Arrolamento Comum 0719080-25.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0719080-25.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719080-25.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WANDERLEY LUIZ DE MELO - CPF/CNPJ: 114.932.161-04, ROMARIO LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 182.759.311-34, NORMA CELIA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 186.646.011-00, ROBERIO LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 154.084.771-34, ANA LUIZA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 720.540.691-91, LAYON DE MELO RODRIGUES - CPF/CNPJ: 017.527.101-18, ROMILDA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 700.834.871-15, ROSANE LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 268.874.361-91, JOSELITO LOPES MELO - CPF/CNPJ: 399.488.461-68, CLAUDIA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 478.089.771-87 e RONALDO LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 602.145.541-04 REQUERIDO(S): DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário sentenciado, com trânsito em julgado operado, portanto, a prestação jurisdicional desse feito se encontra exaurida. Eventual alvará para venda de percentual que pertence à pessoa curatelada deverá ser requerido junto à 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF (ID 258912591), competente para apreciar o requerimento. Dessa forma, indefiro o pedido de ID 258912571. Arquivem-se os autos. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

11/12/2025, 00:00

Definitivo

10/12/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 13:13

Recebimento

10/12/2025, 09:38

Indeferimento

10/12/2025, 09:38

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 12:26

Desarquivamento

04/12/2025, 04:56

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:41

Definitivo

20/08/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0719080-25.2023.8.07.0003 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO De ordem, ficam as partes interessadas intimadas para ciência da expedição do formal de partilha (ID. 246273391) podendo ser impresso para as devidas providências, bem como para requerer o que for de direito. Prazo: 5 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:56

