721847-74.2025.8.07.0000 0708708-52.2025.8.07.0001 0011630-21.1999.8.07.0001 0723298-37.2025.8.07.0000 0723370-24.2025.8.07.0000 0700571-81.2025.8.07.0001 0724038-92.2025.8.07.0000 0724195-65.2025.8.07.0000 0724320-33.2025.8.07.0000 0724388-80.2025.8.07.0000 0724533-39.2025.8.07.0000 0724654-67.2025.8.07.0000 0724883-27.2025.8.07.0000 0725003-70.2025.8.07.0000 0725068-65.2025.8.07.0000 0704761-97.2024.8.07.0009 0731261-24.2024.8.07.0003 0710821-08.2023.8.07.0014 0725625-52.2025.8.07.0000 0725697-39.2025.8.07.0000 0726472-54.2025.8.07.0000 0703192-13.2023.8.07.0004 0726861-39.2025.8.07.0000 0726890-89.2025.8.07.0000 0727379-29.2025.8.07.0000 0727406-12.2025.8.07.0000 0727491-95.2025.8.07.0000 0727561-15.2025.8.07.0000 0727636-54.2025.8.07.0000 0727772-51.2025.8.07.0000 0704275-36.2024.8.07.0002 0727862-59.2025.8.07.0000 0727986-42.2025.8.07.0000 0728238-45.2025.8.07.0000 0728523-38.2025.8.07.0000 0701352-10.2024.8.07.0011 0728551-06.2025.8.07.0000 0728715-68.2025.8.07.0000 0728746-88.2025.8.07.0000 0728786-70.2025.8.07.0000 0728954-72.2025.8.07.0000 0729015-30.2025.8.07.0000 0702792-08.2019.8.07.0014 0702695-32.2024.8.07.0014 0729232-73.2025.8.07.0000 0705001-74.2024.8.07.0013 0722213-93.2024.8.07.0018 0705328-16.2024.8.07.0014 0712028-81.2023.8.07.0001 0710231-27.2024.8.07.0004 0730807-19.2025.8.07.0000 0757478-13.2024.8.07.0001 0703670-79.2023.8.07.0017 0731316-47.2025.8.07.0000 0706996-56.2023.8.07.0014 0704085-92.2023.8.07.0007 0011735-52.2014.8.07.0007 0737370-60.2024.8.07.0001 0727950-94.2025.8.07.0001 0721727-11.2024.8.07.0018 0700327-77.2024.8.07.0005 0703721-07.2024.8.07.0001 0705954-74.2024.8.07.0001 0715528-87.2025.8.07.0001 0746566-09.2024.8.07.0016 0712093-08.2025.8.07.0001 0705468-16.2025.8.07.0014 0722711-28.2024.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0752151-24.2023.8.07.0001 0749976-46.2022.8.07.0016 0720180-03.2023.8.07.0007 0704186-05.2023.8.07.0016 ADIADOS 0733801-51.2024.8.07.0001 0718936-96.2024.8.07.0009 0711935-69.2024.8.07.0006 0702496-15.2025.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 17 de Setembro de 2025 às 14:23:17 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. CONSERTO REALIZADO ANTES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de suposto vício oculto em veículo adquirido em contrato de compra e venda. A recorrente alegou cerceamento de defesa pela não realização de perícia e pleiteou a reforma da sentença para reconhecimento do vício e condenação da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para responsabilização da vendedora por vício oculto no veículo e consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta a desnecessidade da prova requerida, especialmente em razão da ausência de complexidade da matéria. 4. A realização de perícia técnica foi inviabilizada pela iniciativa da autora de consertar o veículo antes da propositura da ação, sem requerer a produção antecipada da prova. 5. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. 6. A ausência de prova técnica impede o reconhecimento do vício oculto e, por consequência, a responsabilização da vendedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova técnica inviabiliza o reconhecimento de vício oculto em veículo usado. 2. A realização de conserto antes da ação, sem produção antecipada de prova, impede a perícia e prejudica a comprovação do defeito. 3. A improcedência do pedido de indenização por vício oculto afasta a configuração de danos materiais e morais." __________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 373, inc. I. CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 18. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2001340, 0708843-67.2025.8.07.0000, Relª. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 21/05/2025, p. 03/06/2025. TJDFT, Acórdão 1896568, 0703946-75.2021.8.07.0019, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 24/07/2024, p. 07/08/2024.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 10/09 ATÉ 18/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 10 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0712441-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC PEREIRA SIMAS - DF66949-A NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO - DF56785-A Polo Passivo G. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A RAFAEL GOULART COSTA - DF83007 Terceiros interessados Processo 0754607-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo HEBERTE PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A Terceiros interessados Processo 0720938-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo SABOR BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712764-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo R. O. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES - DF24940-A Polo Passivo P. V. C. X. Advogado(s) - Polo Passivo SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0714536-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ABC IMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo KAMILA BORGES - DF43721-A LUANNA JOSY SANTOS BARBOSA - DF44261-A Polo Passivo HECTOR JAVIER CAIZALUISA ARMAS Advogado(s) - Polo Passivo MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO - DF31215-A ISABELA BAQUERO COSTA GOMES - DF36831-A Terceiros interessados Processo 0717198-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo C. L. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713630-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOANA D ARC RODRIGUES SILVA - DF49266-A LETICIA BIANCKY VIEIRA DOMINGUES - DF50370-A Polo Passivo M. C. N. