Execução de Título Extrajudicial 0721253-10.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721253-10.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/11/2025, 15:32

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:35

Publicação

14/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0721253-10.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LETICIA GUIMARAES COELHO LTDA Polo passivo: ACQUA POWER LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, "intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias." BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2025 22:40:58. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 22:41

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:23

Mandado (entregue ao destinatário)

17/09/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721253-10.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LETICIA GUIMARAES COELHO LTDA EXECUTADO: ACQUA POWER LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA, MARCOS DE ATAIDE FERREIRA, ANA MARIA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de intimação ao executado MARCOS DE ATAIDE FERREIRA, no endereço situado na QNA 11, Lote 34, Loja 04, Taguatinga Norte, CEP 72110-110, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização do bem a ele confiado em depósito, descrito no auto de penhora de ID 201098275 (secadora de roupas 10kg, série BSR10ABBNA), o qual não foi encontrado na diligência de ID 228267870. No mesmo ato, fica autorizada a penhora e avaliação de eventuais máquinários existentes no local, até o limite desta execução. Realizada a constrição, sejam os bens depositados em mãos do executado. Após avaliados, de tudo seja o executado intimado, pessoalmente, ou por seu advogado. Se houver impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a requisição da força policial necessária ao cumprimento do mandado retro mencionado. Oficie-se ao órgão requisitado, se necessário. Se infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 194466884, que suspendeu a execução até 24/4/2025 (instrumento particular de confissão de dívida). Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/09/2025, 00:00

