Embargos de Declaração Cível 0710562-70.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0710562-70.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710562-70.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUCAS PEREIRA RODRIGUES, VANDERLINA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL', ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DESPACHO O recurso foi conhecido e improvido. Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2024, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 13:29

Trânsito em julgado

14/10/2024, 13:29

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:15

Publicação

13/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. ARREPENDIMENTO DA COMPRA E VÍCIO DO PRODUTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos recorrentes com a intenção de modificar o acórdão exarado por esta Turma Recursal. Afirmam a existência de omissões quanto à deficiência do primeiro autor e negativa de cancelamento da compra. Apontam, ainda, contradição no tocante ao vício do produto. 2. Embargos de declaração tempestivos (ID 62596499) e contrarrazoados (ID 62717390). 3. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4. No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados. O acórdão foi claro ao informar a capacidade plena do primeiro autor, a ausência de demonstração de vício no produto e a existência de prazo para o cancelamento da compra. Ademais, vale ressaltar que não foi juntada qualquer prova nos autos relativa ao arrependimento da compra dentro do prazo conferido no contrato. Assim, pretende a parte embargante, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente. 5. Importante ressaltar que o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou pelo acolhimento de outros fundamentos. 6. Portanto, não se configura o vício alegado, pretendendo a parte embargante a rediscussão da matéria. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 13:39

Recebimento

10/09/2024, 13:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/09/2024, 18:01