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo EMYLEN NATALIA SOARES BARBOSA DA SILVA - DF39336-A ANDREIA ALVES CARDOSO SILVA - DF53848-A Terceiros interessados Processo 0720998-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME DANILO CORTES ANDRADE ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOTUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A Polo Passivo HARAS CORTES AGROPECUARIA LTDA FELIPE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0726890-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RUI CRUVINEL BORGES IMOBILIARIA PLANALTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A Polo Passivo IVONY LUCINDO LEAL 19.426.838 IVONY LUCINDO LEAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727986-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CARLOS ALBERTO ALTINO Advogado(s) - Polo Ativo JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A Polo Passivo ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A Terceiros interessados Processo 0722213-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ZOIRADE ROSA DE SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737370-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ROSELI S C PEIXOTO - ACADEMIA DE GINASTICA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA PEIXOTO SOUSA - DF64496-A MELANIE COSTA PEIXOTO SOUSA - DF14585-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0729015-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DIVINA MARIA VIEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A Terceiros interessados Processo 0700571-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GABRIEL LIGOSKI Advogado(s) - Polo Ativo ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0710231-27.2024.8.07.0004 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. M. S. M. M. S. E. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DIACUY TEIXEIRA - DF21704-A MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Polo Passivo E. F. S. E. M. S. M. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A MARIA DIACUY TEIXEIRA - DF21704-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725068-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RAFAELA MARIA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703670-79.2023.8.07.0017 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA ARAGUAIA Advogado(s) - Polo Ativo JAILTON DE SOUZA MOREIRA - DF33678-A HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR - DF53517-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO CRISPIM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A Terceiros interessados Processo 0728715-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIO PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LAIS COSTA DE JESUS - DF49912-A MILAYDE PATRICIA LICAR GOMES - DF69918-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0719194-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OZIAS DA SILVA PEREIRA ERICA CRISTINA MOREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Terceiros interessados Processo 0728238-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo AURORA BORGES BRANDAO COUTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731316-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JESUS ELIAS DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0724195-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURO REGIS NOGUEIRA DE MARCO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705468-16.2025.8.07.0014 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo F. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727406-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiros interessados Processo 0702792-08.2019.8.07.0014 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTARES ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR - GO35265-A JOAO VICTOR MARQUES GOMES RODRIGUES - GO58109-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DUETTO Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A REBECA SILVA GOMES - DF39051-A GUSTAVO TEIXEIRA MATOS - DF46237-A PEDRO HENRIQUE PETROLA MARTINEZ - DF49053-A Terceiros interessados ADRIANO JULIO TOSATTI Processo 0726861-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo IVONALDO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0725697-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EVANDRO SILVA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A LETICIA RIBEIRO DIAS - DF36266-A Polo Passivo IVANILDA SILVA TORRES BRENDA CRISTYNA GUIMARAES TORRES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Terceiros interessados Processo 0703721-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASIA LATIN AMERICA TRADING E REPRESENTACOES LTDA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ASIA LATIN AMERICA TRADING E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0724038-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A Polo Passivo REAL GAS RIBEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704186-05.2023.8.07.0016 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CALEBE DA ROCHA SILVA - GO34756-A GABRIEL HENRIQUE DIAS DE SOUSA - GO65216 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0757478-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IVETE DOS SANTOS SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SABRYNA TOLEDO ATTIE - DF22595-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0727561-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDILSON PORTELA FRANCA MARIA APARECIDA ALVES RAMIRO Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Polo Passivo EDER FIGUEIRA DE MACEDO ANDREIZA VALERIA SOUZA FIGUEIRA EWERTON FIGUEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL STEFANE CRISTINA DE SOUZA VAZ RIBEIRO - DF65123-A MAGDIEL DE OLIVEIRA NUNES - DF57736-A LEANDRO FERREIRA VERAS - DF65488-A Terceiros interessados Processo 0723298-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ODILON CLARO DE MOURA FILHO JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Terceiros interessados Processo 0727491-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAYZZA BARCELOS ESTRELA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S Polo Passivo RAMIRO FERREIRA DE SOUZA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0725625-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANA FLAVIA DE OLIVEIRA LIMA ARAUJO ANA LUCIA COSTA SCHALCHER ANA PAULA LOPES BATISTA ANDREA ARACIABA SOARES COELHO ANNA CHRISTINA DE CARVALHO BEZERRA ANTONIO FABIO PINTO DA SILVEIRA ANTONIO NAZARENO MORTARI VIEIRA CAMILA SORAYA CASSIANO ALVES MASCARENHAS CAMILA TEIXEIRA DE MELO LOPES CAMILA VIEIRA HIRATA Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO DE CASTRO - DF41358-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705328-16.2024.8.07.0014 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo JENNIFER DAS GRACAS BATISTA DO NASCIMENTO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KENIA JESSYLENE SILVA DE JESUS - DF31186-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Processo 0723370-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARISTELA RODRIGUES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727636-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. J. