Arrolamento Comum 0704789-03.2022.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Comum 0704789-03.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704789-03.2022.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intime-se a inventariante para se manifestar acerca da petição de ID 273691145 e documentos anexos apresentados pela Fazenda. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

12/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 16:09

Mero expediente

11/05/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:39

Mero expediente

09/04/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:54

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704789-03.2022.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Diante da pretensão de efeitos modificativos, intime-se o herdeiro/embargado RAFAEL WILLIAM LIMA PELES para se manifestar, no prazo legal, sobre os embargos de declaração opostos por JAMILE MARIA PELLES E JULIO CESAR PELLES. Após, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

18/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704789-03.2022.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário processado pelo rito de arrolamento comum dos bens deixados por SUCENA ELIAS SALOMÃO PELES. Por meio de petição anteriormente apresentada, o herdeiro RAFAEL WILLIAM LIMA PELES requereu a alienação do imóvel localizado na QUADRA 205, LOTE 07, BLOCO A, APARTAMENTO 604, PRAÇA JANDAIA, ÁGUAS CLARAS/DF, matriculado sob o nº 186398, com a finalidade de viabilizar o pagamento do ITCD complementar incidente sobre seu quinhão hereditário, obrigação tributária indispensável ao regular prosseguimento do inventário e à futura homologação da partilha, nos termos do art. 192 do Código Tributário Nacional. O pedido recebeu a anuência expressa da inventariante e do herdeiro Júlio, conforme manifestações acostadas aos autos. Diante disso, foi determinada a avaliação judicial do bem, cuja diligência resultou na atribuição do valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), conforme laudo juntado aos autos, tendo as partes concordado expressamente com o montante apurado. Na sequência, o herdeiro Rafael requereu que a alienação fosse realizada por meio particular, com intermediação de corretor por ele indicado, tendo posteriormente informado que o profissional concordou com a redução da comissão de corretagem para o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda. A inventariante e o herdeiro Júlio manifestaram concordância com a alienação por intermédio de corretor, desde que observado como preço mínimo o valor da avaliação judicial e fixada a comissão de corretagem no percentual de 4% (quatro por cento), o que restou aceito pelo herdeiro Rafael. Assim, verifica-se que há consenso entre os herdeiros quanto à alienação do bem, ao valor mínimo de venda e ao percentual de corretagem, inexistindo controvérsia relevante que impeça o deferimento do pedido. Ademais, a alienação pretendida mostra-se medida adequada e necessária, uma vez que destinada ao pagamento de obrigação tributária vinculada ao espólio, cujo adimplemento constitui requisito indispensável à homologação da partilha, nos termos do art. 192 do Código Tributário Nacional, bem como compatível com o disposto no art. 619, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a alienação de bens do espólio mediante autorização judicial. Desse modo, considerando a concordância expressa dos herdeiros, o valor da avaliação judicial e a finalidade da alienação, impõe-se o deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alienação antecipada e AUTORIZO a venda do imóvel localizado na QUADRA 205, LOTE 07, BLOCO A, APARTAMENTO 604, PRAÇA JANDAIA, ÁGUAS CLARAS/DF, matriculado sob o nº 186398, devendo ser observado o valor mínimo de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), conforme avaliação judicial constante dos autos. Autorizo que a alienação seja realizada por meio particular, com intermediação de corretor imobiliário, ficando a comissão de corretagem limitada ao percentual máximo de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda. Após a concretização da venda, deverá a inventariante proceder ao depósito, em conta judicial vinculada a estes autos, do valor obtido com a alienação, descontando-se apenas o montante relativo à corretagem e o valor destinado ao pagamento do ITCD. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a inventariante promova a juntada dos documentos comprobatórios da efetivação da alienação do imóvel, bem como do depósito do valor correspondente em conta judicial e do pagamento do tributo devido. Após a juntada do comprovante de depósito e dos documentos relativos ao pagamento do ITCD, dê-se vista ao herdeiro RAFAEL WILLIAM LIMA PELES e à Fazenda Pública do Distrito Federal para manifestação. No que se refere à visitação do imóvel, deverá a inventariante adotar as providências necessárias para viabilizar o acesso do corretor ao bem, mediante prévio agendamento, a fim de assegurar a efetividade da alienação, sem prejuízo da preservação da segurança e integridade do imóvel. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704789-03.2022.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por SUCENA ELIAS SALOMÃO PELES, pelo rito de arrolamento comum. Na petição de ID 245230657, o inventariante comunica e comprova o pagamento total do ITCDM complementar seu e do herdeiro Júlio, anexando a guia complementar do ITCDM referente ao quinhão do herdeiro RAFAEL WILLIAM LIMA PELES e requerendo ao final, a intimação deste para quitar a sua cota parte do aludido imposto. Intimado, o herdeiro Rafael reitera o pedido de venda do imóvel localizado QUADRA 205, LOTE 07, BLOCO A, APARTAMENTO 604, PRAÇA JANDAIA, ÁGUAS CLARAS-DF, com área total de 210,37m2, e fração ideal de 0,011364, registrado no Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga-DF, sob nº 186398, requerido sob ID 215188735, para fins de pagamento da parte do ITCDM que lhe cabe (ID 24508517). Intimados, os demais herdeiros não se opuseram quanto à aludida venda, desde que o adiantamento dos valores do inventário para pagamento da mencionada guia complementar do ITCDM fosse descontado de forma