Procedimento Comum Cível 0705063-63.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705063-63.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 20:36

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:31

Publicação

21/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705063-63.2023.8.07.0009. AUTOR: STHEFANNY PRISCILLA DA SILVA DIAS REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise do cálculo apresentado (ID. 215861973) verifica-se que foram computados juros a partir da data do ajuizamento da ação (03/04/2023). Entretanto, nos termos da sentença, os juros são devidos apenas a contar da citação, realizada em 07/12/2023 (ID. 180951377). TJDFT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Ante o exposto, intime-se a parte autora para trazer novos cálculos do valor exequendo, em conformidade com o acima determinado. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Não havendo o cumprimento pelo autor, retornem os autos ao arquivo definitivo, promovendo a baixa do polo passivo e demais cautelas exigíveis. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

19/11/2024, 00:00

Recebimento

18/11/2024, 13:09

Outras Decisões

18/11/2024, 13:09

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 11:11

Desarquivamento

28/10/2024, 04:51

Petição (Petição (outras))

27/10/2024, 20:50

Definitivo

17/10/2024, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 14:48

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705063-63.2023.8.07.0009. AUTOR: STHEFANNY PRISCILLA DA SILVA DIAS REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por STHEFANNY PRISCILLA DA SILVA DIAS em desfavor de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 154604775) que buscou a empresa requerida para realização de um financiamento, com a finalidade de adquirir uma moto. No ato da formalização do contrato, a requerida informou que o financiamento não havia sido aprovado, motivo pelo qual ofereceu a prestação de serviço bancário, mediante o pagamento de R$ 3.000,00, valor este que serviria de entrada para aquisição do veículo. Tal serviço garantiria a aprovação de 100% do financiamento ou, em caso contrário, a requerida devolveria o valor pago. No entanto, relata que, após o prazo estipulado pela ré, recebeu a informação de que o financiamento não havia sido aprovado, devendo aguardar o prazo de 90 dias para nova tentativa. Dessa forma, afirma que, inconformada com o prazo estipulado, exigiu a devolução da quantia paga, contudo, a ré alegou que só restituiria o valor parcial, cobrando multa de 20% pelo desfazimento do contrato. Assim, defende a conduta abusiva da empresa requerida, e diz não ter visto outra opção, senão recorrer ao Poder Judiciário. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para que ocorra o bloqueio das contas dos requeridos até o limite do valor da causa; (ii) no mérito, a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com a restituição do valor desembolsado pela parte autora; (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; (iv) a condenação dos requeridos nas verbas sucumbenciais; (v) a gratuidade de justiça. A parte requerente juntou procuração (ID. 154604776) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID. 160564363). Não foi possível a citação pessoal dos requeridos, sendo determinada a citação por edital. Citados por edital (ID. 180951377), os requeridos deixaram transcorrer o prazo para defesa (ID. 191964951), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 197580424). Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral. A parte autora, intimada, não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico outros vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A contestação por negativa geral torna controvertidos os fatos alegados, mas não altera as regras processuais acerca do ônus da prova. Após análise dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão em parte à autora. Isso porque, vê-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que fez prova da existência do contrato celebrado entre as partes e das obrigações pactuadas (ID. 154604785), assim como da transferência dos valores estipulados para a execução do contrato (ID. 154604786). Contudo, não é possível à requerente comprovar fato negativo, qual seja, a ausência da prestação do serviço celebrado. Assim, nos termos do artigo 373, §§ 1º e 2º, e do inciso II do mesmo artigo, compete ao requerido demonstrar o cumprimento da sua obrigação, o que seria fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Todavia, os requeridos, por meio de contestação por negativa geral, não fizeram prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes competiam, nos termos do art. 373 do CPC. Nesse canário, ante o inadimplemento dos réus, há resolução de pleno direito, na forma do art. 475 do Código Civil, com restituição das partes ao status quo ante, impondo a restituição dos R$ 3.000,00 pagos pela autora. Resta a análise da existência ou não de dano moral. O dano moral é verificado in re ipsa, havendo a constatação, diante das circunstâncias fáticas e objetivas, de sua existência ou não. No caso em tela, a situação descrita é de mero inadimplemento do resultado do contrato. Com efeito, a reparação do dano moral busca minorar dor insuportável, violação direta da honra subjetiva e objetiva do lesado. Não é apta para albergar casos em que há mero aborrecimento, decorrente de intempéries da vida social. A insatisfação com o resultado contratual, assim, não seria capaz de trazer efeitos intensos e deletérios à parte autora, de forma a ensejar o arbitramento de dano moral. A III Jornada de Direito Civil do CJF aprovou, a respeito do tema, o seguinte enunciado (159): “O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” Tal enunciado aplica-se ao caso em questão, em que houve simples mora contratual da requerida, sem maiores consequências para os direitos personalíssimos da parte autora. Em síntese, a procedência parcial dos pedidos da parte autora, nos termos estabelecidos, é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes (ID. 154604785) por culpa dos requeridos, e CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados pelo INPC a contar do efetivo desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno os requeridos, de forma solidária, nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) ciência da presente ação e, querendo, apresente resposta aos pedidos da inicial, observado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso do prazo deste edital. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 7 de dezembro de 2023 14:24:13. Eu, LETICIA LIMA SANTOS DE CARVALHO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. LETICIA LIMA SANTOS DE CARVALHO Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS * O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0705063-63.2023.8.07.0009, em que são partes: Autor - RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO (CPF: 036.706.751-08); STHEFANNY PRISCILLA DA SILVA DIAS (CPF: 032.088.021-45);; Réu - INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA (CPF: 46.132.541/0001-74); GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES (CPF: 051.701.351-73);, Finalidade: CITAÇÃO. CITA o(a)(s) réu(s)

12/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(102)