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A Polo Passivo D. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A DIOGO LOIOLA DOS SANTOS - DF68376-A Terceiros interessados Processo 0721247-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo O. P. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Polo Passivo A. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Terceiros interessados Processo 0705001-74.2024.8.07.0013 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721727-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VANILDA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RONI DA ROSA - DF18602-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiros interessados Processo 0727438-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A VALDIR CERUTTI ADEMAR KLITZKE M. MONTANO SELANTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A JORGE RICARDO MORAES BEZERRA - SP413453 Polo Passivo VALDIR CERUTTI ADEMAR KLITZKE M. MONTANO SELANTES LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE RICARDO MORAES BEZERRA - SP413453 EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0011735-52.2014.8.07.0007 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WG TERRAPLANAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ENEAS BARRETO - DF40485-A FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856-A FABIO HENRIQUE D AMATO CINOSI DE ALMEIDA - DF46063-A TATIANA SILVA MARQUES - DF17358-A FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A Polo Passivo INAMA BARROS CAPDEVILLE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703192-13.2023.8.07.0004 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo P. P. D. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO DAVID ANTONIO NETO - DF70119-A Polo Passivo R. M. Q. Advogado(s) - Polo Passivo KAREN CHEREM CASSIMIRO PORTELA - DF61775-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721847-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WILSON DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726472-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GILBERTO CEZAR Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA KOCH FLORIANO - RS114088 Polo Passivo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Terceiros interessados Processo 0727862-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo ALEXSANDRA MORAIS RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0724654-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JACSON CAITANO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0724388-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CARLOS FERNANDO GARCIA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A CARLOS CASTRO DA SILVA - GO63255-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0727772-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo H. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Polo Passivo E. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LACERDA GALLER KLORFINE - DF60322-A JULIANA DO CARMO LACERDA E SOUZA - MG115597-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720441-31.2024.8.07.0007 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA MILENA PIRAGINE - DF40427-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo ALISSON RODRIGO GERIN MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo ADONIS LUCENA DA SILVA - DF78577 Terceiros interessados Processo 0705954-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GUSTAVO RODRIGUES SALES Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0727950-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo SANDRO RODRIGUES VIEIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724320-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSENICE ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728786-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo JULLYA COSTA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A Terceiros interessados Processo 0727379-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo REBECA YAMADA TANAKA QUATRIN Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728551-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A Polo Passivo LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - DF30250-A TULIO FONSECA BORGES - BA19248 MANUELA GONCALVES SEREJO - BA28648 Terceiros interessados Processo 0705965-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SOCIEDADE INCORPORADORA VARANDAS DO LAGO NORTE III S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Polo Passivo JUIZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724883-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FATIMA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A Polo Passivo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiros interessados Processo 0720957-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VANIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 AILA COSME E SOUZA - DF79685 JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A Polo Passivo RODRIGO ABDALLA FILGUEIRAS DE SOUSA JOSE ALTAMIR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A AILA COSME E SOUZA - DF79685 JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A Terceiros interessados Processo 0715528-87.2025.