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719080-25.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WANDERLEY LUIZ DE MELO - CPF/CNPJ: 114.932.161-04, ROMARIO LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 182.759.311-34, NORMA CELIA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 186.646.011-00, ROBERIO LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 154.084.771-34, ANA LUIZA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 720.540.691-91, LAYON DE MELO RODRIGUES - CPF/CNPJ: 017.527.101-18, ROMILDA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 700.834.871-15, ROSANE LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 268.874.361-91, JOSELITO LOPES MELO - CPF/CNPJ: 399.488.461-68, CLAUDIA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 478.089.771-87 e RONALDO LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 602.145.541-04 REQUERIDO(S): ANA LUIZA DE MELO - CPF/CNPJ: 066.358.651-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi informado em certidão de ID 244010522 erro material no esboço de partilha homologado pela sentença de ID 199641020. Os herdeiros foram instados a se manifestar conforme decisão de ID 244388774, oportunidade que manifestaram anuência sob ID 244987014. O Ministério Público manifestou anuência sob ID 245385798. Neste cenário, preceitua o art. 656 do CPC: "Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.". Sobre o tema, colha-se entendimento do e. TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA AO FORMAL DE PARTILHA. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. I - O Código de Processo Civil admite a correção de erros materiais em formal de quando constatada a existência de erro de fato na descrição do bem partilhado (art. 656 do CPC). II - Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão 1340927, 07378637920208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 7/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Dessa forma, defiro a emenda da partilha nos termos contidos sob o ID 244987014. Os demais termos da partilha permanecem inalterados. À Secretaria para expedir o formal de partilha ou certidão de aditamento ao formal de partilha, de acordo com as informações contidas em ID 244987014. Tudo feito, remetam-se ao arquivo. I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719080-25.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WANDERLEY LUIZ DE MELO - CPF/CNPJ: 114.932.161-04, ROMARIO LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 182.759.311-34, NORMA CELIA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 186.646.011-00, ROBERIO LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 154.084.771-34, ANA LUIZA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 720.540.691-91, LAYON DE MELO RODRIGUES - CPF/CNPJ: 017.527.101-18, ROMILDA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 700.834.871-15, ROSANE LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 268.874.361-91, JOSELITO LOPES MELO - CPF/CNPJ: 399.488.461-68, CLAUDIA LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 478.089.771-87 e RONALDO LOPES DE MELO - CPF/CNPJ: 602.145.541-04 REQUERIDO(S): ANA LUIZA DE MELO - CPF/CNPJ: 066.358.651-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o inventariante para se manifestar, no prazo de cinco dias, a respeito do certificado em ID 244010522, nos termos do art. 656, do CPC. Após, manifeste-se o MPDFT. Prazo de cinco dias I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 42ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 21/11 até 28/11) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 21/11 até 28/11), iniciada no dia 21 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA E FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0720951-38.2019.8.07.0001 0742746-32.2021.8.07.0001 0740146-07.2022.8.07.0000 0702491-64.2023.8.07.0000 0700946-03.2021.8.07.0008 0703768-61.2023.8.07.0018 0712524-35.2022.8.07.0005 0705662-11.2023.8.07.0006 0709523-03.2022.8.07.0018 0769858-57.2023.8.07.0016 0711932-35.2024.8.07.0000 0001695-02.2000.8.07.0007 0721051-67.2022.8.07.0007 0710462-40.2023.8.07.0020 0726783-07.2023.8.07.0003 0725044-28.2021.8.07.0016 0721896-52.2024.8.07.0000 0723061-37.2024.8.07.0000 0748849-84.2023.8.07.0001 0741967-09.2023.8.07.0001 0734668-78.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0710543-19.2023.8.07.0010 0726929-23.2024.8.07.0000 0721012-88.2022.8.07.0001 0723965-54.2024.8.07.0001 0728936-85.2024.8.07.0000 0740630-19.2022.8.07.0001 0730203-92.2024.8.07.0000 0730250-66.2024.8.07.0000 0719158-65.2023.8.07.0020 0730553-80.2024.8.07.0000 0714465-44.2023.8.07.0018 0731396-45.2024.8.07.0000 0727170-28.2023.8.07.0001 0707123-79.2023.8.07.0018 0732346-54.2024.8.07.0000 0704085-30.2021.8.07.0018 0701904-71.2024.8.07.9000 0753582-48.2023.8.07.0016 0701915-03.2024.8.07.9000 0703879-11.2024.8.07.0018 0733075-80.2024.8.07.0000 0733129-46.2024.8.07.0000 0701866-24.2023.8.07.0002 0717026-52.2024.8.07.0003 0733794-62.2024.8.07.0000 0716401-34.2023.8.07.0009 0733978-18.2024.8.07.0000 0701260-05.2024.8.07.0020 0734064-86.2024.8.07.0000 0734413-89.2024.8.07.0000 0734842-56.2024.8.07.0000 0702045-90.2024.8.07.9000 0735044-33.2024.8.07.0000 0735132-71.2024.8.07.0000 0735153-47.2024.8.07.0000 0719080-25.2023.8.07.0003 0735223-64.2024.8.07.0000 0735251-32.2024.8.07.0000 0735523-26.2024.8.07.0000 0722110-17.2023.8.07.0020 0735579-59.2024.8.07.0000 0735661-90.2024.8.07.0000 0735781-36.2024.8.07.0000 0705715-13.2024.8.07.0020 0721239-26.2023.8.07.0007 0702100-41.2024.8.07.9000 0736128-69.2024.8.07.0000 