Procedimento Comum Cível 0708128-66.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708128-66.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2024, 15:27

Documento (Certidão)

03/07/2024, 15:26

Recebimento

27/06/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO NA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova oral inútil ou desnecessária deve ser indeferida. Logo, não há respaldo para anular a sentença por cerceamento de defesa. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Não há como acolher o pleito para que seja reconhecido o vício de consentimento, se ausente prova de alegada promessa da contemplação da cota de imediato. 4. O ordenamento jurídico pátrio não resguarda o comportamento contraditório do contratante que aceita suposta promessa de contemplação antecipada e posteriormente concorda com os termos do instrumento contratual que determinam de forma categórica o contrário. 4.1. A conduta da parte que atua de modo cooperador e solidário não é compatível com a ação de quem, podendo identificar suposta fraude, dela visa a se aproveitar na celebração de um contrato, ou negligencia nas cautelas exigíveis do contratante padrão. 5. Apelação conhecida e não provida.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO NA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova oral inútil ou desnecessária deve ser indeferida. Logo, não há respaldo para anular a sentença por cerceamento de defesa. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Não há como acolher o pleito para que seja reconhecido o vício de consentimento, se ausente prova de alegada promessa da contemplação da cota de imediato. 4. O ordenamento jurídico pátrio não resguarda o comportamento contraditório do contratante que aceita suposta promessa de contemplação antecipada e posteriormente concorda com os termos do instrumento contratual que determinam de forma categórica o contrário. 4.1. A conduta da parte que atua de modo cooperador e solidário não é compatível com a ação de quem, podendo identificar suposta fraude, dela visa a se aproveitar na celebração de um contrato, ou negligencia nas cautelas exigíveis do contratante padrão. 5. Apelação conhecida e não provida.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708128-66.2023.8.07.0009. DESPACHO Em análise a petição de id. 59172127. Nada a prover por esta relatoria, tendo em vista a manifesta intempestividade das contrarrazões juntadas. Mantenha-se o feito na pauta de julgamento. Intimem-se. Brasília – DF, 16 de maio de 2024. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

20/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 14:45

Petição (Contra-razões)

26/02/2024, 11:08

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:31

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 13:07

Publicação

09/02/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708128-66.2023.8.07.0009. AUTOR: ELIFAS MARTINS ZAIRE REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MULTI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, em face da sentença proferida no ID. 183443799, a qual julgou improcedente o pedido inicial, ao argumento de que houve contradição e omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Ao contrário do que a parte embargante pretende fazer crer, não padece a sentença ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Com efeito, o objeto dos embargos é a irresignação da parte quanto à decisão de ID. 178735698, que indeferiu o pedido de produção de prova oral, o que enseja recurso próprio e não embargos em face da sentença de ID. 183443799, devendo ser observado que a questão controvertida diz respeito à aplicação específica da lei de consórcios e à própria verificação dos termos do instrumento negocial assinado pela parte autora. Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a sentença proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo integralmente a sentença impugnada. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

08/02/2024, 00:00

Petição (Apelação)