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EGBERTO RIBEIRO SALOES DO AMOR Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE - DF18554-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0728746-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo JOSE MARQUES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA JUNIA LORDE DE SOUZA - DF21923-A Terceiros interessados Processo 0728954-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo CHRISTIANE NIELSEN SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746566-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPOLIO DE JOSINA GOMES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0011630-21.1999.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO NUNES JOAO NUNES & CIA LTDA ROBERTA GUIMARAES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS - DF11501-A Terceiros interessados Processo 0711599-74.2024.8.07.0003 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JADSON FABIAN ABREU EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRIAN CRISTIAN CIRQUEIRA CYNTHIAN RODRIGUES NETO JOAO BATISTA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS - DF62553-A Terceiros interessados Processo 0715941-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo R. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A Polo Passivo M. A. A. N. A. L. A. P. A. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720107-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GLAUCIA PATRICIA RABELO UEDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A Polo Passivo COZOU MATUDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Terceiros interessados Processo 0746263-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA ALVES GUIMARAES AERTON LUIZ CIPRIANO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A Terceiros interessados Processo 0712303-49.2022.8.07.0006 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. M. A. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A ARIANA KARINA AMARO - DF45595-A Polo Passivo E. P. D. S. M. M. A. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A ARIANA KARINA AMARO - DF45595-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718275-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo OSIEL ROSA EDUARDO Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733892-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES RAYANE YUKARI NAKASHIMA CESILIO LUCAS SOARES BARBOSA BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A RAYANE YUKARI NAKASHIMA CESILIO - DF69259-A LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A EDUARDO RIHL CASTRO - RS79243-A Polo Passivo BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A LUCAS SOARES BARBOSA ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES RAYANE YUKARI NAKASHIMA CESILIO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO RIHL CASTRO - RS79243-A LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A RAYANE YUKARI NAKASHIMA CESILIO - DF69259-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A RAYANE YUKARI NAKASHIMA CESILIO - DF69259-A Terceiros interessados Processo 0711880-58.2023.8.07.0005 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CENTRO DE REABILITACAO PSICOSSOCIAL ESTANCIA RESILIENCIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO - MG75871-A MICHELLE DE PAULA SILVA VERTELO - MG202299 Polo Passivo DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados Processo 0705927-43.2024.8.07.0017 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ROSA AMELIA BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA - DF5098-A ADRIANA ALVARES DE MOURA - DF68856 FELIPE GOMES BEZERRA DE MENEZES DE OLIVEIRA - DF45530-A Terceiros interessados Processo 0701962-71.2025.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO ELIZEU DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO CEZAR LIMA - DF56276-A VITOR CEZAR DE OLIVEIRA LIMA - DF72120-A LASARO MOREIRA DA SILVA - DF65642-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Terceiros interessados Processo 0737816-73.2018.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELSA MARIA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ATILA GOMES FERREIRA - CE20506 GABRIELA MENDES MORAIS DE OLIVEIRA ALVES - DF77586 CIRO DAHER DE FREITAS MENDES - CE20507 Polo Passivo BM TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME EDUARDO BEZERRA BORGES BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0708397-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo JURACY RODRIGUES NERY MEDEIRO ADAO EVANGELISTA MEDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE SOUZA NUNES - RJ59178 LORENA RESENDE DE OLIVEIRA - DF24482-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715731-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA SANTOS LUIS MIGUEL BATISTA SALES Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0711935-69.2024.8.07.0006 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA JOSE APARECIDA RAMOS SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARIA JOSE APARECIDA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0718936-96.2024.8.07.0009 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GERCINO PEREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PINHEIRO DAVI - DF68119-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0707803-47.2021.8.07.0014 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THIAGO MENEZES ABREU Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0701853-31.2024.8.07.0021 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LIENE VIEIRA DURAES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MONTEIRO PINTO - DF67215 SARAH SOUZA ANDRADE - DF76280 Polo Passivo PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0713835-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUANNA VIEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Terceiros interessados Processo 0706333-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MAICOM AUGUSTO JORDAO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0715267-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Polo Passivo CONSILIA CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Terceiros