0736203-11.2024.8.07.0000 0736415-32.2024.8.07.0000 0736509-77.2024.8.07.0000 0714398-96.2024.8.07.0001 0736563-43.2024.8.07.0000 0736585-04.2024.8.07.0000 0714452-45.2023.8.07.0018 0713019-05.2024.8.07.0007 0721172-22.2023.8.07.0020 0709218-82.2023.8.07.0018 0702151-52.2024.8.07.9000 0702155-89.2024.8.07.9000 0721196-50.2023.8.07.0020 0737336-88.2024.8.07.0000 0718349-87.2023.8.07.0016 0737373-18.2024.8.07.0000 0724308-03.2022.8.07.0007 0738109-56.2022.8.07.0016 0737782-91.2024.8.07.0000 0737811-44.2024.8.07.0000 0700082-36.2024.8.07.0015 0738105-96.2024.8.07.0000 0738122-35.2024.8.07.0000 0738144-93.2024.8.07.0000 0738162-17.2024.8.07.0000 0738192-52.2024.8.07.0000 0738220-20.2024.8.07.0000 0738222-87.2024.8.07.0000 0738359-69.2024.8.07.0000 0734097-04.2019.8.07.0016 0738455-84.2024.8.07.0000 0738460-09.2024.8.07.0000 0738477-45.2024.8.07.0000 0738496-51.2024.8.07.0000 0738501-73.2024.8.07.0000 0738539-85.2024.8.07.0000 0738620-34.2024.8.07.0000 0738743-32.2024.8.07.0000 0738806-57.2024.8.07.0000 0738851-61.2024.8.07.0000 0738975-44.2024.8.07.0000 0739030-92.2024.8.07.0000 0739082-88.2024.8.07.0000 0739114-93.2024.8.07.0000 0739191-05.2024.8.07.0000 0739251-75.2024.8.07.0000 0005029-03.2016.8.07.0001 0739299-34.2024.8.07.0000 0739405-93.2024.8.07.0000 0739488-12.2024.8.07.0000 0739839-82.2024.8.07.0000 0740192-25.2024.8.07.0000 0740221-75.2024.8.07.0000 0740627-96.2024.8.07.0000 0740665-11.2024.8.07.0000 0740729-21.2024.8.07.0000 0740735-28.2024.8.07.0000 0740827-06.2024.8.07.0000 0709963-22.2024.8.07.0020 0740935-35.2024.8.07.0000 0701795-28.2024.8.07.0021 0701510-59.2024.8.07.0013 0709598-08.2023.8.07.0018 0741828-26.2024.8.07.0000 0091419-41.2010.8.07.0015 0715044-98.2018.8.07.0007 0002060-46.2015.8.07.0002 0713936-76.2023.8.07.0001 0702419-09.2024.8.07.9000 0716332-13.2020.8.07.0007 0700380-19.2024.8.07.0018 0703295-26.2023.8.07.0002 0712770-25.2022.8.07.0007 0723353-69.2022.8.07.0007 0706885-77.2020.8.07.0014 0742608-63.2024.8.07.0000 0708074-90.2020.8.07.0014 0700259-42.2024.8.07.0001 0714027-18.2023.8.07.0018 0713870-72.2023.8.07.0009 0734641-61.2024.8.07.0001 0705738-90.2023.8.07.0020 0701451-07.2024.8.07.0002 0702951-49.2017.8.07.0004 0708728-78.2023.8.07.0012 0701395-23.2024.8.07.0018 0703022-41.2023.8.07.0004 0711602-18.2023.8.07.0018 0703289-61.2024.8.07.0009 0731164-58.2023.8.07.0003 0704569-23.2022.8.07.0014 0012613-83.2000.8.07.0001 0708971-67.2024.8.07.0018 0704253-64.2023.8.07.0017 0702773-65.2024.8.07.0001 0704181-91.2024.8.07.0001 0732519-12.2023.8.07.0001 0710673-02.2024.8.07.0001 0703652-09.2023.8.07.0001 0705464-37.2024.8.07.0006 0702119-27.2024.8.07.0018 0716270-71.2023.8.07.0005 0703297-26.2019.8.07.0005 0701598-51.2020.8.07.0009 0732015-69.2024.8.07.0001 0708800-13.2024.8.07.0018 0725972-87.2022.8.07.0001 0733328-65.2024.8.07.0001 0704242-37.2024.8.07.0005 0708470-67.2024.8.07.0001 0700573-59.2023.8.07.0021 0714889-31.2023.8.07.0004 0709720-54.2023.8.07.0007 0711051-37.2024.8.07.0007 0705721-91.2022.8.07.0019 0716872-34.2024.8.07.0003 0707702-44.2020.8.07.0014 0718488-42.2018.8.07.0007 0734335-34.2020.8.07.0001 0708840-56.2018.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0741355-89.2024.8.07.0016 0707832-19.2024.8.07.0006 0733501-92.2024.8.07.0000 0703697-26.2022.8.07.0008 0713441-95.2024.8.07.0001 0738459-24.2024.8.07.0000 0708969-97.2024.8.07.0018 0713690-90.2022.8.07.0009 ADIADOS 0714351-41.2023.8.07.0007 0721992-64.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 28 de Novembro de 2024 às 16:33:42 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO PROCESSADO NA FORMA DE ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que, em inventário processado na forma de arrolamento (art. 659 e seguintes do CPC), homologou a partilha de bens e determinou a realização de diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a expedição dos documentos necessários à conclusão do arrolamento está condicionada à prévia comprovação da extinção dos débitos tributários do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conquanto a prescrição seja matéria de ordem pública, a discussão sobre a existência e a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias e perante o r. Juízo competente (arts. 612 e 662 do CPC), o que inviabilizada a análise da questão neste juízo recursal. 4. No julgamento do REsp n. 1.895.486/DF, afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.074), a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. 5. A sentença homologatória foi proferida sem prévia manifestação do Distrito Federal, que nas razões de apelação apresenta certidão positiva de débitos do espólio com indicação dos seguintes valores em aberto: IPTU, no valor de R$224,86 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos); TLP, no valor de R$50,43 (cinquenta reais e quarenta e três centavos); indenização por danos, no valor de R$2.602,19 (dois mil seiscentos e dois reais e dezenove centavos); e Simples Candango, no valor de R$7.228,16 (sete mil duzentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) e R$6.937,85 (seis mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos). 6. O débito referente a indenização por danos, no valor de R$2.602,19 (dois mil seiscentos e dois reais e dezenove centavos), não tem natureza tributária e não impede a conclusão do arrolamento. 7. Se existentes débitos tributários, a sentença ser reformada para condicionar a expedição do formal de partilha à comprovação da sua extinção, pelo pagamento ou por outra razão (art. 156 do CTN). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

