Monitória 0706881-50.2023.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0706881-50.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 11:23

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:44

Publicação

14/11/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706881-50.2023.8.07.0009. AUTOR: GX INCORPORADORA LTDA REU: PEDRO HENRIQUE DE JESUS ROCHA, ANA JULIA MAGALHAES FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise dos autos verifica-se que a parte autora, na petição de ID. 214692671, informou a desistência do recurso de apelação alegando que houve a quitação pelos réus. Assim, considerando que já houve o trânsito em julgado da presente demanda, bem como, diante da quitação, nada mais há a prover nos presentes autos. Há advogados constituídos para atuação no presente processo, devendo ser observado que o processo já foi extinto. Portanto, promova-se a baixa da advogada falecida da defesa da autora e, na sequência, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas e baixas habituais. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691)

13/11/2024, 00:00

Recebimento

11/11/2024, 17:27

Arquivamento

11/11/2024, 17:27

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 17:42

Trânsito em julgado

18/10/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706881-50.2023.8.07.0009. AUTOR: GX INCORPORADORA LTDA REU: PEDRO HENRIQUE DE JESUS ROCHA, ANA JULIA MAGALHAES FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora sobre a petição do requerido no ID. 213162680, no prazo de 5 (cinco) dias, informando se desiste do recurso de apelação interposto no ID. 207231610. Caso a parte autora desista do recurso interposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida no ID. 198560338. Ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691)