interessados Processo 0706056-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAITANO ANTONINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENAN PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A Terceiros interessados RENATO PEREIRA DE SOUZA KARINE DA SILVA SANTOS Processo 0718785-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HUGO VICTOR PLINIO E SILVA AMARO MENEZES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BARBARA SILVA SENA - DF78775 Polo Passivo AMARO MENEZES DA SILVA HUGO VICTOR PLINIO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BARBARA SILVA SENA - DF78775 Terceiros interessados Processo 0710963-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANA ROBERTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0715492-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VIA VAREJO S.A. BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753002-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCO ANTONIO DA SILVA GURTLER Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0733801-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAERCIO BATISTA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296-A Terceiros interessados Processo 0711258-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIENE GOMES DA SILVA LIMA ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0702883-25.2024.8.07.0014 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. C. C. D. L. L. L. B. D. L. L. F. B. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A Polo Passivo L. F. B. D. L. L. L. B. D. L. L. C. C. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752151-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo KAROLINE DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Polo Passivo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Terceiros interessados Processo 0716971-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AFONSO ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Terceiros interessados Processo 0714206-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRENDO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLE SILVA SOUSA ARAUJO - DF75627 Polo Passivo SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA ELMO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO45950-A Terceiros interessados Processo 0701131-94.2024.8.07.0021 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Ativo DIVINO BARBOSA - DF26913-A Polo Passivo EMMANUELE DE MORAIS TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A KARLA MARCOVECCHIO PATI - DF53344-A Terceiros interessados Processo 0702520-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo LUAN ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705494-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANA VALESKA LACERDA DE OUROFINO Advogado(s) - Polo Ativo KELLY MENDES LACERDA - DF34510-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ANA VARINIA MACHADO DE OUROFINO ARTUR JUVENCIO MACHADO DE OUROFINO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIADP - CURADORIA ESPECIAL CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A ROMULO WUILEAN DA SILVA MARQUES - DF34736-A Terceiros interessados Processo 0715631-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUDMILA FERREIRA COSTA ABADIA Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILA FERREIRA COSTA ABADIA - DF49283-A Terceiros interessados Processo 0741402-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO JOSE DE LIMA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0722069-22.2024.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA REGINA ROCHA SERRA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES - MA18454 ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649 RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716 Terceiros interessados Processo 0724533-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo W. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo S. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo WILLIANNE JESSIKA DA CRUZ RODRIGUES - DF57984-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703868-16.2018.8.07.0010 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARLOS ROBERTO DA COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON BERNARDES ALVES JUNIOR - DF45191-A ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR - PE30225-A JOAO LUCAS CARVALHO PEREIRA BARBOZA - PE54339 Polo Passivo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Terceiros interessados Processo 0714384-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo S. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A Polo Passivo M. M. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo WALBER MARTINS MOUZINHO - DF25711-A CHAYENNE XIMENES ALVES FERREIRA - DF61215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704761-97.2024.8.07.0009 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo O. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Terceiros interessados CASSIO ELIAS EVANGELISTA GOMES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710821-08.2023.8.07.0014 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. T. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS CASTRO DA SILVA - GO63255-A Polo Passivo M. C. C. D. F. J. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE COUTINHO - DF75927-A Terceiros interessados MARIA CLARA COUTINHO DE FREITAS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720180-03.2023.8.07.0007 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo RAFAEL REBOUCAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - DF34713-A Terceiros interessados Processo 0700327-77.2024.8.07.0005 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMOR SAUDE PLANALTINA LTDA CARLA CÂNDIDO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RENATA MARTINS GOMES - MG85907-A Terceiros interessados Processo 0704275-36.2024.8.07.0002 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANDREIA SHIGA DA SILVA ALINE SHIGA DA SILVA MARLENE SHIGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD DIAS MAGALHAES - DF73721 Polo Passivo NEWTON KIYOSHI NAKAYA NEUSA RATSUKO SHIGA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A LUIZ CLAUDIO DA COSTA - DF73912-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725003-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Polo Passivo INARA MADALENA CAMPOS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712093-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Polo Passivo TEILA APARECIDA DE CASSIA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712261-36.2018.