Despejo 0707151-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0707151-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 17:02

Trânsito em julgado

11/02/2025, 17:00

Publicação

06/02/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707151-64.2024.8.07.0001. AUTOR: NADYNNY LUZ XAVIER DE SOUZA REU: EMERSON DA SILVA BOAVENTURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo promovida por NADYNNY LUZ XAVIER DE SOUZA em face de EMERSON DA SILVA BOAVENTURA, partes qualificadas. Foi informado pela parte autora – ID 222128302 – que a requerida desocupou imóvel, ato contínuo requereu a extinção do feito. No ID 222218018, a parte autora também requer a devolução da caução depositada (ID 189677558). Intimada, a parte requerida não apresentou interesse na manifestação (ID 223464335). Breve relatório. Decido. Diante da perda do objeto, pelo fato de o requerido ter desocupado o imóvel, a extinção do feito é medida que se impõe. Em relação ao valor depositado como caução, registre-se que Claudio A Batista Imóveis é a pessoa jurídica administradora do imóvel objeto desta demanda, conforme disposto na inicial, bem como documento de ID 188020694. Expeça a Secretaria, de imediato, o competente Alvará Eletrônico, a fim que o valor de R$ 2.400,00, com as devidas atualizações, seja transferido via Sistema PIX (chave/CNPJ: 28.039.239/0001-94) para conta de titularidade de Claudio A Batista Imóveis Não sendo possível proceder da forma determinada acima, oficie-se ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência do valor de R$ 2.400,00, com as devidas atualizações, para conta de titularidade de Claudio A Batista Imóveis: Claudio A Batista Imóveis CNPJ: 28.039.239/0001-94 Banco do Brasil Agência: 3413-4 Conta Corrente: 49505-0 Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Honorários já acertados pelas partes. Ausente o interesse recursal, transita em julgado desde logo a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

