Arrolamento Comum 0705260-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705260-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:33

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705260-08.2024.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: PATRICIA FERREIRA LOPES PIMENTEL TELLES DE VASCONCELLOS HERDEIRO: M. P. T. D. V., B. P. T. D. V. REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA FERREIRA LOPES PIMENTEL TELLES DE VASCONCELLOS INVENTARIADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica (m) a(s) parte(s) SUCUMBENTE(S) intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais,a partir de 1º de abril de 2026, acesse exclusivamente o sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) anexar(em) o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas anotações. SUCUMBENTES: MEEIRO: PATRICIA FERREIRA LOPES PIMENTEL TELLES DE VASCONCELLOS (documento datado e assinado eletronicamente) FABIANA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA CARVALHO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 17:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:35

Documento

30/04/2026, 15:35

Documento (Certidão)

29/04/2026, 17:09

Documento

29/04/2026, 17:09

Documento (Certidão)

29/04/2026, 17:09

Documento

29/04/2026, 17:09

Remessa

29/04/2026, 15:04

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:28

Documento

24/04/2026, 17:28

Documentos

Certidão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado em ID 259320732, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ressalto que a partilha de direitos imobiliários depende de prévia existência de matrícula do imóvel registrada em nome de pelo menos uma das partes, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. Em se tratando de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha recairá sobre os seus direitos aquisitivos. A sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial; esboço de partilha homologado; certidão de trânsito em julgado da sentença; guia/boleto de ITCMD e comprovante de pagamento ou isenção do referido imposto. Considerando que, nos termos do esboço de partilha ora homologado, o saldo bancário depositado judicialmente foi destinado integralmente às herdeiras menores, em iguais proporções, em prestígio aos princípios da efetividade e da celeridade processual, determino que a instituição bancária na qual se encontram depositados os valores em contas judiciais proceda à abertura de conta poupança, bloqueada para saque/movimentação até que sobrevenha a maioridade civil ou decisão judicial que autorize o levantamento da quantia em nome de M. P. T. D. V. e B. P. T. D. V. (CPF's no cabeçalho). Após, determino a transferência de seus respectivos quinhões (e acréscimos legais) para as contas de titularidade das herdeiras menores, nos termos do esboço de partilha apresentado (metade para cada uma). Oficie-se. Dou força de ofício à presente sentença. Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos que deverão instruir esta sentença com força de formal de partilha e promover o seu registro no cartório competente, efetuando o recolhimento dos emolumentos (se necessário). Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC. Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705260-08.2024.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) PATRICIA FERREIRA LOPES PIMENTEL TELLES DE VASCONCELLOS - CPF/CNPJ: 710.464.021-53, M. P. T. D. V. - CPF/CNPJ: 073.262.011-29, B. P. T. D. V. - CPF/CNPJ: 056.879.561-07 e PATRICIA FERREIRA LOPES PIMENTEL TELLES DE VASCONCELLOS - CPF/CNPJ: 710.464.021-53, ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS - CPF/CNPJ: 563.719.501-34, DESPACHO Chamo o feito a ordem. Muito embora o esboço de partilha (ID 258164229) esteja tecnicamente adequado e com preservação dos interesses das herdeiras menores, observo omissões em seu conteúdo que inviabilizam a sua homologação, ao menos por ora. Registre-se que não foram descritas, no rol de passivos, as dívidas decorrentes de financiamentos imobiliários junto ao Banco do Brasil e ao Santander constantes da declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física do falecido (ID 197064459), cujos gravames constam das matrículas dos imóveis respectivos, tampouco foram apresentados os comprovantes de quitação, se já quitados. Nesse particular, a inventariante se limitou a declarar que irá assumir todos os débitos porventura existentes em nome do espólio em prol das herdeiras menores sem, contudo, especificá-los. De igual sorte, não foi incluído na partilha o veículo HONDA/CIVIC EXL PRATA ANO 2020 (ID 206515443) registrado em nome da inventariante e arrolado em ID 206515402. Ante o exposto, intime-se a inventariante para retificar o esboço de partilha, a fim de incluir o veículo supramencionado no monte partilhável, bem como pormenorizar as dívidas do falecido (subsidiando com a juntada da documentação correlata), corrigindo o valor do monte partilhável/líquido partível por consequência. Anoto que deverá ser apresentada nova peça técnica, adicionando o novo conteúdo à petição já apresentada. