Procedimento Comum Cível 0708954-65.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708954-65.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708954-65.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Infrutífera a tentativa de composição entre as partes na fase de conciliação, prevista no art. 104-A do CDC, o autor postula a instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas de consumo (fase judicial propriamente dita), requerendo, assim, na forma do art. 104-B do CDC, a citação dos réus acerca do pedido. Acerca do tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor que: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. " Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECEBO o pedido de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas de consumo. Citem-se e intimem-se os réus (credores), por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntem documentos e apresentem as razões pelas quais não acenderam ao plano voluntário ou de renegociação. Após o transcurso do referido prazo, levando em consideração os documentos e justificativas apresentadas pelos credores, será analisada a necessidade de designação de Perito Judicial para elaboração de plano judicial compulsório de repactuação das dívidas de consumo, no qual seja assegurado aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, prevendo a liquidação total das dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sendo a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da homologação judicial e o restante do saldo divido em parcelas mensais iguais e sucessivas, conforme o art. 104-B, § 4º, do CDC. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida. Atribuo à presente decisão força de mandado. Int. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 12:52:30. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708954-65.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de repactuação de dívidas ajuizado por JMARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO contra BANCO DO BRASIL S/A, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes qualificas nos autos. O autor afirma que se encontra em situação de superendividamento, tendo em vista que o pagamento dos empréstimos contraídos junto aos réus tem absorvido parte significativa de seus rendimentos. Tece considerações jurídicas. Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela provisória de evidência para suspender os descontos e débitos mensais, em folha e conta bancária, bem como para autorizar o depósito do equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos em consignação. A inicial foi distribuída originalmente à 7ª Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência em favor da Vara de Falência (ID 167990040). A Vara de Falência declinou da competência em favor deste Juízo (ID 168082988). Foi deferida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência (ID 168232830) e indeferido pedido de reconsideração (ID 172624517). Houve, além disso, a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do CDC, não chegando, contudo, as partes à obtenção de acordo, encerrando-se, assim, a primeira fase do procedimento (fase de conciliação) - ID 179003524. Para a inauguração da segunda fase do procedimento (fase judicial propriamente dita), há a necessidade de formulação expressa de pedido pela parte autora. Dispõe, com efeito, o Código de Defesa do Consumidor que: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. " Vale, ainda, registrar que a ausência de formulação de pedido de instauração da fase judicial propriamente dita autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme, aliás, se infere do seguinte julgado do e. TJDFT: "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INFRUTÍFERA. FASE JUDICIAL COMPULSÓRIA. REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. 1. A promulgação da Lei 14.181/2021, regramento que promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, instituiu medidas voltadas a garantir ao consumidor superendividado, pessoa natural e de boa-fé, o direito à repactuação de suas obrigações, sem comprometimento do seu mínimo existencial. 2. Nos termos do art. 104-B da Lei 8.078/1990, incluído pela Lei 14.181/2021, não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. 3. Impossível a instauração da fase processual prevista no art. 104-B do CDC sem a iniciativa do devedor. 4. Recurso provido. Sentença cassada." (TJDFT, Acórdão 1667319, 4ª Turma Cível, Rel. DES. MARIO-ZAM BELMIRO, DJe 08/03/2023). Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente pedido de instauração da segunda fase do processo de repactuação de dívidas e para que promova a citação da parte ré para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 16:50:30. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juíza de Direito Substituta

15/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em 03/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicado Despacho em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Recebidos os autos

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(24)