05/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2025, 22:26

Documento

04/02/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 18:51

Recebimento

31/01/2025, 19:34

Perda do objeto

31/01/2025, 19:34

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:24

Recebimento

30/01/2025, 20:48

Mero expediente

30/01/2025, 20:48

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 15:06

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707151-64.2024.8.07.0001. AUTOR: NADYNNY LUZ XAVIER DE SOUZA REU: EMERSON DA SILVA BOAVENTURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança dos alugueres em atraso movida por NADYNNY LUZ XAVIER DE SOUZA, em face de EMERSON DA SILVA BOAVENTURA, partes qualificadas nos autos, objetivando a rescisão do negócio jurídico de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes e a desocupação do bem locado, em razão da ausência de apresentação de nova garantia pelo locatário, conforme prevê o art. 59, §1º, inciso VII, da Lei nº 8245/1991. Por meio da petição inicial, a requerente alega que ocorreu a exoneração do fiador anterior e, diante desse fato, notificou o locatário para que apresentasse nova garantia, a fim de manter a segurança inaugural do negócio jurídico de locação. Assim, aduz que o requerido, apesar de notificado expressamente, deixou de apresentar nova garantia, o que caracterizaria infração contratual apta a ensejar a propositura da presente ação de resolução contratual e determinação de despejo do locatário. Por fim, a autora pugna que, caso o imóvel não seja desocupado voluntariamente, que este juízo determine o despejo. Por meio da decisão proferida no ID 188138447, este juízo deferiu a tutela de urgência requerida e determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de caução por parte da autora, correspondente ao valor de 3 (três) meses de aluguéis. A autora prestou caução nos autos (ID 189677557). O requerido foi citado e intimado a desocupar o imóvel aos 23/04/2024 (ID 194949555), porém não apresentou contestação. Por meio da petição de ID 199380441, a autora informou que o réu ainda permanece no imóvel. Na oportunidade, requereu o julgamento antecipado da lide, com a determinação de despejo compulsório. É o breve Relatório. DECIDO. De início, esclareço que se trata de hipótese de julgamento antecipado do pedido, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A relação locatícia encontra-se devidamente comprovada pelo contrato de locação acostado ao ID 188020694. A despeito da não apresentação de defesa das requeridas, verifica-se que no contrato de locação encontra-se devidamente comprovada a relação contratual. Ademais, a lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os direitos do locador, exigir do locatário a constituição de novo fiador ou prestação de nova garantia, no caso de exoneração do fiador anterior, conforme estabelece o art. 40, inciso IV. Assim, da análise dos autos, há prova de que o locatário foi regularmente notificado sobre a exoneração do fiador e, consequentemente, da necessidade de apresentação de nova garantia, conforme documentos de ID’s 188020689 e 188020691. Quanto ao mais, o art. 59, §1º, inciso VII, do referido diploma legal, contempla a hipótese de desfazimento da relação jurídica processual com a consequente desocupação do imóvel, na hipótese do locatário deixar de apresentar nova garantia ao negócio jurídico. Nesse sentido, cita-se ementa de acórdão proferido pelo Egrégio TJDFT sobre o tema em análise: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E OUTORGA UXÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DOS FIADORES SEM COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. PERDA DA SEGURANÇA INAUGURAL DO CONTRATO. LIMINAR DE DESPEJO. ART. 40, III, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 59, §1º, VII, DA LEI N. 8.245/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. INFRAÇÃO LEGAL. DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação despejo na qual a autora narra que, em 8 de janeiro de 2007, celebrou com o réu contrato de locação residencial com vigência inicial de 3 (três) anos, sendo que, após expirado o prazo, o contrato passou a vigorar por tempo indeterminado. Fundamenta a presente ação no fato de dois dos três fiadores terem alterado seu domicílio sem que houvesse a prévia comunicação à locadora ou à imobiliária que administra o imóvel. Mesmo após notificação para substituir a garantia locatícia, conforme art. 40, III e parágrafo único, da Lei n. 8.245/91, o réu permaneceu inerte, perdendo a locação sua segurança inaugural. 2. (Omissis). 7. Se dois dos três fiadores mudaram de residência sem a prévia comunicação ao locador, e o réu, apesar de devidamente notificado, nos termos do art. 40, III e parágrafo único, da Lei n. 8.245/91, deixou de substituir a garantia da locação, revela-se hígida a sentença que determinou a rescisão do contrato ante a ocorrência de infração legal, a teor do art. 9º, II, da Lei n. 8.245/91. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1341833, Processo 07068011820208070001, 2ª Turma Cível, Relator: SANDRA REVES, Data de julgamento: 26/05/2021, Publicação DJE: 01/02/2021) (Ressalvam-se os grifos). Assim, uma vez caracterizado o descumprimento contratual, em razão da ausência de garantia por parte do locatário, o que ocasiona risco à manutenção da segurança inaugural do negócio jurídico de locação, forçoso se faz concluir pela procedência da tutela requerida. Diante do exposto, com fundamento no artigo 9°, inciso II da lei do inquilinato, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a resolução do negócio jurídico de locação de imóvel celebrado entre as partes, e o consequente despejo do réu, que deverá desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, no estado em que foi locado, nos termos do art. 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo compulsório e ressarcimento dos valores gastos com a reversão do bem ao estado originário, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o réu pessoalmente. Expeça-se mandado assim que se der o trânsito em julgado da presente sentença. Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707151-64.2024.8.07.0001. AUTOR: NADYNNY LUZ XAVIER DE SOUZA REU: EMERSON DA SILVA BOAVENTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no Art. 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991. Por força legal, cabível no caso concreto a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução. Com efeito, é possível o despejo liminar nos casos em que o locatário deixa de pagar os aluguéis e não houve ajuste de garantia contratual ou esta não se mostra hábil, que é a situação dos autos, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA. EXAURIMENTO DA GARANTIA. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 59, IX DA LEI 8.245/91. 1. Verificando-se que a caução prestada em garantia no contrato de locação não se mostra mais hábil a garantir o débito locatício, exaurindo-se, não há óbice ao deferimento da liminar de desocupação do imóvel prevista no art. 59, inciso IX da Lei nº 8.245/91. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido." (Acórdão n.921978, 20150020065683AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante tais considerações, presentes os pressupostos legais, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) alugueres mensais. No mesmo ato, cite(m)-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. No caso de resistência da parte ou de terceiros, observadas as cautelas de estilo, fica autorizada a requisição de reforço policial e a realização de arrombamento pelo Oficial de Justiça, mediante a justificativa pertinente, a ser certificada nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 16:40:56.

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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