Mérito

06/09/2024, 17:27

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. ARREPENDIMENTO DA COMPRA E VÍCIO DO PRODUTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos recorrentes com a intenção de modificar o acórdão exarado por esta Turma Recursal. Afirmam a existência de omissões quanto à deficiência do primeiro autor e negativa de cancelamento da compra. Apontam, ainda, contradição no tocante ao vício do produto. 2. Embargos de declaração tempestivos (ID 62596499) e contrarrazoados (ID 62717390). 3. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4. No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados. O acórdão foi claro ao informar a capacidade plena do primeiro autor, a ausência de demonstração de vício no produto e a existência de prazo para o cancelamento da compra. Ademais, vale ressaltar que não foi juntada qualquer prova nos autos relativa ao arrependimento da compra dentro do prazo conferido no contrato. Assim, pretende a parte embargante, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente. 5. Importante ressaltar que o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou pelo acolhimento de outros fundamentos. 6. Portanto, não se configura o vício alegado, pretendendo a parte embargante a rediscussão da matéria. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alegam os recorrentes venda casada, juros abusivos e vício no produto. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 59747703). Preparo regular (ID 60046270 a ID 60046276). Contrarrazões apresentadas (ID 59747705). 3. Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. A parte autora não é obrigada a requerer a instauração de procedimento administrativo e aguardar o resultado da decisão para buscar a tutela jurisdicional, porque isso importaria em criar obstáculo à aplicação da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A regra é que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 6. Prevê o § 1º do artigo 37 do CDC que: “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. 7. No caso, os autores narram na inicial que o primeiro autor efetuou a compra de geladeira para dar de presente à segunda autora, sua mãe; que a geladeira custou R$ 4.992,90; que deu uma entrada de R$ 1.300,00 e financiou o remanescente em 24 parcelas no valor de R$ 400,81; que os juros cobrados são abusivos; que a venda foi condicionada à compra de seguro de garantia estendida no valor de R$ 924,00; que o primeiro autor é deficiente auditivo e possui deficiência cognitiva; que o contrato foi assinado somente com o primeiro autor sem o conhecimento de sua mãe; que sua mãe tomou conhecimento do contrato assinado ainda no estabelecimento comercial e pediu para cancelar a compra, o que foi negado pelo vendedor; que ao receber a geladeira em casa, percebeu que o produto era de mostruário, com alguns arranhões e não estava funcionando; que informou a situação ao vendedor e que o problema não foi solucionado. Pede devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. 8. Em que pesem as alegações da parte autora, contata-se que o contrato de financiamento da geladeira foi devidamente assinado, assumindo a parte o pagamento do produto de forma parcelada. No contrato constam todas as características do financiamento, tais como valor do bem, entrada, valor financiado, despesa financeira, prestações, taxa efetiva mensal e anual (ID 59747661). O mesmo ocorre com o seguro de garantia estendida. O termo foi assinado de forma apartada com informações claras acerca do valor e da vigência do seguro por dois anos, além da possibilidade de cancelamento em 7 dias corridos (ID 59747661 - Pág. 2). Logo, os contratos assinados possuem todas as informações necessárias para o devido esclarecimento do consumidor quanto ao produto adquirido, não podendo se alegar qualquer vício de informação. 9. Registra-se que o primeiro autor tem 25 anos de idade, é militar e plenamente capaz. O documento de ID 59747663 demonstra exame médico que concluiu pelo comprometimento do processamento auditivo, sem, contudo, afirmar qualquer tipo de deficiência cognitiva. Já o documento de ID 59747664 afirma que a parte se queixa de gagueira e por vezes fala rápido. Entretanto, tais documentos não tem o condão de comprovar o comprometimento da capacidade da parte ou viciar sua manifestação de vontade. 10. No tocante ao alegado vício do produto, também não há prova nesse sentido nos autos. A parte não junta qualquer reclamação ao fornecedor ou prova de que o produto está com defeito. Há nos autos tão somente fotos da geladeira em perfeito estado. Não é possível verificar na imagem de ID 59746154 - Pág. 4 qualquer defeito físico no eletrodoméstico a permitir cancelamento da compra. Registra-se ainda que o produto está dentro da garantia contratual, cuja vigência expira em outubro/2026 (ID 59747661 - Pág. 2), podendo o consumidor demandar administrativamente o fornecedor e a seguradora, caso a geladeira apresente qualquer vício. 11. Dessa forma, ante a ausência de prova de defeito no produto ou de falha no serviço prestado, a sentença que indeferiu os pedidos iniciais deve ser mantida. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). 13. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/95.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710562-70.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUCAS PEREIRA RODRIGUES, VANDERLINA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA SA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que comprou uma geladeira no dia 14 de outubro de 2023 para dar de presente para sua mãe adotiva, ora segunda autora, pelo valor de R$ 4.992,90. Alega o primeiro requerente que deu uma entrada no valor de R$ 1.300,00 e um financiamento de R$ 9.538,80, o que totalizou um financiamento de R$ 10.838,80. Diz que os juros contratuais cobrados foram de 201,78% ao ano. Informa que além dos juros extorsivos cobrados, o contrato foi condicionado à compra de um seguro no valor de R$ 924,00. Afirma que o valor total da geladeira foi de R$ 11.762,80. Assegura que na mesma hora, ao ler o contrato e ver o valor do financiamento, a segunda autora pediu ao vendedor para cancelar o contrato. Menciona que o vendedor, mal intencionado, afirmou para a segunda autora que a nota fiscal já havia sido emitida e que não era possível cancelar o contrato, uma maldade sem tamanho. Pretende a condenação das requeridas ao pagamento da repetição de indébito em dobro (art. 42, CDC) no valor de