03/12/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719080-25.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: WANDERLEY LUIZ DE MELO, ROMARIO LOPES DE MELO, NORMA CELIA LOPES DE MELO, ROBERIO LOPES DE MELO, ANA LUIZA LOPES DE MELO, LAYON DE MELO RODRIGUES, ROMILDA LOPES DE MELO, ROSANE LOPES DE MELO, JOSELITO LOPES MELO, CLAUDIA LOPES DE MELO, RONALDO LOPES DE MELO INVENTARIADO(A): ANA LUIZA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cadastrada a participação do Ministério Público como interessado, pois há interesse de incapaz. 2. Recolham as custas iniciais e juntem a guia de custas e o comprovante de pagamento. 3. Verifico que a inventariada ANA LUIZA era viúva de MÁRIO, com quem teve 11 filhos comuns. Dentre eles, dois filhos são falecidos, MARIA JOSÉ e LEOVEGILDO (ID nº 162538958, p.1). 4. Esclareçam se já foi providenciado o inventário de MÁRIO, cônjuge falecido da inventariada. Em caso positivo, informem em que fase está o processo, quem é o inventariante e apresentem as peças principais (inicial, primeiras declarações, plano de partilha, eventuais emendas, esboço de partilha, sentença, eventuais acórdãos, certidão de trânsito em julgado, formais de partilha e cartas de adjudicação). 5. Verifico que a herdeira falecida MARIA JOSÉ é pré-morta em relação à inventariada e, portanto, não herdou dela. Assim, são os seus descendentes que herdam por representação a ela do espólio da inventariada, conforme prevê o art. 1.851 e seguintes do Código Civil. 6. Verifico que tramitou, na 2ª Vara de Família e Sucessões de Taguatinga, o inventário de MARIA JOSÉ, de nº 0709706-41.2021.8.07.0007 (sentença anexa). 7. Verifico que não consta do processo a qualificação ou os documentos pessoais do herdeiro falecido LEOVEGILDO. Assim, esse herdeiro deve ser qualificado e incluído na ação, devendo apresentar os documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento ou de nascimento, conforme o estado civil, emitida em data recente, e a certidão de óbito). Se ele for pré-morto em relação à inventariada e tiver deixado descendentes ou cônjuge, eles também deverão ser qualificados e incluídos na ação, ou no polo ativo (caso em que deverão apresentar os seus documentos pessoais - RG/CPF, certidão de casamento ou de nascimento, conforme o estado civil, e procuração ad judicia), ou no polo passivo (a fim de que sejam citados). 8. O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem são imprescindíveis para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente. No sistema PJe, os documentos sempre devem ser juntados em formato.pdf. Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo. O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade. Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato.pdf, na posição correta, que permita a fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização. Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, em consonância com os artigos 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”. Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, em formato.pdf, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 9. Instruam o processo, juntando: a) Certidão negativa de testamento (CENSEC) da inventariada ANA LUIZA (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); b) Certidão negativa de testamento (CENSEC) de MÀRIO, cônjuge falecido da inventariada (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); c) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da inventariada ANA LUIZA; d) RG, CPF e certidão de óbito de MÁRIO, cônjuge falecido da inventariada; e) Certidão de casamento, emitida em data recente, do herdeiro WANDERLEY LUIZ; f) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da herdeira NORMA CÉLIA; g) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro ROMÁRIO; h) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro JOSELITO; i) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da herdeira interditada ROMILDA; j) RG e CPF da herdeira falecida MARIA JOSÉ; k) Certidão de matrícula completa (não basta a negativa de ônus) do imóvel, emitida em data recente, ou sendo o imóvel irregular, a certidão de inexistência de matrícula, emitida pelo Registro Imobiliário, acompanhadas dos documentos que comprovam os direitos da inventariada sobre o bem. 10. Esclareçam o estado civil da herdeira ROSANE, pois união estável não é estado civil (ID nº 162540352, p.4). Assim, apresentem os seguintes documentos: a) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da herdeira ROSANE; b) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, de CARLOS ALBERTO, companheiro da herdeira ROSANE. 11. Caso os herdeiros sejam casados ou convivam em união estável, também será necessário apresentar os documentos pessoais dos seus cônjuges/companheiros (RG e CPF), certidões de casamento ou de nascimento deles, conforme o estado civil de cada um, emitidas em data recente, escrituras públicas declaratórias de união estável (se houver), certidão de óbito do cônjuge ou companheiro (se for o caso)e procurações ad judicia originais, outorgadas pelos cônjuges/companheiros dos herdeiros. 12. Observem os requerentes que deverão juntar os documentos faltantes, limitando-se, exclusivamente, ao que foi solicitado nesta decisão, evitando-se a juntada de documentos repetidos. Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(19)