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Preliminarmente, cumpre registrar que, com efeito, a delimitação dos termos da presente partilha depende da conclusão da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Todavia, não obstante o pedido de suspensão processual formulado pelo MP, tenho pela imprescindibilidade de execução prévia de diligências, a fim de sanear e melhor instruir o feito, assim como preservar o acervo hereditário. Dito isso, observo que o autor da herança deixou dívidas expressivas e de diversas naturezas (cartão de crédito, empréstimos, tributárias), as quais devem ser adimplidas para que se evite o aumento do montante devido e haja prejuízo aos sucessores, sobretudo em decorrência dos encargos da mora. Ademais, constato que a relação patrimonial inicialmente arrolada poderá sofrer modificações. Senão vejamos. 1) Dos bens que compõem do espólio: a) Das sociedades empresárias: Compulsando os autos, não foram localizados os atos constitutivos da sociedade de advocacia da qual o extinto era integrante (Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria). No entanto, dada a natureza da atividade desempenhada pela sociedade (serviços advocatícios), presume-se que a condição de sócio é intransmissível e, no caso de falecimento deste, os sucessores devem pleitear a apuração de haveres respectivos, perante o Juízo competente. Sendo assim, por ora, determino o decote da partilha da sociedade Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, devendo a inventariante providenciar a apuração de seus haveres em ação própria, ressalvado o direito à sobrepartilha dos valores que forem apurados em favor dos sucessores do falecido (art. 669, inc. III, CPC). Noutro giro, com relação à sociedade unipessoal de advocacia constituída pelo próprio de cujus, entendo que, dada a pendência verificada junto à Receita Federal (ID 197067006), não é possível emitir as certidões negativas necessárias para promoção da baixa da empresa perante os órgãos competentes, tampouco proceder à partilha de eventual débito/crédito apurado em balancete. Além disso, também foram apontados débitos da sociedade unipessoal junto ao Banco Itaú, cujo saldo devedor atualizado precisa ser devidamente levantado pela inventariante, a qual declarou que está em busca de sanar as irregularidades. Destarte, também deverá ser excluída da partilha a sociedade de advocacia unipessoal Oliveira Vasconcellos. b) Dos imóveis: No que se refere ao lote n° 02, QL 1/4, do SHI/SUL, Brasília/DF, extrai-se do feito que o extinto era coproprietário do imóvel, onde funciona o escritório de advocacia no qual atuava, sendo titular de 1/10 (10%) do bem (ID 197065661), estando em situação regular. No que tange ao apartamento n° 107, do Edifício Maison Constance, Bloco “G”, SQSW 100, Brasília/DF (ID's 197065653; 197064469), há anotação de alienação fiduciária na matrícula do bem, no entanto, a inventariante afirmou que houve a quitação do financiamento pelo seguro prestamista, estando em busca da documentação comprobatória. Não obstante, acostou documento indicando o saldo devedor zerado em ID 199971810, o que evidencia a veracidade do alegado. Vale mencionar que, sobre o apartamento em referência, há incidência de débitos tributários (ID 197065663), cuja situação perante a Fazenda Pública deverá ser resolvida como condição à homologação da partilha (art. 192, CTN). No tocante aos imóveis situados no empreendimento "Ilhas do Lago" (ID's 197065657 e 197065655), a inventariante relatou que, de fato, não estão quitados, no entanto, a parte que competia ao extinto foi adimplida pelo seguro prestamista, estando arcando com o restante com suas próprias rendas. No ponto, aduziu que está em busca da documentação respectiva. Em contrapartida, a inventariante deixou de arrolar, no presente inventário, os bens comuns do casal que se encontram registrados em seu nome (e constantes de declaração de IRPF acostada em ID 197066999), os quais, por força do direito de meação, deverão integrar o presente feito (no que toca à metade do falecido). Do exposto, deverá a inventariante: • arrolar os bens imóveis comuns do casal que porventura estejam registrados em seu nome para integrarem a partilha, acostando a documentação comprobatória de titularidade respectiva (com descrição nos moldes do art. 620, inc. IV, CPC); • acostar os termos de quitação dos contratos de financiamento dos imóveis pelas seguradoras em relação ao inventariado (especificando qual a proporção que lhe cabe sobre o bem e, por consequência, será objeto de partilha). c) Dos bens móveis: A princípio, infere-se dos autos que não há mobiliário de propriedade do autor da herança a ser partilhado (ID 190524800). Entretanto, do mesmo modo, a inventariante deixou de incluir na relação de bens a inventariar os bens comuns do casal que se encontram registrados em seu nome (ID 197066999), cuja metade pertencente ao falecido também deverá ser objeto de partilha no feito. Portanto, a inventariante deverá arrolar os bens móveis comuns do casal que estejam registrados em seu nome para integrarem a partilha, acostando a documentação comprobatória de titularidade respectiva (com descrição nos moldes do art. 620, inc. IV, CPC). 