R$ 5.004,86 (cinco mil e quatro reais e oitenta e seis centavos), tendo em vista que até a presente data já foi pago o sinal de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e 3 (três) parcelas de R$ 400,81 (quatrocentos reais e oitenta e um centavos), totalizando R$ 2.502,43 (dois mil, quinhentos e dois reais e quarenta e três centavos); (vi) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 As rés, por sua vez, suscitam preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, quanto ao seguro informa que a apólice é entregue em documento distinto ao que é realizado a venda do produto e nesse documento constam todas as características dos seguros. Defende que, em que pese a parte autora afirmar que desconhecia as contratações, não há prova nos autos de tais alegações. Assevera que está claro que a parte autora anuiu no momento da compra do produto com os termos do contrato de financiamento a ser pago mediante o parcelamento em 24 vezes iguais. Revela que, pela utilização do crédito haveria a incidência de juros e demais encargos, o que constou expressamente no documento em questão. Sustenta que não houve por parte da empresa requerida a prática de qualquer ato ilícito, devendo apresente ação ser julgada improcedente. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado. Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição. Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito. Preliminar rejeitada. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se houve falha no dever de informação a justificar a nulidade da compra parcelada. A improcedência do pedido exordial é medida que se impõe. Com efeito, a legislação consumerista equiparou a publicidade à oferta, disciplinando que uma vez veiculada a comunicação publicitária, o fornecedor a ela se vincula, segundo a disciplina do art. 30, da Lei nº 8.078/90. Assim, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Entretanto, na espécie, o descumprimento da oferta não restou demonstrado, pois de acordo com o contrato de venda financiada ao id. 186093559 - p. 1, restou claro que o parcelamento seria de 24 parcelas de R$ 400,81. Frise-se que o contrato de venda financiada foi devidamente assinado pela primeira autora e também consta de forma clara o número de parcelas, o valor e os juros do financiamento. Inclusive quanto ao bilhete de seguro também em de forma clara o objeto do contrato e o valor do serviço. Logo, não há o que se falar em descumprimento do contrato ou de falha no dever de informação, porquanto os documentos carreados aos autos (id. 186093559) infirmam as alegações autorais. Nesse sentido, é certo que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, no sentido de comprovar que o parcelamento foi diverso do contrato aderido. Diante disso, considero que não há nada nos autos que demonstre que houve defeito de informação que justifique o reconhecimento de prática abusiva pela requerida, o que implica dizer que o contrato celebrado entre as partes foi perfeito e acabado, ocasião em que acertaram sobre os termos, o preço e a coisa. Tem, portanto, força vinculante. Ademais, segundo Rui Rosado de Aguiar Júnior, a boa-fé objetiva é um principio geral do Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé nas suas relações recíprocas. A inter-relação humana deve pautar-se por um padrão ético de confiança e lealdade, indispensável ao próprio desenvolvimento normal da convivência social. A expectativa de um comportamento adequado por parte do autor é um componente indissociável da vida de relação, sem o qual ela mesma seria inviável. Isso significa que as pessoas devem adotar um comportamento leal em toda a fase prévia à constituição de tais relações e que deve também comportar-se lealmente no desenvolvimento das relações jurídicas já constituídas entre elas. Este dever de comportar-se segundo a boa-fé se projeta nas duas direções e se estende tanto aos direitos como aos deveres. A boa-fé tem duas funções principais: criar deveres secundários de conduta e impor limites ao exercício de direitos. A boa-fé veda ou pune o exercício de direito subjetivo, quando caracterizar abuso da posição jurídica. Assim, não é lícito nem legítimo, no caso concreto, pretender a revisão contratual com o cancelamento do contrato, pois a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Conclui-se pela improcedência dos pedidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710562-70.2024.8.07.0016. AUTOR: LUCAS PEREIRA RODRIGUES, VANDERLINA RODRIGUES DA SILVA REU: VIA VAREJO S/A, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/04/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710562-70.2024.8.07.0016. AUTOR: LUCAS PEREIRA RODRIGUES, VANDERLINA RODRIGUES DA SILVA REU: VIA VAREJO S/A, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo. Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo. Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Cite-se. Intimem-se.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710562-70.2024.8.07.0016. AUTOR: LUCAS PEREIRA RODRIGUES, VANDERLINA RODRIGUES DA SILVA REU: VIA VAREJO S/A, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sendo o consumidor o autor da ação, o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. No entanto, ressalvadas as possibilidades retro elencadas, não é dado ao consumidor escolher aleatoriamente o foro onde pretende demandar. No caso sob exame, os autores tem domicílio em Samambaia (DF), a primeira ré tem endereço em São Caetano do Sul (SP) e a segunda ré tem sede em Belo Horizonte (MG). E, não obstante a segunda parte requerida possua filial em Brasília, é certo que também tem em outros Estados. Ademais, não foi apresentado contrato firmado entre as partes, com cláusula de eleição de foro, e tampouco houve a prática de atos ou ocorrência de fatos nesta cidade, o quais seriam critérios de competência aceitos por este juízo (a nota fiscal indica que o bem foi adquirido em loja localizada em Taguatinga). A escolha aleatória de foro, portanto, pode configurar abuso de direito. Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça. Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a extinção/ redistribuição do feito para o juízo competente. Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Registre-se no PJE a existência de pedido de tutela de urgência nos autos. BRASÍLIA - DF, 7 de fevereiro de 2024, às 18:00:38. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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