Cumprimento de sentença 0701414-54.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701414-54.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 14:09

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:19

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:03

Decurso de Prazo

20/08/2024, 13:54

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:43

Documento (Certidão)

14/08/2024, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 15:25

Remessa

07/08/2024, 17:13

Publicação

02/08/2024, 02:26

Remessa (em diligência)

01/08/2024, 21:53

Documento (Certidão)

01/08/2024, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701414-54.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: ARTHUR LOPES GUIRRA EXECUTADO: NEUZA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu novos elementos que fossem suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

01/08/2024, 00:00

Recebimento

30/07/2024, 19:30

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 17:29

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO VALOR DO DANO. ORÇAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 3.709,00, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, contados do efetivo prejuízo (data do acidente). 2. Na origem o autor, ora recorrido, ajuizou ação em que pretendeu a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.709,00. Narrou que no dia 14/04/2023, por volta de 19h10min, teve seu carro danificado pelo veículo conduzido pela requerida. Afirmou que estava descendo pela via principal/preferencial e a requerida trafegava pela via auxiliar, momento em que esta, sem observar a faixa de parada obrigatória, bateu no veículo do autor ao entrar na via principal. Ante a negativa de resolução do problema extrajudicialmente, ajuizou a presente ação. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (IDs 52893038 e 52893040). Foram ofertadas contrarrazões (ID 52893053). 4. Em suas razões recursais, a requerida sustentou que o valor da condenação supera em três vezes o valor necessário para arcar com o reparo no veículo do recorrido, em razão dos danos causados pelo acidente. Defendeu que foi incluído o pagamento de peças no valor de R$ 285,00 referente ao “kit de amortecedor, coxim de amortecedor e batente de amortecedor”, os quais estragaram com o tempo de uso e não danificaram em razão do acidente. Alegou, ademais, que os lanterneiros da região cobram para restaurar as peças danificadas por preços que variam de R$ 250,00 até R$ 300,00, o que demostra que os orçamentos apresentados se encontram com sobrepreço. Afirmou que concorda com o pagamento no valor de R$ 1.200,00. Requereu o provimento do recurso para redução do valor da condenação. 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto ao valor fixado a título de reparação por danos materiais. 6. Incontroverso nos autos a ocorrência do acidente, a dinâmica dos fatos e a culpa exclusiva da requerida/recorrente. No que concerne ao valor do conserto do veículo do recorrido, foram apresentados três orçamentos, estes suficientes para se aferir a quantificação da indenização, tendo a sentença adotado o menor deles, de forma que não há reparo a se fazer. A redução do valor da condenação só seria possível na hipótese de comprovação de que o prejuízo foi inferior ao alegado, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que os orçamentos apresentados pela recorrente não abarcam a integralidade da reparação dos danos causados. O de Id. 52893027 se limita à lanternagem de três peças que estão evidentemente quebradas e não apenas amassadas, o de Id. 52893026 não descreve os serviços a serem realizados em todas as peças e o de Id. 52893028 não abarca todas as peças danificadas ou discrimina os serviços a serem realizados naquelas descritas no orçamento. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas recolhidas. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701414-54.2023.8.07.0021. REQUERENTE: ARTHUR LOPES GUIRRA REQUERIDO: NEUZA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que estes estão demonstrados, conforme passo a expor. Incontroverso que o acidente ocorreu em um cruzamento. Segundo o art. 29, III, c, do CTB, quando veículos transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o condutor que vier pela direita. Da imagem acostada ao id. 165633748 - Pág. 6, verifica-se que a preferência da via era do autor; e, ainda que a sinalização estivesse em condições precárias, sua falta não modifica a preferência do condutor à direita (requerente), de modo que a culpa integral pelo sinistro recai a condutor à esquerda (requerida). Esclareça-se, ademais, que as alegações da defesa no sentido de que o autor contribuiu para o sinistro, por estar em excesso de velocidade, não encontram respaldo nas provas produzidas; logo, incapazes de infirmar a culpa da requerida pelo ilícito perpetrado. O dano material devido é representado pela importância do orçamento mais baixo, no caso, o de id. 156247071, na quantia de R$ 3.424,00, somadas às despesas relacionadas no id. 156247068, em R$ 285,00, valores que totalizam o prejuízo de R$ 3.709,00 suportado pelo autor. O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente. Assim, impõe-se à requerida o dever de indenizar o autor, a título de dano material, no valor total de R$ 3.709,00, com a rejeição do pedido contraposto por consequência lógica, à míngua de ato ilícito imputável ao autor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 3.709,00, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, contados do efetivo prejuízo (data do acidente). E julgo improcedente o pedido contraposto. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

08/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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