10/10/2024, 00:00

Recebimento

09/10/2024, 14:12

Outras Decisões

09/10/2024, 14:12

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 13:41

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706881-50.2023.8.07.0009. AUTOR: GX INCORPORADORA LTDA REU: PEDRO HENRIQUE DE JESUS ROCHA, ANA JULIA MAGALHAES FARIA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação monitória ajuizada por GX INCORPORADORA LTDA em desfavor de PEDRO HENRIQUE DE JESUS ROCHA e ANA JÚLIA MAGALHÃES FARIA. Sustentou a parte autora na inicial (ID. 157725553) que em 20/03/2022 os requeridos adquiriram a unidade n.º 301 do empreendimento Edifício Residencial Vista do Parque, localizado na Quadra QN 407, Conjunto E, Lote 01, Bloco B, Samambaia/DF, por meio do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção e Outras Avenças. Mencionou que, posteriormente, os réus celebram junto à Caixa Econômica Federal o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Casa Verde e Amarela – Recursos do FGTS. Afirmou que no referido instrumento contratual restou consignado que ela, na qualidade de fiadora, assumiria os débitos decorrentes do inadimplemento dos requeridos. Pontuou que em virtude dos réus não terem honrado com suas obrigações perante a credora fiduciária, sofreu em sua conta o débito de R$433,21. Aduziu que deste valor R$267,36 são decorrentes dos juros de obra, R$78,80 dos emolumentos cartorários, R$14,85 dos encargos de mora incidentes e R$72,20 da multa de 20%, descrita no item 4.2 do contrato. Apresentou argumentos de direito que entendeu embasarem o seu pedido, sustentando que havia prova escrita da dívida, consistente em contrato e planilha de débitos sem eficácia de título executivo. Ao final, requereu: (i) a expedição de mandado de pagamento no valor de R$433,21, acrescidos dos encargos legais; (ii) na hipótese de não pagamento no prazo legal, a condenação da requerida ao pagamento do valor acima descrito, acrescido de honorários advocatícios à razão de 20%; (iii) a condenação requerida nas verbas sucumbenciais. A inicial veio acompanhada da procuração (ID. 157725560), substabelecimento (ID. 157725563), comprovante de pagamento das custas (ID. 157725557) e de documentos. Citados (ID’s. 164756708 e 167447935), os requeridos pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 169141236) e ainda apresentaram proposta de acordo (ID. 170431847). No ID. 170263396 foi deferida a gratuidade da justiça requerida e no ID. 183530963 o autor peticionou informando não aceitar os termos da avença. Ademais, na oportunidade, afirmou que os réus são devedores de novas parcelas de “juros de obra” que foram debitadas da sua conta bancária na data de 15/05/2023, as quais, quando acrescidas da multa de 20% e dos valores já mencionados na inicial, totalizavam R$1.685,71. Diante disso os requeridos opuseram embargos à monitória (ID. 185243829). No mérito alegaram que os valores mencionados pelo requerente no ID. 183530963, relativos aos juros de obra de abril e maio de 2023, foram por eles devidamente quitados. Aduziram que pela leitura da cláusula que estabeleceu os honorários advocatícios no percentual de 20%, extraíram que tal verba deveria ser arbitrada pelo magistrado. Afirmaram, ainda, que tal cláusula era abusiva, já que sequer era possível aferir a natureza dos honorários cobrados. Ao final pugnaram pela procedência dos embargos, com a consequente condenação do requerente na restituição do valor cobrado em excesso. A parte autora, intimada, apresentou resposta aos embargos à monitória (ID. 188096574), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial e acrescentou que o percentual de 20% acrescido ao final do débito se tratava de multa penal e não de honorários. Após as partes, nos ID’s. 189679202 e 190769032, declaram que não tinham outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Assiste parcial razão à parte autora em seus pedidos iniciais. Há prova escrita da obrigação celebrada entre as partes e dos termos do contrato, consistente no instrumento contratual acostado no ID. 157725566. O referido contrato de adesão foi assinado fisicamente pelos requeridos, na qualidade de compradores, como se observa da p. 20 do ID. 157725566. O requerente juntou demonstrativo do débito, discriminando os valores devidos e a aplicação de multa de 20% (ID. 157725581). Assim, há prova devida do contrato, bem como do débito contraído pelos requeridos. Ressalta-se que compete à parte adversa o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC). Logo, deveriam os réus demonstrar o pagamento dos valores cobrados na inicial, a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.) ou qualquer outro fato que impeça, altere ou resulte na extinção do direito do autor. No caso dos autos verifica-se que os requeridos não se insurgiram quanto à cobrança da importância descrita na planilha de ID. 157725566, relativa aos juros de obra do mês de janeiro de 2023. Superado tal aspecto tem-se que a controvérsia cinge-se em aferir se é conferido ao requerente a possibilidade de cobrar os valores de juros de obra vencidos no curso da lide, bem como se a cláusula que estipulou o acréscimo de 20% sobre o total do débito é abusiva. Quanto ao primeiro ponto não se olvida de que em ações de cobrança estão inclusas na condenação as parcelas vencidas e vincendas, quando de trato sucessivo. Ocorre que, nas ações monitórias, que, registra-se, possuem rito mais célere do que a ação de cobrança, não é possível a cobrança das parcelas vencidas e não pagas no curso do feito. Além do mais, eventual condenação em valor diverso do descrito na inicial desnatura o procedimento da ação monitória e caracteriza ofensa ao contraditório e à ampla defesa do devedor. Embora assista razão aos réus neste ponto, não há que se falar na repetição do indébito, conforme por eles requeridos. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano injustificável do credor em proceder com a cobrança EXTRAJUDICIAL de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. Já o artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio JUDICIAL e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. In casu, além da dívida descrita na inicial não ter sido contestada, verifica-se pelo documento juntado pelos próprios requeridos no ID. 185243830 que as parcelas relativas aos juros de obra vencidas nos meses de abril e maio de 2023, que, pelos motivos já expostos acima, não serão incluídas na condenação, foram quitadas, na verdade, pelo requerente. Por fim, a alegação da existência de cláusula contratual de cunho abusivo não merece acolhimento, na medida em que a previsão contratual impugnada – cláusula segunda, parágrafo quinto, do documento de ID. 157725569 – apenas têm incidência na hipótese de inadimplemento das parcelas relativas à entrada – 27 parcelas mensais e consecutivas de R$624,32 -, devidas pelos requeridos à Incorporadora. Observe-se que o acréscimo de 20%, incluso na planilha apresentada com a inicial, refere-se à multa descrita na cláusula 4.2 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda de Unidade Imobiliária em Construção e Outras Avenças de ID. 157725566 (p. 8), abaixo transcrita: “4.2 Considerando o disposto desta Cláusula, fica expressamente ajustado que, em caso de mora relativamente aos pagamentos das parcelas devidas a CEF, durante o período de construção da obra, e por período superior a 30 (trinta) dias, e estando a VENDEDORA compelida, pela CEF, a efetuar o referido pagamento, acrescido de correção monetária, encargos e juros estipulados pelo agente financeiro, sub-rogando-se, automaticamente, no direito de executar o referido valor do COMPRADOR, através de boleto bancário, com incidência da variação do INCC e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total das parcelas em atraso, calculas a partir da data do pagamento efetuado perante a CEF até o seu efetivo ressarcimento, além da multa penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor, atualizado, devido pelo COMPRADOR a este título” Todavia, impede-se ressaltar que, a despeito da referida previsão contratual, deve incidir sobre o débito principal apenas a multa moratória de 2%. Isso porque ambas as penalidades – multa moratória e cláusula penal compensatória – tem o mesmo fato gerador, no caso a inadimplência. Com efeito, a pena é dúplice, como pretende o requerente, configura bis in idem, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Em consequência, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$346,16 (trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) ao requerente, a título de juros de obra e reembolso de emolumentos cartorários, acrescidos de multa moratória de 2%; os valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a partir do vencimento do débito (16/01/2023 – ID. 157725581); observe-se que não incidem juros de mora sobre a multa moratória. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Ante a sucumbência mínima do requerente, condeno os requeridos, de forma solidária, nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Considerando o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto aos requeridos, sendo que os honorários são deles inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Certificado o trânsito em julgado, poderá a parte credora apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada do débito, nos termos dos artigos 513 e 798, I, alínea "b", ambos, do CPC, devendo o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, CPC) ser aplicado somente após transcorrido o prazo de pagamento do artigo 523, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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