2) Das dívidas conhecidas deixadas pelo inventariado: A inventariante informou, nas primeiras declarações, inúmeras dívidas, as quais, em sua maioria, possuem taxas de juros e multas costumeiramente elevadas, demandando, portanto, maior urgência em seu pagamento, no intuito de preservação dos bens do espólio. Contudo, cumpre registrar que não houve a inclusão da dívida tributária do extinto perante o Distrito Federal (ID 197065663). Anote-se também que as consultas realizadas junto ao SERASA (ID's 197064457, 197062263 e 197062262), bem como a DIRPF (ID 197064459) do inventariado apontam a existência de dívidas, não tendo a inventariante esclarecido qual a relação com as que foram trazidas nas declarações legais (se já foram adimplidas, se consistem nas mesmas dívidas com valores corrigidos ou diversas, etc.). A inventariante ainda mencionou a possibilidade de existência de débitos ainda não apurados junto à SOLUZIONE CONTABILIDADE, bem como ao ITAÚ CONSÓRCIOS. Para facilitar a conferência nos autos e manter a organização do feito, todas as dívidas conhecidas deverão ser adequadamente discriminadas (em planilha circunstanciada) pela inventariante (origem do débito, dados do credor, saldo devedor atualizado, condições para pagamento, encargos incidentes, informações sobre o contrato, etc.), acompanhadas dos documentos respectivos (ou indicação do ID em que se encontram) e do plano de pagamento. 3) Deliberações finais: No mais, constato a pendência da propositura da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, a qual deverá ser ajuizada para confirmação da última vontade do testador, o que repercutirá nos termos da presente partilha. Tendo em vista a necessidade de realização de diligencias para delimitação do acervo hereditário, postergo, por ora, a necessidade de retificação das declarações legais para atualização do rol de bens a serem partilhados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento das presentes determinações (juntada de documentos, arrolamento de bens, apresentação de planilha pormenorizada de débitos com plano de pagamento e ajuizamento de ARCT). Em tempo, determino ao Cartório: • a atribuição de sigilo ao documento de ID 197066999; • a atualização do valor da causa para R$ 930.000,00 (consoante ID 197062258); • a inclusão da Fazenda Pública do Distrito Federal na autuação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705260-08.2024.8.07.0001. Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) PATRICIA FERREIRA LOPES PIMENTEL TELLES DE VASCONCELLOS - CPF/CNPJ: 710.464.021-53, M. P. T. D. V. - CPF/CNPJ: 073.262.011-29, B. P. T. D. V. - CPF/CNPJ: 056.879.561-07 e PATRICIA FERREIRA LOPES PIMENTEL TELLES DE VASCONCELLOS - CPF/CNPJ: 710.464.021-53, ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS - CPF/CNPJ: 563.719.501-34, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE TERMO DE INVENTARIANTE Recebo a petição inicial (ID 186561176) e emendas (ID 189601390). Diante da certidão de óbito (ID 186562058), declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Antônio José de oliveira Telles de Vasconcellos, falecido em 11/05/2023, pelo rito solene, uma vez que há interesse de incapaz e ainda não houve a delimitação do acervo hereditário, seguindo-se o procedimento do artigo 617 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de convolação em arrolamento comum após a apresentação das primeiras declarações. Anote-se. Nomeio para o encargo de inventariante o cônjuge supérstite Patrícia Ferreira Lopes Pimentel Telles de Vasconcellos, observado o disposto no artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Confiro à presente decisão força de termo de inventariante. Deverá a inventariante nomeada assinar o compromisso na presente decisão com força de TERMO DE INVENTARIANTE e, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta decisão DEVIDAMENTE DATADA E SUBSCRITA PELO COMPROMISSADO, ficando desde já intimada. Fica autorizada a solicitação direta de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inc. I, do CPC. Os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Desde logo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, contados da juntada do compromisso, para que a parte inventariante preste as declarações legais (CPC, art. 620), independentemente de nova intimação, indicando a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; e, discriminando as dívidas e os bens móveis e imóveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, acompanhados dos documento que evidenciem sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame. Havendo dívidas deixadas pelo falecido, deverá ser apresentado o respectivo plano de pagamento. Considerando que o de cujus deixou testamento, a inventariante também deverá informar se houve a propositura da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, informando o número do PJe. Na ocasião, ainda deverá juntar os