07/02/2024, 18:29

Documentos

Ementa

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708128-66.2023.8.07.0009. AUTOR: ELIFAS MARTINS ZAIRE REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MULTI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, em face da sentença proferida no ID. 183443799, a qual julgou improcedente o pedido inicial, ao argumento de que houve contradição e omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Ao contrário do que a parte embargante pretende fazer crer, não padece a sentença ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Com efeito, o objeto dos embargos é a irresignação da parte quanto à decisão de ID. 178735698, que indeferiu o pedido de produção de prova oral, o que enseja recurso próprio e não embargos em face da sentença de ID. 183443799, devendo ser observado que a questão controvertida diz respeito à aplicação específica da lei de consórcios e à própria verificação dos termos do instrumento negocial assinado pela parte autora. Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a sentença proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo integralmente a sentença impugnada. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708128-66.2023.8.07.0009. AUTOR: ELIFAS MARTINS ZAIRE REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MULTI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ELIFAS MARTINS ZAIRE em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e MULTI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora na inicial que a requerida lhe prometeu crédito por meio de consórcio, para a aquisição de um imóvel, sem a necessidade de participar de sorteio ou lances, bastando apenas a participação no consórcio e um lance inicial para a liberação do crédito contratado. Diz que, em razão disso, firmou Instrumento Particular de Contrato de Participação em Grupo de Consórcio Por Adesão, tendo, para tanto, realizado o depósito inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 11/03/2022. Alega que após assinatura do contrato de consórcio a requerida mudou as regras do que fora pactuado e não cumpriu com sua promessa em conceder o crédito para a compra do imóvel, de forma que solicitou cancelamento do contrato. Tece argumentos de direito que entende embasarem seu pedido e, ao final, requer: (i) gratuidade de justiça; (ii) a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes, para condenar os requeridos a reembolsar ao requerente os valores já pagos pelo consórcio, no valor de R$ 26.784,75 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com atualização monetária e juros; (iii) subsidiariamente, pela rescisão do contrato com a condenação dos requeridos a ressarcir os valores pagos pelo autor junto a cota de consórcio, de forma imediata, e que sejam retidos apenas os valores correspondentes a taxa de administração conforme disposto no contrato, não sendo possível a retenção da taxa de adesão; (iv) declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem cobrança de taxa de adesão e administração, prêmio de seguro, fundo de reserva, cláusula penal, juros de mora e multa por atraso no pagamento e outros custos; (v) condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; (vi) condenação dos requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Ao ID. 160117243 a inicial foi recebida e deferida a gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citado, o primeiro requerido apresentou contestação no ID. 164700404, ocasião em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e alegou litigância de má-fé por parte do autor. No mérito, assevera que a irresignação do autor se funda na impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, o que há previsão contratual. Sustenta a legalidade do contrato, necessidade de dedução dos valores a título de taxa de administração, fundo de reserva, seguro e multa contratual, conforme previsão contratual. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. O segundo requerido apresentou contestação ao ID. 173593847, ocasião em que, quanto ao mérito, alega que em consórcios não há garantia de data de contemplação, que em todas as páginas do contrato consta que a requerida não realiza venda de cotas contempladas, afirmando que o autor não foi ludibriado, devendo arcar com o ônus de sua desistência. Sustenta a inexistência de vício de consentimento, impossibilidade de devolução imediata dos valores já pagos, necessidade de dedução das taxas contratuais e inexistência de danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou em réplica ao ID.A 176316701, refutando os argumentos das requeridas em contestação e reiterando os pedidos iniciais. Ao ID. 178735698 foi indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pela parte requerente e determinada conclusão dos autos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 – Preliminares: Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aventadas, eis que, para enfrentamento dessa questão, adoto a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante na petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo “in statu assertionis”, isto é, à vista do que se afirmou. Quanto à impugnação à gratuidade deferida ao autor, consigno que uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, os requeridos não apresentaram elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte ré, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido. Ademais, ao ID. 159981224 foram juntados pelo autor seus comprovantes de rendimentos, que fazem prova da sua condição de hipossuficiência. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao requerente. No mais, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Inicialmente, cabe pontuar que a controvérsia posta nos autos deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, porquanto o autor se qualifica como consumidor, destinatário final do produto e a parte ré é fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Restou incontroverso nos autos o contrato firmado entre o autor e o segundo requerido, o qual foi juntado ao ID. 159981218. A questão posta em debate nos autos cinge-se em analisar a legalidade da cláusula que estabelece a devolução dos valores pagos ao consorciado desistente apenas depois de encerrado o grupo, bem como quanto à legalidade das cláusulas de retenção de valores em caso de desistência. O STJ decidiu sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, pela legalidade da cláusula que estabelece a devolução de valores apenas depois de encerrado o grupo, para contratos posteriores à Lei n. 11.795/2008, cuja devolução deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, em razão da falta de regulamentação específica. Neste mesmo sentido, está a jurisprudência do TJDFT, exemplificada no seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS APÓS O TÉRMINO GRUPO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) não infirmou o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há restituição imediata dos valores pagos em caso de desistência de consorciado. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente/excluído deve ocorrer em até trinta (30) dias após o encerramento do grupo. 2. A cobrança de valores previstos contratualmente não é apta a configurar ofensa a qualquer direito da personalidade e não conduz à reparação por danos morais. 3. Apelação desprovida. (Acórdão 1722949, 07399477920228070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.) Portanto, na hipótese em exame, deve a devolução dos valores pagos pelo desistente ocorrer até trinta dias após o encerramento do grupo, nos moldes do que restou decidido em sede de recurso repetitivo pelo c. STJ, sendo permitida a retenção da taxa de administração e taxa de adesão previstas no contrato. Além disso, a retenção do valor pago a título de seguro é devida, pois demonstrado os valores pagos a esse título foram, de fato, repassados a uma seguradora (ID. 159981218, pág. 10). Por fim, quanto ao vício de vontade alegado pelo autor, verifico que não há no contrato de consórcio (ID. 159981218) qualquer previsão quanto ao momento em que ocorrerá a contemplação dos consorciados, ao revés, à página 4 do ID. 159981218 consta em negrito que o autor declara que não recebeu qualquer proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado, observando-se que o documento se encontra assinado pelo autor. É de se concluir, portanto, que os termos da avença foram dispostos de forma clara e adequada, nos termos do que determina o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo provas capazes de demonstrar vício de consentimento quando da assinatura do contrato, consistente em dolo, caracterizado por promessa de contemplação, tampouco constatada a falha no serviço prestado pela administradora do consórcio, sendo afastada a responsabilidade civil e o dever de indenizar, em observância ao que determina o artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo, por fim, de reconhecer a parte autora como litigante de má fé em razão de não haver prova de ter praticado, de forma dolosa, qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, aptas a justificar a imposição da medida punitiva pretendida. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral de restituição imediata de valores, eis que somente exigível após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo do consórcio. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o autor nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(85)