Interdito Proibitório 0706521-85.2023.8.07.0019 - TJDFT

Interdito Proibitório 0706521-85.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 15:52

Publicação

26/07/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706521-85.2023.8.07.0019. Requerente: MARIA MARLENE PONTES Requerido: ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Julho de 2024 18:19:54. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:09

Recebimento

24/07/2024, 12:44

Arquivamento

24/07/2024, 12:44

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 17:23

Remessa

22/07/2024, 15:48

Remessa (em diligência)

19/07/2024, 18:56

Documento (Certidão)

19/07/2024, 18:55

Trânsito em julgado

12/07/2024, 15:27

Decurso de Prazo

09/07/2024, 04:52

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:08

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706521-85.2023.8.07.0019. Requerente: MARIA MARLENE PONTES Requerido: ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. In casu, as provas requeridas pela parte autora na petição de id 181125497 não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) indefiro o pedido de dilação probatória. Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória. Ao MP. Retornando, anote-se a conclusão para julgamento em conjunto com os autos associados. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024 13:31:22. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706521-85.2023.8.07.0019. Requerente: MARIA MARLENE PONTES Requerido: ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Cuida-se de disputa possessória envolvendo imóvel público. A Terracap, que comprova ser a proprietária do imóvel litigioso, informou ter ajuizado oposição reclamando a reintegração na posse do bem. A possibilidade de intervenção do poder público em disputa possessória sobre bem público é reconhecida pelo Enunciado n. 637 da Súmula do STJ: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". A natureza de bem público da coisa litigiosa exclui a possibilidade de reconhecimento de tutela interdital contra o ente público, posto que a ocupação não autorizada de tais bens é juridicamente equiparável à detenção, conforme Enunciado n. 619 da Súmula do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Portanto, afigura-se inviável a concessão de tutela interdital liminar à particular, relativamente ao imóvel público reclamado em oposição pela empresa pública gestora do patrimônio imobiliário do DF. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se a parte ré, para resposta no prazo legal. Publique-se; traslade-se cópia desta decisão para a oposição associada. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 18:05:22. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Arquivamento

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