seguintes documentos, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário (facultada a indicação do ID em que se encontrem caso já tenham sido apresentados): (a) Do autor da herança: • certidão negativa de débitos e dívidas ativa junto à Fazenda Pública do Distrito Federal; • certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); • certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda; • certidão negativa do TJDFT; • certidão negativa da Justiça Federal, Seção Distrito Federal; • certidão negativa trabalhista emitida pelo TST; • cópia da última declaração de imposto de renda; • certidão de débitos junto ao SERASA e ao SPC. (b) Do cônjuge supérstite: • cópia da última declaração de imposto de renda. (c) De cada imóvel (se houver): • documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; • certidão (emissão recente) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial do bem; • certidão de ônus ou transcrição atualizada; • certidão negativa de débitos do imóvel inventariado (www.fazenda.df.gov.br). (d) De cada veículo (se houver): • CRLV atual; • havendo anotação de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo inventariado, o respectivo contrato de financiamento ou declaração de quitação e baixa do gravame junto ao órgão de trânsito; • certidão negativa de débitos do veículo inventariado (www.fazenda.df.gov.br). Por oportuno, fica a inventariante ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc), alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem. (e) Da pessoa jurídica (se houver): • cópia do ato constitutivo (contrato ou estatuto social); • cópia do balanço patrimonial atualizado, devidamente assinado por contador, devendo conter a estimativa do valor do ativo; • certidão simplificada perante a Junta Comercial; • certidão negativa de débitos dos débitos da pessoa jurídica (www.fazenda.df.gov.br); • certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União da pessoa jurídica (www.receita.fazenda.gov.br). No intuito de se delimitar o acervo hereditário, determino a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida. Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e a transferência do numerário para uma conta judicial. Caso algum banco não responda ao comando de bloqueio determinado pelo sistema SISBAJUD, fica desde já autorizada a renovação da diligência. A parte inventariante será cientificada do resultado da pesquisa realizada. Em acolhimento ao pedido ministerial em ID 190442587, segue em anexo o resultado da consulta de veículos em nome do inventariado junto ao RENAJUD. Na oportunidade, determino ao Cartório que se proceda à pesquisa de imóveis de titularidade do falecido no Distrito Federal junto ao SAEC. Anoto que a petição de primeiras declarações deverá ser subscrita pela inventariante e por seu patrono, ou apenas por este último, caso possua poderes específicos para apresentar primeiras e últimas declarações, nos termos do art. 618, inc. III, do CPC. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome do inventariado, decorram do direito de meação ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Ressalto, por oportuno, que, segundo a Instrução nº 04, emanada da Corregedoria do TJDFT, publicada DJ-e em 18/09/2013, os títulos judiciais sujeitos a registro imobiliário devem conter as seguintes informações, entre outras: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA da parte e de seu cônjuge, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL objeto do ato, informando, entre outros, o endereço completo do bem, NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO do Distrito Federal, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado. Quando se tratar de imóvel rural, informar, ainda, a descrição do bem e as suas confrontações; c) o valor da avaliação do bem para fins fiscais; d) a comprovação do pagamento dos impostos devidos. Por fim, esclareço que a ação de inventário e a partilha de bens deixados em sucessão é um procedimento que pode ser muito simples e rápido, quando são observadas todas as providências determinadas pelos artigos 620, 649 e 653 do Código de Processo Civil. Com as primeiras declarações, se for o caso, o valor da causa deverá ser adequado ao proveito econômico buscado em juízo, equivalendo à soma dos valores que se pretende partilhar, devendo ser procedido ao respectivo recolhimento das custas judiciais. Após sua apresentação, remetam-se os autos conclusos para análise e posterior determinação de citação, se o caso. Cientifique-se o MP. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) COMPROMISSO DO INVENTARIANTE Aceito o compromisso, e assim prometo cumpri-lo sob as penas da lei. BRASÍLIA/DF: __________/__________/_____________ NOME DO INVENTARIANTE POR EXTENSO: ____________________________________________________ ASSINATURA DO INVENTARIANTE: _______________________________________________________ CPF: ____________________________ Prazo de 05 (cinco) dias para juntar a via nos autos devidamente firmada.

22/03/2024, 00:00

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