proporcional no quinhão da partilha do herdeiro acima citado (ID 245693834). Na decisão de ID 247197493, foi determinado à Secretaria para que certificasse o saldo em conta judicial, bem como, em seguida, intimasse o herdeiro Rafael William Lima Peles para dizer se persistia o interesse na alienação do imóvel, ou se pretendia o levantamento da quantia existente em conta vinculada a este processo para o pagamento complementar do imposto de ITCD. O herdeiro em questão manifestou interesse na venda do imóvel (ID 248057367). Intimado, tanto o inventariante como o herdeiro Júlio não se opuseram à referida venda, requerendo que esta fosse feita com base na oferta de mercado. Considerando a anuência dos herdeiros, expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 186398, localizado na QUADRA 205, LOTE 07, BLOCO A, APARTAMENTO 604, PRAÇA JANDAIA, ÁGUAS CLARAS-DF. Vindo a avaliação, intimem-se os herdeiros para se manifestarem. Após, conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704789-03.2022.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inventariante informou que “usando recursos próprios efetivou a quitação dos débitos da inventariada perante a instituição financeira Bradesco S.A, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ” e requereu a restituição dos valores (ID 220908992). Comprovantes juntados ao ID 227501604. Intimado, o herdeiro R. W. L. P. exarou ciência e não apresentou requerimentos (ID 229778240). Nesse sentido, AUTORIZO a inventariante, a proceder ao levantamento parcial do saldo existente na conta judicial indicada no ID 217812120, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem juros nem correção ou acréscimos, devendo constar no expediente que o levantamento da mencionada quantia tem a finalidade única de restituição dos valores despendidos para pagamento de dívida da falecida junto ao Bradesco S.A.. Expeça-se alvará/ofício de transferência via BANKJUS em favor da inventariante. Constam dados bancários da inventariante Jamile Maria Pelles ao ID 125344365 Pág.1 a 5. Tudo feito, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de ciência e manifestação. Havendo exigências do referido ente fiscal, intime-se a inventariante para o devido cumprimento e/ou manifestação. Ressalto que a inventariante deverá também apresentar o novo esboço de partilha, excluindo os valores já levantados do quinhão do herdeiro Rafael, bem como dos valores restituídos à inventariante, atendendo-se às disposições dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil, bem como do Manual de Procedimentos das Contadorias - Partidorias do TJDFT, para individualizar o pagamento a cada herdeiro, indicando a cota parte de cada um na seguinte lógica descritiva: Herdeiro Fulano (qualificação completa) receberá x% do imóvel (descrição e avaliação), equivalente ao valor de R$ X,00. (na dúvida, consultar: (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/edicoes/manuais/manual-das-contadorias-partidorias/inventario-volume-2) Registro que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC, como, por exemplo, dívidas de IPTU/TLP). Cumpridas todas as diligências, venham os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704789-03.2022.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do despacho ID 222396125, foi determinado à inventariante apresentar guia atualizada do ITCMD devido pelo herdeiro Rafael, bem como determinada a intimação do referido herdeiro, a fim de ciência e manifestação quanto à petição de ID 220908992 e documento de ID 220908993. Posteriormente, a inventariante apresentou a guia de recolhimento do ITCMD referente ao quinhão do herdeiro Rafael William Lima Peles, totalizando o importe de R$ 6.758,32 (seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) com data de vencimento em 31/01/2025, ou seja amanhã, sexta-feira. Nesse sentido, AUTORIZO a inventariante, a proceder ao levantamento parcial do saldo existente na conta judicial indicada no ID 217812120, no importe de R$ 6.758,32 (seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), sem juros nem correção ou acréscimos, devendo constar no expediente que o levantamento da mencionada quantia tem a finalidade única de quitação do IPTU/TLPT referente ao quinhão do herdeiro Rafael William Lima Peles (ID 200769086 pag.02 e 04). Expeça-se COM PRIORIDADE alvará/ofício de transferência via BANKJUS em favor da inventariante, a fim de quitação dos débitos tributários, referente ao quinhão do herdeiro Rafael William Lima Peles, devendo apresentar os comprovantes de quitação nos autos. Constam dados bancários da inventariante Jamile Maria Pelles ao ID 125344365 Pág.1 a 5. Ad cautelam, tendo em vista que os referidos dados bancários não são recentes, intime-se COM URGÊNCIA a inventariante, a fim de ratificar ou retificar os dados bancários, informando ainda a chave PIX (desde que não seja e-mail) para fins de facilitar a expedição do alvará. Manifeste-se ainda quanto à petição de ID 222988968. Com a comprovação do pagamento do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de ciência e manifestação. Havendo exigências do referido ente fiscal, intime-se a inventariante para o devido cumprimento e/ou manifestação. Ressalto que a inventariante deverá também apresentar o novo esboço de partilha, excluindo os valores já levantados do quinhão do herdeiro Rafael, atendendo-se às disposições dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil, bem como do Manual de Procedimentos das Contadorias - Partidorias do TJDFT, para individualizar o pagamento a cada herdeiro, indicando a cota parte de cada um na seguinte lógica descritiva: Herdeiro Fulano (qualificação completa) receberá x% do imóvel (descrição e avaliação), equivalente ao valor de R$ X,00. (na dúvida, consultar: (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/edicoes/manuais/manual-das-contadorias-partidorias/inventario-volume-2) Registro que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC, como, por exemplo, dívidas de IPTU/TLP). Cumpridas todas as diligências, venham os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

31/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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