Cumprimento de sentença 0703531-33.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703531-33.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 15:50

Documento (Certidão)

04/11/2024, 15:48

Trânsito em julgado

04/11/2024, 15:47

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:42

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 02:44

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:22

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2024, 16:36

Expedição de documento (Carta)

07/10/2024, 16:36

Publicação

26/09/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703531-33.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ERICO VINICIUS SILVA VALERIO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MAIA MOTTA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2024, 00:00

Recebimento

17/09/2024, 18:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 18:13

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703531-33.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ERICO VINICIUS SILVA VALERIO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MAIA MOTTA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703531-33.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ERICO VINICIUS SILVA VALERIO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MAIA MOTTA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703531-33.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ERICO VINICIUS SILVA VALERIO REQUERIDO: CARLOS EDUARDO MAIA MOTTA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ERICO VINICIUS SILVA VALERIO em desfavor de CARLOS EDUARDO MAIA MOTTA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu que “seja julgado totalmente procedente o pedido para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de orçamento avaliado em R$3.647,00 (três mil e seiscentos e quarenta e sete reais)” A parte requerida ofereceu contestação (ID 166621079) pugnando pela improcedência do pedido autoral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que em 13/09/2022 o veículo do autor sofreu colisão na parte traseira em decorrência de manobra empreendida pelo réu. Conforme verifica-se das fotos colacionadas aos ID 147324544 a 147327249 e vídeo colacionado ao ID 147327252, o veículo do autor sofreu danos no lado esquerdo inferior, o que denota a responsabilidade do requerido. Isso porque, havendo colisão traseira, há presunção de que o réu não adotou distância segura em relação ao veículo do autor ou efetuou manobra imprudente (art.29, II, CTB). Ademais, destaco que o próprio demandado não nega a ocorrência do fato como narrado na exordial. Assim, analisando o arquétipo probatório constante nos autos, tenho que é imperioso o reconhecimento da responsabilidade da parte ré em reparar o dano experimentado pelo autor, o qual fixo, em atenção aos orçamentos que instruem a exordial, no valor de R$3.647,00 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais), já que o próprio demandante requereu a adoção do valor do menor orçamento para fins de quantificação do dano material, o qual estampa plausibilidade. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, com base no art. 6° da Lei n° 9.099/95, condenar CARLOS EDUARDO MAIA MOTTA a pagar ao autor ERICO VINICIUS SILVA VALERIO, a título de danos materiais, o valor de R$3.647,00 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais) a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (13/09/2022), conforme Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde o evento danoso (13/09/2022), em face da responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(133)