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo VIVIANE RIBEIRO COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LUIZ FERREIRA - DF43751-A Terceiros interessados Processo 0728523-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NAMERA ROBERTA SOUTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0721282-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 115 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TEREZINHA DE JESUS DE BARROS MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo JEAN JACQUES DA ASSUNCAO CASTRO - DF34344-A Polo Passivo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ86713 Terceiros interessados Processo 0704085-92.2023.8.07.0007 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo GLAYAN ALVES XAVIER - GO49590-A Polo Passivo B. L. D. S. H. L. P. R. L. P. R. L. P. E. G. T. M. C. T. M. G. T. Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A REINALDO EUSTAQUIO DIAS - MG111989 Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATEUS PEREIRA SOARES Processo 0717064-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LADIR JOSE POSSAMAI SALVADOR POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A RICARDO VENDRAMINE CAETANO - DF25335-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A PRATA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0729232-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELIANE ABADE MARQUES SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0730807-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo JULIETE DE SOUSA MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702496-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo WELLIGTON OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702695-32.2024.8.07.0014 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FERNANDA MONTEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A JULIANA LOPES LIMA - DF58168-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0718180-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA MARLENE DIAS FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados Processo 0706996-56.2023.8.07.0014 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA FRANCISCA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA - SP461351 CARLA VARELA SARDA - DF0015792A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. NEON PAGAMENTOS S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIANEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTOCARTÃO BRB S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A LIGIA NOLASCO - MG136345-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0701352-10.2024.8.07.0011 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL MARINA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES - DF31171-A Polo Passivo FRANCISCO MARCONI BEZERRA SOARES WITOR OLIVEIRA SORAYA VIANNA BAIOCCHI JOSE AUGUSTO SIMOES AMARO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A MICHAEL ANDERSON NOVAES QUEIROZ - DF65830-A Terceiros interessados Processo 0722711-28.2024.8.07.0007 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANADIR FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0721531-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo P. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Polo Passivo G. M. N. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712028-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS NARCISO MENDONCA VICENTINI - SP90147-A Terceiros interessados Processo 0749976-46.2022.8.07.0016 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. M. V. A. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - DF75949 FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A Polo Passivo V. A. D. L. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A Terceiros interessados CATARINA MARTINELLI DE LIMA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 21 de agosto de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701853-31.2024.8.07.0021. REQUERENTE: LIENE VIEIRA DURAES REQUERIDO: PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I-RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por LIENE VIEIRA DURAES em desfavor de PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora informa que adquiriu, em 22/07/2023, um veículo Volkswagen Golf Highline 2014/2015, com 66.230 km rodados, pelo valor financiado de R$ 74.183,40. No entanto, aduz que, oito meses após a compra, e depois de percorrer 11.677 km, o automóvel apresentou um defeito grave no câmbio, tornando-se inutilizável. Diante disso, a requerente afirma que buscou auxílio da revendedora em 26/02/2024, logo após o alerta no painel, mas teve a assistência negada sob a alegação de que a garantia contratual de 3 meses já havia expirado. Assim, salienta que foi orientada a procurar a autorizada da Volkswagen, que também recusou o reparo, pois a garantia da fabricante havia se exaurido após 5 anos do lançamento do veículo. Sem alternativa, a demandante aduz que teve de arcar com o conserto do veículo em uma oficina particular, indicada pela própria revendedora, ao custo de R$ 4.460,00. Além disso, destaca que precisou gastar o valor de R$ 510,00 com transporte por aplicativo para ir ao trabalho, enquanto continuava pagando as parcelas do financiamento no valor de R$ 2.435,37 mensais, comprometendo seu orçamento. Diante disso, requer, em tutela antecipada, que a ré devolva os valores pagos para a aquisição do veículo, bem como ressarça as quantias gastas. No mérito, pugna: a) o ressarcimento da quantia paga na entrada (R$ 