Interdição/Curatela 0707567-84.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0707567-84.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 14:19

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:44

Publicação

31/01/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707567-84.2024.8.07.0016. REQUERENTE: KARLEI SCARDUA RODRIGUES REQUERIDO: SILVIO RODRIGUES ALVES O(A) Dr(a.) BIANCA FERNANDES PIERATTI, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0707567-84.2024.8.07.0016, ajuizada por KARLEI SCARDUA RODRIGUES, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de SILVIO RODRIGUES ALVES (CPF: 049.619.608-10), por ser portador(a) de demência, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): KARLEI SCARDUA RODRIGUES (CPF: 552.602.331-15), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 8 de novembro de 2024, 14:07:36. MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

30/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:43

Publicação

12/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707567-84.2024.8.07.0016. REQUERENTE: KARLEI SCARDUA RODRIGUES REQUERIDO: SILVIO RODRIGUES ALVES O(A) Dr(a.) BIANCA FERNANDES PIERATTI, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0707567-84.2024.8.07.0016, ajuizada por KARLEI SCARDUA RODRIGUES, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de SILVIO RODRIGUES ALVES (CPF: 049.619.608-10), por ser portador(a) de demência, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): KARLEI SCARDUA RODRIGUES (CPF: 552.602.331-15), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 8 de novembro de 2024, 14:07:36. MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 09:31

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:44

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 13:31

Decurso de Prazo

20/11/2024, 03:20

Publicação

15/11/2024, 02:26

Publicação

14/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 02:26

Documentos

Edital

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos 747 e 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total de SILVIO RODRIGUES ALVES, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e conceder a curatela integral, sem limites, a KARLEI SCARDUA RODRIGUES, com poderes integrais para representá-lo perante todos. Tome-se por termo o compromisso. A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal. Dessa forma, os curadores deverão resguardar o patrimônio do interditado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial. Colhe-se da jurisprudência do TJDFT o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. INTERDIÇÃO. DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS. BOA-FÉ NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÁLCULO ELABORADO PELO MPDFT. ERRO RECONHECIDO. CORREÇÃO DE VALOR DEVIDO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CURADORA. 1. O curador deve prestar contas da gestão dos bens do incapaz e dos valores que este, a qualquer título, auferiu, em obediência aos arts. 1755, 1757 e 1781 do Código Civil. Nesse sentido, é indispensável que o curador identifique as receitas, especifique as despesas, e apure os saldos, sempre juntando documentos comprobatórios. 2. Embora compreensível, é inescusável o erro do curador em não apresentar os documentos idôneos comprobatórios das despesas realizadas em favor do curatelado, no período objeto da demanda, porquanto a obrigação decorre de determinação legal (arts. 1.756 e 1.757 c/c artigo 1774, CC) (art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015). 3. Considerando a boa-fé da curadora e as dificuldades inerentes à comprovação dos gastos, admite-se a dedução de 20% das receitas obtidas a título de despesas não documentadas. 4. Sentença que rejeitou as contas prestadas pela curatelada deve ser parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da condenação, por ausência de comprovantes de gastos realizados pela curadora. 5. Recuso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1685307, 00123350520168070007, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 19/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Compulsando os autos, verifica-se que aufere rendas, assim, diante da presumível idoneidade do curador, dispenso-o do encargo de especialização da hipoteca legal, remanescendo, porém, a obrigação de prestar contas anualmente. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, comunicada à Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, inciso II, da Constituição Federal e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do art. 755, §3º do Novo Código de Processo Civil. Confiro a esta sentença FORÇA DE OFÍCIO à Junta Comercial, à ANOREG, ao Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN, noticiando a sentença ora proferida. Deixo de determinar a comunicação da interdição ao SISBAJUD, posto que a referida Autarquia replica o comunicado a todas as instituições financeiras do País, o que tem gerado dezenas de protocolo de respostas, via e-mail, das mais diversas instituições bancárias para este juízo. Com efeito, considerando-se a multiplicidade de processos judiciais em trâmite, as diligências se tornam demasiadamente onerosas, acarretando prejuízo à prestação jurisdicional, posto que as respostas são lidas e juntadas aos autos individualmente. Assim, cabe ao curador nomeado o ônus de diligenciar perante a instituição financeira com a qual o interditando possui relacionamento para dar ciência da atual condição do cliente. DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, O QUE DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU MANDADO DE AVERBAÇÃO. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I.

17/10/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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