Recebimento

08/09/2025, 21:48

Outras Decisões

08/09/2025, 21:48

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 19:06

Desarquivamento

08/09/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:29

Documentos

Certidão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721253-10.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LETICIA GUIMARAES COELHO LTDA EXECUTADO: ACQUA POWER LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA, MARCOS DE ATAIDE FERREIRA, ANA MARIA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de intimação ao executado MARCOS DE ATAIDE FERREIRA, no endereço situado na QNA 11, Lote 34, Loja 04, Taguatinga Norte, CEP 72110-110, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização do bem a ele confiado em depósito, descrito no auto de penhora de ID 201098275 (secadora de roupas 10kg, série BSR10ABBNA), o qual não foi encontrado na diligência de ID 228267870. No mesmo ato, fica autorizada a penhora e avaliação de eventuais máquinários existentes no local, até o limite desta execução. Realizada a constrição, sejam os bens depositados em mãos do executado. Após avaliados, de tudo seja o executado intimado, pessoalmente, ou por seu advogado. Se houver impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a requisição da força policial necessária ao cumprimento do mandado retro mencionado. Oficie-se ao órgão requisitado, se necessário. Se infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 194466884, que suspendeu a execução até 24/4/2025 (instrumento particular de confissão de dívida). Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721253-10.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LETICIA GUIMARAES COELHO LTDA EXECUTADO: ACQUA POWER LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA, MARCOS DE ATAIDE FERREIRA, ANA MARIA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, registre-se que o Agravo de Instrumento n° 0720867-64.2024.8.07.0000 restou prejudicado, já que foi cumprido, em sede de tutela recursal, por meio da decisão de ID 198486003. Considerando que a executada não se manifestou acerca do pedido de adjudicação, consoante certificado ao ID 213726672, com fulcro no art. 876 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a adjudicação dos bens descritos nos Autos de Penhora de IDs 201098275 e 205713016, conforme requerido ao ID 209824524, pelo valor atribuído aos maquinários, ou seja, no importe total de R$ 100.640,00 (cem mil seiscentos e quarenta reais). Preclusa esta decisão, lavre-se o Auto de Adjudicação respectivo, intimando-se o representante do exequente para assinatura. Dispensada a assinatura do executado. Venham conclusos os autos para subscrição do auto. Após, expeça-se Carta de Adjudicação, na forma requerida, observando-se os requisitos exigidos em lei (art. 877, § 1º e 2º, do CPC). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que apresente a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão até 24/4/2025, conforme decisão de ID 194466884 (instrumento particular de confissão de dívida).. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/10/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721253-10.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LETICIA GUIMARAES COELHO LTDA EXECUTADO: ACQUA POWER LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA, MARCOS DE ATAIDE FERREIRA, ANA MARIA DA CRUZ Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada, consulta ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, penhora no rosto dos autos n. 0750379-26.2023.8.07.0001, além de expedição de mandado para penhora dos bens dados em garantia e intimação dos executados para que indiquem o endereço dos bens, sob pena de multa. Considerando a existência de diligência frutífera no sistema SISBAJUD, sendo alcançado um percentual considerável em relação ao valor total do débito, defiro nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC. 1. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 7 (sete) dias. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. O SNIPER é uma ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo CNJ no projeto de cooperação técnica firmado entre este e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que busca agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Na definição do CNJ: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas”. Não há requisito legal exigido para sua utilização, não sendo necessário que se esgotem outros meios de busca, tais como consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, para seu deferimento, de forma a prestigiar os princípios da economia e celeridade e conferir à execução maior efetividade. A utilização do sistema, de imediato, também é cabível, considerando as prerrogativas do poder geral de cautela do magistrado, a fim de dar rápida solução ao processo, evitando, ainda, fraudes ou ocultação de patrimônio que tornem ineficaz o objetivo da ação judicial, no caso dos autos, satisfação do débito relativo ao título executado. No entanto, embora a ferramenta tenha sido criada para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, ainda não foi integrada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas a outros sistemas. Nesse sentido, de acordo com informações contidas na página do CNJ na internet (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a pesquisa por meio do SNIPER retorna dados dos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas); Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014); Portal da Transparência (Governo Federal); ANAC (propriedade e operações de aeronaves); Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações); CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e Sisbajud (dados bancários, apenas no módulo sigiloso). Quanto aos sistema INFOJUD, ainda se encontra em fase de integração. Diante disso, em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e em consonância com o princípio da predominância do interesse do exequente (art. 797, caput, CPC) e da cooperação processual (art. 6º, CPC), DEFIRO o pedido. Promova-se pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER. 4. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos n. 0750379-26.2023.8.07.0001, intime-se a parte exequente para juntar cópia integral do referido processo, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Indefiro o pedido de expedição de mandado, eis que já efetivada tal providência, que restou parcialmente infrutífera, conforme ID 187505988. 6. Ao credor, para que esclareça se persiste o interesse na penhora no rosto dos autos n. 0702810-47.2024.8.07.0016, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, deferida ao ID 0702810-47.2024.8.07.0016, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, em 15 dias. 7. O exequente postula ainda a intimação dos devedores para que indiquem endereço para localização dos bens dados em garantia, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. O artigo 774, inciso V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º, do art. 829, do CPC prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há indício de malícia processual (ocultação de bens), o que inviabiliza a imposição da multa postulada. Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução. Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não indicar bens passíveis de penhora. Nesse sentido, conforme observava o Ministro Teori Zavascki, "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord. Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48). Assim, diante da ausência de previsão legal para aplicação de multa ao executado, torna-se inócua a intimação dos devedores. Sobre o tema, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça trata de medida excepcional, que deve ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com má-fé, mediante atos manifestamente temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. 2. Ausente dolo evidente, a sanção por litigância de má-fé deve ser afastada. 3. Ademais, embora a intimação do devedor para indicação do paradeiro do veículo seja salutar ao bom andamento do processo e atenda ao princípio da cooperação e da celeridade processual, inexiste previsão legal que lhe imponha tal obrigação, sendo do credor o ônus de indicar bens passíveis de penhora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1716149, 07394506820228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no PJe: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao mais, como cediço, é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, ainda mais diante da ausência de previsão normativa que obrigue o devedor a prestar a informação requerida. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721253-10.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LETICIA GUIMARAES COELHO LTDA EXECUTADO: ACQUA POWER LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA, MARCOS DE ATAIDE FERREIRA, ANA MARIA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ressalto que o presente feito Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução, cujo processamento se dá pelo rito previsto nos arts. 771 e seguintes do CPC, pelo que inviável a imissão direta na posse dos bens dados em garantia. 1. Assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC, preferencialmente dos bens indicados ao ID 174652021. Realizada a constrição, sejam os bens depositados em mãos do executado. Após avaliados, de tudo seja o executado intimado, pessoalmente, ou por seu advogado. Se houver impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a requisição da força policial necessária ao cumprimento do mandado retro mencionado. Oficie-se ao órgão requisitado, se necessário. Instrua-se o mandado com o documento de ID 174652021, nos quais estão elencados os bens dados como garantia no título. À Secretaria, para observar o endereço de citação do executado. 2. Por ora, atentando-se para o fato de que a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos eventuais e futuros, ou seja, cuida-se de mera expectativa de que a parte executada receba algum crédito naquele feito, nada obsta sejam feitas outras penhoras a fim de garantir a satisfação do crédito. Dentro disso, defiro o pedido de penhora no rosto do processo n. 0702810-47.2024.8.07.0016, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, penhorando-se os direitos de crédito do executado até o limite da quantia de R$ 203.043,14, com os respectivos acréscimos financeiros. Oficie-se. Aguarde-se a vinda do termo de penhora para os autos. Em seguida, intime-se a parte devedora para manifestação, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso a parte executada apresente impugnação à penhora realizada, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para o exequente, venham os autos conclusos. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Atribuo à presente decisão força de ofício. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721253-10.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LETICIA GUIMARAES COELHO LTDA EXECUTADO: ACQUA POWER LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA, MARCOS DE ATAIDE FERREIRA, ANA MARIA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ressalto que o presente feito Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução, cujo processamento se dá pelo rito previsto nos arts. 771 e seguintes do CPC, pelo que inviável a imissão direta na posse dos bens dados em garantia. 1. Assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC, preferencialmente dos bens indicados ao ID 174652021. Realizada a constrição, sejam os bens depositados em mãos do executado. Após avaliados, de tudo seja o executado intimado, pessoalmente, ou por seu advogado. Se houver impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a requisição da força policial necessária ao cumprimento do mandado retro mencionado. Oficie-se ao órgão requisitado, se necessário. Instrua-se o mandado com o documento de ID 174652021, nos quais estão elencados os bens dados como garantia no título. À Secretaria, para observar o endereço de citação do executado. 2. Por ora, atentando-se para o fato de que a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos eventuais e futuros, ou seja, cuida-se de mera expectativa de que a parte executada receba algum crédito naquele feito, nada obsta sejam feitas outras penhoras a fim de garantir a satisfação do crédito. Dentro disso, defiro o pedido de penhora no rosto do processo n. 0702810-47.2024.8.07.0016, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, penhorando-se os direitos de crédito do executado até o limite da quantia de R$ 203.043,14, com os respectivos acréscimos financeiros. Oficie-se. Aguarde-se a vinda do termo de penhora para os autos. Em seguida, intime-se a parte devedora para manifestação, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso a parte executada apresente impugnação à penhora realizada, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para o exequente, venham os autos conclusos. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Atribuo à presente decisão força de ofício. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721253-10.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LETICIA GUIMARAES COELHO LTDA EXECUTADO: ACQUA POWER LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA, MARCOS DE ATAIDE FERREIRA, ANA MARIA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer qual título pretende executar, tendo em vista a juntada dos documentos de IDs 174652021, 174652030 e 174652031. Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Por outro lado, em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas de Brasília, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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