5.000,00) do veículo e das parcelas já quitadas do financiamento (R$ 21.894,22), excluídas as vincendas; b) o reembolso dos valores gastos com o conserto do veículo (R$ 4.460,00) e com transporte por aplicativo (R$ 510,00); c) compensação por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00; Em decisão ao ID 198323350, o Juízo indefere a gratuidade de justiça. Pagamento de custas ao ID 199042312. A decisão de ID 200210982 indefere a tutela antecipada pleiteada. Contestação pelo réu banco AYMORE ao ID 207421294. Preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva. Pugna, também, pela condenação da autora à litigância de má-fé, pois houve a interposição de outras ações em desfavor da ré. No mérito, alega que a inexistência de ilicitude em sua conduta, argumentando que apenas financiou a compra do veículo, sem responsabilidade pelos vícios do bem, conforme jurisprudência do STJ. Requer, ainda, a improcedência da ação, alegando que eventuais problemas devem ser resolvidos com a loja vendedora. Além disso, contesta a existência de dano moral e material, afirmando a ausência de nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados pela autora. Contestação pela ré PAVAO & CIA ao ID 210440634. A requerida argumenta que não pode ser responsabilizada por eventuais defeitos no veículo vendido à autora, pois este já tinha oito meses de uso e foi revisado antes da venda. Alega que cabia à requerente examinar o bem e assumir os riscos inerentes à compra de um veículo usado. Além disso, sustenta que a demandante não comprovou a existência de vício oculto, nem apresentou laudo técnico demonstrando a pré-existência dos alegados defeitos. Réplica ao ID 213793611. A ré PAVAO & CIA e a autora informam não teren outras provas a produzir (ID 215612254 e ID 215619762). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu AYMORE não merece acolhimento. Nos contratos de financiamento vinculados à aquisição de bens de consumo, especialmente aqueles firmados sob a modalidade de alienação fiduciária, a instituição financeira se insere na cadeia de fornecimento, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando há discussão acerca da ineficácia da relação contratual em razão de defeitos do produto. Além disso, nos termos da Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio para a aferição das condições da ação, a análise da legitimidade das partes deve ocorrer com base nas alegações iniciais do autor, sem necessidade de exame aprofundado do mérito. Se, da narrativa exposta na petição inicial, for possível extrair, em tese, uma relação jurídica entre a parte demandante e o demandado, a legitimidade passiva deve ser reconhecida, sendo a procedência ou não do pedido matéria de mérito. No caso concreto, a autora não apenas questiona os vícios do veículo adquirido, mas também pleiteia a devolução dos valores pagos no financiamento. Diante disso, a financiadora possui legitimidade passiva na demanda, uma vez que eventual procedência do pedido pode impactar diretamente a relação contratual existente entre as partes. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Inexistem outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Reconheço, de plano, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente relação jurídica, em conformidade com os artigos 2º e 3º do CDC. Isso porque a autora é claramente a destinatária final, enquanto as rés atuam como fornecedoras de produtos e serviços, caracterizando a relação como de consumo. Nos termos do artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio para o consumo ou que diminuam seu valor. Contudo, é importante ressaltar que a responsabilidade por tais vícios está condicionada à comprovação de sua existência e de que decorrem de defeito pré existente ou da negligência no fornecimento do bem. Não se aplica tal responsabilidade em situações de desgaste natural do produto ou quando o defeito resulta de mau uso. No caso específico de veículos usados, a responsabilidade pela existência de defeitos, especialmente no motor, câmbio e outros vícios ocultos, recai sobre o vendedor, desde que tais defeitos sejam decorrentes de falhas que poderiam ser identificadas por meio de uma revisão minuciosa. No entanto, se o vício for resultado de desgaste natural, não há que se falar em responsabilidade do vendedor. A autora alegou problemas no câmbio do veículo adquirido. Contudo, a ré vendedora argumentou que o automóvel foi vendido em boas condições de uso, sem vícios aparentes, e que a autora tinha pleno conhecimento do estado do carro no momento da compra. Ao analisar as provas coligadas aos autos, especialmente os contratos firmados entre as partes (ID 195307739), as conversas via WhatsApp trocadas entre a autora e o preposto da ré PAVAO & CIA (ID 195310796 a ID 195310809), bem como a nota fiscal do conserto do veículo (ID 195307743), verifica-se que a autora, no ano de 2023, adquiriu um veículo usado, ano 2014/2015, e que, após oito meses de uso, o câmbio do carro apresentou um defeito. No entanto, a autora não trouxe aos autos qualquer laudo técnico que comprovasse que o defeito no câmbio foi um vício oculto, como poderia ter feito, já que o veículo foi encaminhado para o conserto. O defeito, portanto, apareceu após um período razoável de uso e trata-se de um automóvel com histórico de utilização, o que sugere que o problema pode ter sido causado por desgaste natural da peça, e não por defeito oculto ou falha na venda. Assim, mesmo com as alegações da autora, não há comprovação suficiente de que os problemas relatados sejam de natureza oculta, o que inviabiliza a responsabilização das rés, ante ao rompimento do nexo causal. Ademais, vale salientar, que o ônus mínimo da prova, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recaía sobre a demandante. A propósito, precedentes deste eg.Tribunal: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAL E MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO MOTOR E CÂMBIO. CDC, ART. 18. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova ( CDC, art. 6º, VIII) não se opera automaticamente pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, sendo necessária a verossimilhança das alegações para se comprovar a ocorrência de danos materiais e/ou morais. 2. De acordo com art. 18, § 1º, do CDC, é direito potestativo do consumidor rescindir o contrato de compra e venda de veículo usado, quando o bem de uso durável apresentar vícios/defeitos não sanados no prazo legal. 3. Na compra e venda de veículos usados, o ato deve ser pautado com cuidados que se diferem da compra do veículo zero km, em virtude do desgaste natural do bem de acordo com o tempo de uso, exigindo diligência sobre o estado do motor e câmbio, com o objetivo de evitar prejuízos futuros, sobretudo em se tratando de automóvel com mais de 15 anos de uso e quilometragem considerável (286.954 km). 4. Não se desincumbindo a parte autora do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao longo da marcha processual ( CPC, art. 373, I), por falta de documentação capaz de evidenciar os vícios no motor e no câmbio hábeis a atrair a incidência do art. 18 do CDC, tem-se por inviável o pleito de rescisão contratual e, conseguintemente, de pagamento de danos morais e materiais. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07012046420228070012 1666541, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. DESGASTE NATURAL. Problemas oriundos do desgaste natural do veículo, condizentes com a quilometragem apresentada, não autorizam a resolução do negócio nem ensejam indenização. (TJ-DF - APC: 20140110277944, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 04/11/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/11/2015. Pág.: 184) (destaquei) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESGASTE NATURAL DE PEÇAS. DEVER DO COMPRADOR DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As matérias de ordem pública, como a prescrição e a decadência, quando decididas no despacho saneador sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja impugnação a tempo e modo. Precedentes do colendo STJ. 2. Considerando a natureza do bem objeto de compra e venda (veículo com dez/onze anos de uso), revela-se prudente, até mesmo necessário, que o adquirente leve o automóvel previamente a uma oficina ou mecânico de sua confiança para aferição de eventuais imperfeições existentes no veículo negociado, mas, na hipótese, o autor assim não procedeu. 2.1. Oito meses após o negócio-jurídico ingressa com ação visando a condenação da empresa ao ressarcimento do que despendeu com o conserto do automóvel c/c indenização por danos morais, ao singelo argumento de vício oculto. 3. Inexistindo elementos mínimos a autorizar o pleito condenatório (art. 373, I, do CPC), impõe-se a reforma da r. sentença combatida, com o julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07039467520218070019 1896568, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) (destaquei) Dessa forma, não havendo comprovação de que os danos relatados pela requerente decorreram de vícios ocultos, negligência ou falha na prestação do serviço por parte das rés, inexiste nexo de causalidade entre a conduta destas e os prejuízos apontados. Assim, na espécie, não se justifica a rescisão contratual, o ressarcimento dos valores despendidos com o reparo do veículo ou a compensação por danos morais. Da litigância de má-fé Por fim, embora as pretensões da autora não tenham sido acolhidas, não vislumbro a configuração dos elementos necessários para o reconhecimento de sua litigância de má-fé, conforme argumentado pelo banco AYMORÉ. O réu alega que a autora teria pleiteado ações simultâneas contra as requeridas (0701829-03.2024.8.07.0021 e 0702583-81.2024.8.07.0008), o que, segundo ele, indicaria a má-fé da autora. Contudo, observa-se que ambas as ações foram protocoladas em Juizados Especiais, sendo posteriormente extintas sem resolução do mérito, por inadequação do rito processual. Portanto, ao contrário do que se argumenta, não houve uma demanda predatória, mas sim o simples protocolo das ações no rito processual adequado, após a lide não ter sido admitida nos Juizados Especiais. Com efeito, a litigância de má-fé caracteriza-se apenas quando o litigante, de forma maldosa e intencional, busca causar dano à parte adversa, utilizando-se de meios escusos com o objetivo de obter vitória, ou, sabendo que sua vitória é improvável, procrastina deliberadamente o andamento do processo. Nesse sentido, NERY JÚNIOR (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., São Paulo: RT, p. 213) esclarece que a má-fé se configura apenas em casos de conduta deliberada e temerária. Assim, dado que a má-fé não é presumida e o direito de ação é livre, a caracterização da litigância de má-fé exigiria a comprovação inequívoca de um intuito deliberado de prejudicar o requerido, o que não se verifica nos autos. É importante reforçar que, ao definir os atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma, Resp 418342-PB, DJU de 05.08.2002, p. 337, rel. Min. Castro Filho) prescreve que deve haver dolo por parte do litigante no intuito de obstruir o andamento processual, com uma conduta maliciosa e temerária, desconsiderando o dever de lealdade. Além disso, conforme já destacado, as infrações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil devem ser analisadas com certa flexibilidade, pois o direito de ajuizar uma demanda é um direito subjetivo da parte. Dessa forma, por não estar configurada a prática de qualquer um dos atos previstos no artigo 80 do CPC, o pedido de condenação por litigância de má-fé não merece prosperar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por LIENE VIEIRA DURAES em desfavor de PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Declaro, por conseguinte, resolvido o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, caput e § 2º, CPC), a serem pagos ao advogado da parte ré. Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC/15. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

14/03/2025, 00:00

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